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Doc. ADM Direito 018.1428.9485.4751

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade de utilização. Adequação da fundamentação. Tema repetitivo 1.214/stj. Ausência de reformatio in pejus.

1. A condenação fundada no lei 11.343/2006, art. 28 não pode ser utilizada para negativar os antecedentes na primeira fase da dosimetria, conforme jurisprudência pacífica do stj.... ()

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