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Doc. ADM Direito 132.5100.9035.9190

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO SANADO. ALEGAÇÃO DE «REFORMATIO IN PEJUS» E JULGAMENTO «EXTRA PETITA». INOCORRÊNCIA. CONSECTÁR

IOS LEGAIS QUE SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO «EXTRA PETITA» OU «REFORMATIO IN PEJUS». EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos sob alegação de contradição interna na decisão e violação ao princípio da «reformatio in pejus», em razão da alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da citação, quando originalmente previsto o início a partir do trânsito em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão quanto ao índice de correção monetária e se houve violação ao princípio da «reformatio in pejus» ao alterar o termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão apresentou contradição interna ao determinar a aplicação exclusiva do IGPM, desconsiderando o IPC, apesar de, na fundamentação, reconhecer a prevalência do pactuado entre as partes (média aritmética entre o IGPM e o IPC).4. « A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14.09.2015).5. Tratando-se o caso de responsabilidade contratual, a contagem dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação inicial, conforme o CCB, art. 405.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para determinar que a correção monetária observe a média entre IGPM e IPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.09.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 676.7654.0090.8306

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO OBSERVADA. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA CÂMARA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO LEI 8.213/1991, art. 103-A. NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, o qual deu provimento ao recurso da parte embargada para afastar a decadência e julgar improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente, por reconhecer a impossibilidade de cumulação do benefício com aposentadoria por invalidez concedida após 11/11/1997. 2. A parte embargante apontou omissão quanto à aplicação da regra decadencial administrativa do Lei 8.213/1991, art. 103-A, sob o argumento de que a cessação do benefício teria ocorrido após 25 anos de sua concessão, violando os princípios da segurança jurídica e da legalidade.II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir: 4. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de decadência, afastando sua aplicação com base em entendimento consolidado do STJ, segundo o qual, tratando-se de aposentadoria concedida após 11/11/1997, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria (Súmula 507/STJ), de modo que a cessação do benefício ocorre por força de lei, não configurando revisão administrativa. 6. A decisão embargada também destacou que o prazo decadencial da Lei 8.213/91, art. 103 se aplica apenas às revisões requeridas pelo segurado, e não à Administração, que pode rever atos ilegais a qualquer tempo, com fundamento no princípio da autotutela (Lei 8.112/90, art. 114 e Súmula 346/STF e Súmula 473/STF). 7. O recurso apresenta apenas inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no CPC, art. 1.022.»... ()

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Doc. ADM Direito 509.5369.6129.6909

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO.Embargos de Declaração acolhidos.

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