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Doc. ADM Direito 240.9263.3912.8238

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, RACISMO E DANO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena total de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, além de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147), desobediência (CP, art. 330), desacato (CP, art. 331), racismo (Lei 7.716/1989, art. 2-A) e dano qualificado (art. 163, p.u. III, do CP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há insuficiência de provas para absolvição dos crimes de ameaça e desacato; (b) é possível reconhecer a confissão espontânea nos crimes de desobediência e racismo; (c) deve ser reconhecida a atipicidade do crime de dano qualificado pelo princípio da insignificância; (d) é cabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Materialidade e autoria dos crimes de ameaça e desacato comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, vídeos, fotografias e depoimentos harmônicos dos policiais, corroborados pelo interrogatório do réu.4. Crime de ameaça é formal, consumando-se com a idoneidade intimidativa da ação, presente no caso na ameaça de morte dirigida aos policiais, sendo irrelevante o efetivo temor da vítima; embriaguez voluntária não exclui dolo nem imputabilidade (CP, art. 28, II).5. Conduta do réu revela dolo específico no desacato, pois proferiu ofensas e cuspiu no rosto de policial em contexto funcional, não prosperando a tese de exaltação emocional.6. Pedido de aplicação do princípio da insignificância ao crime de dano qualificado rejeitado, por se tratar de crime contra a Administração Pública, vedado pela Súmula 599/STJ.7. Atenuante da confissão espontânea reconhecida apenas para o crime de desobediência, já considerada na sentença; inexistente confissão quanto ao crime de racismo, pois o réu negou a prática delitiva.8. Regime inicial fechado mantido para as penas de reclusão, considerando o quantum de pena, reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Súmula 269/STJ.9. Regime inicial fixado no semiaberto para as penas de detenção, ante omissão do magistrado.IV. DISPOSITIVO10.Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 773.5672.4011.3464

2 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DO POSSUIDOR ANTERIOR PARA INTEGRAR A LIDE COMO RÉU. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 4º E CPC, art. 6º. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação do possuidor anterior para integrar o polo passivo da ação de usucapião, considerando a inexistência de matrícula e registro do imóvel.2. A parte agravante afirma ser desnecessária a vinda do antecessor aos autos, uma vez que a lei assim não determina.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os possuidores anteriores de imóvel que não possui matrícula e registro devem ser incluídos como litisconsortes passivos necessários na ação de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Tendo em vista a inexistência de transcrição ou registro do imóvel (mov. 84.3 dos autos originários) e, consequentemente, do registro do compromisso de compra e venda do imóvel, à luz dos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação, celeridade e economia processual (CPC, art. 4º e CPC art. 6º), em que se prioriza a resolução da controvérsia e o enfrentamento do mérito da causa, motivo que impõe uma cooperação conjunta entre as partes e o Poder Judiciário para o fim de se obter decisão justa e em tempo razoável, que, no caso em apreço, não há que se falar em litisconsórcio passivo com a inclusão do possuidor anterior.5. Assim, não há necessidade da citação de eventual possuidor anterior no polo passivo da presente ação de usucapião, vez que não figura como titular de direito real nem detém a posse atual do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A legitimidade passiva na ação de usucapião está ligada à situação possessória ou dominial vigente, e não a situações pretéritas extintas, estando restrita aos proprietários registrais, confrontantes e possuidores atuais.»... ()

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Doc. ADM Direito 953.5841.0959.1098

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. NEGATIVA SECURITÁRIA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em razão de negativa administrativa de cobertura para sinistro envolvendo veículo segurado, ocorrido durante tratativas de venda, quando terceiro, a pretexto de avaliar o automóvel, obteve acesso ao bem e às respectivas chaves e se evadiu do local. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o sinistro narrado configura furto simples, furto mediante fraude, estelionato ou apropriação indébita; (ii) saber se, reconhecido o furto mediante fraude, incide cláusula contratual expressa de exclusão de cobertura securitária; e (iii) saber se houve agravamento intencional do risco pelo segurado, nos termos do CCB, art. 768.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A narrativa apresentada pelo próprio segurado demonstra que o veículo não foi subtraído clandestinamente, mas entregue a terceiro no contexto de negociação de venda, mediante ardil que viabilizou a posse do bem e sua posterior subtração, circunstância que afasta a configuração de furto simples e caracteriza furto mediante fraude. 4. Embora precedentes reconheçam que situações semelhantes se enquadram como furto mediante fraude, a consequência jurídica depende das cláusulas pactuadas no contrato. No caso, a apólice contém previsão expressa, específica e objetiva de exclusão de cobertura para prejuízos decorrentes de furto mediante fraude, sem alegação de desconhecimento, deficiência informacional ou invalidade da cláusula pelo segurado. 5. A relação de consumo não autoriza a ampliação judicial dos riscos assumidos pela seguradora, nem a desconsideração de cláusula delimitadora do risco contratado, quando redigida de forma clara e compatível com a natureza do contrato de seguro. 6. A alegação de agravamento intencional do risco não prospera, pois não há elementos suficientes para concluir que o segurado tenha agido com dolo ou culpa grave equiparável ao dolo. Todavia, a rejeição dessa tese não altera a solução do caso, já que a recusa securitária decorre da incidência da cláusula expressa de exclusão de cobertura para furto mediante fraude.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O sinistro ocorrido quando terceiro, mediante ardil utilizado em tratativas de venda de veículo, obtém acesso ao automóvel e às respectivas chaves e se evade com o bem configura furto mediante fraude. 2. É legítima a negativa de cobertura securitária quando a apólice contém cláusula expressa, específica e objetiva de exclusão para prejuízos decorrentes de furto mediante fraude, inexistindo alegação ou demonstração de invalidade da cláusula. 3. A ausência de agravamento intencional do risco pelo segurado não impede o afastamento do dever de indenizar quando o sinistro se enquadra em risco expressamente excluído da cobertura contratada.»_________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 768; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 26.09.2006; TJPR, Apelação Cível 0018100-47.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002373-44.2024.8.16.0033, Rel. Desembargador Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 306.2684.9892.7062

