1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FÉRIAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.
NÃO ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DE REGULAR FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO art. 7º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 124, §5º DA LEI 1.943/1945. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O direito às férias anuais remuneradas, previsto no CF/88, art. 7º, XVII, exige, para sua fruição, o cumprimento do período aquisitivo, sendo imprescindível a análise do histórico funcional do servidor e demais documentações, para aferição da efetiva ocorrência do descanso remunerado.2. No caso concreto, restou comprovada a inexistência de qualquer prejuízo a ser reparado, referente às férias do servidor.3. Precedentes desta C. 4ª Turma Recursal: 0023962-38.2021.8.16.0182, 0002162-07.2021.8.16.0035, 0013894-48.2021.8.16.0014, 0045431-72.2023.8.16.0182.4. Recurso conhecido e provido.... ()
2 - TJPRDireito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível em Embargos à execução. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a iliquidez da c
édula de crédito bancário, com a consequente extinção da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se cabe a revisão dos contratos anteriores à cédula de crédito bancário objeto da execução, nos termos da Súmula 286/STJ; (ii) há abusividade nos encargos pactuados na cédula de crédito bancário, especialmente quanto aos juros remuneratórios, moratórios e correção monetária; (iii) é cabível a descaracterização da mora em razão da abusividade contratual.III. Razões de decidir3. Juntada de contratos anteriores para revisão. Impossibilidade no caso. Mitigação da Súmula 286/STJ. Pretensão de revisar contratos anteriores que não se sustenta com base em alegações genéricas, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes nos pactos anteriores. 4. A cédula de crédito bancário objeto da execução tem origem em crédito rural, sendo aplicável o Decreto-lei 167/1967. A pactuação de juros remuneratórios em patamar superior (34,48% ao ano) é abusiva, devendo ser limitada conforme a legislação específica (12% ao ano).5. Os juros moratórios pactuados em 4,99% ao mês excedem o limite legal de 1% ao ano previsto no Decreto-lei 167/1967, sendo necessária sua adequação.6. Expurgo da mora: conforme entendimento do STJ, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) o que se verifica no caso, tendo em vista a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano. 7. A correção monetária, ainda que não pactuada, é devida como recomposição do valor da moeda. Atualização mantida. IV. Dispositivo8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA FIXAR CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente pela não apresentação dos comprovantes de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do efetivo pagamento indevido dos tributos, sendo ônus do contribuinte instruir a inicial com os respectivos comprovantes (art. 373, I, CPC), sob pena de julgamento improcedente da demanda.4. No caso, embora intimada a juntar os comprovantes de quitação dos tributos pelo contribuinte, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir com a determinação judicial, motivo pelo qual não se desincumbiu do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.5. A mera alegação de dificuldade na obtenção de certidões ou extratos de pagamento, sem comprovação de diligência prévia ou negativa formal, não exime a parte autora do cumprimento de seu dever processual.6. O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova foi adequado, tendo em vista tratar-se de documentos comuns às partes e imprescindíveis à formação de sentença líquida, como exige o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 38).7. A apresentação extemporânea de documentos em sede recursal não supre a omissão ocorrida na fase instrutória, especialmente quando não demonstrado justo impedimento ou fato novo.8. Em se tratando de decisão prolatada em sede de Juizados Especiais, afasta-se a possibilidade de condenação do ente público em obrigação ilíquida. Vale dizer, embora o montante final da obrigação possa ser averiguado em sede de execução, é preciso que a parte reclamante apresente documentos mínimos que demonstrem a existência de algum valor a ser restituído durante o cumprimento de sentença, o que não ocorreu. No caso dos autos, o carnê de IPTU acostado junto à exordial demonstra somente a cobrança do tributo, mas não comprova seu pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência em relação ao pedido de repetição dos indébitos. Tese de julgamento: 1. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar os pagamentos indevidos para fins de repetição de indébito tributário, nos termos do CPC, art. 373, I; 2. A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/1995, art. 38.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; Lei 9.099/95, art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006941-81.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.07.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003562-35.2022.8.16.0160, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 12.05.2025.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E ENCARGOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação e encargos incidentes sobre imóvel dado em garantia fiduciária, ajuizada por instituição financeira após a consolidação da propriedade em razão da inadimplência da fiduciante. 