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Doc. ADM Direito 190.2041.9004.9100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indenização securitária. Alegada fraude. Omissão de informações relevantes. Descumprimento do dever de informação. Recusa de pagamento legítima. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da observância da estrita boa-fé quando das declarações apresentadas pelo segurado quando do questionário de proposta de contrato de seguro. ... ()

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Doc. ADM Direito 062.8096.1426.5598

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1. A jurisprudência do - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus.... ()

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