1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em
exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, confirmando a abusividade dos juros.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) suposta existência de contradição sobre o julgamento REsp. Acórdão/STJ e (ii) prequestionamento dos artigos: CF/88, 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput; 93, IX; CC, 421; CPC, 355, I e II, 356, I e II.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pela utilização da taxa média para aferição da abusividade na taxa de juros. 4. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica se presente algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 271.241, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.06.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25.11 .2009; REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15.04.2019.... ()
2 - TJPRACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxíl
io-acidente, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho noticiado na inicial. A decisão recorrida fundamentou-se em laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral para o trabalho habitual do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução ou incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laborativa do autor, sendo ele apto ao exercício de sua função habitual.4. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral, o que não foi evidenciado no caso.5. A jurisprudência pacificou que o auxílio-acidente é devido apenas quando há sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual do segurado.6. O autor não apresentou provas que desconstituíssem a conclusão pericial, que atestou a ausência de incapacidade laboral.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É necessário comprovar a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, para a concessão do auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, sendo insuficiente a mera alegação de sequelas sem respaldo em laudo pericial conclusivo.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DO RÉU ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, QUE VERSAM SOBRE A MESMA QUESTÃO SUSCITADA NOS PRESENTES EMBARGOS. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
4 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade da instituição financeira em casos de fraude bancária. Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance em razão do tempo utilizado para acionamento do med. Recurso de apelação não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e obrigação de fazer, em decorrência de golpe de engenharia social, no qual o apelante foi induzido a realizar uma transferência via PIX para criminosos que se passaram por funcionários do banco apelado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por restituir e indenizar o autor pelos danos decorrentes de golpe de engenharia social, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a inexistência de falha na prestação de serviços bancários.III. Razões de decidir3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos causados a correntistas é objetiva em casos de fraudes, conforme entendimento do STJ.4. O autor agiu com culpa exclusiva ao fornecer dados bancários a terceiros e realizar transferência via PIX sem o devido dever de cautela, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido.5. Não foram apresentados elementos suficientes que comprovassem a ocorrência de fraude ou vazamento de dados pessoais, o que inviabiliza a responsabilização do banco.6. A alegação de morosidade na ativação do Mecanismo Especial de Devolução não configura responsabilidade do banco, pois a operação foi realizada com credenciais pessoais do autor.7. A teoria da perda de uma chance não se aplica, pois não há prova de que a atuação do banco teria garantido a recuperação dos valores transferidos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é a causa direta do evento danoso, conforme o disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. O dever de indenizar decorrente da perda de uma chance decorre do nexo de causalidade e de um juízo de probabilidade razoável quanto à existência de resultado diverso, caso o acionamento do MED tivesse ocorrido em momento anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, § 3º, II; CDC, art. 14, § 3º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025; Súmula 479/STJ.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÕES INIDÔNEAS. EMPREGO DA MESMA SELFIE EM CONTRATOS DIVERSOS. CELEBRAÇÃO NA MESMA DATA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE COMO HOUVE CAPTURA DA IMAGEM. NULIDADE FLAGRANTE. CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DE FORMA SINGELA E, PORTANTO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APENAS PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/APELANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM FACE DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO NO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS QUE HÁ DE OCORRER INTERNAMENTE NO PRÓPRIO DECISUM. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O ARESTO EMBARGADO OBSERVOU FIELMENTE AS DIRETRIZES DO PRECEDENTE VINCULANTE INVOCADO, COM EXPRESSA ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE NÃO CONSTITUIU CRITÉRIO EXCLUSIVO PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira em face de acórdão desta 15ª Câmara Cível que, no julgamento de Apelação Cível interposta em autos de Ação Revisional de Taxa Anual de Juros cumulada com Repetição do Indébito, conheceu e deu parcial provimento ao recurso da requerida, tão somente para afastar a determinação de repetição do indébito na forma dobrada, mantida a redução dos juros remuneratórios à média de mercado divulada pela autoridade monetária, restando prejudicado o apelo da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão embargado padece do vício de contradição, por eventual afronta ao entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, e (ii) se é necessária a manifestação expressa deste órgão colegiado sobre dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição hábil a viabilizar a oposição dos aclaratórios é aquela verificável internamente na decisão embargada, entre seus próprios elementos - fundamentação, ementa e dispositivo -, não se confundindo com eventual dissonância entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e o posicionamento manifestado por outras Cortes.4. Ainda que se admitisse, por hipótese, a fiscalização da alegada divergência pela via estreita dos aclaratórios, o acórdão embargado observou integralmente as diretrizes traçadas pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, procedendo à análise concreta das particularidades da relação contratual sub judice, sem se balizar exclusivamente na taxa média divulgada pelo Bacen para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios.5. Constatou-se, na hipótese, mero inconformismo da embargante com o resultado desfavorável do julgamento, o que não autoriza a modificação do decisum pela via dos Embargos de Declaração, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022, I a III, do CPC.6. É desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, para fins de prequestionamento, bastando que as questões relevantes tenham sido efetivamente enfrentadas no acórdão embargado, a teor do CPC, art. 1.025.7. Rejeitados os declaratórios, ante a inexistência dos vícios apontados, descabe a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A contradição sanável pela via dos aclaratórios é aquela que se verifica internamente na decisão embargada, não abrangendo eventual dissonância com o entendimento de outras Cortes; ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição do recurso, ainda que oposto com finalidade exclusiva de prequestionamento, incidindo, na espécie, a regra do art. 1.025 do mesmo diploma._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III, e art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008735-03.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luciano Campos de Albuquerque - J. 23.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000726-98.2026.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 30.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.07.2026.... ()