I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de comissão flat, da capitalização dos juros moratórios e da incidência de juros sobre a multa moratória, com determinação de restituição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, autorizada a compensação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é lícita a incidência de juros de mora sobre a multa moratória e a capitalização de juros moratórios; (ii) saber se é válida a cobrança da comissão flat sem comprovação da efetiva prestação do serviço; (iii) saber se a repetição do indébito poderia ser determinada em dobro, diante dos limites do pedido inicial; (iv) saber se os juros remuneratórios pactuados e a utilização do método SAC para amortização são abusivos; (v) saber se é possível a descaracterização da mora e a redistribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de juros de mora incidentes sobre a multa moratória configura bis in idem, por representar dupla penalização ao devedor, sendo vedada. 4. A capitalização de juros moratórios não encontra amparo legal, pois a autorização contida no Lei 10.931/2004, art. 28, §1º refere-se exclusivamente aos juros remuneratórios, inexistindo previsão específica que autorize a capitalização dos juros de mora. 5. A comissão flat, embora prevista contratualmente, possui natureza de ressarcimento por serviço de terceiro, exigindo a demonstração da efetiva prestação do serviço em benefício do contratante, o que não ocorreu no caso concreto, tornando a cobrança indevida. 6. A determinação de repetição do indébito em dobro extrapolou os limites do pedido inicial, que postulou expressamente a devolução na forma simples, configurando julgamento extra petita, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 7. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada onerosidade excessiva em relação à média de mercado, o que não se verificou no caso. 8. A alegação de irregularidade na adoção do Sistema de Amortização Constante não prospera, uma vez que, em verdade, a embargante pretende o afastamento da capitalização de juros prevista contratualmente. 9. A mora não se descaracteriza quando a abusividade reconhecida recai sobre encargos acessórios ou incidentes no período de normalidade contratual, conforme entendimento firmado pelo STJ - nos Temas Repetitivos 28 e 972. 10. Mantida a sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes decaíram de parcelas relevantes de suas pretensões, não se configurando sucumbência mínima apta a justificar a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação 01 conhecido e parcialmente provido, para determinar que a repetição do indébito ocorra de forma simples. Recurso de Apelação 02 conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: «É vedada a incidência de juros de mora sobre a multa moratória e a capitalização de juros moratórios, por ausência de previsão legal e caracterização de bis in idem; a cobrança de comissão flat exige prova da efetiva prestação do serviço; a repetição do indébito deve observar os limites do pedido inicial; não é devida a limitação da taxa de juros quando não verificado evidente excesso em relação à média de mercado; a abusividade dos encargos incidentes no período de normalidade contratual e os acessórios não se presta a descaracterizar a mora. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0039682-82.2017.8.16.0021 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 18.02.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0000238-32.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0042985-37.2022.8.16.0019 - Rel. Desa. Luciane Bortoleto, j. 31.08.2024.... ()
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