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Doc. ADM Direito 490.6355.6820.3233

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso da defesa em face de condenação a pena de 3 anos, 8 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 19 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, em continuidade delitiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se: (i) houve a configuração de crime impossível; (ii) é cabível a aplicação do princípio da insignificância; (iii) é viável a desclassificação do crime para a modalidade tentada; (iv) deve ser aplicada a Súmula 241/STJ; e (v) o regime prisional pode ser alterado para aberto ou semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O crime impossível ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, afigurar-se inviável a consumação do injusto penal iniciado pelo agente. No caso, o simples fato de existir, no local, vigilância e circuito interno de monitoramento não torna o crime impossível (Súmula 567 - STJ), além de que tais circunstâncias não impediram a subtração dos bens, já que réu foi detido do lado de fora do shopping.2. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso, pois: (i) o valor total dos bens subtraídos supera 10% do salário mínimo à época dos fatos; (ii) o furto foi cometido na forma qualificada; e (iii) o réu é multirreincidente em crimes patrimoniais.3. A consumação do crime de furto ocorre quando o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, independentemente da posse mansa e pacífica. No caso, o apelante foi abordado do lado de fora do shopping, já em posse dos produtos subtraídos, configurando o crime consumado.4. Foram utilizadas condenações distintas para exasperar a pena na primeira fase, em relação aos maus antecedentes, e, depois, na segunda fase, em relação à reincidência, de modo que a decisão observou a Súmula 241/STJ.5. A reincidência e a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e personalidade) justificam a manutenção do regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 355.2780.6848.4408

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DO DIREITO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando os documentos juntados (movs. 47.2 e 47.3), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.2. Ao contrário da pretensão do recorrente, a eventual existência de relação de consumo entre as partes e inversão do ônus da prova não desoneram o autor da ação de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (CDC, art. 6º, VIII). Nesse sentido: «A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 11/04/2019).No caso concreto, caberia ao autor ter apresentado prova mínima da inexistência do débito, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista não ter apresentado nem mesmo a certidão de inexistência de débito expedida pela COPEL, empresa indicada como credora.Acertadamente fundamentou a sentença:«Primeiro, cumpre gizar que a parte Reclamante não apresentou qualquer documento comprobatório da inexistência do débito junto ao terceiro Copel S/A. que foi objeto da negativação, de modo a provar efetivamente que nada deve àquela empresa de energia elétrica, ou que eventual débito está sendo objeto de questionamento na seara adequada. Essa prova era perfeitamente possível de ser obtida pela parte Reclamante já que era de seu interesse demonstrar a inexistência do débito junto àquela empresa de energia que veio a originar a negativação de seu nome perante a Reclamada que, tão somente, fornece informações que lhes são repassadas por eventuais credores que utilizam o seu serviço. Note que a insurgência do Reclamante não está relacionada a eventual falha de notificação a ser atribuída à Reclamada, mas sim, questiona a própria existência do débito perante terceiros (Copel), sem apresentar qualquer prova válida no sentido de demonstrar a inexistência desse débito originário (uma mera declaração por exemplo), confiando exclusivamente na sua condição de consumidor e na possível inversão do ônus da prova. Ocorre que a inversão do ônus da prova, mesmo fundada no CDC, não pode impor à parte adversa ônus excessivo na produção da prova. No caso em mesa muito mais fácil ao Reclamante demonstrar que a dívida inexiste perante o terceiro (Copel), já que alega que jamais contraiu tal dívida ou contrato, e que, portanto, a informação trazida nos bancos de dados da Reclamada - declaração de negativação - seria inverídica e falha de prestação de serviços, o que não logrou fazer.» 3. Igualmente, assim já decidiu esta C. Quinta Turma Recursal, conforme autos de 0007265-38.2024.8.16.0019, 0005429-49.2024.8.16.0045, 0001331-25.2024.8.16.0076 e 0001521-86.2024.8.16.0108.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 354.5341.3842.9340

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO À COLHEITA DE FUMO DA PARTE AUTORA. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. PARECER TÉCNICO REALIZADO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. REL

ATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE NÃO INDICA QUEDA DE ENERGIA NO PERÍODO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO ESTABELECIDO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 465.2575.4176.9385

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DE PRAZO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. PRAZO LEGAL. DEVER DE CONTAGEM DOS PROCURADORES DAS PARTES

. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada requerida em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o processamento de recurso inominado não conhecido por intempestividade. A parte agravante alega que o juízo de admissibilidade do recurso compete exclusivamente à Turma Recursal e sustenta que a indicação equivocada de prazo no sistema PROJUDI justificaria a posterior interposição do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o lançamento de prazo incorreto no sistema eletrônico justifica a interposição intempestiva do recurso inominado; (ii) estabelecer se o juízo de admissibilidade realizado pelo magistrado de origem, em sede de mandado de segurança, fere o direito líquido e certo da parte agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica no sentido de que o lançamento de prazo incorreto no sistema eletrônico não supre o dever da parte de observar os prazos legais, uma vez que a contagem feita pelo sistema tem caráter meramente auxiliar.4. A tempestividade constitui requisito objetivo para o conhecimento do recurso inominado, conforme a Lei 9.099/95, art. 42, sendo inaplicável qualquer ampliação ou flexibilização desse prazo com base em erro do sistema.5. a Lei 12.153/2009, art. 7º veda expressamente prazos diferenciados para a Fazenda Pública, reforçando que todos os sujeitos processuais devem observar a contagem legal.6. O juízo de admissibilidade prévio pode ser exercido pelo magistrado de origem nos termos da sistemática dos Juizados Especiais, não configurando teratologia ou manifesta ilegalidade que autorize a concessão de liminar em mandado de segurança.7. O juízo definitivo de admissibilidade realizado pela Turma Recursal não implica no automático conhecimento do recurso inominado.8. Ademais, o juízo de admissibilidade do recurso inominado foi realizado na decisão agravada e, justamente por isso, foi indeferida a liminar pleiteada em mandado de segurança.9. A posição dominante nesta Turma Recursal é de que o juízo de admissibilidade do recurso inominado pode ser realizado em liminar de mandado de segurança, tendo em vista a aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e simplicidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O erro na contagem de prazo exibido pelo sistema eletrônico não afasta a responsabilidade da parte de observar os prazos legais previstos na Lei 9.099/95; 2. A interposição de recurso inominado fora do prazo legal configura intempestividade, não sendo sanável pela posterior emissão de certidão de tempestividade; 3. O juízo prévio de admissibilidade exercido pelo magistrado de origem, em conformidade com os princípios dos Juizados Especiais, não configura violação a direito líquido e certo»._______Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 42; Lei 12.153/2009, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000398-18.2025.8.16.9000, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 04.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000238-27.2023.8.16.0152, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 968.4013.1131.8983

5 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inadequação da via eleita. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.I. Caso em exame1.1. Embargos à

execução julgados procedentes pelo juízo de origem, para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios em três cédulas, reduzir os juros à média de mercado e afastar a mora.1.2. Apelação cível interposta pela instituição financeira, parcialmente provida pelo Tribunal para reconhecer a abusividade apenas em parte das cédulas, mantendo a caracterização da mora em uma delas.1.3. Opostos embargos de declaração pela instituição financeira contra o acórdão que julgou a apelação, sob a alegação de contradição no parâmetro de aferição da abusividade dos juros.II. Questão em discussão2. Consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição ao adotar como parâmetro o dobro da taxa média de mercado e, ainda assim, reconhecer a abusividade da taxa de juros em uma das cédulas.III. Razões de decidir3.1. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2. A contradição passível de correção por embargos deve ser interna à decisão, entre enunciados inconciliáveis, e não entre o julgado e argumentos ou provas das partes, conforme lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero, bem como Didier Jr. e Carneiro da Cunha.3.3. O acórdão embargado não apresenta contradição, mas apenas explicitou que, embora a taxa de juros em uma das cédulas não superasse o dobro, muito se aproximou dela, o que, à luz da jurisprudência do STJ, configura abusividade.3.4. A insurgência da parte embargante revela pretensão de rediscussão da matéria já decidida, providência incabível em sede de embargos de declaração.3.5. Para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, considerando-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos, ainda que rejeitados.11. Jurisprudência pertinente: «Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação» (STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/04/2020).IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.__________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22/04/2020; STJ, REsp 1.036.818, 3ª Turma, DJe 20/06/2008; STJ, REsp. 971.853, 4ª Turma, DJ 24/09/2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 04/08/2003; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08/10/2012; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 21/11/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 288.4850.5059.9757

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DOS RECLAMANTES ENFRENTOU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA QUE SUPERA O LIMITE DO RAZOÁVEL. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1000/2021 ANEEL (ANTIGA 414/2010). DANO MORAL CONFIGURADO. FREEZER DANIFICADO EM VIRTUDE DA QUEDA DE ENERGIA. NOTA FISCAL APRESENTADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 484.6184.9635.9205

7 - TJPR RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01, BEM COMO CONHECEU E PROVEU EM PARTE O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02. EMBARGOS Acórdão/TJPR. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS Acórdão/TJPR. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.

I. Caso em exame1. Julgamento conjunto de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, conheceu e desproveu o recurso da parte ré e conheceu e proveu parcialmente o recurso da parte autora, reconhecendo a rescisão contratual de compra e venda de imóvel, determinando a devolução integral dos valores pagos e redistribuindo os honorários sucumbenciais. As partes alegam omissão e contradição quanto à sucumbência recursal, honorários advocatícios e aplicação do CDC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração Acórdão/TJPR foram rejeitados por não apresentarem omissão ou contradição no acórdão embargado.4. Os embargos de declaração Acórdão/TJPR foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à possibilidade de aplicação do CDC, reconhecendo a relação de consumo entre as partes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e, no mérito, rejeitados; embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e, no mérito, parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada.Tese de julgamento: Os embargos de declaração servem apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada. Em contratos de compra e venda de imóveis, a rescisão por inadimplemento recíproco implica na devolução integral dos valores pagos, sem a incidência de multas ou indenizações, considerando que ambas as partes não cumpriram suas obrigações contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 11, e 476; CC/2002, arts. 405 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001261-11.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 2ª Seção, j. 17.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0018301-93.2018.8.16.0017/1, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002339-56.2012.8.16.0044, Rel. Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, 11ª C. Cível, j. 22.11.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0007678-15.2010.8.16.0028, Rel. Juiz Humberto Gonçalves Brito, 11ª C. Cível, j. 20.04.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004244-28.2012.8.16.0002, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 11.04.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004023-91.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 28.03.2022; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou dois pedidos de revisão de uma decisão anterior. No primeiro pedido, a parte ré não conseguiu provar que havia contradições ou omissões na decisão, então esse pedido foi rejeitado. No segundo pedido, a parte autora apontou que a decisão não considerou a aplicação do CDC, mas o Tribunal reconheceu essa omissão e a corrigiu. Assim, a decisão anterior foi mantida, garantindo que ambas as partes devolvessem o que pagaram, sem multas, já que ambas descumpriram o contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 152.8199.0435.4339

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEFINIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.450/2009. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COMO BASE PARA CÁLCULO DE OUTRAS. INAPLICABILIDADE DO IRDR 21 DO TJPR. AUTONOMIA LEGISLATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 657.8123.0536.5316

