1 - TJPR
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA QUE NÃO DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. CLIENTE QUE RECEBEU MENSAGEM SOBRE SUPOSTA COMPRA FRAUDULENTA E ENTROU EM CONTATO COM O NÚMERO DE TELEFONE INDICADO NA MENSAGEM. MEIO DE COMUNICAÇÃO NÃO OFICIAL E NÃO PERTENCENTE À RÉ. AUTORA QUE SEGUIU AS INSTRUÇÕES DO FRAUDADOR E ATIVAMENTE EFETUOU AS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A PESSOA FRAUDADORA MEDIANTE OPERAÇÃO COM FORNECIMENTO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DO BANCO. TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DE VALOR ATRAVÉS DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA CARACTERIZADA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DA RÉ. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 2 (AUTORA). PLEITO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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