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Doc. ADM Direito 183.2483.0003.3500

1 - STJ Homicídio. Pronúncia. Crime impossível. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.2483.0003.3400

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 619 e 620, ambos, do CPP, CPP. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - No recurso especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos arts. 619 e 620, ambos do CPP, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à omissão apontada pelo agravante.

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