execução FISCAL - decisão QUE INDEFERIU O PLEITO DE DISPENSA DO recolhimento das despesas de condução de oficial de justiça ou de técnico judiciário cumpridor de mandado. Despesas de condução que não configuram custas e emolumentos - Entendimento firmado em sede de Recursos Repetitivos pelo STJ (RESp Acórdão/STJ) - «Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça» (Súmula 190/STJ) - Despesas que devem ser pagas mesmo quando o mandado for distribuído para Técnicos Judiciários com função de cumprimento de mandado - Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.I) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL NÃO CONSTATADA. BENESSE MANTIDA.II) RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE AGENTE FRAUDADOR, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DE CENTRAL DE SEGURANÇA. VÍTIMA QUE REALIZOU AS TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE LIGAÇÃO INFORMANDO O VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. III) NÚMERO DE TELEFONE EMPREGADO NÃO VINCULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE SEGUIU AS INSTRUÇÕES DO GOLPISTA VOLUNTARIAMENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ESPERADA DO HOMEM MÉDIO. CONDIÇÃO DE IDOSO QUE NÃO IMPLICA INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE NEUROESTIMULADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA RÉ. PACIENTE COM DOR CRÔNICA RESISTENTE A TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. PREENCHIMENTO DE CRITÉRIO
S DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO 37 E 39 DA ANS. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE REQUISITOS NÃO PODE JUSTIFICAR O NÃO ACESSO AO TRATAMENTO ESSENCIAL. ÚLTIMO RECURSO NO CASO DA AUTORA. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. MERA DIVERGÊNCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde, visando à cobertura de procedimento cirúrgico para implante de neuroestimulador, indicado para tratamento de dor crônica resistente.1.2. Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência, condenou a operadora à cobertura do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais.1.3. Apelação da ré sustentando legalidade da negativa com base nas Diretrizes de Utilização (DUTs) da ANS e ausência de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em:(i) saber se é abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico com base em interpretação restritiva das DUTs da ANS; e(ii) saber se a negativa de cobertura justifica a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A negativa de cobertura foi fundamentada em auditoria médica que entendeu não preenchidos os requisitos das DUTs 37 e 39 da ANS.3.2. Comprovado que a autora apresentava dor crônica resistente a tratamento medicamentoso e fisioterápico por mais de seis meses, preenchendo, ao menos em parte, os critérios das DUTs.3.3. A jurisprudência do STJ reconhece que as DUTs não podem restringir o acesso a tratamento consagrado e necessário.3.4. A negativa de cobertura, embora indevida, decorreu de divergência técnica, não configurando, por si só, dano moral indenizável.3.5. Reformada a sentença para afastar a indenização por danos morais e reconhecer a sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente provido.4.2. Teses de julgamento: «a) É abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado para dor crônica resistente, quando preenchidos os critérios das DUTs da ANS. b) A negativa de cobertura baseada em divergência técnica não configura, por si só, dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I e 47; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 08/05/2024; TJPR, AC 0013193-61.2023.8.16.0194, rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 11/05/2024; TJPR, AI 0107320-88.2023.8.16.0000, rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 13/04/2024.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ANOTAÇÃO DO SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). IMPOSSIBILIDADE. PREEXISTÊNCIA DE REGISTROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Em que pese a Resolução a 5.037/22 do Banco Central do Brasil, em seu art. 13 estabeleça ser dever da instituição financeira comunicar os consumidores sobre aberturas e registros das operações no SCR, no caso, existindo registros prévios em nome do autor, deve incidir os termos da Súmula 385/STJ, razão pela qual não há que se falar em dano moral. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação cível não provida.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE SACAS DE SOJA E VEÍCULOS DE CURATELADO. CÔNJUGE CURADORA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1.783 CC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DOS
RECURSOS DO CURATELADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
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6 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE MENOS DE 3 (TRÊS) HORAS EM PERCURSO EM TRAJETO INTERESTADUAL LOGO APÓS O ANO NOVO. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO LIMITE PREV
ISTO NO ART. 16 DA RESOLUÇÃO 4.282/2014 DA ANTT. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TROCA DE ÔNIBUS. PROBLEMAS COM O AR-CONDICIONADO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Mesmo nas relações de consumo, em que se admite a facilitação da defesa do consumidor, este não está dispensado de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do previsto no art. 373, I do CPC. O simples relato de desconforto ou sentimento de descaso, sem comprovação de falha relevante na prestação do serviço ou da superação dos limites regulamentares, não é suficiente para ensejar a responsabilização do fornecedor.2. No caso concreto, os Autores realizavam viagem rodoviária no trajeto entre Itajaí/SC e Maringá/PR. Conforme narrativa da petição inicial, houve atraso inferior a 3 (três) horas, alegadamente em razão de excesso de peso acusado em balança rodoviária. Tal ocorrência está registrada no «Relato de movimentação» (mov. 20.2, autos de origem), que confirma que o veículo foi pesado e permaneceu retido por determinado período. Posteriormente, houve a troca do ônibus, em razão de problema identificado no sistema de ar-condicionado. Tais eventos e o atraso coincidem com o aumento significativo do fluxo de passageiros e veículos no retorno das férias, no início de janeiro. Nesse contexto, a troca de veículo é compatível com o problema estrutural envolvendo o ar-condicionado, não sendo possível, sem elementos concretos, atribuir a situação a falha operacional (situação de perigo) ou descaso da empresa.3. Nos termos do art. 16 da Resolução 4.282/2014 da ANTT, a obrigação de assistência material somente se impõe nos casos de atraso superior a 3 (três) horas. No caso, o lapso temporal foi inferior ao limite regulamentar e não houve prova de falha específica na prestação do serviço que ensejem a condenação em danos morais, razão pela qual a manutenção da R. Sentença recorrida é medida de rigor.4. Precedentes: 0000236-46.2021.8.16.0049; 0005677-32.2018.8.16.0075; 0001088-49.2019.8.16.0014; 0006946-38.2018.8.16.0130.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE B, FIXADA NO IRDR 1.676.846-4 (TEMA 005-TJPR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA, FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE TEMPORAL QUE COMPROMETEU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E O SUPOSTO DANO. MEROS TRANSTORNOS COTIDIANOS QUE NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (SANEPAR), nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, não é absoluta, devendo ser demonstrada falha na prestação do serviço e dano efetivo para justificar a indenização pleiteada.2. A tese fixada no IRDR 1.676.846-4 do TJPR dispõe que interrupções temporárias no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, quando não corriqueiras e solucionadas em prazo razoável, não caracterizam ato ilícito passível de indenização. No caso, o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do período aceitável, conforme as normas regulatórias aplicáveis.3. Os elementos probatórios evidenciam que a interrupção decorreu de forte temporal, que ocasionou a falta de energia elétrica na cidade, impedindo o funcionamento dos sistemas de captação e distribuição de água, configurando hipótese de força maior apta a afastar a responsabilidade da concessionária.4. As provas apresentadas pela parte recorrente são insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que permaneceu sem abastecimento de água pelo período alegado de quatro dias ininterruptos, sendo os documentos juntados pela recorrida suficientes para comprovar a regularização do serviço dentro de prazo razoável.5. A privação momentânea do fornecimento de água, por prazo não abusivo e sem comprovação de prejuízo efetivo que ultrapasse o mero aborrecimento, não enseja danos morais indenizáveis, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e do STJ.5. Ausente qualquer prova de que a recorrente tenha sofrido prejuízo excepcional, constrangimento grave ou violação concreta à sua dignidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ASSIM PREVÊ. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25/TJPR) E DO TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Reserva do Iguaçu contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento do terço constitucional de férias da docente de rende municipal a ser calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 75 da Lei Municipal 683/2010 (Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido aos professores municipais de Reserva do Iguaçu deve incidir sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pela Administração como efetivas férias e os demais 15 (quinze) dias como recesso escolar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 683/2010 estabelece expressamente que os docentes em regência de classe ou em atividade técnico-pedagógica fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, gozadas no período de recesso escolar, sem distinção entre férias e recesso.4. A Administração Municipal, ao restringir o pagamento do terço constitucional a apenas 30 (trinta) dias, desconsidera o texto legal, que não diferencia os períodos e assegura o descanso de 45 (quarenta e cinco) dias como férias.5. Aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual a Lei Municipal 683/2010, específica aos profissionais da educação, prevalece sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.6. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que o terço constitucional incide sobre o período indicado na lei como férias, devendo a legislação local ser analisada caso a caso.7. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.400.787 (Tema 1241 da Repercussão Geral), reafirmou o entendimento de que o adicional de um terço previsto no CF/88, art. 7º, XVII deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei, ainda que superior a 30 (trinta) dias.8. As Turmas Recursais do TJPR - consolidaram entendimento reconhecendo o direito ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, quando assim previsto em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre todo o período de férias definido pela legislação local, ainda que superior a trinta dias. 2. A legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade. 3. A menção ao recesso escolar não restringe o direito ao período integral de férias quando a lei municipal o define como de 45 dias.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 683/2010, art. 75.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. STF, RE 1.400.787 RG (Tema 1241), Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 15.12.2022. TJPR, 6ª Turma Recursal, RecIno 0002417-32.2023.8.16.0087, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 14.03.2025. TJPR, 4ª Turma Recursal, RecIno 0001625-44.2024.8.16.0087, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 26.05.2025.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INADIMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO NO CASO. matéria QUE FOI APRECIADA PELO. V. ACÓRDÃO, POR MEIO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES E BASEADOS NO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. mero inconformismo. tentativa de obter interpretação mais favorável. prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
10 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ADUÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESE DE CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE. DISPOSITIVO DO RECURSO INOMINADO QUE CONDENOU A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEM RESSALVAR QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA COM A SEGUNDA RECLAMADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ACÓRDÃO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS RECLAMANTES. FORMA DE QUITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PORÉM, QUE DEVE SER DETERMINADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
11 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ENCARGOS MORATÓRIOS E IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. APELAÇÃO CÍVEL 01. PROVIMENTO PARCIAL. ÍNDICE CDI/CETIP. LEGALIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORA. VALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL 02. PRELIMINAR DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. MÉRITO. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E DESPROVIDO NO RESTANTE.
I. Caso em exame1.1 Apelações cíveis interpostas por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP e BRUNO MICHAL DE FRANÇA contra sentença que reconheceu a abusividade de encargos bancários e declarou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural arrematada em leilão extrajudicial.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é válida a capitalização de juros em contratos de cheque especial sem previsão específica e expressa da taxa praticada, se é lícita a utilização do índice CDI/CETIP como fator de correção monetária em cédula de crédito bancário, e se é possível reconhecer a impenhorabilidade de pequena propriedade rural quando não comprovado o requisito subjetivo de exploração familiar para subsistência e após a consolidação da arrematação por terceiro de boa-fé.III. Razões de decidir3.1 A capitalização de juros em contratos bancários exige previsão contratual específica e clara da periodicidade e da taxa praticada, não sendo suficiente a mera indicação genérica ou invocação de documentos acessórios, em observância ao dever de informação da instituição financeira.3.2 É válida a utilização do índice CDI/CETIP como fator de correção monetária em cédula de crédito bancário, desde que expressamente pactuado, conforme orientação do STJ.3.3 A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação cumulativa dos requisitos objetivo (área entre 1 e 4 módulos fiscais) e subjetivo (exploração familiar para subsistência), sendo ônus do executado demonstrar o preenchimento de tais pressupostos.3.4 A segurança jurídica impede a desconstituição de arrematação consolidada em prejuízo de terceiro adquirente de boa-fé, devendo eventuais nulidades ser convertidas em perdas e danos.IV. Dispositivo e tese4. Apelação Cível 01 conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível 02 conhecida, prejudicada em parte e desprovida no restante. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família exige a comprovação pelo executado tanto do requisito objetivo (área entre 1 e 4 módulos fiscais) quanto do subjetivo (exploração familiar para subsistência), não podendo ser reconhecida quando ausente este último requisito ou após a consolidação da arrematação por terceiro de boa-fé, sob pena de violação à segurança jurídica.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; Lei 8.629/93, art. 4º, I e II; CPC/2015, art. 903.Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.234; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23/09/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/02/2022.... ()
12 - TJPRRECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. (1) RECURSO DOS AUTORES ANTONIO GONÇALVES DA SILVA e (Espólio) RUTH PINKOSWKI DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2) RECURSO DA RÉ (Espólio) NOEMA GOMES CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança ajuizada por autores, pleiteando multa contratual, valores de água, luz e reparos em imóvel locado, após desocupação decorrente do falecimento da locatária.Sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedente o pedido, afastando a multa por rescisão antecipada, os valores por consumo e os encargos de manutenção, e indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte ré.Interpostos dois recursos de apelação: um pelos autores, insurgindo-se contra a improcedência da ação; outro pela parte ré, contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita.Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Após despacho saneador e complementação documental, os autos foram remetidos à conclusão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se é devida a multa contratual por rescisão antecipada de contrato de locação diante do falecimento da locatária; (ii) saber se os reparos e encargos de manutenção do imóvel locado estão adequadamente comprovados; (iii) saber se há responsabilidade da parte ré pelos débitos de água e energia elétrica posteriores à desocupação; (iv) saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIRPreenchidos os pressupostos de admissibilidade, ambos os recursos foram conhecidos.A concessão da gratuidade judiciária foi deferida à parte ré, com base na ausência de liquidez do único bem deixado no espólio e na comprovação da hipossuficiência econômica da representante legal, nos termos do CPC, art. 98 e do art. 5º, LXXIV, da CF. Adotou-se entendimento jurisprudencial permitindo a análise da condição da herdeira na ausência de inventário ou bens líquidos.Quanto à multa por rescisão contratual, reconheceu-se que a morte do locatário não configura força maior para afastamento da penalidade, conforme a Lei 8.245/91, art. 11. Aplicou-se a cláusula contratual específica, validando a exigência da multa proporcional ao tempo restante da locação.Os reparos e valores relativos à manutenção do imóvel não foram acolhidos. Fragilizou-se a prova pela ausência de contraditório na produção dos documentos e inconsistências nos laudos.Em relação aos débitos de água e energia, reconheceu-se a responsabilidade da parte ré apenas pelo valor referente à fatura de água do mês de abril de 2022 (R$ 978,37), vencida antes da data da desocupação do imóvel. As demais faturas posteriores foram afastadas por não corresponderem ao período da ocupação e por ausência de comprovação clara da inadimplência.Em razão do provimento parcial do recurso dos autores e do provimento do recurso da parte ré, fixou-se a sucumbência recíproca, na proporção de 70% para os autores e 30% para a ré. Suspensa a exigibilidade da verba honorária da parte ré, em razão da gratuidade deferida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação dos autores conhecido e parcialmente provido.Recurso de apelação da parte ré conhecido e provido.Tese de julgamento: «A sub-rogação prevista na Lei 8.245/91, art. 11 impõe a responsabilidade pelas obrigações contratuais remanescentes, inclusive multa por rescisão antecipada, quando não configurado o instituto da força maior. A ausência de contraditório na produção de laudo de vistoria afasta a presunção de veracidade de danos imputados ao locatário. A hipossuficiência da representante do espólio pode fundamentar a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de bens líquidos no acervo hereditário.»... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS ACLARATÓRIOS, AINDA CONTRA O ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente conhecido e parcialmente provido recurso de apelação, em ação de rescisão contratual, onde a embargante alegou omissão e contradição na decisão sobre benfeitorias realizadas no imóvel, argumentando que a análise sobre o destino jurídico dessas benfeitorias era necessária para garantir segurança jurídica à posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a oposição de segundos embargos de declaração é cabível diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, considerando que a matéria já foi decidida em embargos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não foram conhecidos devido à preclusão consumativa, uma vez que já haviam sido opostos primeiros aclaratórios sobre a mesma matéria. 4. A decisão anterior já havia abordado a ausência de interesse recursal em relação às benfeitorias, não havendo vícios a serem sanados nos embargos. 5. A interposição de segundos embargos de declaração contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, conforme previsto no CPC, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a interposição de segundos aclaratórios contra a mesma decisão já analisada e rejeitada configura preclusão consumativa, em razão do princípio da unirrecorribilidade, não sendo possível rediscutir matéria já decidida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 30.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 02.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003759-12.2023.8.16.0109, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 11.09.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 01.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar os segundos embargos de declaração apresentados pela Buriti Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA. Isso aconteceu porque a empresa já havia feito um primeiro pedido de esclarecimento sobre a mesma decisão, que foi rejeitado. O Tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que a empresa estava apenas tentando discutir novamente o que já havia sido decidido. Assim, a decisão foi mantida, e a empresa não conseguiu o que pedia, pois não havia interesse em discutir as benfeitorias do imóvel no mesmo processo.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRECLUSÃO. ART. 28-A, §14, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A RECUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.
I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 155, §1º, do CP, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A condenação teve origem em subtração de motocicleta durante o repouso noturno.1.2. Irresignado, o réu interpôs apelação criminal pleiteando o retorno dos autos ao juízo de origem para celebração de acordo de não persecução penal (ANPP), sob o argumento de que preenche os requisitos legais e que a negativa do Ministério Público foi infundada. Requereu, ainda, arbitramento de honorários em favor de defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a matéria referente ao ANPP estaria preclusa em razão da inércia da defesa quanto ao disposto no art. 28-A, §14, do CPP; (ii) saber se a recusa do Ministério Público ao ANPP foi devidamente fundamentada e se o Judiciário pode interferir nesse juízo discricionário e (iii) saber se é cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo em segundo grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A negativa do Ministério Público ao oferecimento do ANPP ocorreu antes da consolidação da jurisprudência sobre a desnecessidade de confissão extrajudicial, posteriormente pacificada no REsp. 2.161.548, julgado em 12/03/2025 (Tema 1303).3.2. A defesa foi intimada e teve oportunidade para requerer remessa ao órgão superior do Parquet, nos moldes do art. 28-A, §14, do CPP, mas permaneceu inerte, operando-se, assim, a preclusão da matéria.3.3. Ainda que superado o óbice da preclusão, verifica-se que a negativa do Ministério Público foi adequadamente motivada, com base na ausência de confissão e na contumácia delitiva do réu, o que afasta a obrigatoriedade de propositura do acordo, conforme jurisprudência consolidada do STJ: REsp. Acórdão/STJ, RHC Acórdão/STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, entre outros.3.4. O Poder Judiciário não pode compelir o Ministério Público a oferecer o ANPP, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e STF.3.5. Quanto ao pedido de arbitramento de honorários, a jurisprudência da Câmara reconhece a necessidade de remuneração proporcional do defensor dativo nas hipóteses de atuação em segunda instância, nos moldes da Lei estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. Considerando o grau de complexidade, trabalho realizado e zelo profissional, fixou-se a verba honorária no valor de R$700,00.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação não conhecida, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$700,00.4.2. Tese de julgamento: «É incabível a apreciação judicial de requerimento para oferecimento de acordo de não persecução penal quando já operada a preclusão da matéria, por ausência de insurgência da defesa contra a negativa ministerial, nos moldes do art. 28-A, §14, do CPP. A recusa, devidamente fundamentada, afasta eventual ilegalidade e impede ingerência judicial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF».Dispositivos relevantes citados: CPP: art. 28-A, §§ 2º e 14. CF/88: art. 5º, LXXIV. Lei Estadual 18.664/2015. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 04/02/2025. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 09/10/2023. STJ, RHC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 19/04/2022. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 12/11/2024. STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/02/2025. TJPR, HC 0052380-76.2023.8.16.0000, rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 30/01/2024.... ()
15 - TJPREMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS E VARAS COMUNS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA/PR PARA PROCESSAMENTO DO FEITO.
I. Caso em exameConflito de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR em face do Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da mesma comarca, em razão da declinação de competência do Juizado Especial, que alegou a não localização do autor do fato para citação pessoal, inviabilizando o prosseguimento do feito sob o rito da Lei 9.099/95. O Juízo suscitado defendeu que a remessa dos autos foi prematura, pois não foram esgotadas todas as diligências para a localização do acusado, havendo novos endereços a serem diligenciados.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a não localização inicial do autor do fato para citação pessoal justifica o imediato declínio da competência do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum, ou se tal medida exige o prévio esgotamento de todas as diligências para a sua localização.III. Razões de decidir1. A competência do Juizado Especial Criminal é absoluta para infrações de menor potencial ofensivo, conforme a Constituição e a Lei 9.099/95.2. A remessa dos autos ao Juízo Comum é medida excepcional, que requer o esgotamento de todos os meios razoáveis para a localização do acusado.3. A declinação da competência foi prematura, pois não foram realizadas todas as diligências necessárias para localizar o acusado, incluindo novos endereços indicados.4. A jurisprudência estabelece que a competência do Juizado Especial Criminal só deve ser afastada após a comprovação de que todas as tentativas de localização foram exauridas.IV. Dispositivo e teseConflito de jurisdição conhecido e julgado procedente, declarando a competência do Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarapuava/PR para processamento do feito.Tese de julgamento: é imprescindível que todas as diligências para a localização do acusado sejam esgotadas pelo Juizado Especial Criminal antes de se declinar a competência para o Juízo Comum, conforme o disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único.... ()
16 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de rejeição liminar, por intempestividade. CPC/2015, art. 918, I. Contagem do prazo equivocada. Desconsideração dos feriados e das datas em que suspenso o expediente forense. Recurso do embargante conhecido e provido.
I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo embargante, objetivando a reforma da sentença de rejeição liminar dos embargos à execução, com fundamento no CPC, art. 918, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Os temas em discussão são: (i) a gratuidade da justiça; e (ii) a tempestividade dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos à execução. Prazo para oposição de 15 (quinze) dias úteis, contados conforme o previsto no art. 915 e §§ do CPC. Rejeição liminar pela extemporaneidade equivocada. Contagem na origem que desconsiderou os feriados e os dias sem expediente forense (Decreto Judiciário 645/2024). Cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento dos embargos opostos. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida._________Tese de julgamento. «1. A contagem do prazo processual é feita em dias úteis, descontados os feriados e os dias em que suspenso o expediente forense».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 231, 915 e 918, I.... ()
17 - TJPRDireito processual civil. Ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia. Sentença de indeferimento de petição inicial por procuração eletrônica inválida. Assinatura digital via ZapSign. Assinatura reconhecida pelo ICP-Brasil. Procuração válida. Sentença cassada com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Apelação conhecida e provida.
I. Caso em exame 1. Apelação visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de indenização por danos morais e exclusão de registro em cadastro de restrição de crédito, sob a alegação de ausência de procuração válida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a petição inicial por considerar inválida a procuração eletrônica deve ser cassada e os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. A procuração eletrônica apresentada é válida, conforme a legislação e autenticidade da certificadora. 4. A sentença que indeferiu a petição inicial baseada unicamente na ausência de reconhecimento pelo ICP foi afastada. 5. A decisão foi cassada para permitir o prosseguimento do feito, frente a regularidade da procuração. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e retornar os autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: Tem validade a procuração eletrônica assinada por meio de plataformas certificadoras reconhecidas pelo ICP-Brasil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, p.u. 485, I, 98, § 3º; L. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a»; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018.... ()
18 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava ao reconhecimento da inexistência de débitos referentes a produtos bancários («CESTA B. EXPRESSO4», «CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE» e «MORA CRÉDITO PESSOAL»), com a consequente restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais, em razão da ocorrência de descontos diretamente em seu benefício previdenciário.2. O Recorrente sustenta que é pessoa hipervulnerável, que não houve comprovação suficiente de que teria optado pela contratação dos referidos produtos, uma vez que inexistiria prova inequívoca acerca de quando, ou por quem, teriam sido preenchidos os campos «Sim» e «Não» destinados à contratação dos serviços, bem como pela inobservância do dever de informação, motivos pelos quais a contratação deveria ser reconhecida como nula, com a procedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a regularidade da contratação dos produtos bancários; (ii) a comprovação do dever de informação pela instituição financeira; (iii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro dos valores descontados; e (iv) a ocorrência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR5. Não se vislumbra violação ao dever de informação referente à contratação do produto «Cesta Beneficiário», uma vez que há indicação clara e visível do custo ao lado do campo destinado à sua contratação, o que demonstra, de maneira inequívoca, a transparência do negócio jurídico firmado e o cumprimento do dever de informação.6. Diversamente, não há comprovação de que o Recorrente tenha sido devidamente cientificado da cobrança de anuidade para a ativação da função crédito do cartão, pois a instituição financeira remete a documento apartado não juntado aos autos, além de uma das cláusulas capazes de demonstrar a ciência inequívoca não ostenta assinatura do consumidor, razão pela qual a cobrança é inexigível e os valores pagos devem ser restituídos em dobro, nos termos do Tema 929 do STJ.7. A cobrança referente à rubrica «MORA EMPRÉSTIMO PESSOAL» não se equipara a cobrança de tarifa bancária, visto que decorre do inadimplemento de contratação efetuada no ano de 2020, não havendo prova de que o consumidor tenha purgado a mora em data anterior, nem impugnação ao próprio empréstimo, razão pela qual deve ser reconhecida sua exigibilidade.8. Quanto aos danos morais, constata-se que os valores foram descontados de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário em valor próximo de um salário-mínimo, o que atrai presunção de prejuízo ao sustento do Autor. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.03.2026)9. Assim, considerando os valores praticados por esta Turma Recursal, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixado o importe de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001146-78.2024.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.09.2025)IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA BASEADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS E DOCUMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por empresa contra consumidor, na qual se discutia a existência e exigibilidade de dívida decorrente de suposta compra de mercadorias entre julho de 2019 e setembro de 2020, no valor de aproximadamente R$ 50 mil, com base em notas promissórias e documentos apresentados, cuja validade e comprovação da entrega foram questionadas pelo réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a procedência do pedido de cobrança com base nas notas promissórias e documentos apresentados, diante da ausência de comprovação da entrega das mercadorias e da controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas, bem como se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal e pericial grafotécnica.III. Razões de decidir3. A preclusão da prova testemunhal decorreu da inércia da parte autora, não configurando cerceamento de defesa.4. O juiz, como destinatário final da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide com base na prova documental existente.5. A ausência de prova mínima da efetiva entrega das mercadorias impede o reconhecimento da obrigação alegada, pois os documentos apresentados não comprovam a circulação dos bens nem o inadimplemento.6. As notas promissórias e documentos juntados não possuem força probatória suficiente, apresentando inconsistências como assinaturas divergentes, assinaturas de terceiros e ausência de comprovação da entrega.7. Tentativas de composição não configuram confissão inequívoca da dívida, não podendo ser usadas para reconhecer o crédito.8. A sentença analisou corretamente o mérito, respeitando o ônus da prova da parte autora e a segurança jurídica, motivo pelo qual deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido inicial.Tese de julgamento: Em ação de cobrança, a mera apresentação de notas promissórias ou documentos internos sem comprovação da efetiva entrega das mercadorias não é suficiente para reconhecer a existência e exigibilidade do crédito, sendo indispensável que a parte autora comprove o fato constitutivo do seu direito, sob pena de improcedência do pedido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 373, I e 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.08.2021; TJPR, 0004367-85.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Subst. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 04.04.2022; STJ, AgInt no REsp 2074049 MG 2023/0163089-8, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29.08.2017; TJPR, 0004714-42.2024.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, 0000326-11.2021.8.16.0128, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 07.10.2025; TJPR, 0003328-08.2019.8.16.0112, Rel. Desª Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, 0016897-36.2020.8.16.0017, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 25.08.2023.... ()
20 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS E DE REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão da 2ª Turma Recursal que desproveu o recurso, sob alegação de contradição e omissão relacionadas à apreciação das provas dos autos, especialmente quanto à fragilidade da prova testemunhal e à validade dos laudos apresentados pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegadas contradições e omissões configuram vícios sanáveis por embargos de declaração; (ii) estabelecer se o acórdão deve ser reformado em razão da apreciação da prova testemunhal e dos laudos apresentados pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado e não constituem instrumento para revisão da decisão por mero inconformismo da parte. 4. A contradição apta a justificar os embargos de declaração é a interna ao próprio julgado, decorrente de proposições inconciliáveis que gerem dúvida sobre o sentido ou o conteúdo da decisão, e não a divergência entre o acórdão e a solução pretendida pela parte. 5. A pretensão de revisar as provas dos autos e o entendimento anteriormente adotado pela 2ª Turma Recursal não caracteriza vício sanável por embargos de declaração quando as alegadas contradições traduzem mero inconformismo com a valoração probatória. 6. Não há omissão quanto à prova testemunhal quando o acórdão não fundamenta o julgamento nesse elemento probatório e decide a controvérsia com base em outros elementos suficientes para a formação do convencimento. 7. Os argumentos utilizados pela parte embargante para afastar a validade do laudo apresentado pela parte autora, relativos à data da avaliação e ao modo de elaboração, também se aplicam ao laudo apresentado pela própria ré. 8. O acórdão fundamenta adequadamente a distinção entre o laudo apresentado pela ré, que emprega expressão genérica para determinar a capacidade das estufas, e os valores considerados pelo juízo de origem, obtidos a partir da média das vendas comprovadas por notas fiscais e não especificamente impugnados. 9. O julgador não está obrigado a decidir a controvérsia conforme o entendimento das partes, podendo formar sua convicção com base nas provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo da parte ou ao reexame das provas dos autos. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, e não decorrer da divergência entre a decisão e a solução pretendida pela parte. 3. Não há omissão quanto a elemento probatório que não foi utilizado na formação do convencimento quando a decisão está fundamentada em outros elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. 4. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração devem ser desprovidos, mantendo-se incólume a decisão embargada. ____________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 30.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019. ... ()
21 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Pretendida restituição em dobro dos valores descontados. Não acolhimento. Contratações declaradas inexistentes em razão de fraude comprovada por perícia grafotécnica. Valores dos empréstimos efetivamente depositados em conta de titularidade da autora. Ausência de demonstração de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira. Restituição simples mantida, com compensação dos valores creditados. 2. Pretendida majoração dos danos morais. Não acolhimento. Recebimento dos valores pela autora e ausência de efetiva demonstração de abalo extrapatrimonial relevante. Quantum de R$ 5.000,00 mantido, inclusive em observância à vedação da reformatio in pejus. 3. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em exameTrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistentes contratos de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados, com compensação dos valores efetivamente creditados à autora, e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A autora recorre postulando a restituição em dobro e a majoração da indenização moral. II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) verificar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. Embora reconhecida a inexistência das contratações em razão da falsidade das assinaturas, restou comprovado que os valores dos empréstimos foram efetivamente creditados na conta bancária da autora, circunstância que afasta a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira. 2. Ausente demonstração de má-fé do banco, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, mantida também a compensação entre os valores descontados e aqueles efetivamente recebidos pela consumidora, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 3. Não há fundamento para a majoração da indenização por danos morais, pois o efetivo recebimento dos valores pela autora afasta a configuração de relevante lesão extrapatrimonial. A manutenção da verba indenizatória de R$ 5.000,00 decorre, inclusive, da vedação à reformatio in pejus. 4. Mantida integralmente a sentença, impõe-se o desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «É indevida a restituição em dobro de descontos decorrentes de empréstimo consignado declarado inexistente quando comprovado o efetivo recebimento dos valores pela consumidora e ausente demonstração de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva pela instituição financeira, devendo ser mantida a restituição simples, com compensação, bem como a indenização por danos morais fixada em sentença.» _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0006260-21.2023.8.16.0017, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 24.05.2024.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO MUNICÍPIO. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 341. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. VENCIMENTOS PERCEBIDOS EM VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL. GARANTIA REMUNERATÓRIA MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FUNDADA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. INAPLICABILIDADE DO LEI 8.036/1990, art. 19-A. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - . DIREITO AO FGTS RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES IRREGULARES OU DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO FGTS INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
23 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente ação rescisória, reconhecendo a extinção da execução originária sem ônus sucumbenciais e condenando os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no âmbito da ação autônoma.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão ou contradição quanto à distribuição do ônus da sucumbência, à alegada ocorrência de sucumbência recíproca e à ausência de análise do pedido de justiça gratuita formulado na contestação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Inexiste contradição, porquanto o acórdão distinguiu adequadamente a sucumbência do processo originário daquela fixada na ação rescisória, aplicando corretamente o disposto no art. 85, §2º, do CPC. 5. A condenação das partes rés ao pagamento das custas e honorários na ação rescisória decorre da procedência do pedido rescisório, não sendo aplicável o princípio da causalidade nos moldes pretendidos pelos embargantes. 6. Não há sucumbência recíproca, pois a parte autora obteve êxito substancial na pretensão rescisória, inexistindo decaimento relevante que justifique a incidência do CPC, art. 86.7. A insurgência recursal evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. 8. Configura omissão a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pelas pessoas físicas na contestação.9. A documentação complementar apresentada comprova a insuficiência de recursos, autorizando o deferimento do benefício.10. A gratuidade não afasta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade em relação aos beneficiários, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. A pessoa jurídica corré não formulou pedido de gratuidade na contestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos quanto ao resultado do julgamento.Tese de julgamento: «A omissão quanto à justiça gratuita autoriza o parcial acolhimento dos embargos para deferir o benefício, sem afastar a condenação sucumbencial.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 2º, 86, 98, §§ 2º e 3º, e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.12.2014; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.04.2019; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 14/06/2017.... ()
24 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES A INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. 1) RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU VICTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EXERCIDA DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. LOCALIZAÇÃO DE BENS SUBTRAÍDOS EM IMÓVEL VINCULADO A UM DOS ACUSADOS. REGISTROS DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA ENTRE OS CORRÉUS NO PERÍODO DA EXECUÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2) ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU THIAGO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA É EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. CRITÉRIO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou THIAGO HENRIQUE ALVES e VICTOR DOS SANTOS ARRUDA às sanções previstas no art. 155, §4º, I e IV, do CP, com as seguintes reprimendas: ao primeiro, pena de 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e pagamento de 141 dias-multa; ao segundo, pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 216 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: i) quanto ao recurso interposto por VICTOR: a) definir se há nulidade a ser reconhecida em razão de alegada deficiência da defesa técnica anteriormente exercida; b) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria delitiva a ele atribuída; ii) quanto ao recurso interposto por THIAGO: a) examinar se a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, §4º, I, do CP, exige exame pericial para sua configuração; b) na dosimetria, analisar se procede a alegada inadequação do critério matemático adotado pelo juízo singular e, em caso afirmativo, se é cabível a adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima, conforme postulado; c) verificar se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; d) definir se é cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do CP, art. 77. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não subsiste a nulidade alegada em razão de deficiência da defesa técnica, conforme sustentado. Isso porque os autos demonstram que o apelante permaneceu representado por defensores regularmente habilitados durante toda a persecução penal. 4. Com efeito, os defensores apresentaram resposta à acusação, acompanharam a instrução processual, participaram da produção da prova oral e protocolizaram memoriais. 5. Na mesma linha, nos termos da Súmula 523/STF, oportunamente invocada pelo patrocínio técnico do apelante, a alegação de deficiência da defesa no processo penal somente autoriza a decretação de nulidade quando houver inequívoca demonstração do prejuízo suportado pelo réu, circunstância não evidenciada nos autos. 6. A discordância do novo patrono quanto às estratégias processuais adotadas pelos defensores anteriores não caracteriza deficiência da defesa técnica, uma vez que a definição da linha defensiva se insere na autonomia profissional do advogado. 7. Registra-se que a alegação de ausência de justa causa para a ação penal está atingida pela preclusão lógica, uma vez que prolatada sentença condenatória. 8. De outro lado, ainda que se admitisse eventual irregularidade na fase investigatória, o caráter inquisitivo do inquérito policial impede que vícios porventura existentes contaminem a ação penal, quando a condenação se funda, predominantemente, em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 9. No mérito, a materialidade restou demonstrada por meio do boletim de ocorrência, das mídias extraídas do sistema de monitoramento, do auto de avaliação indireta, da relação dos bens subtraídos, do relatório da autoridade policial, bem como de toda a prova oral constante dos autos, produzida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o contraditório. 10. A autoria atribuída a VICTOR decorre da análise conjunta e harmônica do caderno probatório, especialmente da localização dos equipamentos furtados no imóvel em que residia, da intensa comunicação telefônica mantida com o corréu durante a execução do crime e da utilização de veículo de sua propriedade na empreitada criminosa. 11. Soma-se a isso o fato de que, após denúncia de que equipamentos eletrônicos eram descarregados na residência de VICTOR, diversos bens com identificação patrimonial, foram localizados no imóvel. Durante o monitoramento realizado pela equipe policial, constatou-se que, quando a guarnição retornou ao local, os objetos haviam sido removidos, circunstância da qual o próprio não negou desconhecimento. 12. Embora o réu tenha negado determinadas circunstâncias quando ouvido em juízo, tal versão diverge substancialmente daquela apresentada perante a autoridade policial, ocasião em que, inclusive, admitiu que costumava emprestar seu veículo ao corréu, com quem mantinha relação de amizade, bem como que anunciou alguns dos objetos na plataforma OLX. Tais circunstâncias foram posteriormente negadas em juízo e, diante das demais provas constantes dos autos, tal versão permanece isolada. 13. Não milita, em favor do réu VICTOR, o princípio do in dubio pro reo, uma vez que inexiste irregularidade capaz de macular o convencimento do julgador quanto à autoria delitiva, dado o amplo juízo de certeza da prática do fato imputado ao apelante. 14. No tocante ao recurso interposto por THIAGO, o pedido de concessão da gratuidade judiciária não deve ser conhecido, porquanto se trata de matéria afeta ao juízo da execução, ao qual competirá, diante de eventual cumprimento da pena, analisar as reais condições financeiras do réu. 15. Deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo, uma vez que sua configuração prescinde de exame pericial quando demonstrada por outros meios idôneos de prova, conforme se verifica no caso concreto, em que a prova oral produzida em juízo foi firme ao demonstrar a destruição do motor elétrico do portão da escola e das portas das salas como forma de viabilizar a prática criminosa. 16. A definição da fração utilizada para a exasperação da pena-base insere-se na certa discricionariedade vinculada do julgador. Inexiste direito subjetivo do acusado à adoção de determinado critério matemático, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 17. Na espécie, o juízo singular adotou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima previstas no preceito secundário do tipo penal, critério amplamente admitido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 18. Como a pena permanece superior a 4 anos de reclusão, revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, por consequência, a concessão da suspensão condicional da pena. IV. DISPOSITIVO 19. Conhecido o recurso de apelação interposto por VICTOR DOS SANTOS ARRUDA e conhecido em parte o recurso interposto por THIAGO HENRIQUE ALVES; no mérito, negado provimento a ambos os recursos.... ()