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE VÁLIDA. SEGUNDA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Por meio destes recursos, ambas as partes objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos. A autora sustenta, em seu apelo, que restou comprovada a falha na prestação dos serviços de telefonia, o que tornaria inexigível a cobrança da multa por rescisão antecipada do contrato de fidelidade. A ré, por sua vez, interpõe recurso visando afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e readequar os consectários legais aplicáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é aplicável o CDC e, por consequência, a inversão do ônus da prova; (ii) estabelecer se a cláusula de fidelidade contratual é válida e eficaz; (iii) determinar se a multa rescisória é exigível; e (iv) verificar se a segunda inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes é legítima e se, não sendo, gera dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A aplicação do CDC é afastada quando a contratante é pessoa jurídica que utiliza o serviço no desempenho de sua atividade econômica, sem comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional, conforme teoria finalista mitigada adotada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).3.2. A cláusula de fidelização é válida e encontra amparo nas normas da ANATEL (Resolução 765/2023), desde que vinculada a benefício econômico efetivo. No caso, a contratante recebeu descontos e parcelamento de aparelhos mediante renovação do prazo de permanência de 24 meses, configurando benefício contratual legítimo.3.3. A multa rescisória é exigível, pois a portabilidade das linhas ocorreu antes do término do prazo de fidelidade e não se comprovou irregularidade grave na prestação do serviço que justificasse a rescisão antecipada sem penalidade.3.4. Por outro lado, a segunda negativação promovida pela ré, referente a encargos moratórios após o pagamento integral da multa reconhecida administrativamente, é indevida e configura violação aos deveres de boa-fé objetiva.3.5. Ausente recurso a respeito, fica mantido o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 8.000,00, em atenção ao princípio da adstrição.3.6. Os consectários legais devem observar a orientação do STF - no Tema 1.368: atualização pela taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, correção pelo IPCA, acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC).IV. DISPOSITIVO 4. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 373, §1º, 85, §11; CDC, art. 6º, VIII; Resolução ANATEL 765/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.11.2022; TJPR, AI 0078275-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, j. 17.02.2025; TJPR, AI 0114296-14.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, j. 29.04.2024; Súmula 227/STJ; STF, Tema 1.368.... ()

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Doc. ADM Direito 981.7578.9614.3846

10 - TJPR Ementa: agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Justiça gratuita. Indeferimento na origem. Renda líquida incompatível com alegada insuficiência econômica. Ausência de comprovação do comprometimento da renda com despesas essenciais. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação revisional de contrato bancário.II. Questão em discussão2. Verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos.4. O CPC, art. 99, § 2º autoriza o indeferimento do benefício após oportunizada à parte a comprovação da insuficiência de recursos.5. No caso, embora intimado em grau recursal para complementar a documentação, o agravante permaneceu inerte.6. Os documentos juntados revelam renda líquida mensal incompatível com a alegada hipossuficiência, sem demonstração do comprometimento relevante com despesas essenciais.7. Ausentes elementos aptos a justificar a concessão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV, CPC, arts. 98 a 102.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0008487-64.2025.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Juíza Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 229.1393.0009.1524

11 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÕES DE CARTÕES CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS COM INCONSISTÊNCIAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de contratos de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Euripa Rosa Pereira em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. A autora alegou ter sido vítima de fraude bancária, pois não contratou os cartões consignados que ensejaram descontos mensais em seu benefício previdenciário. Requereu a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade dos contratos, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00.II- Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve contratação válida dos cartões de crédito consignado que originaram os descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) saber se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável.III- Razões de decidir: 1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (CDC, art. 2º e CDC art. 3º).2. A instituição financeira não comprovou a contratação válida, apresentando apenas documentos unilaterais com inconsistências, como divergência na grafia do nome da autora e ausência de prova de utilização dos cartões. Evidenciada a fraude, impõe-se a nulidade dos contratos (art. 166 do CC e CDC, art. 51).3. Restou demonstrado que houve descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, totalizando R$ 1.194,06. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro, acrescida de correção monetária e juros.4. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral, pois extrapola mero aborrecimento, justificando a indenização fixada em R$ 2.000,00, conforme parâmetros jurisprudenciais e princípios da proporcionalidade.IV - Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Recurso desprovido. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento:«1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude bancária em contratos não reconhecidos pelo consumidor.»«2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.»«3. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral indenizável, independentemente de prova do prejuízo extrapatrimonial.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, art. 166; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR, Apelação Cível 0009740-50.2023.8.16.0035; STJ, Tema 466.

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Doc. ADM Direito 546.5506.9112.6670

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 43 E DA SÚMULA 359/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR MEIO DO FRANQUEAMENTO AUTORIZADO DE CARTAS - FAC. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE. IRRELEVÂNCIA. COMUNICADO ENVIADO AO ENDEREÇO INFORMADO PELA CREDORA. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ) QUE CORROBORA E VINCULA A ADOÇÃO DESSA PREMISSA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 457.5808.3788.5938

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.   ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SENTENÇA APONTOU COM EQUÍVOCO O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR E APLICOU CORREÇÃO E JUROS PELO ART. 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FORMA ERRÔNEA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, CONFORME DOCUMENTO E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO  (MOVS. 1.5 E 19.2), DE FORMA SIMPLES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE LIMITAR-SE ÀQUELES EFETIVAMENTE PAGOS POR EFETIVA COMPROVAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA FORMA DO ART. 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE MERECEM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 1. Ao contrário da manifestação do recorrente acerca da ausência de comprovante de pagamento, verifica-se que a parte autora colacionou aos autos nota promissória assinada (mov. 1.5 e certidão negativa de débito (mov. 19.2); e, a restituição dos valores que deve se limitar àqueles efetivamente pagos, comprovados em definitivo em sede de cumprimento de sentença. 2. Por outro lado, assiste razão à parte recorrente quanto à reforma do valor total fixado na sentença. Em contrarrazões, o próprio autor reconhece a existência de erro material em relação aos juros e correção monetária. Como visto, o valor referente ao contrato firmado entres as partes corresponde a R$2.095,92, conforme contrato (mov. 1.5). 3. No entanto, considerando que correção monetária foi fixada em sentença nos termos do CTN, art. 26 Municipal, ou seja, «atualizados até o limite do menor índice apurado entre o IPCA/IBGE ou IGP-M», sem indicação do termo inicial. E, nada foi mencionado sobre os juros de mora, verifica-se que se tratando de consectários legais, pode-se adequar os seus parâmetros de ofício.Apesar de o Município alegar que se trata de contrato entre particulares, os valores foram recolhidos a título de contribuição de melhoria, e a ação é de repetição de indébito tributário. 4. Logo, a sentença deve ser reformada para reduzir o valor da repetição de indébito para o valor de R$2.095,92, conforme contrato (mov. 1.5). E, os valores devem ser corrigidos desde a data do pagamento indevido, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Estadual para a correção do seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para a remuneração de seus créditos, respeitada a prescrição quinquenal, para as condenações até o dia 08/12/2021, após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observado o disposto na Súmula Vinculante 17/STF (suspensão durante o período de graça constitucional).... ()

