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Doc. ADM Direito 318.3193.4836.9095

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 47. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE TER OBTIDO PROVEITO ECONÔMICO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HABITUALIDADE DA CONDUTA DOS RÉUS. PÁGINA NO FACEBOOK QUE COMPROVA O ANÚNCIO DE VENDA DE IMÓVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 676.9794.9602.0048

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ATÉ 30 DIAS, A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. LIBERDADE PARA ESTABELECER O PERCENTUAL DE TAX

A DE ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSORCIADO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de consórcio firmado com as rés Flexvida Serviços Ltda. Servopa Administradora de Consórcios Ltda. e Embracon Administradora de Consórcio Ltda. A autora alegou ter sido vítima de golpe praticado por suposto consultor da Flexvida, com promessas falsas de migração vantajosa e contemplação antecipada, requerendo restituição imediata dos valores pagos e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição imediata dos valores pagos pela consorciada desistente; (ii) estabelecer se a taxa de administração deve incidir apenas sobre as parcelas efetivamente pagas; (iii) determinar se há abusividade na cláusula penal estipulada no contrato; e (iv) verificar se estão configurados danos morais indenizáveis em razão da alegada falha na prestação de serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC não exime o autor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.4. A autora não comprovou vínculo do suposto consultor com a empresa ré nem apresentou qualquer prova do pagamento alegado ou de que tenha sido induzida a erro por informação oficial da administradora, tendo agido em desacordo com a diligência exigida do homem médio.5. A conduta da autora demonstra culpa exclusiva pelo insucesso da contratação, afastando-se a responsabilidade da ré por eventual vício de consentimento ou falha na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º).6. Segundo a jurisprudência do STJ, o consorciado desistente faz jus à restituição dos valores pagos, deduzida a taxa de administração proporcional, em até trinta dias após o encerramento do grupo, com incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do 31º dia do encerramento.7. A cláusula penal somente é exigível se demonstrado o prejuízo ao grupo consorcial, o que não foi comprovado pela ré, razão pela qual deve ser afastada sua incidência.8. A taxa de administração é válida mesmo que superior a 10%, mas deve incidir somente sobre as parcelas efetivamente pagas, conforme precedentes do STJ.9. Não houve comprovação de falha na prestação de serviço nem violação aos direitos de personalidade da autora, inexistindo suporte fático ou jurídico à indenização por danos morais, sobretudo diante da culpa exclusiva do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir do 31º dia posterior ao encerramento.2. A taxa de administração é válida mesmo que superior a 10%, mas incide apenas sobre as parcelas efetivamente pagas.3. A cláusula penal por desistência só é exigível se demonstrado o prejuízo ao grupo consorcial.4. Não se configura falha na prestação de serviço ou dano moral quando evidenciada a culpa exclusiva do consumidor pela contratação irregular.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 11.795/2008; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010, DJe 27.08.2010;STJ, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.06.2017, DJe 13.09.2017;STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 25.11.2015, DJe 16.02.2016;STJ, Súmula 538;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.12.2024, DJe 12.03.2025;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.03.2023, DJe 24.03.2023;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019;STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 995.6846.6724.8374

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VENDA INTERMEDIADA POR TERCEIRO (ESTELIONATÁRIO). PARTES QUE FORAM VÍTIMAS DE CRIME. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TE

RCEIRO DESCONHECIDO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS DE VALORES AO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 968.7745.5509.5591

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 487, II). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL DECORRENTE DE DECISÃO TRABALHISTA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA. LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 75 E SÚMULA 291/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameCuida-se de apelação cível interposta pela entidade de previdência privada (PREVI) contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação de cobrança de reserva matemática adicional ajuizada em face de participante de plano de benefícios.A apelante sustenta que a obrigação de recomposição da reserva teria natureza de trato sucessivo, sujeitando-se à prescrição parcial, e que o protesto judicial ajuizado em 2020 teria interrompido o prazo prescricional. Alega, ainda, que o prazo aplicável seria o decenal do CCB, art. 205, e não o quinquenal previsto na Lei Complementar 109/2001.O apelado defende a manutenção da sentença, afirmando que o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da sentença trabalhista (05/11/2007), sendo o protesto posterior ineficaz, e invoca a jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR sobre a matéria. II. Questão em discussãoA controvérsia recursal consiste em saber:(i) se a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional constitui relação de trato sucessivo ou ato único de efeitos concretos; e (ii) qual é o termo inicial da prescrição; III. Razões de decidirO prazo prescricional aplicável às ações que envolvem previdência privada é quinquenal, conforme o Lei Complementar 109/2001, art. 75 e a Súmula 291/STJ, afastando-se o prazo geral decenal do Código Civil.A pretensão de cobrança da reserva matemática adicional decorre de ato único, de efeitos concretos e permanentes, que se exaure com o trânsito em julgado da sentença trabalhista que majorou o benefício de aposentadoria, momento em que nasce o direito de exigir a recomposição atuarial (princípio da actio nata, art. 189 do CC).Não se trata, pois, de obrigação de trato sucessivo, mas de prescrição de fundo de direito, que alcança o próprio núcleo da pretensão.No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 05/11/2007, enquanto o protesto judicial foi ajuizado apenas em 27/02/2020, e a ação de cobrança somente em 19/02/2025, ou seja, após o decurso do prazo quinquenal. O protesto tardio não possui eficácia interruptiva, pois realizado quando o direito já se encontrava prescrito.Mantém-se, portanto, a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.Diante da apresentação de contrarrazões e da angularização da relação processual em segundo grau, deve a apelante ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.IV. DispositivoRecurso de apelação conhecido e desprovido.Sentença mantida. Fixação de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 270.9646.5114.4697

5 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação Cível. preliminar. pedido de justiça gratuita. não conhecimento. ausência de interesse processual. mérito. Cobrança de licença especial não gozada. Recurso de apelação parcialmente conhecido e na parte conhecida, negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança por licença especial não gozadas, na qual o apelante, após 27 anos de serviço como policial militar rodoviário, requereu a conversão em pecúnia de quatro licenças especiais não usufruídas, totalizando R$ 48.267,48, com correção monetária e juros de mora. A decisão recorrida extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas por policial militar, considerando que os períodos aquisitivos foram utilizados para acréscimo de tempo de serviço. III. Razões de decidir3. O pedido de concessão de justiça gratuita não merece ser conhecido, pois já foi deferido em 1º Grau, caracterizando a ausência de interesse recursal.4. A sentença julgou improcedente o pedido, afirmando que os períodos de licença especial foram utilizados para acréscimo de tempo de serviço, inviabilizando a conversão em pecúnia.5. Os três períodos de licença especial (1995/2005, 2005/2015 e 2015/2020) foram computados para o acervo, conforme as leis e decretos aplicáveis, não sendo possível a indenização. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso de apelação.Tese de julgamento: É inviável a conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas por policiais militares que utilizaram os períodos aquisitivos para acréscimo de tempo de serviço, conforme as legislações pertinentes e a contagem em dobro para fins de reserva remunerada._________Dispositivos relevantes citados: L. 14.502/2004; L. 6.174/1970, art. 248; Lei Complementar 217/2019, § 3º; Decreto 4.631/2020, art. 1º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0028827-63.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 03.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002042-85.2023.8.16.0069, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 11.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0027061-45.2023.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 18.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0005932-47.2024.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, j. 28.04.2025; Súmula 568/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 244.3870.7162.2557

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTORES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE CULPA CONCORRENTE. NOVO POSICIONAMENTO DESTA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DO CONSUMIDOR DE POSSUIR GERADOR PARA SUPRIR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 22. ENUNCIADO 6.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 581.8604.7466.8459

