Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 169.4691.2667.1588

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de verba salarial. Possibilidade de relativização. Recurso conhecido e parcialmente providoI. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra deci

são que indeferiu pedido de penhora de verba salarial, com desconto em folha de pagamento, formulado em ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, sob o fundamento de impenhorabilidade absoluta do salário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual dos rendimentos salariais do executado, servidor público, para fins de satisfação de crédito não alimentar, diante da alegação de ausência de outros meios executórios e da suficiência de sua remuneração mensal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Dessa forma, de regra, inviável a rejeição automática do pedido, quando sequer há elementos que indiquem eventual prejuízo a subsistência do devedor. 3.2. No caso concreto, o executado é servidor público com vencimentos mensais superiores a R$ 5.000,00, sendo razoável admitir a penhora de 15% sobre os valores líquidos percebidos, em atenção à proporcionalidade e à preservação do mínimo existencial, ao menos por ora.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido.______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. 1.874.222, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJPR, AI 0045916-36.2023.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 04.12.2023; TJPR, AI 0038124-31.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 25.09.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.4863.4540.8857

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso do acusado. Pretensão de restituição do veículo apreendido. Ilegitimidade. Bem de propriedade de terceiro. Não conhecimento. Outrossim, recurso não conh

ecido quanto ao pedido de desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28. Inovação recursal. Tese não suscitada na origem. Preliminares. legalidade da abordagem policial e das buscas (pessoal e veicular) realizadas. Fundada suspeita configurada. Violência policial. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos. Fé pública. petrechos de traficância. Confissão espontânea. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de neutralização da circunstância judicial atinente aos antecedentes do agente. Acolhimento. Em que pese o decurso do período depurador não impeça a configuração de maus antecedentes, a negativação com base em registros antigos ofende a proporcionalidade e o direito ao esquecimento. Condenação por crime cuja pena restou extinta há 10 anos antes do cometimento do crime em julgamento. Neutralização da circunstância judicial Antecedentes. No mais, dosimetria escorreita. Impossibilidade de compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. Possibilidade de valoração da circunstância judicial, com base em condenação criminal distinta da utilizada para reconhecimento da agravante da reincidência. Inexistência de bis in idem. Detração que não tem o condão de alterar o regime prisional fixado. Requerimento pela concessão do direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. apelante que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão preventiva convalidados na sentença. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena total de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 700 dias-multa.2. A defesa interpôs Apelação Criminal pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e veicular e de todas as provas derivadas, sob a alegação de ausência de fundada suspeita e ocorrência de violência policial. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, além da readequação da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal, compensação integral da confissão com a reincidência, detração da pena, fixação de regime mais brando, restituição de veículo e direito de recorrer em liberdade.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e parcial provimento, tão somente para afastar a valoração negativa dos antecedentes.II. Questões em discussão: 4. Há oito questões em discussão: (i) saber se o apelante possui legitimidade para pleitear a restituição de veículo pertencente a terceiro; (ii) saber se o pedido de desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, constitui inovação recursal; (iii) saber se são nulas as buscas pessoal e veicular realizadas sem mandado judicial; (iv) saber se há nulidade decorrente de suposta violência policial; (v) saber se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (vi) saber se a dosimetria da pena comporta readequação pela incidência do direito ao esquecimento e pela compensação entre a confissão espontânea e a multirreincidência; (vii) saber se cabe detração penal e se o regime inicial de cumprimento de pena comporta modificação; e (viii) saber se é cabível o direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir: 5. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de restituição do veículo, uma vez que o bem pertence a terceiro estranho à lide, carecendo o apelante de legitimidade recursal.6. Também não se conhece do pedido de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, por configurar inovação recursal, diante da ausência de alegação prévia em primeira instância e do necessário enfrentamento na sentença.7. Quanto à preliminar de nulidade das buscas, o conjunto probatório demonstra que a abordagem foi motivada pela fuga do veículo conduzido pelo réu em alta velocidade ao avistar a viatura policial, circunstância que caracteriza fundada suspeita e legitima a busca pessoal e veicular, nos termos do CPP, art. 244.8. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento de que a fuga em alta velocidade autoriza a abordagem e a revista do veículo, configurando hipótese típica de fundada suspeita.9. A alegação de violência policial não prospera, pois o laudo de lesões corporais foi realizado mais de três meses após a prisão, inexistindo nexo causal entre as supostas agressões e a atuação policial, além de o réu ter prestado declarações contraditórias e não ter apresentado prova idônea a corroborar suas alegações.10. No mérito, a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelos autos de prisão, apreensão e laudo toxicológico, bem como pelos depoimentos coesos dos policiais militares e pela confissão judicial do apelante, que admitiu o transporte da droga mediante pagamento.11. A conduta amolda-se ao tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, bastando o transporte de substância entorpecente, sendo desnecessária a demonstração de mercancia efetiva.12. Na dosimetria, reconhece-se o direito ao esquecimento, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes, pois a condenação considerada teve pena extinta há mais de dez anos, conforme precedentes do STJ.13. Mantém-se, contudo, a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (240g de cocaína).14. Na segunda fase, aplica-se a compensação parcial entre a confissão espontânea e a agravante da multirreincidência.15. Redimensiona-se, assim, a pena definitiva para 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa.16. Mantém-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis.17. A detração penal deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, não havendo tempo de prisão cautelar suficiente para alteração do regime fixado.18. Não há que se falar em direito de recorrer em liberdade, pois o apelante respondeu preso ao processo e subsistem os fundamentos da prisão preventiva, sendo irrazoável a concessão de liberdade após condenação definitiva em primeiro grau.IV. Dispositivo: 19. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para afastar a valoração negativa dos antecedentes e, consequentemente, readequar a dosimetria da pena, mantidos os demais termos da sentença condenatória.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 303; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 61, I, e 67; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005232-41.2021.8.16.0129, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 27.01.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002782-48.2021.8.16.0090, Rel. Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha, j. 30.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000034-82.2020.8.16.0056, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 23.01.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.05.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.7662.1097.7421

