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Doc. ADM Direito 436.8120.0253.5747

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. REAGENDAMENTO DA INSTRUÇÃO. PEDIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO VERTIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRAT

IVO. MULTA POR ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE SISTEMA SIP PARA SEI. FALTA DE EVIDÊNCIA DA CIENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA. DEMORA DE MAIS DE ANO E MEIO. TENTATIVA ISOLADA DE NOTIFICAÇÃO COM RETORNO «MUDOU-SE». PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL / DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. PECULIARIDADES DO CASO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NELA, PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.6749.6742.0328

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL FARMAUSA 200 MG/ML. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DOMICILIARES. NÃO ACOLHIMENTO. MEDICAMENTO QUE, APESAR DE SER DE USO DOMICILIAR, SE CARACTERIZA COMO TRATAMENTO PRINCIPAL À ENFERMIDADE DO AUTOR. EPILEPSIA SINTOMÁTICA DE DIFÍCIL CONTROLE (G40.2). DIRETRIZES PRINCIPIOLÓGICAS QUE RESGUARDAM À SAÚDE E VIDA DO CIDADÃO, AINDA QUE O MEDICAMENTO SEJA DE USO DOMICILIAR. PRECEDENTES. URGÊNCIA NO TRATAMENTO DEMONSTRADA. ASTREINTES FIXADAS QUE DEVEM SER MANTIDAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 280.2929.3486.6179

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. CABO DESIGNADA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SARGENTEANTE ENTRE OUTUBRO DE 2020 A NOVEMBRO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. ESTADO QUE AFIRMOU QUE A RECORRIDA EXERCEU A FUNÇÃO DE AUXILIAR DA SEÇÃO DE COMANDO DA 4ª COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR. CARGO DE POLICIAL MILITAR COM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI. DISTINÇÃO ENTRE CARGO, FUNÇÃO E GRADUAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA QUE RESERVE A FUNÇÃO DE SARGENTEANTE À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO, NEM A FUNÇÃO DE AUXILIAR DA P/1 DA 4ª CIPM À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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