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Doc. ADM Direito 969.0304.6969.4534

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 20 horas, fato este que ocorreu no momento em que realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 20.790,00 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 20.790,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais;II. Questões em discussão: II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais.III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 22 e 23/11/2023, com duração aproximada de 16 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 17.11). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo.III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (movs. 1.2 e 1.7), atestou a perda total de 1000 kg de fumo. O laudo foi corroborado por notas fiscais (mov. 1.5 e 39) e confirmado por testemunha em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. Ademais,  não houve qualquer impugnação quanto à regularidade do laudo técnico ou às classes nele indicadas, o que reforça sua credibilidade. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025.3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 174.0168.4236.3697

15 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação de revisão taxa anual de juros c/c pedido liminar de tutela de urgência para exibição incidental do contrato». Revisão de contratos de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Sentença de procedência. Limitação dos juros remuneratórios contratuais à média de mercado apurada pelo Bacen, com repetição do indébito. Recurso da ré.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Crefisa, objetivando a reforma da sentença de procedência prolatada na ação revisional que lhe foi promovida, que (i) declarou a nulidade das taxas de juros remuneratórios dos contratos em discussão; (ii) condenou a parte ré à restituição dobrada dos valores cobrados a maior; e (iii) condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. II. Questões em Discussão2. A questão em discussão envolve: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) regularidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato; (iii) à devolução de valores à autora de forma simples.III. Razões de decidir3. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.4. Julgamento ultra petita. Condenação da ré à repetição de indébito em dobro. Pedido na inicial que se limita a requerer a restituição simples. Nulidade parcial. CPC, art. 492. Decisão ajustada aos termos do pedido.5. Juros remuneratórios. Contratos de empréstimo pessoal (5). Abusividade. Taxa contratada que supera em mais de 7 vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 5.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de prova, informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes.6. Séries de referência. Adoção, indistintamente, das séries 20742 e 25464 do Bacen (taxa média anual e mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado). Contrato de empréstimo consignado com confissão de dívida aos quais se aplica a mesma série do contrato de origem, em se tratando de composição de mesma modalidade. Utilização da série 20743 não autorizada. Cita precedentes.7. Repetição do indébito. Sentença parcialmente anulada, de ofício, por julgamento ultra petita. Inexistência de pedido de devolução em dobro de valores indevidamente cobrados. Decote do excesso. Adstrição da condenação ao pedido, qual seja, a devolução simples do indébito.8. Honorários recursais. Majoração. CPC, 85, § 11.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e não provida.Sentença anulada parcialmente, com julgamento desde logo.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 140.8921.2381.8383

16 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO. ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. (ART. 171, § 2º-A, CP). TESES DE DIVERGÊNCIA DE DADOS TELEFÔNICOS E E-MAILS NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTOS LEGAIS PARA ABSOLVIÇÃO QUE SÓ FORAM APRESENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. CONTA BANCÁRIA E CHAVE PIX DE TITULARIDADE DO RÉU. PROVA TÉCNICA QUE VINCULA O RÉU À UTILIZAÇÃO DA CONTA. NEGATIVA ISOLADA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO STF. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES QUE TENHAM ULTRAPASSADO O PERÍODO DEPURADOR NA PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. CP, art. 64, I. PERÍODO DEPURADOR NÃO ALCANÇADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, § 2º, «B», DO CP. CARGA PENAL E REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE IMPOSSIBILITAM FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CARGA PENAL E REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO QUE NÃO ATENDEM À PREVISÃO DO CP, art. 44. REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL PELOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. VALOR DO PREJUÍZO DELIMITADO PELO PIX. CPP, art. 387, IV. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra condenação pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º-A, do CP, sendo-lhe imposta a pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 112 (cento e doze) dias-multa, além do pagamento de indenização em favor da vítima no valor de R$ 1.810,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se as teses defensivas não suscitadas na origem configuram inovação recursal a impedir o conhecimento do recurso nessa parte; (ii) saber se o pedido de gratuidade da justiça pode ser apreciado nesta instância; (iii) saber se há insuficiência probatória a justificar a absolvição; (iv) saber se é possível afastar a valoração negativa dos antecedentes e a agravante da reincidência; (v) saber se é cabível regime inicial mais brando ou substituição da pena; (vi) saber se deve ser afastada a fixação de valor mínimo para reparação dos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses relativas a dados de e-mails, terminais telefônicos e absolvição com fundamento no art. 386, II, IV e V, do CPP não foram deduzidas nas alegações finais, configurando inovação recursal, cujo conhecimento implicaria supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesse ponto.4. O pedido de gratuidade da justiça e isenção de custas processuais, em matéria criminal, constitui atribuição do Juízo da Execução, devendo o pleito ser igualmente não conhecido.5. No mérito, a materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência e pelos comprovantes de transferências via PIX, que demonstram depósitos realizados pela vítima na conta bancária vinculada ao réu.6. A autoria emerge segura do conjunto probatório, notadamente porque os valores foram creditados em conta de titularidade do acusado, cujos dados cadastrais, telefone e biometria foram confirmados pela instituição financeira, infirmando a alegação de uso indevido por terceiros.7. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância quando harmônica e corroborada por outros elementos probatórios, não se sustentando a tese de insuficiência de provas quando o acervo probatório é coeso e convergente, afastando a incidência do princípio do in dubio pro reo.8. No tocante à dosimetria, a utilização de condenação definitiva para valoração negativa dos antecedentes mostra-se legítima, ainda que ultrapassado o período depurador da reincidência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 150 (RE 593.818), segundo o qual não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I.9. A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida, pois não demonstrado o decurso do prazo depurador entre o cumprimento ou extinção da pena anterior e a prática do novo delito, nos termos do CP, art. 64, I.10. O regime inicial fechado encontra respaldo no art. 33, § 2º, «b», do CP, considerando a pena superior a quatro anos, a reincidência e os maus antecedentes, sendo possível a imposição de regime mais gravoso.11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível, pois a reprimenda aplicada supera quatro anos e o réu é reincidente em crime doloso, em desconformidade com os requisitos do CP, art. 44.12. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos encontra amparo no CPP, art. 387, IV, havendo pedido expresso do Ministério Público e comprovação do prejuízo sofrido pela vítima, consubstanciado nas transferências bancárias realizadas.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: (i) Não se conhece de teses defensivas não suscitadas na origem, por configurarem inovação recursal e implicarem supressão de instância; (ii) O pedido de gratuidade de justiça em matéria criminal deve ser apreciado pelo Juízo da Execução; (iii) A palavra da vítima, corroborada por prova documental, é suficiente para sustentar condenação por estelionato; (iv) Condenações pretéritas podem fundamentar maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal da reincidência (Tema 150 do STF); (v) É legítima a fixação de valor mínimo para reparação de danos quando comprovado o prejuízo e houver pedido expresso na denúncia.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b»; 44; 171, § 2º-A. CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0000712-50.2020.8.16.0007, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 13.12.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0000589-72.2022.8.16.0107, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 23.10.2023.TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0004849-34.2012.8.16.0079, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 03.08.2021.TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 16.02.2026.Supremo Tribunal Federal, RE 593.818 (Tema 150 da Repercussão Geral).... ()