1.2 Sentença de parcial procedência, que confirmou a tutela provisória de reintegração de posse, mas rejeitou os pedidos de cobrança da taxa de ocupação e encargos, ante a ausência de prova da permanência da ré no imóvel após a consolidação da propriedade. 1.3 Apelação interposta pela instituição financeira, buscando a reforma da sentença para a condenação da parte ré ao pagamento da taxa de ocupação e dos encargos até a efetiva imissão do autor na posse do imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) se é devida a condenação da parte ré ao pagamento da taxa de ocupação do imóvel, prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A, mesmo diante da ausência de prova da ocupação efetiva; (ii) se a fiduciante responde pelos encargos incidentes sobre o imóvel até a efetiva imissão do fiduciário na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Lei 9.514/1997, art. 37-A estabelece a responsabilidade objetiva do fiduciante inadimplente pelo pagamento da taxa de ocupação do imóvel entre a consolidação da propriedade e a efetiva imissão do fiduciário na posse, independentemente da prova da ocupação efetiva. 3.2. A ausência de entrega voluntária do bem após a consolidação da propriedade gera o dever de indenizar, sendo irrelevante a localização física da devedora, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 3.3. A responsabilidade da fiduciante pelos encargos, como IPTU, taxas e tarifas, decorre da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º e do CCB, art. 1.368-B, limitando-se ao período anterior à imissão do fiduciário na posse. 3.4. Não havendo prova de que a fiduciante tenha desocupado o imóvel antes da imissão do fiduciário, é cabível a condenação pelo período correspondente, com apuração em fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação CONHECIDO e PROVIDO, para reformar parcialmente a sentença e condenar a parte apelada ao pagamento da taxa de ocupação no período de 27/11/2018 a 05/03/2020, e dos encargos incidentes sobre o imóvel no mesmo período, com apuração em liquidação de sentença. 4.2 Tese de julgamento: «É devida a taxa de ocupação prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A, bem como os encargos previstos no art. 27, § 8º da mesma lei, quando não houver entrega voluntária do imóvel após a consolidação da propriedade fiduciária.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 27, § 8º, e 37-A; Código Civil, art. 1.368-B; CPC, art. 1.010, II e III, e CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Raul Araújo, DJe 27/6/2024; REsp. Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11/10/2016; REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26/6/2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXEQUENTE - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 922 - NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO, NO CASO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREmenta[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO, COM NEGATIVA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO (ANIMUS NECANDI). APLICAÇÃO DA ATENUANTE NA FRAÇÃO DE 1/12. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o acusado pelo delito de homicídio qualificado, fixando a pena em 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de indenização aos familiares da vítima. O apelante requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a alteração do regime de cumprimento da pena para semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea e qual o regime adequado para cumprimento inicial da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando o acusado confessa em plenário parte das condutas imputadas pelo Ministério Público, ainda que negue o animus necandi. Sendo a confissão parcial, deve ser aplicada a atenuante na fração de 1/12.4. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em fechado, pois a pena fixada é superior a 8 anos, conforme o art. 33, §2º, «a», do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada ainda que seja parcial, sendo a fração de atenuação fixada em 1/12 quando não abrange todos os aspectos do fato e do delito.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, III e IV; CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 387, §2º; CP, art. 33, §2º, «a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; Súmula 545/STJ.... ()
7 - TJPRSEGURO PRESTAMISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DEMANDADA. EXISTÊNCIA DE PLEITO RELACIONADO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO DIANTE DO NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE SEGURO. SEGURADO QUE FIRMOU DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE QUE TINHA CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMISSÃO DO CONTRATO DE SEGURO PELA SEGURADORA EM DESCONFORMIDADE COM AS PRÓPRIAS RESTRIÇÕES DE IDADE. ASSUNÇÃO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM AMBOS OS CONTRATOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR DO SALDO DEVEDOR NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. JUROS DE MORA DA DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRIMEIRA APELAÇÃO, DA ESTIPULANTE, NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO, DA PARTE AUTORA, PROVIDA PARCIALMENTE.
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EVENTO ESPORTIVO. ACIDENTE EM QUADRA. LESÃO FÍSICA COMPROVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA VIOLADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TÍTULO EXECUTIVO À VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS. TEMA 6 DO STF. NOTA TÉCNICA EXISTENTE QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ADEQUADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO NATJUS PARA ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA ESPECÍFICA. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR ORIGINÁRIO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR. FORMALISMO EXACERBADO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. AFASTADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1061/STJ. DESINTERESSE DO RÉU NA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE A PERICIAL. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c tutela antecipada, repetição de indébito e reparação por danos morais, ao fundamento de ausência de prova da alegada fraude, reputando legítima a contratação e os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Ainda, a sentença condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) determinar se o recurso é incabível ante a juntada de comprovante de residência em nome de terceiro; (ii) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade no recurso interposto pela parte autora; (iii) verificar a validade dos contratos ante a impugnação da autenticidade das assinaturas; (iv) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (v) estabelecer a ocorrência de dano moral; (vi) verificar a ocorrência de litigância de má-fé pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do endereço do autor e do réu, não sendo imprescindível a apresentação de comprovante de residência atualizado para a propositura da ação.4. A jurisprudência orienta que o formalismo exacerbado deve ser evitado, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, priorizando-se a análise substancial das alegações, especialmente quando o endereço da parte é indicado de forma consistente em diversos documentos nos autos.5. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.6. Impugnadas as assinaturas apostas nos contratos apresentados, atrai-se o ônus da prova à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II, consoante a tese firmada no Tema 1061/STJ.7. A ausência de produção de perícia ou de apresentação de qualquer outro meio hábil a demonstrar a autenticidade das assinaturas digitais, por desinteresse do réu, conduz à presunção de falsidade das assinaturas e, por conseguinte, à nulidade dos contratos impugnados.8. A restituição deve se dar em dobro, dispensada a comprovação de má-fé, visto que a cobrança indevida ocorreu após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ.9. O valor total indevidamente descontado superou o montante creditado à parte autora, além de comprometer a sua renda mensal, o que justifica o reconhecimento do dano moral.10. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, mostrando-se proporcional à extensão do dano e adequada ao caráter pedagógico da medida.11. Quanto à multa por litigância de má-fé, não se verifica a presença de dolo ou deslealdade processual por parte do autor/apelante, que atuou no exercício regular do seu direito de ação, não havendo elementos suficientes para a subsunção dos fatos à hipótese prevista no CPC, art. 80, II, sobretudo após a reforma da sentença para acolher integralmente os pedidos formulados na inicial.12. Inversão da sucumbência, ante a procedência da integralidade dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e provido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 319, II, 429, II, 1.010, II; CC, arts. 186, 187, 389, parágrafo único, 406, 884 e 927; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 707.997, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 27.03.2006; STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.12.2022.... ()
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ATO QUE NEGOU A FRUIÇÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATO DE ASSUNTOS PESSOAIS. ILEGALIDADE CONSTATADA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 187 DA LEI MUNICIPAL 1.656/58. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
