Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 558.8313.4768.6632

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 258/2023. ART. 88 E ANEXO IV. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE CARGOS DIVERSOS AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. DISTINÇÃO LEGÍTIMA ENTRE CARREIRAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA INSERIDA NA DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. ISONOMIA MATERIAL OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO OU EQUIPARAÇÃO POR VIA JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A Lei Complementar Estadual 258/2023 promoveu reestruturação legítima das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná, estabelecendo critérios próprios de enquadramento e de formas de avanço para cargos diversos, inseridos na discricionariedade legislativa do ente federado.2. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo lícita a alteração de critérios de enquadramento, níveis e evolução funcional, desde que respeitada a irredutibilidade remuneratória; não havendo prova de alguma violação no caso concreto. (Tema 24 do STF, item II; jurisprudência da 4ª e da 6ª Turmas Recursais e do TJPR).3. A mais, no caso concreto, os cargos de Técnico de Perícia Oficial e de Perito Oficial constituem carreiras distintas, com requisitos de investidura, atribuições e responsabilidades diversas, inexistindo identidade fática ou jurídica apta a sustentar alegação de violação ao princípio da isonomia. A lei em comento regra cada cargo específico de forma isonômica na carreira de cada qual, sem distinção arbitrária entre servidores.4. A pretensão de reenquadramento fundada em equiparação funcional implicaria indevida reestruturação judicial de carreira, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF.5. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público, sendo legítima a reestruturação de carreiras e a redefinição de critérios de enquadramento funcional por lei superveniente, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos e inexistente violação a direitos incorporados. 2. A distinção de enquadramento entre cargos diversos, fundada em critérios objetivos como requisitos de ingresso, atribuições e responsabilidades, é, nisto, hígida e constitucional— não afronta o princípio da isonomia nem autoriza reenquadramento ou equiparação funcional por via judicial.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.4669.7527.7920

2 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento e agravo interno. Gratuidade de justiça. Não comprovação de hipossuficiência financeira. Documentos insuficientes para comprovar a impossibilidade de suportar a custas. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação revisional de financiamento bancário. O autor afirmou ser hipossuficiente financeiramente, alegando dificuldades para arcar com as custas processuais devido a dívidas em atraso e ausência de liquidez, enquanto o juízo de primeiro grau indeferiu liminarmente o benefício por ausência de comprovação suficiente da insuficiência de recursos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a gratuidade da justiça ao autor em ação revisional de financiamento bancário, diante da ausência de comprovação suficiente de hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. A ausência de comprovação da renda mensal do autor impede a concessão da gratuidade da justiça.4. Os documentos apresentados não demonstram a incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.5. Parte dos documentos juntados referem-se à pessoa jurídica do autor, não evidenciando sua situação financeira pessoal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido; agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural depende da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, não podendo ser indeferida liminarmente com base em critérios objetivos, cabendo ao juiz exigir comprovação específica quando houver elementos que afastem a presunção de hipossuficiência econômica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 17.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 17.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 17.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O autor não comprovou que não tem condições de pagar as custas do processo, por isso a gratuidade da justiça foi negada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF