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Doc. ADM Direito 912.5405.5530.6073

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE APROVADA EM VESTIBULAR SEM A PRÉVIA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ETAPA - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL - INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE - PLEITO PELA CONCESSÃO DE MATRÍCULA PARA INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ENSINO MÉDIO JÁ CONCLUÍDO AO JULGAMENTO DO RECURSO, E PRESTES A SER CONCLUÍDO QUANDO DA APROVAÇÃO EM VESTIBULAR E AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPETRANTE QUE FOI APROVADA PARA O CURSO DE ENFERMAGEM EM AMPLA CONCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ESTUDANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS E ACADÊMICAS PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE, E QUE NÃO PODE TER SEU AVANÇO EDUCACIONAL TOLHIDO EM RAZÃO DE UMA FORMALIDADE, NO CASO, O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - FORMALIDADE DOCUMENTAL COM RESULTADO COMO CONSUMADO COM ÊXITO QUE A HABILITA AO ACESSO CONQUISTADO EM CONCURSO VESTIBULAR PÚBLICO - CONDIÇÕES ACADÊMICAS FAVORÁVEIS À IMPETRANTE QUE DEVEM PREVALECER NA CASUÍSTICA - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO QUE DEVE SER CONCLUÍDA ANTES DO INÍCIO DO CURSO UNIVERSITÁRIO DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA FLEXIBILIZAÇÃO E DA RAZOABILIDADE, QUANDO MENOS FIXADO PRAZO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL - EXEGESE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA LDBE - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO 9394/96 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ADMITIU A INSCRIÇÃO CONFORME O EDITAL, NÃO DECIDINDO PELA REJEIÇÃO JUSTIFICADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA EM PROL DO CANDIDATO APROVADO NO VESTIBULAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AVANÇO PARA O ENSINO SUPERIOR - CONTORNOS DO CASO CONCRETO IMPÕE A SOLUÇÃO AQUI APRESENTADA - DISTINÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEI 12.016/09, art. 25 - SENTENÇA REFORMADA - MANDAMUS CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 151.5753.4918.2094

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SECAGEM DE FUMO. VÍCIO PROCESSUAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS E OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE OUTRAS NOVAS PROVAS. SENTENÇA ANULADA.

Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 826.7130.4055.9771

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO DA MATÉRIA REFERENTE À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO RECONHECIDA EM A

CÓRDÃO PROLATADO EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE CONSTATADA. SENTENÇA PROLATADA QUANDO AINDA EM CURSO DISCUSSÃO REFERENTE À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

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Doc. ADM Direito 933.4506.4232.6177

4 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO DA ORIGEM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO COLETIVA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 60 DO STJ: «AJUIZADA AÇÃO COL

ETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.» (REsp. Acórdão/STJ) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 441.8327.6322.1293

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL. V

ENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO REFERENTE AO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REALIZADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO A ESTE TÍTULO. LEGALIDADE DA TARIFA RECONHECIDA, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS E/OU ILEGAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE RESTOU PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora alegou a abusividade da cobrança de seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, além de requerer a restituição em dobro dos valores pagos. A decisão recorrida reconheceu a legalidade das cobranças e a ausência de abusividade, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança de seguro prestamista e na tarifa de avaliação do bem em contrato bancário, bem como a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A cobrança do seguro prestamista não configura venda casada, pois a contratação foi realizada em documento separado, garantindo a liberdade de escolha do consumidor.4. A tarifa de avaliação do bem é legal, pois houve comprovação da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo.5. Não foram identificadas cobranças abusivas ou ilegais, o que prejudica o pedido de restituição de valores.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em contratos bancários não configura venda casada quando realizada em documento separado e com a devida liberdade de escolha do consumidor, bem como se mostra legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e que o seu valor não seja excessivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 39, I; CC/2002, arts. 427 e 428, I; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000860-61.2023.8.16.0070, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 03.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 31.03.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0006318-04.2021.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, j. 26.08.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001964-12.2023.8.16.0160, Rel. DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, j. 20.05.2024; Súmula 473/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos da autora, que queria revisar o contrato realizado com o banco, foram negados. A autora alegou que a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem eram abusivas, mas o Tribunal entendeu que não houve venda casada, pois, a contratação do seguro foi feita separadamente e com liberdade. Além disso, a tarifa de avaliação foi considerada legal, pois o serviço foi prestado e o valor cobrado não era excessivo. Por isso, a sentença que já havia negado os pedidos da autora foi mantida, e a parte autora terá que pagar os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 954.5733.8330.0368

6 - TJPR Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora em face de concessionária de serviço público de energia elétrica. Equipamento eletrônico danificado por suposta falha no fornecime