1. CASO EM EXAME Reexame necessário e recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a ordem postulada, para anular o ato que indeferiu o pedido de concessão de licença sem remuneração, para trato de assuntos pessoais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se é ilegal o ato administrativo que indeferiu o pedido formulado pela recorrida - servidora pública municipal - de concessão de licença sem remuneração, para trato de assuntos pessoais. 3. RAZÕES DE DECIDIR É possível ao Poder Judiciário analisar os fundamentos dos atos administrativos, a fim de averiguar não só a legalidade, mas também eventual violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que se fale em violação à harmonia entre os poderes.No caso dos autos, a impetrante, que ocupa o cargo de técnica de enfermagem junto ao Município de Curitiba, requereu administrativamente a concessão de licença sem remuneração para o trato de assuntos pessoais, com esteio no art. 187 da Lei Municipal 1.658/58 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba).O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, sob a justificativa de que há déficit de servidores.Contudo, a recorrida demonstrou, de plano, que o motivo indicado pela Administração Pública destoa da realidade e, por isso, revela-se ilegal.Entre os elementos colacionados autos, consta informação exarada pela Secretaria Municipal de Saúde em que se registra que o quadro atual de técnicos de enfermagem é suficiente para atender de forma adequada à população.Destaque-se, ainda, que controvérsia instaurada não diz respeito ao reconhecimento de um direito irrestrito à licença sem remuneração, mas à legalidade do ato administrativo concreto que indeferiu o pedido.Logo, deve ser mantida a sentença, que concedeu a ordem postulada. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: Demonstrada a inexistência do motivo que ensejou o indeferimento do pedido de concessão de licença, é possível ao Poder Judiciário reconhecer a ilegalidade do ato administrativo. Dispositivo relevante citado: art. 187 da Lei Municipal 1.656/58. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006320-04.2021.8.16.0004; e TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0002564-94.2015.8.16.0004.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA RECUSA DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. SUPOSTA RESTRIÇÃO DE ACESSO A PORTÃO E NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CHAVES E CONTROLES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alegou que a ré, apresentando-se como síndica de condomínio sem personalidade jurídica, recusou-se a receber correspondências destinadas a ele, restringiu seu acesso a áreas comuns mediante negativa de fornecimento de chaves e controles de portão e violou seu direito de livre circulação, requerendo obrigação de fazer e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a ré praticou ato ilícito ao impedir o recebimento de correspondências destinadas ao autor e ao restringir seu acesso ao condomínio mediante negativa de fornecimento de chaves e controles; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é regida pelo Código Civil, razão pela qual a distribuição do ônus da prova observa o CPC, art. 373, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. O conjunto probatório não demonstra que a ré tenha se recusado a receber correspondências destinadas ao autor ou informado ao serviço postal que ele não mais residia no local. 5. Os documentos e mensagens juntados aos autos indicam que o recebimento de correspondências por vizinhos constituía prática habitual no condomínio e que a ré realizava entregas de correspondências a moradores. 6. As provas produzidas não comprovam que a ré exercia a administração do condomínio ou que possuía obrigação de receber, armazenar ou distribuir correspondências aos condôminos. 7. Os elementos constantes dos autos não evidenciam que a ré detinha o dever de fornecer chaves ou controles de acesso aos moradores, nem que tenha impedido o ingresso do autor no condomínio. 8. Os vídeos apresentados pela ré demonstram a entrada e saída do autor do condomínio, enfraquecendo a alegação de restrição efetiva de acesso. 9. Durante o curso do processo, o administrador do condomínio forneceu ao autor os controles de acesso, sem que tal circunstância constitua reconhecimento de ilícito praticado pela recorrida. 10. A ausência de comprovação de conduta ilícita impede o reconhecimento da obrigação de fazer pretendida e afasta a configuração do dever de indenizar por danos morais. 11. A orientação adotada encontra respaldo em precedentes da 2ª Turma Recursal do TJPR sobre insuficiência probatória para demonstração de ato ilícito em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, quando a controvérsia é regida pelo Código Civil. 2. A ausência de prova suficiente de recusa de recebimento de correspondência ou de restrição indevida de acesso ao condomínio impede o reconhecimento de ato ilícito. 3. A inexistência de demonstração de obrigação da parte ré de fornecer chaves, controles ou receber correspondências afasta a procedência do pedido de obrigação de fazer. 4. A não comprovação de ato ilícito impede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0006685-90.2024.8.16.0024, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 18.03.2025. TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 09.12.2025.... ()
14 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REGRA EXPRESSA DO INCISO II DO PARÁGRAFO QUARTO DO CPC, art. 85. ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS TAMBÉM INCABÍVEIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ (TEMA 1059) - . APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 11 DO art. 85 APENAS EM CASO DE INTEGRAL NÃO CONHECIMENTO OU NÃO PROVIMENTO. CASO CONCRETO ONDE A APELAÇÃO CÍVEL É PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. O embargado ajuíza, na origem, ação de nulidade de tratamento discriminatório cumulada com reparação por desvio de função e cobrança, afirmando ter sido contratado temporariamente para atuar como agente de cadeia pública, mas ter desempenhado, entre 04/07/2014 e 20/07/2016, atribuições idênticas às de agente penitenciário, com remuneração inferior.2. O Estado embargante apresenta contestação sustentando inexistência de identidade entre as funções e ausência de previsão legal para pagamento equivalente ao de servidores estatutários, pugnando pela improcedência.3. Extinção parcial, em decisão de saneamento, por litispendência quanto ao pedido referente ao Adicional de Atividade Penitenciária - AAP.4. Proferida sentença, julgando improcedente o pedido, com fulcro no CPC, art. 487, I, condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa.5. O servidor público embargado interpôs recurso de apelação alegando ter desempenhado funções típicas de agente penitenciário, o que caracterizaria desvio de função e garantiria o direito às diferenças salariais.6. O Estado embargante apresenta contrarrazões, arguindo preliminar de coisa julgada, afirmando identidade de pedidos com ação anterior.7. O apelante é intimado e sustenta inexistir coisa julgada, pois a ação anterior discutia apenas o pagamento de AAP, enquanto esta versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função.8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento das diferenças salariais devidas pelo período em que comprovadamente ocorre desvio de função, a serem apuradas em liquidação de sentença.9. Embargos de declaração manejados para afastar alegada omissão, pelo não arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisão ilíquida e nem honorários recursais após o provimento da Apelação Cível. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 10. Avaliar se o acórdão é omisso por não ter arbitrado honorários advocatícios de sucumbência em decisão ilíquida e nem honorários recursais após o provimento da Apelação Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR11. O Acórdão hostilizado é diligente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto - subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos da CF/88, art. 93, IX - Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide.12. A formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, sendo despropositada referida arguição recursal, tendo em vista que o Acórdão aprecia as matérias alocadas, indicando suas razões de fato e de direito ao decidir a controvérsia, constando-se claramente no corpo os fundamentos jurídicos que foi baseada a persuasão racional.13. Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão para o aperfeiçoamento em sede de embargos de declaração.14. O Embargante sugere a existência de omissão relacionada à condenação do Embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência relacionados à primeira instância e à fase recursal.15. Entretanto, a condenação é ilíquida, sendo que existe norma expressa no CPC (inciso II do parágrafo quarto do art. 85) determinando que a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá na fase de liquidação. 16. Além disso, a Corte Superior de Justiça, em decisão vinculante (Tema 1059), estabelece a seguinte tese: «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.» Considerando que no caso concreto o acórdão dá provimento ao recurso de Apelação Cível, não se aplica o disposto no parágrafo 11 do CPC, art. 85.17. Assim, inexiste vício a ser sanado no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Não se aplica. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 4º, I, e 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema 1059 do STJ.... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE EXCESSO DE CARGA EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de acidente com tombamento de caminhão durante transporte de carga de postes de iluminação, em razão de excesso de peso da carga. A parte autora requereu a condenação do motorista subcontratado ao ressarcimento dos prejuízos, alegando culpa do condutor pela perda de controle do veículo em curva sinalizada, enquanto a sentença atribuiu a causa do acidente exclusivamente ao excesso de carga, afastando a responsabilidade do motorista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o tombamento do veículo de carga ocorrido em 14/11/2013, que transportava postes de iluminação, é imputável à conduta do motorista subcontratado, configurando sua responsabilidade civil pelos danos materiais decorrentes do acidente.