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Doc. ADM Direito 237.7577.7337.5691

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de ameaça. Natureza formal. Configuração independente de efetivo temor da vítima. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do TJ do distrito federal e dos territórios que confirmou condenação pelo crime de ameaça.... ()

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