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Doc. ADM Direito 538.7575.6644.3666

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A SUPOSTA CONFISSÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À NOVAÇÃO DA DÍVIDA - VÍCIO NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NOVANDI - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia ao concluir pela ausência de prova inequívoca da intenção de novar, requisito exigido pelo art. 361 do CC.2. A emissão de novo cheque, sem demonstração clara de substituição da obrigação, configura mera recomposição do débito, e não novação.

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Doc. ADM Direito 110.9898.9121.0526

18 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração crime. Regime inicial de cumprimento de pena e correção de erro material na ementa. Embargos de declaração conhecidos e providos, exclusivamente para sanar ambiguidade e corrigir erro material na ementa do acórdão, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.

I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão de apelação criminal que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 4 anos de reclusão, alegando ambiguidade na ementa quanto ao regime inicial aplicado, em razão de contradição entre os itens da ementa sobre a manutenção do regime fechado para reincidente. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há ambiguidade e erro material na ementa do acórdão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, justificando a correção para esclarecer que o regime fixado foi o semiaberto. III. Razões de decidir. 3. O acórdão contém erro material no item 5 da ementa, que indicou incorretamente «regime inicial fechado», gerando ambiguidade quanto ao regime inicial da pena. 4. O restante do acórdão, incluindo fundamentação, dispositivo e tese, é claro ao fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 5. A correção do erro material é necessária para sanar a ambiguidade e adequar a redação do item 5 da ementa ao conteúdo do julgado, conforme previsto no CPP, art. 619. 6. A Defensoria Pública reconheceu o equívoco material e pediu a retificação da ementa, confirmando a coerência do acórdão quanto ao regime semiaberto. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar ambiguidade e corrigir erro material na ementa do acórdão, alterando o item 5 para constar que «a reincidência justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, do CP», mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. Tese de julgamento: A correção de erro material na ementa do acórdão é cabível para sanar ambiguidade quanto ao regime inicial de cumprimento da pena quando o inteiro teor do julgado indica regime diverso daquele mencionado equivocadamente na ementa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência relevante citada: N/A; Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu corrigir um erro na decisão anterior que causava confusão sobre qual regime de prisão o réu deveria cumprir no começo da pena. Embora a decisão tenha deixado claro que o regime inicial seria semiaberto, uma parte da ementa dizia que seria fechado, o que gerou dúvida. O erro foi apenas de escrita, e o tribunal confirmou que o regime correto é o semiaberto, como já estava explicado no restante da decisão. Por isso, a correção foi feita para deixar tudo claro e evitar confusão.... ()

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Doc. ADM Direito 706.6125.0589.0212

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO QUANTO A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO AMBEC». INDÍCIOS DE FRAUDE. GRAVAÇÃO DE VOZ QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 386.5955.5834.8106

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SECURITÁRIO À ÉPOCA DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A LIMITAÇÃO DE COBERTURA NÃO COMPROVADA. COBERTURA DEVIDA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora relatou que firmou contrato de seguro residencial com a requerida, referente ao imóvel localizado em Manoel Ribas/PR, sob a apólice 11442049. Narrou que, em setembro de 2023, fortes chuvas e ventos ocasionaram danos ao telhado de sua residência, gerando infiltrações e a necessidade de reparos estimados em R$ 18.900,00. Sustentou que acionou o seguro, mas teve o pedido de indenização negado sob o argumento de inexistência de registro de vendaval na região. Alegou, ainda, ausência de fornecimento da apólice e de informações adequadas sobre o contrato, requerendo a condenação ao pagamento de danos materiais e morais.1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1.3. No recurso inominado (mov. 103.1), a parte autora sustentou que a sentença se baseou em documento equivocado, não correspondente à apólice efetivamente contratada, defendendo a existência de vínculo securitário anterior ao sinistro. Alegou erro na valoração da prova e requereu a reforma da sentença para reconhecimento do direito à cobertura e consequente procedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Erro na valoração das provas e existência de cobertura securitária à época do sinistro.2.2. Do dever de cobertura e valor indenizatório.2.3. Inocorrência de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Assiste razão à parte recorrente quanto ao erro na valoração das provas. A sentença afastou a cobertura por suposta inexistência de vínculo, porém, a ata de vistoria (mov. 61.7) indica a vigência da apólice à época do sinistro. Além disso, a negativa administrativa não se fundou na ausência de contrato, mas na não caracterização do evento. Reconhece-se, assim, o equívoco na análise probatória e a existência de cobertura.3.2. Reconhecido o vínculo, a negativa não se sustenta. A requerida baseou-se em cláusulas limitativas constantes apenas das condições gerais, sem comprovar sua prévia e adequada informação ao consumidor. A apólice (mov. 58.2) prevê cobertura para vendaval, sem contemplar tais restrições. Devida, portanto, a indenização dos prejuízos comprovados, limitada a R$ 12.500,00. Os orçamentos de materiais (movs. 1.7 e 1.8) são válidos, enquanto o de mão de obra (mov. 1.9) não possui força probatória. Adota-se, assim, o menor orçamento (R$ 8.590,01), com abatimento da franquia de 10%, resultando no valor de R$ 7.731,01.3.3. Embora a negativa de cobertura gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar aborrecimentos inerentes à situação narrada, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003656-75.2023.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 08.11.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002342-23.2024.8.16.0195 - Curitiba -  Rel.: Maria Roseli Guiessmann -  J. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 262.1955.7363.6153

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA EXAURIENTE A CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da seguradora e julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança de indenização de seguro de vida em grupo, ao reconhecer a má-fé da segurada, portadora de neoplasia grave e crônica, na omissão de informação quando da adesão à apólice, com incidência da parte final da Súmula 609/STJ e dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de contradição interna, na forma do CPC, art. 1.022, I, ou se a irresignação do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, com pretensão de rediscussão do mérito por via imprópria.III. Razões de decidir3. Os aclaratórios ostentam natureza integrativa e finalidade restrita à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que não se prestam à revisão do juízo de mérito nem à reabertura de discussão exaurida.4. A contradição autorizadora dos embargos é a interna ao próprio julgado, e não a divergência entre a conclusão do órgão julgador e a tese defendida pela parte.5. O acórdão embargado examinou de forma exauriente a prova documental, os termos da proposta assinada pela segurada e a legislação pertinente, aplicando fundamentadamente a parte final da Súmula 609/STJ e os CCB, art. 765 e CCB, art. 766, vigente à época da contratação.6. A alegação de preenchimento eletrônico da declaração de saúde por terceiro não elide a má-fé reconhecida, dada a assinatura pessoal da segurada no instrumento e a ciência inequívoca da patologia grave preexistente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes quando o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e fundamentada, todas as questões submetidas ao julgamento, inexistindo os vícios do CPC, art. 1.022.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CC/2002, arts. 765 e 766. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.08.2018; Súmula 609/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 354.0545.5851.1142

22 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO, NÃO COMPROVADA, DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E ASSÉDIO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IBEMA contra Sentença que reconheceu desvio de função e condenou o MUNICÍPIO ao pagamento da diferença de remuneração e ao reenquadramento, bem como reconheceu perseguição política e assédio moral, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: i) saber se houve desvio de função; e ii) saber se caracterizada a perseguição política e o assédio moral em virtude da transferência da Servidora Pública. III. Razões de decidir3. Não ficou demonstrada a existência de desvio de função, considerando que os cargos de Assistente Administrativo (cargo da Autora-Apelada) e de Agente Administrativo pertencem ao mesmo Grupo Ocupacional, possuem requisitos e atribuições amplas e genéricas, e a Servidora desempenhou atividades compatíveis com atribuições administrativas genéricas, sendo que o cargo de Agente Administrativo recebia - na época - remuneração inferior ao seu cargo de Assistente Administrativo, circunstâncias que afastam a configuração de desvio de função.4. Com efeito, o reconhecimento do desvio de função pressupõe o exercício habitual de atribuições típicas de cargo diverso mais complexo e melhor remunerado, não sendo juridicamente possível a sua caracterização em hipóteses de alegado desempenho de atribuições menos complexas, sob pena de subversão do próprio regime jurídico do instituto.5. Nesse contexto, a caracterização do desvio de função exigia a demonstração objetiva do exercício habitual de atribuições próprias de cargo materialmente diverso, com identidade funcional autônoma, o que não se verifica no caso concreto, sobretudo diante da natureza genérica das atribuições e da inexistência de delimitação normativa precisa entre os cargos.6. Incumbia à Autora-Apelada, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar o exercício de atribuições diversas e incompatíveis com o cargo de origem, ônus que não se desincumbiu, sobretudo diante da ausência de prova testemunhal e da inexistência de elementos técnicos aptos a delimitar o conteúdo ocupacional de cada função.7. Ainda que se admitisse, em tese, a ocorrência de desvio de função, cumpre destacar que, nos termos da Súmula 378/STJ, referida situação ensejaria exclusivamente o direito ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, não sendo juridicamente admissível o reenquadramento funcional, como determinado na Sentença, sob pena de violação direta ao Princípio do concurso público.8. Ademais, a superveniência da Lei Municipal 036/2024 que equiparou as atribuições e remuneração dos cargos reforça a inexistência de distinção material relevante entre as funções desempenhadas.9. Ademais, conforme elementos constantes dos autos, a alteração de lotação funcional decorreu do exercício regular do poder discricionário da Administração Pública, voltado à reorganização interna dos serviços, sem desvio de finalidade ou motivação ilegítima.10. A configuração do assédio moral exige a demonstração de condutas abusivas reiteradas, com finalidade de desestabilizar psicologicamente o servidor, não se confundindo com atos isolados da gestão administrativa ou com a mera insatisfação quanto à lotação funcional.11. Não se verifica comprovação de conduta sistemática e reiterada de caráter vexatório ou humilhante, tampouco de isolamento institucional deliberado, que atentassem contra a dignidade da Servidora.12. Por sua vez, a alegação de perseguição política não encontra respaldo em elementos probatórios minimamente consistentes, não sendo suficiente, para referido fim, a mera coincidência temporal entre a mudança de gestão e o remanejamento funcional.IV. Dispositivo e tese13. Apelo a que se dá provimento, a fim de reformar integralmente a Sentença, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e de indenização por danos morais.Tese de julgamento: No âmbito da Administração Pública, a realocação interna de Servidor concursado para funções administrativas em setores diversos, desde que compatíveis com as atribuições genéricas do cargo e preservada a remuneração, não configura desvio de função nem enseja direito ao reenquadramento funcional, cabendo, em caso de exercício habitual de atribuições superiores, apenas o pagamento das diferenças salariais correspondentes, e a simples alteração de lotação, sem comprovação de abuso de poder ou motivação ilegítima, não caracteriza assédio moral ou perseguição política passível de indenização._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; Lei Complementar 036/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001085-77.2015.8.16.0065, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 19.03.2019; TJPR, Apelação Cível 0001066-18.2023.8.16.0186, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0002652-77.2025.8.16.0103, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 04.10.2025; Súmula 378/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a Servidora Pública não sofreu desvio de função nem assédio moral, porque ela continuou fazendo tarefas administrativas compatíveis com seu cargo. Também não ficou provado que ela foi perseguida por motivos políticos, ou que sofreu humilhação no trabalho. As mudanças feitas foram consideradas normais para organizar o serviço público e não tiveram intenção de prejudicar a Servidora. Por isso, reformada integralmente a Sentença e julgado improcedente o pedido da Servidora.... ()

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Doc. ADM Direito 427.1039.5008.5990

23 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140, DO CP). DIVERGÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E O JUÍZO CRIMINAL COMUM QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A QUEIXA-CRIME. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 141. OFENSAS QUE NÃO SE RELACIONAM COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. OFENSAS COMETIDAS POR MEIO DE REDE SOCIAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 141. APLICAÇÃO EM TRIPLO DA PENA, SUPERANDO O LIMITE DE 2 ANOS PREVISTO NA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPONGAS PARA PROCESSAR E JULGAR A QUEIXA-CRIME. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. .

I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, em face da decisão de declinação de competência proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, referente à queixa-crime que apura a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, c/c art. 141, II e §2º, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento da queixa-crime, que envolve a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 139 e 140, do CP, é do Juizado Especial Criminal ou da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR. III. Razões de decidir 3. A causa de aumento de pena prevista no, II, do CP, art. 141, não se aplica porque as ofensas não se relacionam com o exercício da função pública, conforme reconhecido pelo próprio querelante. 4. A causa de aumento de pena prevista no § 2º, do CP, art. 141, é aplicável, pois as ofensas foram praticadas por meio de rede social, o que permite triplicar a pena. 5. Com a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 2º, a pena máxima ultrapassa o limite de 2 anos previsto na Lei 9.099/1995, afastando a competência do Juizado Especial Criminal. 6. Diante do limite de pena ultrapassado, a competência para processar e julgar a queixa-crime é do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito negativo de competência julgado improcedente, declarando a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas para processar e julgar a queixa-crime. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar queixa-crime envolvendo os crimes de difamação e injúria, com causa de aumento de pena decorrente da divulgação em rede social, é do juízo criminal comum quando a pena máxima ultrapassa o limite de 2 anos previsto na Lei 9.099/1995, sendo inaplicável a causa de aumento de pena relativa à condição de funcionário público quando as ofensas não se relacionam com o exercício da função pública. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139, 140, 141, II e § 2º; Lei 9.099/1995, art. 60. Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, CC Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o caso deve ser julgado pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, e não pelo Juizado Especial Criminal. Isso porque as ofensas feitas pelas redes sociais têm uma pena que, somada, passa de dois anos, que é o limite para o Juizado Especial. Além disso, as ofensas não têm relação com o trabalho público da pessoa ofendida, então não vale uma pena maior por isso. Por isso, o processo deve continuar na Vara Criminal comum.... ()

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Doc. ADM Direito 506.3529.4699.1504