3 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de reserva de margem consignável sobre cartão de crédito. Contrato assinado. Biometria facial e geolocalização. Autenticidade suficiente. Improcedência mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o contrato atrelado ao benefício previdenciário do autor é válido e, em caso negativo, (ii) possui direito à repetição dobrada do indébito e (iii) há direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao trazer aos autos cópia do contrato sobre o qual recai a controvérsia, que conta com elementos suficientes que lhe dão credibilidade.4. Além de o contrato contar com elementos que conferem credibilidade e autenticidade à sua formação, a assinatura do documento, pelo autor, é fato incontroverso, haja vista a confissão nesse sentido em audiência. Ademais, conquanto o reclamante alegue indução em erro, os termos contratuais eram claros sobre a natureza da contratação - o que enfraquece a narrativa autoral - que está desacompanhada de indícios. IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º.  CPC/2015, art. 373.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.5253.3587.9973

4 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADO.(B) FORTUITO INTERNO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SE COMUNICADO COM MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU. AUTORA QUE SEGUIU AS INSTRUÇÕES DOS GOLPISTAS E REALIZOU PROCEDIMENTOS EM SEU APLICATIVO BANCÁRIO. FALTA DE CAUTELA MÍNIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. NÃO REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DA AUTORA QUE INDICA VÁRIAS TRANSFERÊNCIA EM VALORES ELEVADOS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA CARACTERIZADA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(C) RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PELO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.RECURSO DO RÉU (1) PROVIDO.RECURSO DA AUTORA (2) PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.2415.6096.1437

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO IPVA PELA LEI ESTADUAL 22.262/2024. INSUFICIÊNCIA DO MERO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA FAZER JUS À ISENÇÃO DO IMPOSTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA 2ª DO CONVÊNIO ICMS 38/2012, COM AS ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO 161/2021, E NA RESOLUÇÃO SEFA 135/2021 (ART. 17, §§ 4º E 5º, S I E II). INTELIGÊNCIA DO ART. 14, V, § 5º, I, DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. RESTITUIÇÃO DOS INDÉBITOS RECOLHIDOS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 22.262/2024. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.0659.1136.6259

6 - TJPR Apelação crime. Inconformismo recebido como Recurso em Sentido Estrito ante a fungibilidade recursal condicionada à tempestividade do recurso interposto. Delitos contra a honra. Insurgência recursal em face da decisão que rejeitou a queixa-crime, em virtude da decadência do direito de queixa. Inacolhimento. Decisão escorreita. Irregularidade na procuração. Instrumento que não delimita minimamente os fatos supostamente criminosos. Ofensa ao CPP, art. 44.

Vício que só pode ser sanado mediante a adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Lapso temporal decorrido na hipótese. Decisão de extinção da punibilidade pela decadência mantida. Recurso desprovido. Especificamente quanto à representação processual, o CPP, art. 44 determina que o instrumento procuratório deve atender às formas e peculiaridades impostas por lei. Sob outro aspecto, o STJ entende que a procuração é passível de retificação, desde que esta ocorra ainda no prazo decadencial. Do contrário, eventual vício no instrumento de mandato ensejará na rejeição da queixa-crime.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.1423.6113.0269

7 - TJPR Ementa: Direito civil, direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Fraude eletrônica praticada por terceiro mediante engenharia social. Operações realizadas pelo próprio consumidor. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em razão de alegada fraude eletrônica praticada mediante aplicativo de mensagens, com contratação de empréstimos, antecipação de benefício previdenciário e transferências via PIX a terceiros. A decisão recorrida reconheceu a ausência de defeito na prestação dos serviços e a configuração de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se configura inovação recursal; (iii) se o provedor do aplicativo de mensagens é parte legítima para figurar no polo passivo; (iv) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (v) se a fraude eletrônica narrada caracteriza fortuito interno apto a responsabilizar os réus ou se decorre de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. III. Razões de decidir 3. O recurso observa o princípio da dialeticidade, pois expõe os fundamentos fáticos e jurídicos da insurgência e viabiliza o exercício do contraditório. 4. A tese relativa à ausência de comprovação da instauração e da operacionalização do Mecanismo Especial de Devolução configura inovação recursal, por não ter sido deduzida na petição inicial nem submetida ao contraditório e à apreciação do Juízo de origem. 5. A legitimidade passiva do provedor do aplicativo de mensagens deve ser mantida à luz da teoria da asserção, pois a petição inicial atribui ao serviço papel no início da fraude, ficando a apuração da efetiva responsabilidade reservada ao mérito. 6. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente ao julgamento do mérito e a parte, intimada para especificar provas, informa nada mais ter a produzir. 7. A Súmula 479/STJ não se aplica quando o prejuízo decorre de fraude praticada por terceiro mediante engenharia social, sem demonstração de invasão de sistema, clonagem, vazamento de dados ou comprometimento da segurança bancária. 8. Demonstrado que as contratações foram realizadas em ambiente digital, com autenticação por biometria facial, e que os valores foram creditados em conta de titularidade do consumidor e posteriormente transferidos a terceiro, impõe-se o reconhecimento da culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A fraude eletrônica praticada por terceiro mediante engenharia social, com participação voluntária do consumidor na instalação de aplicativo, acesso a link, autenticação biométrica e transferência de valores, sem comprovação de invasão de sistema, clonagem, vazamento de dados ou comprometimento da segurança bancária, caracteriza fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, afastando a responsabilidade civil dos fornecedores. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370, 371, 1.010, II, e 85, § 11; Lei 8.078/1990, arts. 7º, parágrafo único, 14, § 3º, II, e 25, § 1º; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; Súmula 479/STJ; TJPR, Apelação Cível 0037162-63.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0038866-22.2024.8.16.0000, Rel. Juíza Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001932-41.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF