1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. R
ECURSO DA PARTE AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ENDOSSO EM PRETO. AÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR AO ENDOSSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Autora objetivando a reforma da sentença que extinguiu a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Consignação de Pagamento e Reparação de Danos, sem resolução do mérito, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da parte Ré, ora Apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelada é parte legítima para responder pelas supostas cobranças indevidas realizadas em face da Apelante, na ação de origem, considerando a existência de endosso em preto da cédula de crédito bancário.III. Razões de decidir3. Existência de previsão expressa em contrato da possibilidade de realização de endosso sem prévia comunicação à consumidora. 4. A sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte Ré, ora Apelada, foi mantida, uma vez comprovada a transferência da cédula de crédito bancário por endosso em preto antes do ajuizamento da ação.5. Os honorários advocatícios foram majorados em 5% devido ao não provimento do recurso, totalizando 15% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva da parte demandada em ações que envolvem cédulas de crédito bancário é reconhecida quando há endosso do título a terceiros, sendo necessário que a ação seja ajuizada contra o legítimo detentor do crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 1º, 1.013, § 3º, 29, § 1º; L. 10.931/2004, art. 29, § 1º; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000409-15.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0026744-86.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 000782-73.2024.8.16.0186, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0015972-44.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, não PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMI
AS. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo válido. Inexistência de interesse de agir. Sentença anulada, de ofício, com extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de exibição de documentos, condenando o réu à apresentação dos contratos mencionados na inicial e ao pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à configuração do interesse de agir em sede de ação autônoma de exibição de documentos, conforme estabelecido pelo STJ - no Tema Repetitivo 648 (REsp. Acórdão/STJ).III. Razões de decidir3. A ação de exibição de documentos exige, para configuração do interesse de agir, a demonstração de relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, se exigido.4. Não comprovação de prévio pedido administrativo válido. Embora comprovada a relação jurídica entre as partes, não houve prova válida de prévio pedido administrativo, tampouco de recusa ou inércia da instituição financeira. A alegação genérica de entrega do pedido em mãos ao atendente não supre o requisito exigido pelo STJ.5. A ausência de comprovação documental do requerimento administrativo impede o reconhecimento da pretensão resistida, tornando inexistente o interesse processual e conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.6. Juízo de origem que incorreu em error in procedendo, ao adentrar no exame do mérito da demanda sem que estivessem presentes as condições da ação.7. Reconhecida a ausência de interesse de agir, o recurso interposto pelo Banco Itaú S/A resta prejudicado.8. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível prejudicada. Sentença anulada, de ofício, com extinção do processo sem resolução de mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 396; 397; 485, VI; 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25/8/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29/9/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0001944-88.2024.8.16.0094, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 29/9/2025.... ()
4 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA A ENUNCIADO NÃO VINCULANTE QUE TORNA INADMISSÍVEL O REMÉDIO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA LAPA. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI MUNICIPAL 1.773/2004. DIREITO SUBJETIVO E ATO VINCULADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1075 DO STJ. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM RECURSO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOMENTE COM RELAÇÃO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO E DIFUSO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS INCIDENTES NO LAPSO SUSPENSO E INVIABILIDADE DE RETROATIVOS QUANDO O TRIÊNIO NÃO SE COMPLETA FORA DA CALAMIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento veicular. Validade das cobranças perpetradas a título de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Redistribuição do ônus sucumbencial. critérios de arbitramento dos consectários legais. recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação revisional de contrato, declarando indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de seguro prestamista, condenando a ré à restituição dobrada dos montantes descontados sob tal pálio, e as partes ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em iguais proporções.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há, ou não, abusividade inerente à cobrança de tarifa por avaliação do bem financiado e por seguro prestamista, bem como a possibilidade de se aplicar os ditames da Lei 14.905/1924 aos consectários legais incidentes sobre a condenação.III. Razões de decidir3. Conforme orientação do STJ, a validade da cobrança de tarifas por avaliação do bem está condicionada à comprovação de sua efetiva feitura pelo ente financeiro, o que verifico não ter ocorrido na espécie, razão pela qual reputo abusivos os descontos perpetrados a título, o que impõe a restituição das quantias na forma estabelecida pela sentença a quo, já que não foi ventilada irresignação nesse sentido.4. No que tange a contratação de seguro prestamista no âmbito dos contratos bancários, tem-se que sua validade está condicionada à comprovação de que foi dada opção ao consumidor de sua feitura, e de uma seguradora para tanto. Na espécie, o conjunto probatório aponta ter sido dada a opção ao demandante de contratar aludido seguro, tanto é que ele optou por realizar a contratação de um segundo seguro, desta vez de vida, e junto a uma segunda seguradora, isso após a análise do orçamento de operação e mediante assinatura de termo em apartado, razão pela qual reputo válida a cobrança e determino a reforma da sentença a fim de afastar o dever de restituição sob tal fito.5. A questão inerente à aplicabilidade da Lei 14.905/1924 no arbitramento dos consectários legais incidentes sobre o montante condenatório sequer comporta conhecimento, tendo em vista a falta de interesse recursal inerente ao fato de que foi expressamente consignada pela sentença.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido._______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, J: 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, J: 12.12.2018; TJPR, AC 0001281-15.2022.8.16.0061, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, Oitava Câmara Cível, J: 24.06.2024.... ()
