I - Caso em exame... ()
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I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF - nos Temas 339 e 660 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo extremo da parte ora insurgente, para determinar que a cumulação dos honorários de sucumbência fixados na execução e nos respectivos embargos seja limitada ao teto legal, além de aplicar a Súmula 83/stj quanto à base de cálculo do valor da sucumbência.... ()
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