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Doc. ADM Direito 583.2142.7753.1619

1 - TJPR Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c restituição de valores e dano moral. Violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões. Não ocorrência. Razões recursais que enfrentam os fundamentos da sentença. Emprés

timo consignado. Alegação de não contratação. Irregularidade verificada. Incongruência em relação à geolocalização, ip e número de telefone. Ausência de comprovação da autenticidade da assinatura digital. Contratação nula. Restituição das partes ao status quo ante. Devolução em dobro e danos morais não devidos. Valor disponibilizado pelo banco ao autor que repassou livremente o montante a terceiro fraudador. Art. 14, §3º do cdc. . Recurso conhecido e parcialmente provido por maioria.I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação interposto pelo autor visando a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos de nulidade de empréstimo consignado realizado mediante fraude, devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário pelo banco réu e condenação deste à indenização por danos morais.II. Questões em discussão2.1. Averiguar i) se há carga dialética nas razões recursais; ii) a regularidade/autenticidade da contratação; iii) se é devida pelo banco réu restituição dos valores descontados indevidamente de forma dobrada; iv) se há danos morais a indenizar.III. Razões de decidir3.1. O recurso deve ser conhecido, pois há carga dialética nas razões recursais.3.2. São válidos os contratos de empréstimo consignado formalizados por meio eletrônico quando acompanhados de elementos seguros de identificação digital, como biometria facial, geolocalização, endereço de IP.3.3. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação diante da negativa do autor de pactuação. Ademais, há incongruências entre os dados de telefone, geolocalização e IP e circunstâncias que apontam que o contrato foi firmado mediante fraude. Assim, de rigor, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado sub judice e o retorno das partes ao status quo ante. 3.4. No caso dos autos, a restituição de valores deve se dar de forma simples, pois não houve comprovação de má-fé e nem de conduta contrária à boa-fé por parte do banco réu, uma vez que, apesar do reconhecimento de que a contratação não se deu pelo autor, foram efetivamente disponibilizados pelo requerido os valores contratados.3.5. Não há dano moral a ser indenizado diante das peculiaridades do caso. Conquanto tenha o contrato sido reputado nulo/inexistente, o autor obteve proveito econômico com o repasse dos valores em conta de sua titularidade pela Instituição Financeira.3.6. Os danos sofridos pelo autor em decorrência de ter transferido para terceiro os valores disponibilizados em sua conta pelo banco réu, não atrai a responsabilidade deste, pois decorre de culpa exclusiva do autor que não adotou cuidados mínimos. (art. 14, § 3º do CDC).3.7. Sobre o valor a ser restituído pelo réu pelos descontos indevidos deve incidir correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto até a citação, acrescido de juros de mora a partir desta, quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC. E quanto à compensação/devolução ao banco réu dos valores recebidos pelo autor, devem ser corrigidos desde a data do repasse até o depósito em juízo pelo IPCA, não incidindo juros de mora.3.8. Em razão do parcial provimento do recurso do autor, devida a redistribuição da verba sucumbencial, para que o banco arque com 60% das custas e despesas processuais e a parte autora 40%, fixando-se o percentual de honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, observada a justiça gratuita concedida.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a inexistência da contratação com o retorno das partes ao status quo ante, redistribuindo-se a verba sucumbencial, nos termos da fundamentação.Teses de julgamento: 1» O ônus de provar a validade da assinatura aposta em contrato recai sobre a instituição financeira quando o consumidor impugna a autenticidade.» 2. »Não cabe devolução em dobro ou condenação por danos morais quando ausente má-fé, conduta contrária à boa-fé e abalo extrapatrimonial relevante, especialmente quando há proveito econômico por parte do consumidor.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 86, 373, II; 429, II e 1010; CC, art. 182.Jurisprudência relevante citada: STJ: tema 1061 STJ, 2ª Seção, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 24.11.21; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03 /2021.TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002299-81.2022.8.16.0090, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 23.10.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0001944-05.2022.8.16.0209, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Vanessa Bassani, j. 04.03.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0013575-46.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 25.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000913-53.2021.8.16.0186, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 25.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 961.8001.3292.1027

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Alienação antecipada de veículo apreendido. CPP, art. 144-A. Veículo apontado como utilizado em delito de tráfico de drogas. Pretensão de indeferimento da alienação antecipada. Não acolhimento. Medida legal e adequada à preservação do valor econômico do bem. Depreciação e desvalorização naturais do veículo com o decurso do tempo. Necessidade de salvaguardar o valor para cobertura de despesas processuais em caso de condenação. Avaliação judicial realizada por leiloeira nomeada. Impugnação ao valor. Pedido de nova perícia. Não acolhimento. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto pela acusada, postulando a revogação da autorização de alienação antecipada e, subsidiariamente, a realização de nova avaliação.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autorização de alienação antecipada do bem afronta o direito de propriedade e a presunção de inocência, diante da alegada inexistência de risco de deterioração; e (ii) saber se a impugnação genérica ao laudo de avaliação judicial é suficiente para justificar a realização de nova perícia, diante da suposta divergência entre o valor atribuído e estimativas de mercado.III. Razões de decidir: 3. A alienação antecipada prevista no CPP, art. 144-A, é medida legal e adequada quando o bem apreendido estiver sujeito a deterioração, depreciação ou gerar dificuldade de manutenção, finalidade que visa resguardar o valor econômico do objeto constrito.4. O Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte, em seu art. 1.005, § 3º, igualmente autoriza a venda antecipada para preservação do valor, com depósito do numerário em conta vinculada ao Juízo.5. Não há violação ao direito de propriedade ou à presunção de inocência, pois não se trata de perda definitiva do bem, mas de substituição por valor pecuniário, que permanece sob custódia judicial, assegurando eventual restituição em caso de absolvição.6. Veículos apreendidos sofrem depreciação natural com o decurso do tempo, além de demandarem custos de manutenção, sendo a alienação antecipada medida que evita prejuízos, conforme precedentes deste Tribunal.7. Quanto ao valor da avaliação, o laudo foi elaborado por profissional regularmente nomeada, não havendo demonstração de erro técnico ou vício que justifique nova perícia. A mera divergência entre o valor atribuído e estimativas genéricas de mercado (como tabela FIPE ou anúncios) não bastam para afastar a avaliação judicial.8. Mantém-se integralmente a decisão de primeiro grau que homologou a avaliação e autorizou a Leilão do bem.IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 144-A; Código de Normas do Foro Judicial da CGJ/TJPR, art. 1.005, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Crim. 0009647-56.2023.8.16.0013, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 27.10.2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0003620-28.2022.8.16.0034, Relª Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 04.02.2023; TJPR, 1ª Câm. Cív. 0071427-65.2025.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Antônio Massaro, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 563.4256.8818.1413

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. CONDUÇÃO E TRANSPORTE DE VEÍCULO ALHEIO, ENTREGUE POR PESSOA NÃO IDENTIFICADA E EM CONDIÇÕES MANIFESTAMENTE SUSPEITAS. RESPONSABILIDADE DO RÉU DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM QUE IRÁ CONDUZIR. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. II - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO AGIR DO APELANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA MANTIDA. III - DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE E OS ANTECEDENTES. RÉU QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADO. CULPABILIDADE VALORADA DE MANEIRA CORRETA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS JÁ ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUE, EMBORA NÃO CONFIGUREM REINCIDÊNCIA, CARACTERIZAM MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO STF. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELAM DESIMPORTANTES, AINDA MAIS DIANTE DO EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO QUE ATENDE A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PENA-BASE MANTIDA. IV - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 2. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens. 3. De acordo com a teoria da cegueira deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, réu que, ao ser interrogado em Juízo, em contradição a versão da fase inquisitorial, traz relato extremamente suspeito e sem qualquer confirmação probatória ao afirmar ter prestado um serviço mecânico, em via pública, na calçada, para pessoa desconhecida, que, na sequência, teria lhe pedido para transportar o veículo até outra cidade, indicativos veementes da origem ilícita do bem que não podem ser ignorados pelo acusado. 4. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no processo penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na prática da receptação de veículo automotor, são significativas da autoria e materialidade delitiva. 5. O réu que pratica crime enquanto cumpre pena em regime semiaberto harmonizado pode ter sua pena-base recrudescida no vetor culpabilidade, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, pois evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta. 6. Não merece reforma a sentença que, diante da presença de diversas condenações definitivas por fatos anteriores, utiliza uma das condenações para incrementar a pena-base na vetorial ‘antecedentes’, pois é possível a utilização de condenações diversas para fins de recrudescimento da pena basilar (maus antecedentes) e da pena provisória (reincidência), sem incorrer em ‘bis in idem’. Precedentes. 7. A existência de condenação pretérita, alcançada pelo período depurador, embora não seja suficiente para caracterizar a agravante da reincidência, conforme previsão do CP, art. 64, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria com a finalidade de valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais. 8. Ainda que a condenação definitiva anterior seja relativa a fato antigo, e não se desconhecendo do entendimento firmado no Tema 150 do STF, acerca da possibilidade de sua desconsideração, de forma devidamente motivada - a indicar, assim, que não se trata do afastamento automático dos antecedentes criminais -, há que ser mantida a incidência do vetor na pena-base quando não se revelar desimportante e mostrar-se necessário à prevenção e repressão do crime, em observância ao princípio da individualização da pena, permanecendo, assim, inalterada a basilar. 9. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória. 10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 443.4086.2915.0072

4 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO PAI DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. PENSIONAMENTO ALIMENTAR. PARCELAS QUE DEVEM COMPOR O RESPECTIVO CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 464.7970.2225.8277

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGADA. DEFESA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ E DAS TESES FIXADAS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGADA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 101.8732.1984.5321

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/PR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DESFAVOR DA AUTORA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES FORAM PRATICADAS POR TERCEIRO. INFRAÇÕES LAVRADAS PELO DNIT E PELO DER/PR. AUSÊNCIA DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ANÁLISE DAS INFRAÇÕES LAVRADAS PELO DNIT. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, DA TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 418.0346.3511.9848

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  QUANTUM  FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 856.4000.6716.0567

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PRINCIPAIS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA CORRÉ ALFA TRANSPORTES. INFORMAÇÕES QUE, CONTUDO, NÃO TEM APTIDÃO DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 850.5098.2915.8073

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ALEGADO VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. APELADA QUE SUSCITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, AO FUNDAMENTO DE ERRO NO ENDEREÇAMENTO DA APELAÇÃO A TRIBUNAL DIVERSO. MERO ERRO MATERIAL, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA IMPEDIR O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS GUARDARAM CONGRUÊNCIA LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA.2. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. APELANTE QUE SUSTENTOU A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES ACERCA DO HISTÓRICO DE LEILÃO E SINISTRO DO BEM, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TERIAM ACARRETADO EXPRESSIVA DESVALORIZAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO VEÍCULO NO NEGÓCIO JURÍDICO E O MONTANTE OBTIDO EM SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO, POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS EM CONDIÇÕES DE PARIDADE, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA CONDIÇÃO DO VEÍCULO E, PARA FINS INDENIZATÓRIOS, DA MÁ-FÉ DO ALIENANTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MERA DESVALORIZAÇÃO COMERCIAL DO BEM DECORRENTE DE SUA PROCEDÊNCIA OU HISTÓRICO DE LEILÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA APELADA OU DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. PARTE AUTORA QUE ASSUMIU OS RISCOS ORDINÁRIOS DA NEGOCIAÇÃO AO OPTAR POR ADQUIRIR VEÍCULO USADO SEM PRÉVIA PERÍCIA TÉCNICA OU AVERIGUAÇÃO MINUCIOSA DE SUAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 707.2040.6990.7170

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO, ANTE A CONCORDÂNCIA ANTERIOR COM A METODOLOGIA UTILIZADA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS PELO JUÍZO DA ORIGEM - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MODO A OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES INDICADOS PELO JUÍZO SINGULAR - APLICAÇÃO DO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) E, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DA TAXA SELIC (ART. 406 DO CC) - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024 - TEMA REPETITIVO 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Conforme o entendimento da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, as questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão e podem ser analisadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente.2. A adequação dos consectários legais consubstancia dever do magistrado de assegurar a correta aplicação do regramento jurídico vigente, conforme as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024.3. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o Tema 1.368 dos recursos repetitivos, confirmou a possibilidade de utilização da taxa Selic para período anterior à vigência da Lei 14.905/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 572.0756.0159.5702

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). AUSÊNCIA DAS FATURAS E DE COMPROVANTE DE ENVIO DO CARTÃO. «SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO». PARCELAS COM VALORES PRÉ-DETERMINADOS. DESCONTO DIRETO E INTEGRAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. SUPOSTO CRÉDITO COM CARACTERÍSTICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE NÃO LEGITIMA OS DESCONTOS SOB A RUBRICA «268». REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. FATOS POSTERIORES A 30.03.2021. CONDUTA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reputando válido o contrato de cartão consignado de benefício (RCC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se o contrato impugnado deve ser declarado nulo, e, em caso positivo, quais seriam as repercussões jurídicas disto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, foi afastada, pois os documentos que constam dos autos são suficientes para dirimir o conflito sobre a autenticidade das assinaturas digitais. 4. A instituição financeira recorrida não logrou êxito em comprovar a contratação efetiva do cartão consignado de benefício (RCC), deixando de comprovar o envio do cartão e de trazer as supostas faturas. 5. O «saque do limite do cartão de benefício consignado» tem as características de um empréstimo pessoal consignado, pois as parcelas são fixas, os valores são pré-determinados e o desconto era efetivado, de forma direta e integral, no benefício previdenciário da recorrida. 6. De tal modo, os documentos juntados aos autos não legitimam os descontos efetuados sob a rubrica «268» na aposentadoria da consumidora, sendo impositiva a declaração de nulidade do contrato. 7. A realização de descontos, sem amparo em contrato válido, consubstancia conduta ofensiva ao princípio da boa-fé objetiva, e, como os fatos ocorreram após 30.03.2021, a repetição do indébito deve se dar em dobro. 8. A indevida subtração de verba de natureza alimentar não pode ser compreendida como mero dissabor cotidiano, sendo de rigor a fixação de indenização por danos morais. 9. Os documentos dos autos não permitem concluir, de maneira indene de dúvidas, que houve o crédito do «saque» em conta bancária de titularidade da recorrida, razão pela qual não foi acolhido o pedido de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: Não pode ser mantido o contrato quando o consumidor questiona a sua existência e o banco não apresenta, nos autos, elementos capazes de comprovar a sua formação válida e regular. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, «caput» e parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 3843-93.2023.8.16.0050, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 31.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 4862-82.2021.8.16.0090, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 7305-55.2023.8.16.0148, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 09.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 261.3170.4648.0541

12 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 AMBOS DA Lei 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO Lei 13.105/2015, art. 1.021 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Nos termos do que dispõe o parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 1.015 (CPC), a espécie recursal cabível para impugnar decisões judiciais interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução, e no processo de inventário, é o agravo de instrumento.2. A ausência de má-fé e a observância do prazo recursal, por si sós, são insuficientes para autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando verificado erro grosseiro na eleição da via recursal, tal como se dá no vertente caso legal (concreto).3. “Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso” (STJ – 1ª Turma – AgInt no REsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Regina Helena Costa – j. 04.12.2023 – DJe de 07.12.2023).4. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 356.8143.0916.5476

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TEMA REPETITIVO 1.069 DO STJ - . DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO. ARTS. 113, 422 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. LEI 9.656/1998, art. 10, § 1º, II. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. SÚMULA 98/STJ.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que julgou parcialmente conhecido e desprovido recurso de apelação, mantendo sentença que condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores indicados à autora após cirurgia bariátrica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão quanto à análise dos arts. 113, 422 e 884 do Código Civil e do Lei 9.656/1998, art. 10, § 1º, II, requerendo a integração do julgado para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 e não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia ou à obtenção de novo julgamento da causa. III.II. O acórdão embargado examinou expressamente a natureza dos procedimentos postulados pela autora e concluiu, com base na prova pericial, que as intervenções possuem caráter reparador e funcional, decorrente das sequelas da cirurgia bariátrica, afastando a alegação de finalidade meramente estética. III.III. A tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.069 impõe a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais indicadas a pacientes submetidos à cirurgia bariátrica, constituindo etapa do tratamento da obesidade mórbida. III.IV. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico legal e contratualmente devido extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável, especialmente quando relacionada à correção de sequelas corporais decorrentes de perda ponderal acentuada. III.V. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte não caracteriza omissão quando o órgão julgador enfrenta adequadamente a controvérsia jurídica e adota fundamentação suficiente para a solução da causa. III.VI. O reconhecimento da natureza reparadora e funcional dos procedimentos afasta a incidência da norma legal que exclui a cobertura de procedimentos meramente estéticos. III.VII. O pedido de prequestionamento não autoriza a rediscussão do mérito da decisão, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, na forma do CPC, art. 1.025. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido.  V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.022; art. 1.025. CC, art. 113; art. 422; art. 884. Lei 9.656/98: art. 10, § 1º, II. V.II. Jurisprudência STJ, Tema Repetitivo 1.069. STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 14.09.2016, DJe 21.09.2016. STJ, Súmula 98.... ()

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