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PRECLUSÃO, AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu recurso de apelação por violação ao princípio da unirrecorribilidade, tendo a parte embargante pedido a concessão da gratuidade da justiça e alegado omissão quanto à análise desse pedido, além de requerer o reconhecimento da fungibilidade recursal e prazo para recolhimento do preparo. A decisão recorrida rejeitou o conhecimento dos recursos por intempestividade e preclusão, mantendo o indeferimento da gratuidade e a extinção da demanda. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu do recurso de apelação e rejeitou o pedido de gratuidade da justiça. III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado analisou expressamente os pedidos suscitados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 4. A interposição sucessiva de recursos contra a mesma decisão judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa, o que impede o conhecimento dos recursos apresentados. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao mero inconformismo da parte, devendo ser utilizados apenas para corrigir vícios específicos previstos no CPC, art. 1.022. 6. O pedido de prequestionamento não obriga o tribunal a responder aos dispositivos legais indicados, não havendo prejuízo para a interposição de recursos às Cortes Superiores. 7. A decisão judicial contém fundamentação suficiente e adequada, não sendo necessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pela parte embargante. IV. Dispositivo: 8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 504.4539.4964.5441

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO TARDIO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação em razão da deserção, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e o não recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado. A agravante sustenta que o posterior recolhimento das custas, efetuado em dobro por ocasião da interposição do agravo interno, aliado aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual e da boa-fé, seria suficiente para afastar a deserção e viabilizar o processamento da apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.I. Verificar se o recolhimento do preparo recursal após a decretação da deserção possui eficácia para afastar a sanção processual prevista no CPC, art. 101, § 2º.II.II. Examinar se as alegadas dificuldades de comunicação entre os patronos e a cliente configuram circunstância apta a justificar a ausência de recolhimento das custas no prazo judicialmente concedido.II.III. Avaliar a incidência dos princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual e da boa-fé na hipótese dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, e regularmente intimada a parte para recolhimento do preparo recursal, o transcurso do prazo sem a prática do ato processual conduz à deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 101, § 2º.III.II. O recolhimento do preparo apenas após a decretação da deserção não possui aptidão para afastar a preclusão já consumada, nem para restabelecer a admissibilidade do recurso anteriormente não conhecido.III.III. As dificuldades de comunicação relatadas pela agravante não caracterizam evento inevitável ou insuperável capaz de configurar justa causa para a prática extemporânea do ato processual, especialmente porque não demonstram impedimento efetivo ao recolhimento das custas no prazo concedido.III.IV. Os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação processual e da boa-fé não dispensam a observância dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, nem autorizam a superação de prazo regularmente escoado sem a prática do ato devido.IV. SOLUÇÃO DO CASOAgravo interno conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LEGISLAÇÃOCPC/2015, art. 99, § 2º; art. 101, § 2º; art. 223; art. 932, III; art. 1.007; art. 1.021.TJPR, 10ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos. Agravo interno. 0012716-04.2024.8.16.0000. São José dos Pinhais. Data de julgamento: 15-7-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 338.5456.3692.1489

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA PRECONCEITUOSA - art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MÍDIA DO INTERROGATÓRIO - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - 2. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXPRESSÕES DE CUNHO RACIAL PROFERIDAS COM «ANIMUS INJURIANDI» - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDOS - AFASTAMENTO DO VETOR DOS MOTIVOS DO CRIME - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - 4. PENA DE MULTA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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