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Doc. ADM Direito 429.5835.3821.8806

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. ALEGADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. CONSUMIDOR QUE ESCOLHEU DE FORMA OPCIONAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 924.4999.8175.2780

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE BENS DE VALOR RELEVANTE E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 426.5254.4686.1626

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. AELAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL E BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E SUSPENSÃO DO PROCESSO. OMISSÕES PARCIAIS CONFIGURADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento à apelação em ação de desapropriação, redefiniu critérios de correção monetária, juros compensatórios e moratórios, alegando o embargante omissões quanto ao termo final, base de cálculo e cessação dos juros compensatórios, taxa dos juros moratórios e pedido de suspensão do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão foi omisso quanto: (i) ao termo final e à base de cálculo dos juros compensatórios, inclusive sua cessação sobre valores levantados; (ii) à taxa e termo inicial dos juros moratórios; e (iii) ao pedido de suspensão do processo em razão de recurso repetitivo no STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se omissão quanto ao termo final dos juros compensatórios, que devem incidir até a expedição do precatório, bem como quanto à sua base de cálculo, que corresponde à diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença, além da cessação sobre valores levantados, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34-A, §2º.4. Inexiste omissão quanto aos juros moratórios, pois já definidos em 6% ao ano até a Emenda Constitucional 113/2021, com posterior aplicação da Taxa Selic, que engloba correção e juros, bem como quanto ao pedido de suspensão, esvaziado após o julgamento definitivo da matéria pelo STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para ajustar o termo final e a base de cálculo dos juros compensatórios e determinar sua cessação sobre valores levantados, mantidos os demais termos do acórdão.Tese de julgamento: «1. Os juros compensatórios em desapropriação incidem até a expedição do precatório e têm como base de cálculo a diferença entre 80% da oferta e o valor fixado na sentença, cessando sobre o montante levantado na data do levantamento. 2. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, a Taxa Selic engloba correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública, vedada cumulação.»... ()

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