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que a causa determinante do acidente foi o excesso de carga transportada, que comprometeu a estabilidade do veículo, e não a conduta do motorista.4. Não há prova de que o motorista tenha agido com imprudência, imperícia ou excesso de velocidade que tenha causado o acidente.5. O motorista comunicou o excesso de carga à transportadora e recebeu ordem para prosseguir a viagem, não podendo ser responsabilizado por cumprir essa determinação.6. A responsabilidade civil do motorista está afastada, pois o acidente decorreu de fato imputável à organização da operação logística da empresa autora.7. A alegação de culpa concorrente não se sustenta, pois não há comprovação de conduta culposa do motorista que tenha contribuído para o acidente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do motorista subcontratado por danos decorrentes de acidente de trânsito não se configura quando comprovado que a causa determinante do sinistro foi o excesso de carga imposto pela empresa contratante, especialmente se o condutor comunicou a irregularidade e recebeu ordem para prosseguir com a viagem.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 945; CTB, art. 257; Lei 11.442/2007, art. 12, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não informado, órgão não informado, j. não informado.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de declaração opostos do acórdão que, ao negar provimento ao recurso de apelação, manteve a sentença de reconhecimento da prescrição trienal da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário. A parte embargante sustenta contradição relativa ao prazo prescricional aplicável, uma vez que se trata de ação de busca e apreensão, bem como omissão quanto a dispositivos do Decreto-lei 911/1969 e do Decreto-lei 161/2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao aplicar o prazo prescricional trienal; e (ii) definir se houve omissão quanto aos dispositivos legais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica contradição interna no acórdão, que fixou de forma coerente o prazo prescricional trienal da cédula de crédito bancário, com base na Lei 10.931/2004, art. 44 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. Embora a ação tenha sido ajuizada originalmente como busca e apreensão, a parte requerente formulou pedido de conversão em execução de título extrajudicial, de modo que a controvérsia passou a gravitar em torno da pretensão executiva fundada na cédula de crédito bancário.5. O acórdão não é omisso, pois os dispositivos indicados não tratam de prescrição de direito material nem repercutem na razão de decidir do acórdão. 6. O acordão enfrentou as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, de modo que não se viabilizam os embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VERIFICADA E SANADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE AFASTOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. ERRO MATERIAL SANADO SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
18 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
19 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO INCAPAZ DE FORMA PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, MAS PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA AMPARADA EM PROVA CONTEMPORÂNEA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária proposta por segurado que sofreu acidente de trabalho e postulou benefício por incapacidade. A sentença concedeu auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo. O autor recorreu para obter auxílio por incapacidade temporária até a efetiva reabilitação profissional, seguido de conversão em auxílio-acidente. O INSS apelou, sustentando a perda da qualidade de segurado e a impossibilidade de aproveitamento, para fins previdenciários, do vínculo reconhecido em reclamatória trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, nas circunstâncias do caso, comprova a qualidade de segurado; e (ii) se a incapacidade permanente para a atividade habitual, aliada à possibilidade de reabilitação para outra função, impõe a concessão de auxílio por incapacidade temporária até o encerramento do programa de reabilitação, com posterior conversão em auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença trabalhista não produz coisa julgada em face do INSS, que não integrou aquela demanda, mas constitui elemento de prova idôneo quando o reconhecimento do vínculo não decorre exclusivamente de prova testemunhal e se encontra amparado por elementos contemporâneos. No caso, estão demonstradas a qualidade de segurado e a vinculação do acidente ao trabalho. A perícia judicial constatou incapacidade total e temporária no período inicial e, posteriormente, incapacidade permanente para atividades que exijam esforço físico intenso, inclusive a ocupação habitual de pedreiro, embora seja possível a reabilitação para labor diverso. Nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62, o benefício por incapacidade temporária deve ser mantido até a efetiva reabilitação profissional para atividade que assegure a subsistência do segurado, ou até eventual constatação de incapacidade insuscetível de recuperação. Consolidada a lesão e reconhecida a redução definitiva da capacidade para a profissão anteriormente exercida, é cabível a conversão automática em auxílio-acidente, independentemente de novo requerimento administrativo. O benefício é devido desde a DER, em 14.08.2020. A definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ser postergada para a liquidação, por se tratar de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE. Remessa necessária não conhecida. Recurso do autor provido e recurso do INSS desprovido. De ofício, fixados os consectários legais e postergada para a liquidação a definição do percentual dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: «O vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista pode ser utilizado para demonstrar a qualidade de segurado perante o INSS quando amparado em conjunto probatório contemporâneo. Comprovada a incapacidade permanente para a atividade habitual e a possibilidade de reabilitação para outra função, é devido auxílio por incapacidade temporária até a efetiva conclusão do processo de reabilitação profissional, devendo o benefício ser convertido em auxílio-acidente quando consolidada a redução definitiva da capacidade laboral para o ofício anteriormente exercido.»___________________________________________________________________________________________________... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CONCESSÃO TÁCITA. JUSTIÇA GRATUITA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LIMITAÇÃO EXPRESSA AOS SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DA LEI ESTADUAL 13.666/2002 E QUE FAZIAM JUS À PROGRESSÃO EM 05/07/2014. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA NA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 509, §4º, CPC. PRECLUSÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE LIMITOU A APLICAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública, extingue o feito sem resolução de mérito por entender que a apelante não preenche o requisito temporal previsto no título executivo coletivo para a progressão por titulação, e a condena ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avergiuar caso a apelante tem direito à progressão por titulação prevista na Lei Estadual 13.666/2002, considerando o requisito temporal de ingresso no serviço público antes da vigência dessa lei, para fins de cumprimento individual de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. A execução individual deve observar rigorosamente os limites objetivos e subjetivos do título executivo coletivo, sendo vedada a rediscussão de critérios fixados na fase de conhecimento, conforme o art. 509, §4º, do CPC. 4. A sentença coletiva estabeleceu que somente fariam jus à execução os servidores que ingressaram antes da vigência da Lei Estadual 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05/07/2014, limite confirmado pelo Tribunal e acobertado pela coisa julgada. 5. A apelante não preenche o requisito temporal estabelecido no título executivo coletivo, pois ingressou no serviço público após a vigência da Lei Estadual 13.666/2002. 6. A alegação de julgamento extra petita não merece acolhimento, pois a sentença aplicou os limites expressos no título executivo coletivo, não criando requisito novo nem julgando matéria estranha. 7. O deferimento tácito da justiça gratuita foi reconhecido, suspendendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: Na execução individual de sentença coletiva, devem ser rigorosamente observados os limites objetivos e subjetivos do título executivo, sendo vedada a rediscussão dos critérios fixados na fase de conhecimento, especialmente quanto ao requisito temporal para inclusão dos beneficiários, sob pena de violação da coisa julgada material prevista no art. 509, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, 98, § 3º, 492, 502, 503, 509, § 4º, e 535; Lei 13.666/2002, art. 9º, § 3º.... ()
21 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Conta individual do PASEP. Prescrição. Ônus da prova sobre saques. Acolhimento parcial sem efeitos modificativos.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória relacionada à conta individual do PASEP. O embargante aponta omissões e contradição quanto ao termo inicial da prescrição, à prova dos saques e à distribuição do ônus probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSão questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta omissão quanto à ciência inequívoca do dano e ao termo inicial da prescrição; (ii) saber se o ônus da instituição financeira de provar a regularidade dos saques impede o reconhecimento da ocorrência e da data das movimentações; (iii) saber se as alegações sobre insuficiência documental, quitação, não exibição de documentos e circularidade probatória revelam vício integrativo; e (iv) saber se a declaração de prejudicialidade das matérias relativas ao ônus da prova contradiz o reconhecimento do saque como marco prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão define o saque como momento da ciência do saldo e de eventual diferença patrimonial, aplica o prazo prescricional decenal e afasta a obtenção posterior de extratos ou microfilmagens como novo termo inicial.O ônus da instituição financeira de demonstrar a regularidade de operações específicas não impede o reconhecimento da ocorrência e da data dos saques com base nos documentos valorados, pois a prescrição antecede o exame da responsabilidade indenizatória.As alegações sobre a força probatória das microfilmagens e do extrato bancário, os requisitos da quitação e a consequência da não exibição de outros documentos pretendem nova valoração da prova e não caracterizam omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para complementar a fundamentação, mantidos o reconhecimento da prescrição e os demais termos do acórdão embargado.Tese de julgamento: «Embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC».Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 373, II, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.150 e 1.300.... ()
22 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA COM O NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEU DESFAVOR. VALORES RECEBIDOS INTEGRALMENTE POR TERCEIRO, SEM TÍTULO PARA TANTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA PELO RECEBEDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, consistente na entrega de nota fiscal e documentação de motocicleta elétrica, e de indenização por danos morais, formulados em face da proprietária do bem e de terceiro que recebeu os valores pagos pelo autor a título de preço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOValidade do negócio jurídico em relação à proprietária do bem e cabimento do pedido subsidiário de restituição dos valores pagos, em face do terceiro que os recebeu sem deter título de propriedade.III. RAZÕES DE DECIDIRO contrato de compra e venda não contém assinatura da proprietária, que nega anuência com a negociação; ausente prova de manifestação de vontade válida de sua parte, mantém-se a improcedência quanto à obrigação de fazer. Todavia, restou incontroverso que o corréu recebeu a integralidade dos valores pagos pelo autor, sem título ou autorização da proprietária para tanto, razão pela qual sua retenção configura enriquecimento sem causa (art. 884, CC), impondo-se a restituição pleiteada subsidiariamente.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}IV. DISPOSITIVODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso inominado e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença tão somente para condenar o corréu Fabiano Gouveia Mendes a restituir ao autor Cleverson de Almeida Jorge o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde os respectivos desembolsos, mantendo-se, quanto ao mais — improcedência da obrigação de fazer em face de Fabiana Pires da Silva e do pedido de indenização por danos morais —, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.Em razão da sucumbência recíproca entre autor e corréu Fabiano, cada qual arcará com metade das custas e honorários de seu respectivo patrono nessa relação processual; quanto à corré Fabiana, vencedora integral no capítulo que lhe diz respeito, o recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atribuído a esse pedido, ressalvada eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.... ()
23 - TJPREmbargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Acórdão que reconheceu, de ofício, a nulidade da sentença, determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e julgou prejudicado o recurso.Aclaratórios dos devedores. Alegada omissão quanto aos efeitos da anulação sobre a suspensão da execução. Vício inexistente. Omissão que pressupõe ausência de manifestação quanto a ponto sobre o qual devesse pronunciar-se o órgão julgador. Matéria não devolvida ao Colegiado. Apelação que não impugnou o capítulo da sentença relativo ao efeito suspensivo. Contrarrazões que tampouco deduziram pedido específico a respeito da questão. Nulidade reconhecida de ofício, sem ingresso no mérito da insurgência. Anulação da sentença que a desconstitui por inteiro, alcançando o capítulo que concedera o efeito suspensivo. Pretensão que não é integrativa, mas de verdadeira concessão da medida. Providência que pressupõe cognição sobre os pressupostos do CPC, art. 919, § 1º.
Cognição incompatível com a presente via recursal e que implicaria supressão de instância. Pedido que deve ser renovado perante o Juízo de origem. Embargos de declaração rejeitados.Acórdão mantido.