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Doc. ADM Direito 613.5724.5214.4589

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01. BANCO EMBARGADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO STJ - . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. COMISSÃO FLAT. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA QUE NÃO FOI REQUERIDA NA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SE DÊ DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. EMPRESA EMBARGANTE. ALEGADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ NA RELAÇÃO PRIVADA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA SAC COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. INCONFORMISMO QUE, NA VERDADE, SE REFERE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPERTINÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM ENCARGOS ACESSÓRIOS OU QUE NÃO INCIDEM NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PREQUESTIONAMENTO, DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de comissão flat, da capitalização dos juros moratórios e da incidência de juros sobre a multa moratória, com determinação de restituição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, autorizada a compensação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é lícita a incidência de juros de mora sobre a multa moratória e a capitalização de juros moratórios; (ii) saber se é válida a cobrança da comissão flat sem comprovação da efetiva prestação do serviço; (iii) saber se a repetição do indébito poderia ser determinada em dobro, diante dos limites do pedido inicial; (iv) saber se os juros remuneratórios pactuados e a utilização do método SAC para amortização são abusivos; (v) saber se é possível a descaracterização da mora e a redistribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de juros de mora incidentes sobre a multa moratória configura bis in idem, por representar dupla penalização ao devedor, sendo vedada. 4. A capitalização de juros moratórios não encontra amparo legal, pois a autorização contida no Lei 10.931/2004, art. 28, §1º refere-se exclusivamente aos juros remuneratórios, inexistindo previsão específica que autorize a capitalização dos juros de mora. 5. A comissão flat, embora prevista contratualmente, possui natureza de ressarcimento por serviço de terceiro, exigindo a demonstração da efetiva prestação do serviço em benefício do contratante, o que não ocorreu no caso concreto, tornando a cobrança indevida. 6. A determinação de repetição do indébito em dobro extrapolou os limites do pedido inicial, que postulou expressamente a devolução na forma simples, configurando julgamento extra petita, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 7. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada onerosidade excessiva em relação à média de mercado, o que não se verificou no caso. 8. A alegação de irregularidade na adoção do Sistema de Amortização Constante não prospera, uma vez que, em verdade, a embargante pretende o afastamento da capitalização de juros prevista contratualmente. 9. A mora não se descaracteriza quando a abusividade reconhecida recai sobre encargos acessórios ou incidentes no período de normalidade contratual, conforme entendimento firmado pelo STJ - nos Temas Repetitivos 28 e 972. 10. Mantida a sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes decaíram de parcelas relevantes de suas pretensões, não se configurando sucumbência mínima apta a justificar a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação 01 conhecido e parcialmente provido, para determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples. Recurso de Apelação 02 conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: «É vedada a incidência de juros de mora sobre a multa moratória e a capitalização de juros moratórios, por ausência de previsão legal e caracterização de bis in idem; a cobrança de comissão flat exige prova da efetiva prestação do serviço; a repetição do indébito deve observar os limites do pedido inicial; não é devida a limitação da taxa de juros quando não verificado evidente excesso em relação à média de mercado; a abusividade dos encargos incidentes no período de normalidade contratual e os acessórios não se presta a descaracterizar a mora. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0039682-82.2017.8.16.0021 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 18.02.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0000238-32.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0042985-37.2022.8.16.0019 - Rel. Desa. Luciane Bortoleto, j. 31.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 521.1047.6580.7869

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação revisional de conta bancária, na qual a empresa agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apesar de apresentar receita bruta e movimentação financeira significativa, e requereu a concessão do benefício para evitar prejuízo ao regular desenvolvimento de suas atividades empresariais.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a empresa agravante preenche os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegada insuficiência financeira para arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. A parte agravante não comprovou a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, conforme exige o CF/88, art. 5º, LXXIV e a Súmula 481/STJ.4. Os documentos apresentados demonstram significativa movimentação financeira e capacidade econômica da empresa para suportar as despesas processuais sem comprometer suas atividades.5. A mera alegação de prejuízos acumulados e situação financeira instável não foi comprovada por provas concretas nos autos.6. A concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica depende de demonstração efetiva da impossibilidade econômica, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita somente quando comprovada incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem comprometer suas atividades empresariais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, CPC, art. 99 e CPC, art. 1.015 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0073062-23.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 19.04.2022; TJPR, AgInt 0019939-13.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 13.12.2021; Súmula 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de justiça gratuita da pessoa jurídica. A empresa disse que está com dificuldades financeiras, mas os documentos mostraram que ela tem dinheiro e movimenta bastante suas contas. Por isso, o juízo entendeu que a empresa pode pagar as despesas sem prejudicar seu funcionamento. Então, o pedido de não pagar as custas foi negado, e a empresa terá que arcar com esses custos.... ()

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Doc. ADM Direito 448.5864.7923.7380

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL QUANTO AO PERÍODO DE HOSPEDAGEM. CORREÇÃO CABÍVEL. ALEGAÇÕES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO, ENTREGA DA BAGAGEM AO SERVIÇO DE TRANSFER, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, DEPÓSITO NECESSÁRIO E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO ACÓRDÃO OU QUE TRADUZEM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

 Configura erro material a indicação incorreta do período de hospedagem constante do acórdão, passível de correção sem repercussão sobre o resultado do julgamento.  Não há omissão quando o colegiado enfrenta a questão jurídica central da controvérsia, ainda que não responda individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte. A alegação de responsabilidade exclusiva de terceiro, a discussão acerca da entrega da bagagem ao serviço de transfer, a incidência dos arts. 631, 643, 649 e 650 do Código Civil, bem como a insurgência quanto aos danos materiais e morais foram suficientemente examinadas pelo acórdão embargado. Embargos de declaração não se prestam à revaloração da prova nem à rediscussão dos fundamentos adotados no julgamento.  Prequestionamento analisado na forma do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos.  ... ()

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