Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 319.5113.8434.6732

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCRO CESSANTE. COLISÃO TRANSVERSAL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELO REQUERIDO QUE RESTOU INCONTROVERSA. VIOLAÇÃO AO CTB, art. 44. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA MANTIDA. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO. PARALISAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONSERTO. VALOR DESPENDIDO PARA LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO DEMONSTRADA. DANO EMERGENTE CONFIGURADO. LUCRO CESSANTE DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora sustentou que, em 26 de novembro de 2022, quando trafegava por via preferencial na cidade de Curitiba, teve seu veículo Ford Ecosport abalroado lateralmente por automóvel conduzido pelo requerido, o qual teria avançado a sinalização de parada obrigatória. Narrou que o condutor do veículo causador do sinistro se evadiu do local, embora posteriormente tenha arcado apenas com o pagamento da franquia do seguro, no valor de R$ 2.500,00. Aduziu que, em razão do acidente, ficou impossibilitado de trabalhar como motorista de aplicativo por determinados períodos, além de ter suportado despesas com locação de veículo para continuidade de suas atividades profissionais. Diante disso, pleiteou a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 4.700,80 a título de danos materiais e R$ 2.503,68 por lucros cessantes. I.2. A sentença julgou procedente a demanda, de modo a condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.700,80 a título de danos materiais e R$ 1.877,76 por lucros cessantes.I.3. O requerido Arthur Augusto Juk de Souza interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de lucros cessantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Responsabilidade pelo acidente.II.2. Indenização por danos materiais.II.3. Indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Da responsabilidade pelo acidente: o recorrente não apresentou, em sede recursal, qualquer argumento ou prova capaz de demonstrar culpa concorrente do recorrido, dessa forma, permanece incontroverso que invadiu a via preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, o que ensejou o sinistro, razão pela qual se mantém a sentença que reconheceu sua culpa exclusiva.III.2. Do dano material: o conjunto probatório evidencia que o recorrido exercia atividade de motorista de aplicativo e apresentou recibos e notas fiscais idôneas da locação (movs. 1.14 a 1.18), suficientes para demonstrar o efetivo desembolso e o nexo causal com o acidente, sendo que a alegação relativa ao tempo de conserto foi suscitada apenas em sede recursal, configurando inovação recursal, motivo pelo qual permanece a condenação ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 4.700,80.III.3. Do lucro cessante: os extratos de faturamento juntados aos autos permitem a apuração da média de rendimentos, evidenciando a paralisação temporária da atividade profissional, sendo que o juízo de origem, com base na Lei 9.099/95, art. 6º, já promoveu a redução de 25% para contemplar custos operacionais, afastando enriquecimento indevido e fixando valor proporcional ao período de inatividade comprovado, razão pela qual mantenho o valor fixado de R$ 1.877,76. ________________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002876-90.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 18.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013696-65.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 14.07.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cambé -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 23.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.2915.6153.4095

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E NO MÉRITO, DEFENDE PELA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, PELO AFASTAMENTO DA MORA E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONSIDERADOS ABUSIVOS, TENDO EM VISTA QUE SÃO 1,5 VEZES MAIOR QUE A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - DIANTE DA ABUSIVIDADE, A MORA É DESCONSTITUÍDA E OS VALORES PAGOS A MAIOR SERÃO DEVOLVIDOS EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO 1STJ - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Autor, irresignado, apela, defendendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuados, pela desconstituição da mora e devolução dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratório é abusiva, se o reconhecimento da abusividade acaba por desconstituir a mora, se há repetição dos valores e em caso afirmativo, de maneira simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros remuneratórios de 30,60% é superior a uma vez e meia a média de mercado de 18,99%, configurando abusividade.4. A sentença foi reformada no ponto, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios praticada.5. Diante da abusividade, a mora foi desconstituída, bem como houve a condenação do Banco Apelado à devolução dos valores pagos indevidamente em dobro, conforme entendimento do STJ e CDC.6. Houve a distribuição proporcional ao pagamento das custas e honorários advocatícios, consoante CPC, art. 86.IV. DISPOSITIVO: 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.7079.1991.6823

