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Doc. ADM Direito 930.2154.3493.4355

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. impossibilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão

de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no qual o agravante argumenta a necessidade de manutenção do bloqueio de valores na poupança até decisão final sobre a penhorabilidade dos valores constritos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo deve ser mantida, considerando a ausência de indícios da probabilidade do direito pleiteado ante o bloqueio de valores em poupança.III. Razões de decidir3. O indeferimento do efeito suspensivo se deu pela ausência de indícios da probabilidade do direito pleiteado.4. A jurisprudência do STJ - envereda pela impossibilidade de penhora de valores na poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos como preceitua o art. 833, X do CPC.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: O Agravante não trouxe fundamentos a fim de comprovação dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado._________STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 431.0413.3518.5030

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. SINALIZAÇÃO DE LUZ POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE REALIZA A MANOBRA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DE QUEDA DA MOTOCICLETA E LESÃO FÍSICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$ 7.452,62 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais. O recorrente sustenta culpa exclusiva de terceiro ou, subsidiariamente, culpa concorrente da autora por suposto excesso de velocidade, inexistência de dano moral e impossibilidade de fixação do dano material com base em orçamentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acidente decorreu de culpa exclusiva do réu ou se há excludente de responsabilidade por culpa de terceiro ou concorrente da vítima; (ii) estabelecer se os danos materiais podem ser fixados com base em orçamentos apresentados pela autora; e (iii) determinar se o evento configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade em acidentes de trânsito deve ser apurada a partir da causa primária do evento danoso, sendo irrelevantes fatores secundários incapazes de alterar o resultado do sinistro.4. Os vídeos constantes dos autos demonstram que o réu invadiu via preferencial ao tentar atravessar o cruzamento sem se certificar de que ambas as pistas estavam livres, em violação ao dever de cautela previsto nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44.5. O sinal de luz realizado por veículo que trafegava na pista da esquerda apenas autorizava a passagem naquela faixa, não afastando o dever do réu de verificar a segurança do cruzamento em relação à pista da direita.6. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não prospera, pois a decisão de avançar na via preferencial sem a devida cautela constitui causa direta e determinante do acidente.7. A suposta velocidade excessiva da autora, além de não comprovada, não possui relevância causal para o resultado, razão pela qual não se caracteriza culpa concorrente.8. Os orçamentos apresentados pela autora mostram-se verossímeis e compatíveis com os danos constatados na motocicleta, sendo aptos a comprovar o prejuízo material, sobretudo diante da ausência de contraprova pelo réu, a quem incumbia demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, II).9. O acidente ocasionou a queda da autora da motocicleta, atendimento hospitalar e diagnóstico de contusão, circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram abalo moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O condutor que ingressa ou atravessa via preferencial deve certificar-se de que ambas as pistas estão livres, sendo insuficiente o sinal de luz de outro veículo para afastar seu dever de cautela.2. A alegação de culpa concorrente em acidente de trânsito exige demonstração de contribuição causal efetiva da vítima para o resultado danoso.3. Orçamentos verossímeis e compatíveis com as avarias do veículo constituem meio idôneo para comprovação de danos materiais quando não infirmados por prova em sentido contrário.4. A queda da vítima de motocicleta e o encaminhamento para atendimento hospitalar com lesão física caracterizam dano moral indenizável._________________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 34 e 44; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000635-32.2020.8.16.0204, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 26.05.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000593-85.2023.8.16.0136, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 25.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 546.1886.8349.3098

3 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE TRESPASSE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTOS PARCIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS. ALEGADO VÍCIO NA CARTEIRA DE CLIENTES. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios para reconhecer excesso de execução e constituir título executivo judicial no valor de R$ 25.954,13, acrescido de correção monetária e juros de mora.2. A demanda teve origem em contrato de trespasse de clínica odontológica, abrangendo carteira de clientes, equipamentos, mercadorias e instalações, pelo valor de R$ 90.000,00, parcelado em dezenove prestações.3. Os autores ajuizaram ação monitória alegando inadimplemento parcial das parcelas e postulando cobrança de saldo remanescente decorrente da incidência de encargos moratórios.4. A recorrente opôs embargos monitórios sustentando excesso de execução, reconhecendo parcialmente o débito no montante de R$ 25.954,13 e requerendo abatimento proporcional do preço em razão da alegada inutilidade da carteira de clientes transferida no trespasse.5. A sentença reconheceu parcialmente a tese defensiva ao concluir pela existência de excesso de execução e pela inutilidade parcial da carteira de clientes, mas manteve a constituição do título executivo judicial no valor incontroverso confessado pela embargante.6. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que o abatimento proporcional do preço deveria incidir sobre o saldo devedor reconhecido, de modo a reduzir ainda mais o valor devido, alegando desequilíbrio contratual, violação à boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa dos apelados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação estaria deserto em razão de insuficiência do preparo recursal; (ii) saber se é cabível novo abatimento proporcional do preço sobre o saldo devedor confessado pela apelante em razão da alegada inutilidade da carteira de clientes transferida no contrato de trespasse.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A preliminar de deserção foi afastada, pois a insuficiência do preparo recursal foi devidamente complementada após intimação judicial, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º.9. A ação monitória foi adequadamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente em contrato particular de trespasse e notas promissórias, preenchendo os requisitos do CPC, art. 700.10. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente.11. A prova oral produzida nos autos demonstrou que a carteira de clientes transferida apresentava reduzido potencial de aproveitamento econômico, circunstância apta a caracterizar inadimplemento parcial dos vendedores e violação aos deveres anexos de lealdade e informação decorrentes da boa-fé objetiva, nos termos do CCB, art. 422.12. O reconhecimento da inutilidade parcial da carteira de clientes autorizou o acolhimento parcial dos embargos monitórios e o reconhecimento do excesso de execução, com fundamento na exceptio non adimpleti contractus prevista no CCB, art. 476.13. Todavia, o abatimento proporcional do preço já foi considerado pela sentença ao reconhecer o excesso de execução e limitar a constituição do título executivo ao valor incontroverso confessado pela devedora.14. A pretensão de novo abatimento sobre o saldo confessado não comporta acolhimento, pois o valor reconhecido pela embargante não contemplava correção monetária integral, a qual constitui mera recomposição do poder aquisitivo da moeda e independe de previsão contratual específica.15. A revisão judicial do preço pactuado em contrato de trespasse exige demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual excepcional ou má-fé manifesta do vendedor, circunstâncias não comprovadas de forma suficiente nos autos.16. O potencial de lucratividade do estabelecimento empresarial constitui elemento subjetivo do negócio jurídico e integra o risco inerente à atividade empresarial, não sendo possível presumir que o preço ajustado decorresse exclusivamente da expectativa de retorno financeiro da carteira de clientes.17. A sentença apreciou adequadamente o conjunto probatório e observou os princípios da autonomia privada, segurança jurídica e força obrigatória dos contratos, inexistindo fundamento apto à reforma do decisum.18. Cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1059 do STJ.IV. DISPOSITIVO 19. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 487, I, 700, 702, § 2º, 1.007, caput, e 1.010, § 1º; CC/2002, arts. 317, 422, 442, 476, 479.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 541.4087.8902.8937

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. ÓBITO DA PACIENTE QUE ERA PORTADORA DE CARDIOMIOPATIA DILATADA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1 ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO SE REVELEM NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PROVA ORAL REQUERIDA QUE NÃO MODIFICARIA A CONCLUSÃO OBTIDA E, PORTANTO, SE MOSTRARA DESNECESSÁRIA. 2. MÉRITO: 2.1 ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO.LAUDO PERICIAL QUE INDICA FALHA NA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO E ATRASO NA DEFINIÇÃO DA CONDUTA TERAPÊUTICA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. ÓBITO DA PACIENTE QUE PODERIA TER SIDO AO MENOS POSTERGADO COM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTAÇÃO DO CDI (CARDIOVERSOR E DESFIBRILADOR IMPLANTÁVEL). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2.2 PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 50.000,00, PARA CADA UM DOS AUTORES, PARA R$ 35.000,00, EM OBSERVÂNCIA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE ONERAR, EM EXCESSO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM PREJUÍZO PARA TODA COLETIVIDADE. 2.3 PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SELIC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, COM OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE ( Emenda Constitucional 136/2025). SUPRESSÃO DA SELIC E FIXAÇÃO DE NOVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APENAS PARA A FASE DE REQUISITÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 260.9814.1186.3948

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO. POLICIAIS MILITARES QUE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, LOCALIZARAM ARTEFATOS BÉLICOS NO INTERIOR DE UMA POCHETE NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. RÉU QUE NEGOU A POSSE DO MATERIAL E INDICOU QUE OS OBJETOS PERTENCIAM A SEU SOBRINHO, O QUAL TAMBÉM RESIDIA NO LOCAL. SOBRINHO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE E A POSSE DOS ARTEFATOS, INFORMANDO QUE O ACUSADO DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DO MATERIAL BÉLICO. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO QUE, EMBORA REGISTRE GENERICAMENTE A POSSE DOS OBJETOS PELO ACUSADO, NÃO INDIVIDUALIZA QUAIS BENS ESTAVAM NO INTERIOR DA POCHETE NEM MENCIONA CNH, CARTÕES BANCÁRIOS OU CARTEIRA PESSOAL ENTRE OS OBJETOS APREENDIDOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À POSSE CONSCIENTE OU COMPARTILHADA DA ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo apelante, réu preso, contra a sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR que o condenou pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, caput, fixando pena de 4 (quatro) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além de multa. O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo provimento do recurso para absolvição, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo seu desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão submetida ao Tribunal consiste em determinar: (i) se as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrar que o réu possuía ou mantinha sob sua guarda a arma de fogo apreendida, nos termos da Lei 10.826/03, art. 16, caput; e (ii) se, diante das declarações do sobrinho - que assumiu exclusivamente a propriedade e a guarda do armamento - é possível atribuir ao réu a autoria delitiva, ou se deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição com fundamento no CPP, art. 386, V. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva está comprovada por meio dos autos de prisão, laudos periciais, boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão. 4. Quanto à autoria, porém, há insuficiência de provas, pois: i) o sobrinho do acusado declarou ser o proprietário e possuidor exclusivo da arma; ii) afirmou que o réu desconhecia a existência do armamento; iii) não há elementos seguros que demonstrem posse consciente ou compartilhada pelo acusado; iv) o Auto de Exibição e Apreensão, embora registre genericamente que os objetos foram encontrados na residência e em posse do acusado, não individualiza quais bens estavam no interior da pochete, tampouco menciona CNH, cartões bancários ou carteira pessoal do apelante entre os objetos apreendidos. 5. A prova oral dos policiais, embora relate que o réu teria indicado onde estaria a arma, mostra-se contraditada pelas demais circunstâncias e não afasta a dúvida relevante quanto à autoria, sobretudo diante do depoimento firme e coerente do sobrinho. 6. Em processo penal, a condenação exige prova robusta e inequívoca. A dúvida sobre a autoria deve beneficiar o acusado (CPP, art. 156; princípio do in dubio pro reo). 7. Assim, diante da insuficiência de provas quanto ao exercício da posse ou guarda da arma pelo apelante, impõe-se a absolvição com base no CPP, art. 386, V. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação criminal conhecida e provida, para absolver o apelante da imputação da Lei 10.826/03, art. 16, caput, com fundamento no CPP, art. 386, V. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/03, art. 16, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, V; Código Civil, art. 1.196 e Código Civil, art. 1.198. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação 0020690-41.2020.8.16.0030, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, j. 13.02.2025. _____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o caso de um homem condenado por manter uma arma de fogo em casa. Durante a busca policial, a arma foi encontrada dentro de uma pochete. O réu negou ser dono da arma e afirmou que ela pertencia ao sobrinho, que também morava no local. O próprio sobrinho confirmou que a arma era dele e que o tio não sabia de sua existência. Além disso, o Auto de Exibição e Apreensão não descreveu CNH, cartões bancários ou carteira pessoal do réu como objetos apreendidos dentro da pochete. Como havia insuficiência de provas para afirmar que o réu tinha posse consciente da arma, o Tribunal aplicou a regra de que a dúvida deve beneficiar o acusado e decidiu absolvê-lo.... ()

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