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA, MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DOS RENDIMENTOS E DO PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORAL. DANOS MORAIS. FRATURAS, HOSPITALIZAÇÃO, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E SEQUELA FUNCIONAL PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES PERMANENTES. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO DOS DANOS PESSOAIS ABRANGIDOS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O apelante sustenta a responsabilidade do réu pelo evento, em razão da condução de veículo sob influência de álcool e da realização de manobra que interceptou a trajetória de sua motocicleta, bem como requer a admissão de documentos extraídos de ação penal referente ao mesmo fato e a condenação ao pagamento das indenizações postuladas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) os documentos extraídos da ação penal podem ser admitidos e valorados na fase recursal; (ii) a condução de veículo sob influência de álcool estabelece presunção relativa de culpa e, diante da ausência de prova de excludente do nexo causal, permite atribuir ao réu a responsabilidade pelo acidente; (iii) estão comprovados os danos materiais e os lucros cessantes alegados pelo autor; (iv) as lesões, os procedimentos médicos e a sequela funcional decorrentes do acidente configuram dano moral; (v) as cicatrizes permanentes caracterizam dano estético autônomo; (vi) o valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser deduzido da indenização judicial; e (vii) o acolhimento parcial dos pedidos impõe a redistribuição dos encargos sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos extraídos da ação penal são admissíveis na fase recursal, pois se referem a circunstância alegada desde a petição inicial, não configuram inovação fática e foram submetidos ao contraditório.4. A condução de veículo sob influência de álcool estabelece presunção relativa de culpa. Ausente prova de excludente do nexo causal ou de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do réu pelo acidente.5. Os danos materiais são indenizáveis apenas na extensão efetivamente comprovada. A ausência de prova da renda habitual e do período de incapacidade laboral impede o acolhimento dos lucros cessantes.6. As fraturas, a hospitalização, as intervenções cirúrgicas e a sequela funcional permanente configuram dano moral, enquanto as cicatrizes permanentes caracterizam dano estético autônomo.7. O seguro DPVAT deve ser deduzido das indenizações relativas aos danos pessoais abrangidos pela cobertura obrigatória. A procedência parcial de pretensões autônomas impõe a distribuição proporcional dos encargos sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: «1. A juntada de documentos na fase recursal é admissível quando não houver inovação fática, má-fé ou prejuízo ao contraditório. 2. A condução de veículo sob influência de álcool estabelece presunção relativa de culpa pelo acidente, cabendo ao condutor demonstrar eventual excludente do nexo causal. 3. Os lucros cessantes dependem de prova objetiva da renda habitual e da delimitação do período de incapacidade laboral. 4. As cicatrizes permanentes que alteram a harmonia corporal configuram dano estético autônomo em relação ao dano moral. 5. O valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser deduzido das indenizações judiciais correspondentes aos danos pessoais abrangidos pelo seguro obrigatório, até o limite da condenação.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435, parágrafo único; CC, arts. 186, 927 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 15.06.2026, DJe 18.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 15.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 26.04.2011, DJe 06.05.2011; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 17.08.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 13.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 255.4781.6627.1818

25 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE DOLO HOMICIDA EXTRAÍDOS DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. EMPREGO DE ARMA BRANCA. MÚLTIPLOS GOLPES DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA. LESÕES EM REGIÕES VITAIS E COMPROVAÇÃO DE PNEUMOTÓRAX DECORRENTE DAS PERFURAÇÕES. RELATO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE TERIA IMPEDIDO O PROSSEGUIMENTO DAS AGRESSÕES. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO À TESE ACUSATÓRIA DE QUE O DELITO TERIA SIDO MOTIVADO POR CIÚMES E DESENTENDIMENTO DE NATUREZA PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANÁLISE RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECOTE CABÍVEL. CONTEXTO DE DISCUSSÃO E CONFLITO PRÉVIO ENTRE OS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE EMBOSCADA, DISSIMULAÇÃO OU SURPRESA DELIBERADAMENTE EMPREGADA PARA IMPEDIR REAÇÃO DEFENSIVA. MERA REFERÊNCIA AO FATO DE A VÍTIMA ESTAR DE COSTAS NO INÍCIO DA AGRESSÃO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, em razão de agressões com arma branca desferidas contra a vítima, motivadas por ciúmes envolvendo a esposa do réu. A defesa pleiteia a desclassificação do crime para lesão corporal, o afastamento das qualificadoras e, subsidiariamente, a impronúncia, alegando ausência de animus necandi e fragilidade dos indícios. A decisão recorrida manteve a pronúncia e as qualificadoras, exceto a do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado, bem como da alegada ausência de animus necandi e da impugnação das qualificadoras aplicadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade que exige apenas prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária certeza absoluta sobre o dolo homicida.4. Os elementos probatórios indicam a possível existência de animus necandi, com base nos depoimentos da vítima, testemunhas e policiais, além do prontuário médico que demonstra a gravidade das lesões.5. A desclassificação para lesão corporal não é cabível nesta fase, pois há indícios suficientes da intenção de matar, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva do mérito e das teses de defesa.6. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida, pois há suporte probatório mínimo que indica que o crime foi motivado por ciúmes, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre sua aplicação definitiva.7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi afastada por ausência de elementos concretos que demonstrem surpresa ou impossibilidade real de defesa, não havendo fundamentação suficiente para mantê-la nesta fase.8. A manutenção da pronúncia respeita a competência constitucional do Tribunal do Júri, que é o órgão natural para julgar crimes dolosos contra a vida e decidir sobre as qualificadoras e o dolo do agente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência do dolo homicida e a manutenção das qualificadoras, sendo possível o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima apenas quando manifestamente improcedente e não demonstrada sua incidência concreta.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; art. 14, II; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.10.2023; TJPR, RESE 0002277-39.2024.8.16.0159, Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, RESE 0009081-74.2020.8.16.0058, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 26.06.2021; TJPR, RESE 0001985-50.2020.8.16.0044, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 24.07.2021; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.03.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 14.04.2014; STF, HC 107090 RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 18.06.2013; STJ, AgRg no REsp 1979795 GO 2022/0008625-3, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 0001054-64.2020.8.16.0006, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 18.02.2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2025; TJPR, 0001608-18.2023.8.16.0192, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, 0023765-83.2023.8.16.0030, Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.02.2013. Súmula 7/STJ; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi pronunciado por tentar matar outra pessoa com uma faca, motivado por ciúmes. A defesa pediu para mudar o crime para lesão corporal, dizendo que ele não quis matar, e também pediu para tirar duas qualificadoras do crime. O tribunal entendeu que há provas suficientes para mostrar que o acusado tentou matar, como depoimentos, laudos médicos e confissão, e que isso deve ser decidido pelo Júri, que é o órgão certo para julgar crimes contra a vida. Porém, o tribunal concordou em tirar a qualificadora que dizia que o acusado usou um recurso que dificultou a defesa da vítima, porque não ficou claro que houve surpresa ou impossibilidade de defesa. Já a qualificadora do motivo fútil, por ciúmes, foi mantida porque há provas que indicam isso. Assim, o recurso foi conhecido, mas parcialmente provido só para tirar uma qualificadora, mantendo o restante para julgamento pelo Júri.... ()

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