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM FACE DAS OPERADORAS RÉS, INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU SUA COBRANÇA AO DOBRO DA MENSALIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DAS OPERADORAS RÉS. APELO DO AUTOR. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. APELO DA HAPVIDA. CONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUE RESTA REJEITADA. APELO DA CLINIPAM. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, COM COPARTICIPAÇÃO DE 30% SOBRE EVENTOS AMBULATORIAIS E TETO DE R$ 100,00 POR SESSÃO. LEGALIDADE. LEI 9.656/1998, art. 16, VIII. RESOLUÇÃO 8 DO CONSU QUE VEDA APENAS COPARTICIPAÇÃO CONFIGURADORA DE FINANCIAMENTO INTEGRAL OU FATOR RESTRITOR SEVERO DE ACESSO À SAÚDE. COBRANÇAS REALIZADAS DENTRO DO LIMITE CONTRATUAL. VALOR MENSAL ELEVADO DECORRENTE DA FREQUÊNCIA DE UTILIZAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO DUPLICIDADE, EXCESSO AO TETO, LIMITAÇÃO DE SESSÕES OU RECUSA DE COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR E DO STJ PELA VALIDADE DA COPARTICIPAÇÃO EXPRESSA E LIMITADA, EM PERCENTUAL INFERIOR A 50% DO CUSTO DO PROCEDIMENTO. ISENÇÃO OU LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. LIMINAR REVOGADA, COM AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes a pretensão do autor para reconhecer abusiva a cobrança de coparticipação em sessões de terapia para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, limitando-a ao valor de duas mensalidades. Apelo 1 do autor para majoração dos honorários de sucumbência. Apelo 2 da CLINIPAM defendendo a legalidade da coparticipação nos moldes contratados. Apelo 3 da HAPVIDA para reconhecimento de ilegitimidade passiva, culpa de terceiro e afastamento da indenização por danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) admissibilidade dos recursos (ii) legalidade da cobrança de coparticipação nas sessões de terapia conforme previsto no contrato e se é possível a limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.1. A parte autora desistiu do seu recurso, restando prejudicado. 1.2. Conhecimento parcial do apelo da HAPVIDA, apenas em relação à alegação de ilegitimidade passiva, pois nos demais pontos há inovação recursal e violação à dialeticidade. 1.3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois perante o consumidor, as operadoras CLINIPAM, HAPVIDA e NOTRE DAME compõem o mesmo conglomerado econômico apresentam-se no contrato e em comunicações com a mesma marca, logomarca e identidade visual e agem sempre em conjunto. Recurso da HAPVIDA desprovido. 1.4. A cobrança de coparticipação é admitida pela Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, desde que os limites financeiros ou percentuais sejam indicados com clareza no contrato. 1.5. A Resolução 8 do CONSU veda a coparticipação que caracterize financiamento integral do procedimento pelo usuário ou fator restritor severo ao acesso aos serviços, mas não impede a previsão contratual de coparticipação por sessão terapêutica. 1.6. O contrato celebrado entre as partes demonstra que o plano foi contratado com cláusula expressa de coparticipação de 30% sobre eventos ambulatoriais e limite máximo de R$ 100,00 por sessão. 1.7. O estudo dos autos revela que o valor mensal elevado decorre da alta frequência de utilização dos serviços, e não de cobrança acima do teto contratado, limitação de sessões ou recusa de cobertura. 1.8. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ - reconhece a validade da cláusula de coparticipação com percentual inferior a 50% do custo do procedimento, quando prevista de forma clara e limitada contratualmente. 1.9. Reconhecida a validade da cláusula de coparticipação, é imperativa a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão do autor. IV. DISPOSITIVO. Apelo 1 do autor prejudicado pela desistência. Apelo 2 da CLINIPAM provido para reconhecer a validade da cláusula de coparticipação e julgar improcedente a pretensão do autor, com inversão do ônus da sucumbência.Apelo 3 da HAPVIDA parcialmente conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF