1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES. 1.1.
preliminar de inovação recursal. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS e argumentos QUE SOMENTE DÃO RESPALDO ÀS ALEGAÇÕES Feitas ANTERIORMENTE, os quais já se encontravam nos autos com contraditório e ampla defesa garantidos. 1.2. Preliminar de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. Não acolhimento. NARRATIVA FÁTICA E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA LASTREAR A PRETENSÃO INICIAL em face do apelado. PRELIMINAR REJEITADA. 1.3. preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO AGENTE EXECUTORA DO CONTRATO, COM PODER DE GERÊNCIA SOBRE O EMPREENDIMENTO. 1.4. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA à PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE DEVE SER MANTIDO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO FIRMADO POR PROCURADOR QUE NÃO POSSUÍA PODERES PARA TRANSIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, LEALDADE E COOPERAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL BILATERAL (TRANSAÇÃO) QUE PODE SER REALIZADO POR QUEM DETÉM CAPACIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. NÃO HÁ INVALIDADE DO ATO SEM PREJUÍZO (ENUNCIADO 16 DO Fórum Permanente de Processualistas Civis). REGULARIDADE DO ACORDO E DA R. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. MANUTENÇÃO DE SEU RECONHECIMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DESTA COLENDA 19ª CÂMARA CÍVEL. 3. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR ALEGADO VÍCIO CONSTRUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PARTES QUE FIRMARAM ACORDO COM quitação INTEGRAL referente aos ALEGADOS danos materiais. 4. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO EVIDENCIADA A INABITABILIDADE DO IMÓVEL OU RISCO iMINENTE DE RUÍNA OU À SAÚDE DOS MORADORES. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE DEVER EM REPARAR O ALEGADO DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, i, cpc). CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TRATA DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA NA TOTALIDADE DE SEUS PEDIDOS INICIAIS. 6. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPREmenta. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. VALOR DA DÍVIDA. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Pinhais contra a sentença que extinguiu processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do pequeno valor da dívida exequenda (R$ 3.150,52), à luz do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ.1.2. O Município de Pinhais alega que a execução fiscal foi proposta em 4/11/2019, ou seja, antes do Tema 1184 do 1STJ e da Resolução 547/2024 do CNJ.1.3. Requer o prosseguimento da execução, destacando que, à época do ajuizamento da ação, a certidão de dívida ativa já superava o valor estipulado como baixo pela legislação municipal (art. 5º, §2º do Decreto Municipal 547/2009). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ às execuções fiscais de valores superiores ao limite municipal. 2.2. Compatibilidade entre a legislação municipal e o entendimento fixado pelo STF - quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução 547/2024 do CNJ também estipula regras sobre a extinção de execuções de baixo valor, fixando o parâmetro de R$ 10.000,00. 3.2. No entanto, a referida Resolução ressalva a necessidade de respeitar a legislação de cada ente federado, que pode estabelecer critérios distintos para definir o que seria baixo valor em suas execuções fiscais. 3.3. No caso, o Município de Pinhais possui legislação própria (Decreto Municipal 547/2009) que define como baixo valor dívidas inferiores a 17 UFMs. Dado que o valor da execução é superior a esse patamar, não se aplica o entendimento do Tema 1.184 nem da Resolução 547/2024 para fins de extinção da execução. 3.4. Assim, o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO4. Recurso provido. __________________________________Precedente: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0020155-85.2015.8.16.0031 - Guarapuava - J. 28.03.2025. Dispositivos relevantes citados: - Decreto Municipal de Pinhais 547/2009; - Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º.... ()
3 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022 DO INSS. CONTRATO NULO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
4 - TJPREMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL. LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL MANTIDO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Marcos Roberto Kukinbek contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, 1 ano e 9 meses de detenção e 936 dias-multa, em razão da apreensão de cocaína, crack e maconha fracionados para comercialização, além de balança de precisão, embalagens, cadernos de contabilidade do tráfico, aparelhos celulares e uma munição calibre 12, durante cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da busca domiciliar por violação ao domicílio e ilicitude das provas derivadas; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (iv) definir se incide o princípio da insignificância em relação à posse de munição de uso permitido; (v) estabelecer se houve bis in idem ou excesso na dosimetria da pena; e (vi) determinar se o apelante faz jus ao direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca domiciliar foi realizada com fundamento em mandado judicial regularmente expedido, contendo identificação do investigado, local da diligência e finalidade da medida, em conformidade com o CPP, art. 243, inexistindo violação ao domicílio.4. O ingresso dos policiais na residência ocorreu no contexto de investigação criminal relacionada a homicídio e tráfico de drogas, sendo desnecessário o consentimento do morador diante da existência de ordem judicial válida.5. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais, autos de apreensão, mídias, mensagens extraídas dos aparelhos celulares e depoimentos policiais harmônicos e convergentes.6. A apreensão de expressiva quantidade de cocaína, crack e maconha, já fracionadas para comercialização, aliada à apreensão de balança de precisão, embalagens, cadernos de contabilidade e celulares, evidencia a destinação mercantil das substâncias ilícitas.7. Os depoimentos dos policiais civis revelam que o apelante exercia atividade organizada de tráfico de drogas, realizando transporte, armazenamento e distribuição de entorpecentes entre diferentes cidades, com logística estruturada e divisão de tarefas.8. O crime de tráfico de drogas possui natureza plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal, sendo prescindível a demonstração direta da mercancia quando comprovado o depósito de drogas destinadas à distribuição.9. O tráfico privilegiado é inaplicável quando demonstrada a dedicação do agente a atividades criminosas e sua integração em estrutura organizada de tráfico de drogas.10. A reincidência e os maus antecedentes do apelante afastam requisito legal indispensável para incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.11. O delito de posse irregular de munição de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, sendo inaplicável o princípio da insignificância quando a apreensão ocorre no contexto da prática de tráfico de drogas e investigação de crime grave.12 A valoração negativa dos maus antecedentes e da conduta social foi fundamentada em elementos concretos distintos, consistentes em condenação criminal definitiva anterior e prática do delito durante execução penal, inexistindo bis in idem.13. A utilização de condenações diversas para caracterização dos maus antecedentes e reconhecimento da reincidência observa o sistema trifásico da dosimetria da pena e está em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.14. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta, pela atuação estruturada no tráfico de drogas, pelo risco à ordem pública e pela necessidade de assegurar a futura aplicação da lei penal.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A busca domiciliar realizada com fundamento em mandado judicial regularmente expedido afasta alegação de violação ao domicílio e de ilicitude das provas obtidas.2. A apreensão de drogas fracionadas, instrumentos típicos do tráfico e registros de contabilidade criminosa constitui elemento suficiente para comprovação da destinação mercantil dos entorpecentes.3. O tráfico privilegiado não se aplica quando evidenciada dedicação do agente a atividades criminosas organizadas, bem como reincidência e maus antecedentes.4. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de posse irregular de munição quando a apreensão ocorre no contexto de tráfico de drogas e investigação criminal mais ampla.5. Não há bis in idem quando condenações distintas são utilizadas para valoração negativa dos maus antecedentes e reconhecimento da agravante da reincidência.6. A prática de novo delito durante execução penal autoriza a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria da pena. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI. CPP, arts. 157, 240, 243 e 386, II, V e VII. CP, art. 59, 61, I, e CP, art. 69. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 26.10.2021. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.06.2020. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.06.2016. TJPR, Apelação Criminal 0006411-73.2018.8.16.0045, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 14.09.2024. TJPR, Apelação Criminal 0000761-07.2024.8.16.0119, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 05.06.2025.... ()