nto de energia elétrica. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Danos elétricos ocorridos em endereço no qual a energia elétrica é fornecida pela ré. Pertinência subjetiva da demanda. Possibilidade de julgamento imediato. Improcedência da pretensão de regresso. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Não demonstração do nexo de causalidade entre os danos elétricos e a falha na prestação dos serviços pela ré. Ausência de registro de interrupções ou anormalidades na data em que ocorreu o sinistro. Sentença anulada com imediato julgamento de mérito. Improcedência do pedido. I. Caso em exame1. Apelação interposta pela seguradora autora em face da sentença que extinguiu a ação regressiva de ressarcimento sem resolução de mérito, diante da ausência de comprovação do vínculo entre a segurada e o titular da unidade consumidora.2. A apelante sustenta que há provas de que a concessionária ré fornece energia para o endereço em que o sinistro ocorreu e que faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos com a indenização paga ao segurado por dano elétrico em equipamento eletrônico, o qual decorreu de sobretensão de energia na rede externa.II. Questões em discussão3. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) se há pertinência subjetiva da demanda a justificar o julgamento de mérito da ação regressiva; e (ii) se estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil da ré pelos danos indenizados pela seguradora a sua segurada.III. Razões de decidir4. Foi suficientemente demonstrado o liame entre o dano indenizado pela seguradora e a prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica, haja vista a prova inequívoca de que é esta quem fornece energia para a sede da segurada, onde ocorreu o sinistro.5. Demonstrada a pertinência subjetiva da demanda, sem que haja necessidade de dilação probatória, é impositiva a anulação da sentença com imediato julgamento de mérito por este Tribunal.6. Embora seja objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos decorrentes dos serviços por ela prestados, não foi demonstrada qualquer interrupção ou anormalidade no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro, o que afasta o nexo de causalidade e impede a responsabilização da concessionária ré em ação regressiva ajuizada pela seguradora.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação parcialmente provido para anular a sentença e julgar imediatamente improcedente a pretensão inicial. Dispositivos relevantes citados: CFRB, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I; Resolução 1.000 da ANEEL, art. 4º, 620 e 621; Código Civil, art. 786.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 22/10/2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000093-20.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 05.12.2020; TJPR - 8ª C.Cível - 0000958-60.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 23.09.2019;... ()

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Doc. ADM Direito 680.6104.8372.9949

7 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTS. 155, §§1º E 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E DECRETO 3.665/00, art. 17, I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICI

ÁRIA GRATUITA. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS PARA RECORRER EM LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PONTOS CONCEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME RELATIVO À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E AO CRIME DE FURTO EM RELAÇÃO AOS APELANTES 1 E 3. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E COESO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. FÉ PÚBLICA DOS POLICIAIS. INSUBSISTÊNCIA DOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL QUE SE TORNOU INÓCUA EM FUNÇÃO DA PASSAGEM DO TEMPO. SUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL NESSE SENTIDO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA. REJEIÇÃO. APELANTES QUE TIVERAM A POSSE DO BEM, AINDA QUE NÃO MANSA E PACÍFICA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO/APPREHENSIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. A PROVA COLHIDA NOS AUTOS DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE FURTO E NÃO DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTES QUE OSTENTAM MAUS ANTECEDENTES, O QUE IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELAÇÃO 3 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA, COM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO 4 CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou todos os Apelantes por furto qualificado, na forma do art. 155, §4º, I e IV, do CP, bem como condenou o Apelante 3 adicionalmente ao crime de posse irregular de arma de fogo, nos termos da Lei 10.826/03, art. 12. As defesas requereram absolvição por insuficiência probatória, justiça gratuita decorrente de situação de hipossuficiência, liberdade para recorrer, condenação na modalidade tentada, desclassificação para o crime de receptação e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A Procuradoria-Geral de Justiça apontou que houve prescrição retroativa de parte dos crimes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá oito questões em discussão: (i) verificar se é cabível o conhecimento do pedido de assistência judiciária gratuita nesta esfera; (ii) estabelecer se é possível o conhecimento de pedidos já concedidos em primeiro grau, como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para que recorram em liberdade; (iii) avaliar se houve prescrição retroativa em relação ao crime de furto qualificado imputado ao Apelante 1 e ao crime de posse irregular de arma de fogo imputado ao Apelante 3; (iv) analisar se o conjunto probatório é adequado para a condenação; (v) definir se a prova oral é suficiente para justificar a presença da qualificadora de rompimento de obstáculo; (vi) apreciar o pedido de condenação na modalidade tentada e não consumada; (vii) averiguar o cabimento de eventual desclassificação para o crime de receptação; (viii) verificar o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com relação aos Apelantes em que não houve tal deferimento em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR Os pedidos de assistência judiciária gratuita representam matéria que deve ser analisada oportunamente pelo Juízo da Execução, o que impede o conhecimento dos apelos, neste ponto.Os pedidos para recorrer em liberdade e o pedido do Apelante 1 de substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito já foram concedidos em primeiro grau, razão pela qual não podem ser novamente conhecidos por falta de interesse recursal. A prescrição retroativa do crime de furto cometido pelo Apelante 1 e do crime de posse irregular de arma de fogo cometido pelo Apelante 3 prescrevem em quatro anos. Considerando o transcurso de lapso prescricional superior a quatro anos entre a apresentação da denúncia e a veiculação da sentença, tais crimes devem ser declarados prescritos. O depoimento da vítima, dos policiais e a contradição no testemunho dos Apelantes corrobora a participação dos Apelantes no crime, somando acervo probatório hábil a comprovar a autoria delitiva. A prova oral relativa à palavra da vítima é suficiente para a comprovação do rompimento de obstáculo, especialmente em cenário no qual o exame pericial se tornou inócuo em função da passagem do tempo. No tocante à modalidade consumada ou tentada, houve incontroversamente a posse da carne furtada, ainda que não mansa e pacífica, o que indica a consumação do crime pela teoria da amotio/apprehensio. A ausência de detalhamento da suposta compra, as contradições e o fato de que os Apelantes foram encontrados com as vestes sujas de sangue indica que houve a configuração do crime de furto e não de receptação.A presença de maus antecedentes impossibilita eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESES Apelação 1 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, declarada a prescrição da prescrição punitiva, julgando-se prejudicado o mérito. Apelação 2 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Apelação 3 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, com declaração de prescrição parcial da condenação. Apelação 4 conhecida e desprovida.Teses de julgamento:«1. O pedido de assistência judiciária gratuita constitui matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução, não sendo cabível seu exame na instância recursal». «2. Não há interesse recursal em pleitos que já tenham sido deferidos na instância de origem, como o direito de recorrer em liberdade ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos «. «3. Nos crimes de furto e de posse irregular de arma de fogo, o prazo prescricional é de quatro anos, devendo ser declarada a prescrição retroativa quando houver transcurso de período superior a esse lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória». «4. O depoimento da vítima, aliado a declarações de agentes públicos e a contradições nas versões apresentadas pelos sentenciados constitui acervo probatório apto a demonstrar a autoria delitiva.» «5. A palavra da vítima é prova idônea para a comprovação do rompimento de obstáculo, sobretudo quando o exame pericial se mostra inviável em razão do decurso do tempo». «6. A posse da coisa furtada, ainda que não mansa e pacífica, configura a consumação do crime de furto, conforme a teoria da amotio/apprehensio». «7. A ausência de prova idônea sobre a origem lícita do bem, somada a contradições nas declarações e a indícios materiais que vinculem o agente ao fato, afasta a tipificação como receptação e autoriza o reconhecimento do crime de furto». «8. A existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, I e II, 44, 109, V, 155, §4º, I e IV, 180; CPP, art. 167; Lei 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000056-70.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.06.2024); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000728-72.2021.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.06.2023); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000293-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000405-27.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021922-87.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 25.03.2024); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000718-77.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001510-25.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 25.01.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010832-08.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 27.04.2024); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003998-17.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.07.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006071-09.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 02.08.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001294-44.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.07.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001389-56.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.07.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023756-17.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 05.07.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001349-41.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.01.2025);... 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Doc. ADM Direito 678.2598.2840.4438

8 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição em acórdão sobre adicional de insalubridade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a

recursos interpostos, mantendo a sentença em remessa necessária, com alegações de omissão quanto à aplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 68 e contradição na análise da Lei Municipal 007/1983, que foi considerada omissa em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão que negou provimento aos recursos interpostos, no que se refere à aplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 68 e à análise de jurisprudências apresentadas, bem como à aplicação da Lei Municipal 007/1983.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada já apreciou os argumentos apresentados, não sendo necessário responder a todas as questões suscitadas pelas partes.5. A aplicação da Lei 8.112/1990, art. 68 por analogia não é cabível, pois a Lei Municipal 007/1983 não possui efeito repristinatório e não foi aplicada ao caso.6. A fundamentação do acórdão é clara e suficiente, não havendo necessidade de reexame de questões já analisadas.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 147.7234.2753.2487

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu penas de reclusão, detenção e multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12), na forma do CP, art. 69. A defesa arguiu nulidade da busca domiciliar, pleiteou desclassificação do delito de tráfico para a Lei 11.343/06, art. 28 e absolvição quanto à posse irregular de arma, ou, subsidiariamente, redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade da prova decorrente da busca domiciliar, alegadamente realizada sem justa causa; (ii) examinar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de comprovação da mercancia.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença quanto a alguns pedidos viola o princípio da dialeticidade, restringindo o conhecimento do recurso às matérias relativas à nulidade da busca domiciliar e à desclassificação do crime de tráfico.O ingresso domiciliar ocorreu durante o cumprimento de mandado de prisão, em local conhecido como ponto de tráfico, com visualização imediata de munições e entorpecentes, caracterizando situação flagrancial e justificando a busca, nos termos dos arts. 5º, XI, da CF; 240, §§ 1º e 2º, 244, 302 e 303 do CPP; e do Tema 280 do STF (RE Acórdão/STF).O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla alternativa, bastando a prática de qualquer núcleo do tipo para sua configuração, não sendo imprescindível a prova da venda.A apreensão de droga fracionada em porções próprias para comercialização, o contexto do cumprimento do mandado de prisão, e os antecedentes do réu por delitos de tráfico corroboram a destinação comercial, inviabilizando a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28.Depoimentos convergentes e harmônicos de policiais, sem indícios de má-fé, constituem prova idônea para sustentar a condenação, conforme jurisprudência consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando, no cumprimento de mandado de prisão, os policiais se deparam com situação flagrancial de crime permanente, devidamente justificada a posteriori. 3. A configuração do tráfico de drogas prescinde de prova da venda, bastando a guarda, posse ou depósito de entorpecentes com destinação comercial, aferida pelo conjunto probatório e contexto fático. 4. Depoimentos de policiais, quando coerentes e convergentes, constituem prova idônea à condenação, na ausência de indícios de parcialidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 69; CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º, 244, 302 e 303; Lei 11.343/06, arts. 28 e 33; Lei 10.826/03, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da repercussão geral); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 16/6/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 27/11/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 20/5/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 18/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 27/2/2024; TJPR, ApCrim 0008181-37.2024.8.16.0160, j. 31/5/2025; TJPR, ApCrim 0014621-43.2023.8.16.0044, j. 7/2/2025; TJPR, ApCrim 0005578-65.2020.8.16.0116, j. 22/2/2025; TJPR, ApCrim 0022150-24.2024.8.16.0030, j. 12/04/2025; TJPR, ApCrim 0025650-62.2023.8.16.0021, j. 31/5/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 277.7160.8804.2721

10 - TJPR Administrativo. Processual Civil. Servidor municipal. Motorista. Insurgência do Município. Reexame necessário ex officio. Vínculo estatutário. Jornada de trabalho. Limite de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Inexistência de compensação autorizada. Horas extras. Prova documental que confirma a prestação habitual além da jornada legal. Ausência de controle de frequência pelo Município. Horas extraordinárias devidas. Adicional noturno. Percentual de 30%. Hora noturna reduzida (52m30s). Incidência cumulativa sobre hora extra. Base de cálculo. Remuneração do cargo efetivo. Divisor 200.

Reflexos em férias, 13º salário e adicional noturno. Compensação de valores não demonstrada. Prescrição. Interrupção que se deu com o despacho de citação proferido na ação cautelar coletiva. Ausência de recurso pelo servidor apelado. Impossibilidade de reformatio in pejus. Sentença mantida.Apelação Cível parcialmente conhecida e não provida.Sentença mantida em sede de reexame necessário ex officio.

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Doc. ADM Direito 396.0267.8055.0889

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. FOLHAS DESCLASSIFICADAS QUE NÃO ENCONTRAM ECO EM NOTAS DO PRODUTOR, AS QUAIS, POR SINAL, APONTAM CLASSE DIVERSA. TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DATADO APÓS 06 (SEIS) MESES DA VISITA. INCOMPATIBILIDADE QUE TORNA O LAUDO IMPRESTÁVEL. DANO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 273.1880.1082.1950

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO RCC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE CRÉDITO RCC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS. RECURSO DA AUTORA. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DÍVIDA IMPAGÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DA FATURA NA DATA DE SEU VENCIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONTRATO CONSIDERADO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de restituição de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão consignado de benefício, considerando a alegação de falta de informações, abusividade do contrato e de «dívida eterna».III. Razões de decidir3. Demonstrada a livre manifestação de vontade das partes na contratação do cartão, com anuência expressa e recebimento do crédito em conta corrente.4. O contrato foi considerado válido, com cláusula expressa autorizando a reserva de margem consignável e ciência inequívoca do contratante.5. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou falta de informação básica na contratação, conforme entendimento da jurisprudência.6. O instrumento contratual não traz qualquer cláusula que, eventualmente, impossibilite ou crie embaraço à amortização integral da dívida através do pagamento do valor total indicado na fatura.7. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve indébito a ser repetido e a contratação seguiu as normas legais pertinentes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos contratos de cartão consignado de benefício, a validade da contratação é assegurada pela demonstração da livre manifestação de vontade das partes, sendo imprescindível a clareza nas informações prestadas pela Instituição Financeira sobre as condições do contrato e os encargos envolvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 760.4342.4030.3955

13 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Pedidos de isenção de pena de multa e custas processuais, bem como suspensão da exigibilidade dos valores. Competência do juízo de execução penal para apreciação. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 3 anos e 8 meses de reclusão por furto qualificado, além de multa e prestação pecuniária. O réu requer a isenção da pena de multa, das custas processuais e da prestação pecuniária, bem como a concessão da gratuidade de justiça e a fixação de honorários ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a isenção da pena de multa, das custas processuais e da prestação pecuniária, bem como a suspensão da exigibilidade desses valores, considerando a alegada incapacidade financeira do réu.III. Razões de decidir3. Não houve... ()

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Doc. ADM Direito 123.1907.7163.3197

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO ART. 921, §4º, CPC/2015 ( LEI 14.195/2021). PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que declarou extinta a execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente, sob a alegação de que não houve paralisação do processo por prazo superior ao necessário para a configuração da prescrição. O banco sustenta que sempre se manteve ativo na busca por bens do devedor, requerendo o provimento do recurso para afastar a prescrição reconhecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a atividade do exequente na busca de bens e a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente não se verifica, pois não houve paralisação do processo por prazo superior ao da prescrição. 4. O apelante realizou diversas diligências na busca de bens, demonstrando a ausência de inércia. 5. As alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente aos atos processuais já ocorridos. 6. A ausência de bens penhoráveis não justifica a extinção da execução, pois isso incentivaria a ocultação de patrimônio. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando não há suspensão do curso do feito por prazo superior ao da prescrição do direito material e o exequente demonstra diligência na busca pela satisfação do crédito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, 921, § 4º, e CPC/2015, art. 206, § 5º, I; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: Súmula 150/STF; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0002690-44.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 20ª Câmara Cível, j. 10.05.2024; TJPR, Apelação 0002426-80.2015.8.16.0149, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 22.03.2024. Resumo em linguagem acessível: O Banco Bradesco S/A. recorreu de uma decisão que havia declarado a extinção de uma execução de dívida por causa da prescrição intercorrente, que é quando um processo fica parado por muito tempo. O banco argumentou que não houve demora excessiva e que sempre buscou os bens do devedor. O tribunal entendeu que, de fato, o banco fez várias tentativas para localizar os bens e que não houve paralisação do processo por mais de um ano, como a lei exige para que a prescrição ocorra. Assim, a decisão anterior foi reformada, e o tribunal determinou que a execução deve continuar, afastando a prescrição intercorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 515.3015.8120.9702

15 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E, NO MÉRITO, ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exameHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cambé/PR que converteu e manteve a prisão preventiva de um Paciente, acusado de tráfico de drogas, em razão do transporte de 92,680 kg de maconha. A Defesa alega constrangimento ilegal pela falta de fundamentação adequada para a custódia e requer a revogação da prisão preventiva, sugerindo a aplicação de medidas cautelares diversas.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do Paciente foi mantida de forma adequada, considerando a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas e a possibilidade de reiteração delitiva, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir1. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, evidenciada pela quantidade de 92,680 kg de maconha apreendida.2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada, observando os requisitos legais do CPP.3. As condições pessoais favoráveis do Paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade do delito.4. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.IV. Dispositivo e teseHabeas corpus conhecido e, no mérito, ordem denegada.Tese de julgamento: a manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de garantir a ordem pública, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a sociedade.... ()

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Doc. ADM Direito 332.8687.9552.8391

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, consistente no transporte de 40 porções de cocaína e 4 pedras de crack, apreendidas após perseguição policial em rodovia. A sentença condenou o apelante a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. No recurso, buscou absolvição, desclassificação para consumo pessoal, redimensionamento da pena, reconhecimento do tráfico privilegiado, alteração do regime e substituição da pena.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para manutenção da condenação; (b) é caso de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (c) deve ser reformada a pena-base; (d) cabe reconhecimento do tráfico privilegiado; (e) deve ser alterado o regime inicial; (f) é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (g) há necessidade de prequestionamento3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não conhecimento dos pedidos relativos à fixação da pena-base no mínimo legal, à redução da fração de aumento pela reincidência e à substituição da pena, pois a sentença já havia fixado a pena-base no mínimo, aplicado corretamente a agravante e não substituiu a pena.3.2. Materialidade e autoria comprovadas por auto de prisão em flagrante, apreensão das drogas, laudos, fotografias, filmagens e depoimentos de policiais, que relataram visualmente a dispensa de entorpecentes pelo apelante.3.3. Confissões extrajudicial e informal detalhadas, com descrição da logística do transporte, forma de pagamento e destino da droga, afastando tese de coação policial.3.4. Alegação de agressões policiais não comprovada: laudo de lesões realizado dois dias após os fatos sem constatar lesões; versões contraditórias do réu; ausência de relato na delegacia.3.5. Desclassificação para o art. 28 descartada: droga fracionada em 40 porções, transporte intermunicipal, confissão prévia, tentativa de evasão e ocultação indicam finalidade comercial.3.6. Tráfico privilegiado inaplicável: réu reincidente e com maus antecedentes, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.7. Prejudicados os pedidos de redução de pena, mudança de regime e substituição de pena.3.8. Prequestionamento desnecessário, pois o julgador não está obrigado a citar todos os dispositivos legais.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 59 e CP, art. 61, I; CPP, arts. 155, 156 e 386, VII; CF/88, art. 5º, LXIII; Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, e 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; TJPR, ACr 0071089-20.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 17.10.2024; TJPR, ACr 0008280-48.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, RvC 0023911-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 210.7534.4436.8107

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.  SENTENÇA DE IMPROCEDECÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO A EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PRETENDIDA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAMERecurso interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, ajuizada em desfavor da ré. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que teria sido impedida de produzir provas capazes de demonstrar a inexistência do débito, especialmente quanto à identificação do produto adquirido nas Lojas Pernambucanas e à regularidade da cessão de crédito, afirmando ainda que o crédito teria sido cedido por empresa diversa daquela em que a dívida teria se originado, pugnando, ao final, pela reforma do julgado. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não produção de provas requeridas pela autora; e (ii) estabelecer se é regular a contratação do cartão de crédito e a subsequente cessão do crédito, legitimando a cobrança e a inscrição restritiva realizada pela ré.III) RAZÕES DE DECIDIR1. Não se configura cerceamento de defesa quando, intimada a especificar provas, a própria parte requer o julgamento antecipado da lide, operando-se a preclusão quanto ao pedido de produção probatória, sendo vedada a posterior alegação de nulidade, sob pena de violação ao princípio do venire contra factum proprium.2. A relação contratual que originou o débito ora discutido restou devidamente comprovada por documentos de cadastro e de adesão ao cartão de crédito da loja, assinados fisicamente pela autora, acompanhados de apresentação de documentos pessoais e registros fotográficos, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica ou de fraude.3. A certidão expedida por cartório de registro de títulos e documentos relativa à cessão de crédito goza de fé pública, inexistindo elementos aptos a afastar a presunção de veracidade do registro, inexistindo irregularidade na origem ou na titularidade do crédito cobrado.4. Ausente demonstração de ilicitude na cobrança ou na inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, não se configura dano moral indenizável.IV) DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 777.2474.9783.8359

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGANDO OS TERMOS E EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO CONFORME AJUSTADO - REJEIÇÃO - PRAZO ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO SUPERIOR AO LIMITE DO CPC/2015, art. 313, §4º - VIOLAÇÃO À LETRA DA LEI - INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 922, POR ANALOGIA - AUSÊNCIA DE LACUNA LEGAL - COMANDO DESTINADO A PROCESSOS DE EXECUÇÃO - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que homologou acordo extrajudicial celebrado com a devedora, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, após a inadimplência nos pagamentos de um contrato de financiamento de veículo. A apelante requer a suspensão do processo até o cumprimento do acordo, alegando que tal suspensão foi acordada entre as partes. II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se a sentença que homologou o acordo extrajudicial entre as partes e extinguiu o processo deve ser reformada para que o feito permaneça suspenso até o cumprimento do acordo. III. Razões de decidir: 3. O acordo extrajudicial firmado entre as partes prevê um prazo de pagamento superior a seis meses, o que impede a suspensão do processo conforme o art. 313, §4º, do CPC. 4. A aplicação por analogia do CPC, art. 922 não é cabível, pois se refere a execuções de títulos, que possuem procedimento distinto das ações de busca e apreensão. 5. A extinção do processo não fere o princípio da economia processual, uma vez que a Ré não foi citada e não houve perda de ato processual a ser preservado. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: É impossível a suspensão do processo de busca e apreensão por convenção das partes por prazo superior a seis meses, conforme o art. 313, §4º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 316.1969.2712.4323

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O ENUNCIADO SUMULAR, DISTINGUINDO OS PERÍODOS EM QUE AS TAXAS FORAM IDENTIFICADAS PELO PERITO - COM APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO DOBRO DA TAXA MÉDIA - DAQUELES EM QUE NÃO O FORAM - COM LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA SIMPLES. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO EQUIVALE À IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS TAXAS EFETIVAMENTE COBRADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado, reformando a sentença para adequar o critério de limitação dos juros remuneratórios, com apuração em liquidação de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação integral da Súmula 530/STJ a todos os períodos da relação contratual, diante da ausência de apresentação do contrato de abertura de conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há omissão. O acórdão enfrentou expressamente a Súmula 530/STJ, definindo seu âmbito de aplicação a partir da distinção entre ausência do instrumento contratual físico e impossibilidade de comprovação das taxas efetivamente cobradas. Nos períodos em que o perito identificou as taxas a partir dos extratos apresentados, afastou-se a incidência do Súmula, aplicando-se o critério do dobro da taxa média como parâmetro de abusividade. Nos períodos não identificados, a Súmula 530 foi aplicada integralmente, com limitação à taxa média simples. A discordância da embargante quanto a essa distinção não configura vício, mas inconformismo com a conclusão adotada.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada no recurso, limitando-se a sanar erro material, obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão.Dispositivos: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; REsp. 1.497.831/PR/STJ (Tema 908/STJ).Jurisprudência: STJ, Súmula 530; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível — 0000507-02.2020.8.16.0175, 0001223-95.2020.8.16.0153.... ()

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Doc. ADM Direito 799.1446.9374.2278

20 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA contra sentença que, em Ação Anulatória, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de processo administrativo que concluiu pela manutenção de multas ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se o processo administrativo que resolveu as autuações ambientais padece de nulidade, notadamente em razão da deficiência na comunicação de seus atos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Decreto 6.514/2008, art. 126, exige que o autuado seja notificado da decisão administrativa por via postal com aviso de recebimento ou outro meio idôneo que assegure a certeza da ciência para pagamento da multa ou interposição de recurso administrativo. 3.2. No caso, a autarquia ambiental realizou apenas uma tentativa de notificação, tendo a correspondência retornado ao remetente sem esclarecimento da causa do insucesso da diligência. 3.3 A Administração Pública não esgotou os meios disponíveis para localização e cientificação pessoal do administrado antes de recorrer à notificação por edital, medida de caráter subsidiário e excepcional. 3.4. A ausência de ciência inequívoca da decisão administrativa impediu a abertura do prazo recursal, configurando violação ao princípio do devido processo legal. 3.5. A alegação de inexistência de prejuízo não prospera, pois a deficiência da notificação comprometeu diretamente o exercício do direito de defesa do autuado na fase recursal administrativa. 3.6. Em distinguish, o Tema 1329 do STJ não se aplica diretamente ao caso, pois trata especificamente da validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo, e não da notificação da decisão final sancionatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Desprovido. Tese de julgamento: A notificação por edital em processo administrativo sancionador possui natureza excepcional e somente se legitima após o esgotamento das diligências destinadas à cientificação pessoal do administrado. Dispositivo relevante citado: Decreto 6.514/2008, art. 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1329; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0010378-23.2022.8.16.0131, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000317-61.2021.8.16.0124, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 17.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 468.3983.5577.8367

21 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE RECEITAS BANCÁRIAS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, MANTENDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO.

1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a exigência de pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre rubricas bancárias, além de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em saber se o não conhecimento parcial do recurso de apelação em relação à nulidade da Certidão de Dívida Ativa é legítimo, se a incidência do ISS sobre as rubricas tributadas é válida e se a fixação dos honorários sucumbenciais respeitou o limite legal de 20%.3. O não conhecimento do recurso quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa é legítimo, pois a matéria é de mérito processual e caberia a interposição de agravo de instrumento.4. Não há omissão no acórdão quanto à incidência do ISS sobre as rubricas tributadas, pois foi devidamente fundamentado que as rubricas envolvem serviços prestados pela instituição financeira.5. Reconhecida a omissão na fixação dos honorários sucumbenciais, pois a soma dos honorários arbitrados ultrapassa o limite legal de 20%, sendo mantidos em 10% sobre o montante do débito.6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, mantendo a condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o montante do débito.Tese de julgamento: A incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre receitas bancárias é legítima quando as rubricas tributadas se referem a serviços prestados pela instituição financeira, conforme interpretação extensiva da lista de serviços tributáveis prevista na Lei Complementar 116/2003.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 252.3147.0452.8860

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E, PORTANTO, NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESE REFUTADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos arts. 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.2. MÉRITO. AGIOTAGEM QUE TORNARIA NULO O CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CPC, art. 373, II. AUTOR, LOCADOR, QUE ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL MUITO ANTES DA LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TEVE SUA PROPRIEDADE NEGOCIADA ANTERIORMENTE EM CONTRATO DE GAVETA E POSTERIORMENTE OFERECIDO COMO GARANTIA EM EMPRÉSTIMO QUE NÃO VEM ACOMPANHADA DE QUALQUER INDÍCIO NESSE SENTIDO.- Se está diante de ação de despejo, em que foi encartado contrato de locação e demonstrada a inadimplência; portanto, o fundamento legal para sua procedência se verifica.- Ao contrário do que aduz o apelante, a prova dos autos não demonstra sua versão dos fatos e, portanto, a nulidade do contrato de locação; o imóvel foi transferido formalmente ao autor anos antes pelos proprietários registrais e não há prova de que o bem teria sido objeto de contrato de gaveta entre o genro do proprietário registral e o filho do requerido, que posteriormente teria o entregue como garantia em empréstimo.- O CC estabelece em seu art. 1.245 que «transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis», ou seja, «enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel».Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 330.7488.7333.6587

23 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO, PELA MESMA PARTE, DE 2 (DOIS) RECURSOS DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SENTENÇA UNA, PROFERIDA PARA RESOLVER 2 (DUAS) AÇÕES CONEXAS, QUE DEVE SER IMPUGNADA POR UM SÓ RECURSO, ABRANGENDO AS MATÉRIAS DE AMBAS AS AÇÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PARTE AUTORA QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES REPASSADAS PELO FRAUDADOR. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO APELANTE SEM CAUTELA MÍNIMA. QUALQUER INTERFERÊNCIA DOS AGENTES FINANCEIROS. TENTATIVAS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES POR MEIO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. TRANSAÇÕES QUE, EMBORA EM VALOR ELEVADO, NÃO CONFIGURAM MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO 1558-72.2024.8.16.0057 DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 1605-46.2024.8.16.0057 NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe, no qual o autor, correntista das cooperativas financeiras apeladas, foi induzido por terceiro a contratar empréstimos e realizar transferências via PIX incompatíveis com seu perfil financeiro, alegando falha na prestação dos serviços bancários e ausência de mecanismos eficazes de segurança para impedir as operações fraudulentas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante engenharia social, diante da alegação de culpa exclusiva do consumidor e da inexistência de falha na prestação dos serviços bancários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de sentença una, que põe fim às ações conexas, a impugnação deve ser concentrada em recurso único, abrangendo o conteúdo de ambas as ações. A interposição de 02 (dois) recursos pela mesma parte configura ofensa ao princípio da unicidade recursal, impondo-se o não conhecimento do segundo. 4. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, mas está afastada no caso por culpa exclusiva do consumidor, que autorizou as operações fraudulentas seguindo orientações do golpista.5. Não houve falha na prestação do serviço bancário, pois as transações foram realizadas com senha e dispositivo autorizados pelo autor, sem interferência das cooperativas.6. As instituições financeiras agiram prontamente para minimizar os prejuízos, inclusive utilizando o Mecanismo Especial de Devolução para tentar recuperar valores.7. A fraude ocorreu por engenharia social, com indução do consumidor a realizar operações atípicas, o que configura fortuito externo e exclui a responsabilidade das cooperativa.8. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos invocados, sendo suficiente o efetivo enfrentamento das matérias jurídicas controvertidas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação 1558-72.2024.8.16.0057 desprovido. Apelação Cível 1605-46.2024.8.16.0057 não conhecida. Tese de julgamento: As instituições financeiras não respondem pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando a culpa exclusiva do consumidor for a causa direta do evento danoso, especialmente em casos de golpes de engenharia social nos quais o consumidor autoriza as operações fraudulentas seguindo orientações de terceiros, não havendo falha na prestação do serviço bancário nem nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 16.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 25.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.05.2022; Súmula 479/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011215-78.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 740.7436.7156.1825

24 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação (arts. 306, § 1º, I, e 309, caput, ambos do CTB). Sentença condenatória. Dosimetria da pena. pedidos de afastamento da agravante da reincidência e de fixação da pena no mínimo legal. Não cabimento. APELANTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM PENA EXTINTA HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA DATA DO NOVO FATO. NÃO DECORRIDO O PERÍODO DEPURADOR. Acusado reincidente. Sentença que corretamente valorou uma condenação como antecedente criminal e outra como reincidência, com compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea. Inviável a redução da pena ao mínimo legal. Pedido de fixação do regime aberto. Não cabimento. Réu reincidente. Regime mais brando reservado aos condenados não reincidentes, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. Regime semiaberto mantido. Fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. Recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela apelante contra sentença que o condenou pelos crimes previstos nos arts. 306, § 1º, I, e 309, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, fixando pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de multa, restrição ao direito de dirigir e honorários advocatícios ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível o afastamento da agravante da reincidência, ao argumento de que a condenação anterior deveria ser valorada apenas como antecedente criminal; (ii) se é possível a redução da pena ao mínimo legal, à luz das circunstâncias judiciais reconhecidas; e (iii) se estão presentes os requisitos legais para a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Correta a dosimetria da pena, uma vez que a sentença utilizou condenações distintas, transitadas em julgado em momentos diversos, para fins de valoração de antecedentes criminais e reconhecimento da reincidência, em observância ao sistema trifásico e à vedação ao bis in idem. 4. A reincidência foi corretamente reconhecida, pois entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito não decorreu o período depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I. 5. Incabível a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, diante da reincidência do réu, sendo o regime semiaberto o adequado, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. 6. Devida a fixação de honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo em segundo grau, nos termos da legislação aplicável e das normas administrativas vigentes. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, I, e CTB, art. 309, caput; CP, arts. 33, § 2º, «c», 61, I, e 65, II, «d»; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 585; TJPR, Apelação Criminal 0004211-86.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 14.12.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve integralmente a sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Entendeu que a pena foi corretamente calculada, com uso adequado de condenações anteriores para caracterizar antecedentes e reincidência, compensando esta com a confissão. O Tribunal entendeu que ele cometeu o novo crime antes de passar o tempo necessário para ‘limpar’ a ficha criminal. Por ser reincidente, o réu não tem direito ao regime aberto, sendo mantido o regime semiaberto. O recurso foi rejeitado, e os honorários do advogado que atuou no recurso foram fixados.... ()

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Doc. ADM Direito 627.2404.0212.6653

25 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. SINALIZAÇÃO «DÊ A PREFERÊNCIA». RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. CPC, art. 373, II. ART. 945 DO CC. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Alto Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há culpa concorrente da vítima capaz de reduzir a indenização, nos termos do CCB, art. 945, ou se subsiste a responsabilidade integral do Município pelo acidente causado por veículo oficial.  III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo.  O conjunto probatório comprova que o veículo municipal invadiu via preferencial sinalizada com «Dê a Preferência», configurando conduta ilícita.  A dinâmica do acidente, corroborada por fotografias e danos nos veículos, confirma a culpa do condutor do veículo oficial.  As alegações de culpa concorrente baseiam-se em prova unilateral e não corroborada por elementos técnicos.  O ente público não se desincumbe do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II.  A culpa concorrente não se presume e exige demonstração concreta de contribuição causal da vítima.  A ausência de prova de excesso de velocidade, uso de celular ou outra conduta relevante afasta a aplicação do CCB, art. 945.  A jurisprudência do STJ e do TJPR afasta a culpa concorrente quando não comprovada e mantém a responsabilidade de quem invade via preferencial.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: A invasão de via preferencial por veículo oficial caracteriza responsabilidade objetiva do ente público por acidente de trânsito.  A culpa concorrente da vítima exige prova concreta de contribuição causal, não podendo ser presumida.  O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu.  Ausente prova de culpa concorrente, mantém-se a condenação integral por danos materiais.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 945; CTB, arts. 34 e 44; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.04.2020; TJPR, RI Acórdão/TJPR, j. 30.03.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, j. 07.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 466.8914.1487.9295

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. SEQUELA ANATÔMICA RECONHECIDA, MAS SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL DE AUXILIAR DE COZINHA. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À PRESERVAÇÃO DA FORÇA, MOBILIDADE, MOTRICIDADE, PREENSÃO E MOVIMENTOS DE PINÇA. DISTINÇÃO DO TEMA 416 DO STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A recorrente sustenta que a amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita ocasionou redução permanente, ainda que mínima, de sua capacidade laboral como auxiliar de cozinha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a sequela decorrente do acidente de trabalho implica redução definitiva da capacidade da segurada para o exercício de sua atividade habitual, de modo a autorizar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. O auxílio-acidente exige, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, sequela decorrente de acidente e efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Embora a redução possa ser mínima, conforme a tese firmada no Tema 416 do STJ, sua existência constitui pressuposto indispensável à concessão do benefício. A prova pericial, idônea e suficientemente fundamentada, reconheceu a sequela anatômica, mas afastou repercussão funcional sobre o trabalho habitual, com preservação da força, mobilidade, motricidade, preensão e movimentos de pinça, bem como sem necessidade de reabilitação ou de maior esforço laboral. Os precedentes invocados pela autora dependem das particularidades fático probatórias de cada caso e não afastam a conclusão técnica produzida nestes autos. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese: a existência de sequela anatômica, desacompanhada de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, não autoriza a concessão de auxílio-acidente.__________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 244.5213.1099.3104

27 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 745.0825.4203.2295

28 - TJPR SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 609/STJ. INEXISTÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO EM DECLARAÇÃO DE SAÚDE PARA PREENCHIMENTO PELO SEGURADO. RISCOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. CAPITAL SEGURADO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. PRIMEIRO BENEFICIÁRIO É O BANCO ESTIPULANTE. SALDO REMANESCENTE A SER PAGO AOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. DÚVIDAS ACERCA DESTE PONTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 850.0724.3939.3540

29 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA (CPC/2015, art. 487, II). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO (LUG, ART. 70; LEI 10.931/2004, ART. 44; CC, ART. 903). MOROSIDADE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. FATO NÃO ATRIBUÍVEL AO CREDOR NO CASO CONCRETO. EXEQUENTE QUE PROMOVEU DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA E ATENDEU AOS PRAZOS LEGAIS E ASSINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 240, § 3º; SÚMULA 106/STJ). PRESCRIÇÃO AFASTADA.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 532.0083.3399.5553

30 - TJPR PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. PROTESTO JUDICIAL. INEFICÁCIA. AJUIZAMENTO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE PREJUDICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela entidade de previdência complementar contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional, decorrente de decisão trabalhista que majorou o benefício de aposentadoria do participante, e extinguiu o processo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) se a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional possui natureza de ato único ou de trato sucessivo; (ii) qual o prazo prescricional aplicável e o seu termo inicial; (iii) se o protesto judicial afasta a prescrição; e (iv) se o julgamento antecipado, sem a realização de perícia atuarial, configurou cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de cobrança da reserva matemática adicional é considerada ato único, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do Lei Complementar 109/2001, art. 75, contado do trânsito em julgado da decisão trabalhista. Precedentes do STJ.4. O prazo prescricional quinquenal se iniciou com o trânsito em julgado da ação trabalhista em 2010, sendo que a presente ação de cobrança foi ajuizada apenas 15 (quinze) anos depois, em 2025, depois de decorrido o período.5. O protesto judicial ajuizado em 2020 não foi dotado de efeito interruptivo, pois realizado após o escoamento do prazo prescricional, sendo ineficaz.6. Assim, mantida a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, com resolução de mérito, resta prejudicada a análise da preliminar de cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários recursais, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a ação.Tese de julgamento: «A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorrente de decisão trabalhista que majorou o benefício de complementação de aposentadoria possui natureza de ato único, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do Lei Complementar 109/2001, art. 75, contado do trânsito em julgado da decisão laboral, sendo ineficaz o protesto judicial ajuizado após o decurso do prazo prescricional».Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 109/2001, art. 75; CC, arts. 189, 202, II, e 205; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370 e 487, II; Lei 14.010/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.05.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001225-15.2019.8.16.0181, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, j. 02.12.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 02.12.2025; Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.... ()

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