I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena total de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, além de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147), desobediência (CP, art. 330), desacato (CP, art. 331), racismo (Lei 7.716/1989, art. 2-A) e dano qualificado (art. 163, p.u. III, do CP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há insuficiência de provas para absolvição dos crimes de ameaça e desacato; (b) é possível reconhecer a confissão espontânea nos crimes de desobediência e racismo; (c) deve ser reconhecida a atipicidade do crime de dano qualificado pelo princípio da insignificância; (d) é cabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Materialidade e autoria dos crimes de ameaça e desacato comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, vídeos, fotografias e depoimentos harmônicos dos policiais, corroborados pelo interrogatório do réu.4. Crime de ameaça é formal, consumando-se com a idoneidade intimidativa da ação, presente no caso na ameaça de morte dirigida aos policiais, sendo irrelevante o efetivo temor da vítima; embriaguez voluntária não exclui dolo nem imputabilidade (CP, art. 28, II).5. Conduta do réu revela dolo específico no desacato, pois proferiu ofensas e cuspiu no rosto de policial em contexto funcional, não prosperando a tese de exaltação emocional.6. Pedido de aplicação do princípio da insignificância ao crime de dano qualificado rejeitado, por se tratar de crime contra a Administração Pública, vedado pela Súmula 599/STJ.7. Atenuante da confissão espontânea reconhecida apenas para o crime de desobediência, já considerada na sentença; inexistente confissão quanto ao crime de racismo, pois o réu negou a prática delitiva.8. Regime inicial fechado mantido para as penas de reclusão, considerando o quantum de pena, reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Súmula 269/STJ.9. Regime inicial fixado no semiaberto para as penas de detenção, ante omissão do magistrado.IV. DISPOSITIVO10.Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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