IOS LEGAIS QUE SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO «EXTRA PETITA» OU «REFORMATIO IN PEJUS». EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos sob alegação de contradição interna na decisão e violação ao princípio da «reformatio in pejus», em razão da alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da citação, quando originalmente previsto o início a partir do trânsito em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão quanto ao índice de correção monetária e se houve violação ao princípio da «reformatio in pejus» ao alterar o termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão apresentou contradição interna ao determinar a aplicação exclusiva do IGPM, desconsiderando o IPC, apesar de, na fundamentação, reconhecer a prevalência do pactuado entre as partes (média aritmética entre o IGPM e o IPC).4. « A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14.09.2015).5. Tratando-se o caso de responsabilidade contratual, a contagem dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação inicial, conforme o CCB, art. 405.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para determinar que a correção monetária observe a média entre IGPM e IPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.09.2015.... ()
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