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE PRETÉRITA INSCRIÇÃO DECLARADA INDEVIDA EM OUTRA AÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação Declaratória de Inexistência de Débito julgada parcialmente procedente pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que declarou a inexistência da dívida discutida, oriunda do contrato 899980064440, afastou o pedido de indenização por danos morais, determinou o cancelamento da negativação correspondente e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com sucumbência recíproca. 1.2 Interposição de Apelação pela autora, sustentando, em síntese: (i) comprovação da inexistência de relação contratual com a empresa de telefonia; (ii) inadequação da aplicação da Súmula 385/STJ, porque existe apenas uma inscrição anterior, declarada indevida em outro processo; (iii) necessidade de condenação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00; e (iv) majoração dos honorários advocatícios. 1.3 Apresentação de contrarrazões pela parte ré.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se, comprovada a indevida inscrição anterior da Autora em outro processo, afasta-se a aplicação da Súmula 385/STJ, permitindo a condenação por danos morais; e (ii) verificar se são devidos ajustes na verba honorária fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O conjunto probatório evidencia que a inscrição objeto da ação é indevida e que a anotação anterior, que fundamentou a aplicação da Súmula 385/STJ pelo juízo sentenciante, foi igualmente declarada indevida nos autos 0000467-27.2019.8.16.0184, cujo trânsito em julgado está comprovado. 3.2 Nessa circunstância, a jurisprudência do 1STJ admite o afastamento da Súmula 385, pois a anotação preexistente deve ser legítima para constituir óbice à indenização («Admite-se [...] a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 [...] desde que haja elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações» - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3.3 Demonstrada a ilegitimidade da inscrição anterior, aplica-se a orientação consolidada de que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação concreta do prejuízo. 3.4 A jurisprudência desta Corte reitera que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido, sendo devida a compensação extrapatrimonial (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026643-05.2022.8.16.0001 - j. 05.09.2025). 3.5 Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afastando-se valores que ensejem enriquecimento indevido. Em casos análogos envolvendo empresas de telefonia, esta Corte tem entendido adequada a fixação em R$ 3.000,00 (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012218-78.2019.8.16.0194 - j. 23.05.2025). 3.6 Consideradas as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado à extensão do dano e ao padrão jurisprudencial adotado. 3.7 Quanto aos honorários sucumbenciais, deve prevalecer o percentual de 10% fixado pelo Juízo a quo, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, considerado o grau de zelo profissional, a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido. 3.8 Diante do parcial provimento do recurso, torna-se necessária a redistribuição da sucumbência, devendo o ônus ser integralmente atribuído à parte Apelada.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) reconhecer o direito à indenização por danos morais, fixando-a em R$ 3.000,00; e (ii) atribuir à parte Apelada o ônus integral da sucumbência, mantido o percentual de 10% fixado na sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85, §2º; 86; 487, I. Súmula 385/STJ. CF/88: art. 5º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0026643-05.2022.8.16.0001. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0012218-78.2019.8.16.0194.... ()

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Doc. ADM Direito 331.0795.9605.8773

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO SOBRE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECLAMO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PROPORÇÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE ATIVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Na decisão questionada julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo-se a prescrição em relação a uma das contratações e, quanto às demais, operando-se limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, divulgada pelo BACEN, com ordem à repetição dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se está prescrita, ou não, a pretensão revisional da contratação 030800019691, e, quanto às demais contratações se é cabível, ou não, revisão de cláusulas contratuais, por dita nulidade decisória em exame, falta de fundamentação, e, mais, se é dado, ou não, reconhecer-se alegada abusividade na taxa dos juros remuneratórios praticados, imputada à Instituição bancária, e, caso reconhecida, se os valores devem ser restituídos de forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Escorreito o reconhecimento da prescrição da pretensão revisional em relação ao contrato 030800019691, já que decorrido prazo decenal. No mais, a PAP ajuizada não tivera o condão de suspender o prazo prescricional, porque já decorrido prazo da prescrição revisional quando de seu ajuizamento. III.2. Não se inferira nulidade na sentença em razão da aventada falta de fundamentação, porque no decisum se declinaram, e suficientemente, os porquês da conclusão pela procedência do pedido. II.3. Dos autos, nota-se haver discussão, essencialmente, quanto às matérias ou questões de direito, o que pode ser, e facilmente, resolvido à luz dos contratos e outros documentos que instruíram os autos, pelo que não houvera alegada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, sendo indevido, ainda, falar-se em cogitada nulidade sentencial.  III.3. As taxas de juros remuneratórios praticadas pela parte passiva foram abusivas, por superarem, e em muito, o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.4. Em razão do não provimento do apelo da parte ré, foram arbitrados honorários advocatícios recursais, em 01% (um por cento) do valor da condenação, totalizando, a verba sucumbencial, em 11% (doze por cento) desse referencial. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte ativa conhecida, mas não provida. Recurso da parte ré parcialmente conhecido, e, nessa proporção, não provido, com o que se impuseram honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: a revisão de cláusulas contratuais em contratos de mútuo pessoal é admissível, quando afirmada abusividade das taxas de juros praticadas, limitando-se à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN.___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 368, 389 e 406, do CC, 42, parágrafo único, do CDC, 85, § 2º, e 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado de 22.10.08; súmula 596, do STF; súmula 382, do STF; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado de 7.4.11; TJPR, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado 22.3.21; TJPR, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH F. ROCHA, julgado de 22.3.21. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela possibilidade de se limitar taxa dos juros remuneratórios, em contratos bancários, quando constatada a sua abusividade, porque fora além do dobro da média de mercado, divulgada pelo BACEN. O apelo da parte ativa não fora acolhido, posto que, prescrita pretensão revisional em relação à contratação 030800019691, ainda que ajuizada previamente PAP para obtenção desse contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 332.4345.2688.3220

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA A REPETIÇÃO EM DOBRO E QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 427.2390.5454.0329

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DECISÃO LIMINAR EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão liminar que deferiu efeitos suspensivos ao recurso de apelação, interposto por parte autora, com a alegação de omissões e contradições na decisão embargada, que poderiam afetar a apreciação do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pelo Município de São Jorge do Patrocínio/PR devem ser conhecidos, considerando que o recurso de apelação interposto pela embargada foi julgado, tornando prejudicada a análise do mérito dos embargos. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação cível foi julgado na mesma sessão, tornando prejudicada a análise de mérito dos embargos de declaração. 4. Com o julgamento do recurso de apelação, os embargos de declaração perderam seu objeto devido à ausência de interesse recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração não conhecidos, em razão da perda de objeto. Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a análise do mérito fica prejudicada quando o recurso que se pretende rediscutir já foi julgado, resultando na perda do objeto e na ausência de interesse recursal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, e CPC, art. 183, XIX.... ()

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Doc. ADM Direito 824.7559.0707.7815

11 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS sobre adiantamento a depositantes. Redução da verba honorária. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução fiscal, apenas para readequar a base de cálculo do ISS cobrado.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a CDA da execução fiscal embargada é nula; (ii) saber se é possível a tributação de ISS sobre o serviço bancário de adiantamento a depositantes; (iii) saber se a multa fiscal cobrada tem efeito confiscatório e (iv) saber se a verba honorária fixada em desfavor do embargante deve ser reduzida.III. Razões de decidir3. Tendo em vista que o efeito suspensivo recursal é automático no caso, não deve ser conhecido o pedido de concessão excepcional da medida diante da ausência de interesse recursal do apelante.4. Não é possível o reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação do processo administrativo quando, preenchidos os demais requisitos legais, exercida a plena defesa pelo contribuinte e ausente a demonstração de prejuízo à parte embargante.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 784439, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que «é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva».6. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática repetitiva, fixou a tese de que «é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres».7. A multa só assume caráter confiscatório quando supera 100% (cem por cento) do valor do débito principal. 8. Diante da necessidade de observância à fixação máxima dos honorários devidos nos embargos à execução fiscal e no feito executivo em 20% (vinte por cento), conforme o Tema 587/STJ, impõe-se a redução da verba arbitrada.IV. Dispositivo9. Parcial conhecimento e parcial provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Lei Complementar 116/2003, item 15.8; CTN, art. 202, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 296; STJ, REsp 1111234, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23.9.2009. STJ, RE 651703, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 29.9.2016. STJ, Tema 587.... ()

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Doc. ADM Direito 123.2801.6544.1217

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FATOS NARRADOS QUE EVIDENCIAM A ADEQUAÇÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA. MÉRITO: IMISSÃO NA POSSE DE ÁREA ARREMATADA. CONDOMÍNIO FORMADO PELAS PARTES DEPOIS DA ARREMATAÇÃO PELO AUTOR. PENHORA, TODAVIA, DE PARTE IDEAL, SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO E/OU MENÇÃO DA FRAÇÃO ATINGIDA PELO ATO, TAMPOUCO DE QUE ERA TOTALMENTE MECANIZADA. IRRELEVÂNCIA DE MENÇÃO ADICIONAL DESSE ATRIBUTO NOS ATOS POSTERIORES. EQUÍVOCO CARACTERIZADO. IMISSÃO NA POSSE, PORTANTO, QUE SE DEU DE FORMA EQUIVOCADA. ESBULHO, PORTANTO, NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

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Doc. ADM Direito 324.6481.0861.4916

13 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESCONFORMIDADE COM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de embargos de declaração opostos pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A. em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, questionando a fixação de honorários advocatícios em fase recursal, alegando contradição e erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de erro material e contradição no acórdão em relação ao percentual e à base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado incorreu em erro material ao considerar que os honorários fixados na sentença eram de 15%, quando na verdade foram estabelecidos em 10%. 4. A majoração dos honorários em 5% deve incidir sobre o valor da condenação, totalizando 15%, e não sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar contradição e erro material, adequando a base de cálculo dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: «1. A majoração de honorários deve incidir sobre o valor da condenação fixada na origem. 2. O percentual de honorários fixados na sentença foi de 10%, resultando em total de 15% após a majoração de 5%.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11.»... ()

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Doc. ADM Direito 962.5950.8377.5462

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA CONDENADA NO MOMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PRECEDENTES. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REMANESCENDO A AGRAVANTE RELATIVA À IDADE DA VÍTIMA. MAJORAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por GUSTAVO RODRIGUES VELASCO contra Sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Ubiratã, que o condenou pela prática do crime de furto qualificado, descrito no voto como furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 62 dias-multa. A defesa limitou a insurgência à dosimetria da pena, ao regime inicial, ao pedido de justiça gratuita e ao arbitramento de honorários dativos em grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o pedido de justiça gratuita pode ser conhecido em sede recursal; (ii) houve bis in idem na valoração negativa da culpabilidade em razão da prática do delito durante o cumprimento de pena, concomitantemente ao reconhecimento da agravante da reincidência; (iii) a atenuante da confissão espontânea deveria receber maior valoração na segunda fase da dosimetria; e (iv) o regime inicial semiaberto deve ser substituído por regime mais brando.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para aferir a capacidade econômica do condenado e eventual suspensão da exigibilidade das custas processuais.4. A valoração negativa da culpabilidade mostrou-se idônea, uma vez que o réu praticou novo delito durante o cumprimento de pena em execução anterior, circunstância que revela maior censurabilidade da conduta e não se confunde com o simples reconhecimento da reincidência, afastando-se a alegação de bis in idem.5. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente compensada de forma integral com a agravante da reincidência, nos termos do Tema 585 do STJ, remanescendo apenas a agravante decorrente da prática do delito contra vítima maior de 60 anos, legitimamente valorada na fração de 1/6 (um sexto).6. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado, considerando o quantum da pena, a reincidência do apelante e a existência de circunstância judicial desfavorável, em consonância com a Súmula 269/STJ e com o CP, art. 33.7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 à Defensora Dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pela profissional.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com arbitramento de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I e II, «h», 64, I, 65, III, «d», e 155, § 4º, IV; CPP, arts. 201, § 2º, e 804; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Súmula 269/STJ; Súmula 719/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005045-92.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 15.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 04.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta Denise Hammerschmidt, j. 29.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.05.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000716-28.2021.8.16.0080, Rel. Juíza Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 02.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 17.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 09.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 472.9871.3193.5320

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPTU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - ALEGADA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001 - VALOR VENAL DO IMÓVEL CALCULADO A PARTIR DE CRITÉRIOS FIXADOS NO DECRETO MUNICIPAL 49/1983 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.2725.7097.3784

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU DE ANALISAR A EXCLUSÃO DAS INSCRIÇÕES PRÉVIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ AO CASO EM VOGA. DANOS MORAIS ARBITRADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. ACÓRDÃO MODIFICADO PARCIALMENTE.RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 683.2429.4847.3118

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo por inércia do credor, com base na aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º (LEF) e IAC 1/STJ. II. Questão em discussão2. Ocorrência de prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Cumprimento de sentença que se iniciou sob a vigência do CPC/1973, com diversas diligências desde então para a busca de bens penhoráveis.4. Nos casos regidos pelo CPC/73, a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor.5. A ausência de desídia do credor impede a fluência do lapso prescricional. 6. Casuística: Execução iniciada sob a égide do CPC/73. Credores que atuaram diligentemente no sentido de encontrar bens penhoráveis, com interposição de recursos e busca por bens. Inexistência de inércia por prazo superior a 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC).7. Sentença cassada, para prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido.9. Tese de julgamento: «1. Nas execuções regidas pelo CPC/1973, a ausência de desídia do credor impede a fluência do lapso prescricional intercorrente da pretensão executória.»... ()

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Doc. ADM Direito 557.3751.0570.5363

18 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEFINIDOS PELA Emenda Constitucional 136/2025. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 355.8661.0199.5155

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito. O autor alegou que o réu realizou manobra de conversão à esquerda de forma imprudente, interceptando sua trajetória e causando o acidente, requerendo a condenação dos réus ao pagamento das indenizações pleiteadas. A sentença recorrida entendeu pela ausência de prova da culpa dos réus e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelados são responsáveis pelo acidente de trânsito que resultou em danos morais, estéticos e materiais, e se devem ser condenados ao pagamento de indenização ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova mínima nos autos que comprove conduta culposa do réu ao realizar a conversão à esquerda, sendo insuficiente a mera alegação do autor para atribuir culpa ao réu.4. A versão do réu, de que o autor tentou ultrapassagem pela esquerda em local proibido e invadiu a contramão é mais provável e está em consonância com o depoimento do autor.5. A ausência de habilitação e a menoridade do autor à época do acidente configuram conduta irregular, relevante para a análise da responsabilidade.6. Não comprovado o ato ilícito do réu, não há dever de indenizar, afastando-se a responsabilidade civil e a obrigação da seguradora.7. Diante do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor dos apelados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, incumbe ao autor comprovar a culpa exclusiva do réu, o dano e o nexo causal, não sendo suficiente a mera alegação responsabilidade no acidente.... ()

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Doc. ADM Direito 930.0128.2284.4090

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PROVA. DIREITO AO SILÊNCIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. PARTICIPAÇÃO DA CORRÉ. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por condenados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Os apelantes suscitam nulidade das provas em razão de suposta violação ao direito ao silêncio e de alegada fishing expedition durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, postulam absolvição do crime de associação para o tráfico, absolvição ou desclassificação da conduta atribuída à corré, reconhecimento do tráfico privilegiado em favor do corréu, afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI e redimensionamento das penas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas são ilícitas em razão de suposta obtenção de informação autoincriminatória sem prévia advertência acerca do direito ao silêncio; (ii) estabelecer se o cumprimento do mandado de busca e apreensão caracterizou indevida fishing expedition; (iii) determinar se há prova suficiente da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, inclusive em relação à corré; (iv) definir se estão presentes os requisitos para incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (v) estabelecer se subsiste a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apreensão da droga decorre de cumprimento regular de mandado judicial de busca e apreensão, e a indicação de sua localização pela corré ocorre de forma espontânea, sem demonstração de coação, violência ou constrangimento incompatível com as garantias constitucionais.4. A situação não se confunde com interrogatório formal nem com expediente destinado à obtenção de confissão, razão pela qual a ausência de advertência prévia acerca do direito ao silêncio não contamina a prova produzida.5. Não há fishing expedition quando a diligência decorre de investigação prévia, representação submetida ao controle jurisdicional e mandado regularmente expedido. É legítima a apreensão de elementos relacionados ao objeto da investigação no interior do imóvel abrangido pela ordem judicial.6. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos autos de apreensão, laudos periciais e demais documentos, que confirmam a apreensão de 26,3 gramas de crack fracionadas em 26 porções destinadas à mercancia ilícita.7. A autoria do tráfico é comprovada pelos depoimentos harmônicos dos policiais e pela confissão do corréu, que admite a aquisição, fracionamento e comercialização de drogas, bem como a participação da companheira na administração dos valores provenientes da atividade criminosa.8. A participação da corré não decorre exclusivamente da relação afetiva com o corréu, mas de elementos concretos que evidenciam colaboração consciente, inclusive pela ocultação da droga em seu corpo, administração dos recursos oriundos do tráfico e atuação voltada à preservação da atividade ilícita.9. O crime de associação para o tráfico resta configurado pela demonstração de vínculo estável e permanente entre os acusados, evidenciado pela divisão de tarefas, continuidade da atividade criminosa e cooperação voltada à comercialização de entorpecentes.10. A condenação por associação para o tráfico e os demais elementos probatórios revelam dedicação habitual à atividade criminosa, circunstância incompatível com os requisitos exigidos para a incidência do tráfico privilegiado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.11. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI incide quando a atividade de tráfico é desenvolvida no ambiente residencial compartilhado com crianças, de forma a expô-las aos riscos inerentes à traficância, ainda que não haja participação direta dos menores na prática criminosa.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 222.6270.6722.8001

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO E OUTROS SERVIÇOS. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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