IVO. MULTA POR ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE SISTEMA SIP PARA SEI. FALTA DE EVIDÊNCIA DA CIENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA. DEMORA DE MAIS DE ANO E MEIO. TENTATIVA ISOLADA DE NOTIFICAÇÃO COM RETORNO «MUDOU-SE». PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL / DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. PECULIARIDADES DO CASO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NELA, PROVIDO. ... ()
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