1. A Lei Complementar Estadual 258/2023 promoveu reestruturação legítima das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná, estabelecendo critérios próprios de enquadramento e de formas de avanço para cargos diversos, inseridos na discricionariedade legislativa do ente federado.2. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo lícita a alteração de critérios de enquadramento, níveis e evolução funcional, desde que respeitada a irredutibilidade remuneratória; não havendo prova de alguma violação no caso concreto. (Tema 24 do STF, item II; jurisprudência da 4ª e da 6ª Turmas Recursais e do TJPR).3. A mais, no caso concreto, os cargos de Técnico de Perícia Oficial e de Perito Oficial constituem carreiras distintas, com requisitos de investidura, atribuições e responsabilidades diversas, inexistindo identidade fática ou jurídica apta a sustentar alegação de violação ao princípio da isonomia. A lei em comento regra cada cargo específico de forma isonômica na carreira de cada qual, sem distinção arbitrária entre servidores.4. A pretensão de reenquadramento fundada em equiparação funcional implicaria indevida reestruturação judicial de carreira, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF.5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público, sendo legítima a reestruturação de carreiras e a redefinição de critérios de enquadramento funcional por lei superveniente, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos e inexistente violação a direitos incorporados. 2. A distinção de enquadramento entre cargos diversos, fundada em critérios objetivos como requisitos de ingresso, atribuições e responsabilidades, é, nisto, hígida e constitucional— não afronta o princípio da isonomia nem autoriza reenquadramento ou equiparação funcional por via judicial.»... ()
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