7 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA E VERBA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COM INCORPORAÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. A SENTENÇA SATISFAZ ADEQUADAMENTE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE O JULGADOR NÃO SE ENCONTRA COMPELIDO A ENFRENTAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES JURÍDICAS QUE CONDUZIRAM AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MÉRITO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INTEGRALMENTE CONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL 18.748/2016, INCLUINDO OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE AO RATEIO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. A VERBA DE SUCUMBÊNCIA OSTENTA NATUREZA PRIVADA E CARÁTER ALIMENTAR, NÃO INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO FUNCIONAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA SUA EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA DE SUCUMBÊNCIA ENCONTRA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E RECEBEU VALIDAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO SE SUBMETEM AO REGIME DA PARIDADE REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO CONSTITUEM PARCELA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA NEM COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO CONTRIBUTIVO PREVIDENCIÁRIO. A INCORPORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA AOS PROVENTOS DO APELANTE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de aposentadoria com incorporação de verba de sucumbência, proposta por servidor aposentado em face do Estado do Paraná, Caixa Especial de Sucumbência e Paranaprevidência, na qual o juízo a quo condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a verba de sucumbência prevista na Lei Estadual 18.748/2016 pode ser incorporada aos proventos de aposentadoria de procuradores do estado aposentados, considerando a constitucionalidade da referida lei e a natureza jurídica da verba.III. Razões de decidir3. A sentença não padece de vício de fundamentação, pois o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, bastando que exponha as razões que o levaram à decisão.4. A Lei Estadual 18.748/2016 foi integralmente declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, incluindo os critérios de elegibilidade ao rateio das verbas de sucumbência.5. A verba de sucumbência possui natureza privada e alimentar, não se integrando à remuneração dos servidores, o que impede sua extensão aos aposentados.6. A ausência de recolhimento de contribuição previdenciária sobre a verba de sucumbência é prevista na própria lei e foi validada pelo Supremo Tribunal Federal.7. Os honorários de sucumbência não se sujeitam ao regime da paridade, pois não constituem remuneração estatutária e não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária.8. A incorporação da verba de sucumbência aos proventos do apelante violaria o teto constitucional, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida._________... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE, PENSÃO ALIMENTÍCIA POR ATO ILÍCITO, DANOS MORAIS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelas autoras contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o requerido ao pagamento de pensão mensal em favor da filha da vítima e indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito que ocasionou a morte do esposo e genitor das autoras, decorrente de colisão frontal entre caminhão conduzido pelo réu e veículo da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do réu está configurada em razão do acidente de trânsito que causou a morte da vítima, bem como a adequação da fixação da pensão alimentícia em favor da filha e da viúva, a existência de cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento sem produção de provas, a possibilidade de dedução de indenização securitária do valor da condenação e a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de preclusão quanto ao cerceamento de defesa, ante o não cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que indefere produção de provas e anuncia o julgamento antecipado do mérito.4. Reconhecida a inovação recursal quanto a fatos não deduzidos em contestação, em observância ao princípio da dialeticidade e à vedação de ampliação do objeto litigioso em sede recursal.5. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental constante dos autos foi suficiente para o julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial.6. Reconhece-se a responsabilidade civil do réu, uma vez que sua conduta de invadir a pista contrária e o acostamento configura violação ao dever objetivo de cuidado, constituindo causa direta e imediata do evento danoso.7. A alegação de estado de necessidade e culpa de terceiro não afastou a responsabilidade do réu, pois a manobra evasiva foi realizada sem observância das cautelas exigidas, configurando conduta danosa.8. Rejeita-se a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, já que a manobra realizada pela vítima consistiu em reação defensiva diante da invasão da pista pelo réu, não contribuindo para o resultado.9. A pensão alimentícia em dois terços do salário-mínimo foi mantida em favor da filha menor, até completar 25 anos, e também em favor da viúva até a expectativa de vida da vítima.10. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 35.000,00 para cada autora, considerando a condição financeira do réu e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.11. Foi concedida a assistência judiciária gratuita ao réu, diante da comprovação de sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais e omissão do juízo a quo em relação ao pedido.12. A sentença foi mantida quanto à dedução do seguro DPVAT da indenização, mas não houve compensação por eventual seguro privado referente a danos materiais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível (do Réu) conhecida em parte e parcialmente; recurso adesivo (das Autoras) conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Nos casos de acidente de trânsito com morte, o condutor que invade a pista contrária e causa o dano responde civilmente pela indenização, independentemente da alegação de estado de necessidade ou culpa de terceiro, cabendo pensão alimentícia aos dependentes presumidos da vítima, inclusive à viúva, fixada em dois terços do salário-mínimo até o limite da expectativa de vida ou da maioridade da filha, sendo possível a redução do valor da indenização por danos morais em atenção à condição financeira do réu e devendo ser deduzidos os valores recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, 99, 355, I, 370, 371, 373, 1.013, § 1º, 1.015; CC/2002, arts. 186, 187, 188, II, 373, 403, 927, 929, 930, 948, II; CTB, arts. 28, 29, I e II, 34, 35, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0024064-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 8ª Câmara Cível, j. 16.05.2024;, TJPR, Apelação Cível 0001833-34.2020.8.16.0001, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 03.10.2022;, TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026;, STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2020;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018;, STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.03.2018;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.11.2018;, STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2020;, STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018;, STJ, REsp. 362.566, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018;, STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2020;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.06.2024;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025;, STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.09.2014;, TJPR, Apelação Cível 0074336-82.2018.8.16.0014, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.03.2024;, TJPR, Apelação Cível 0002201-90.2023.8.16.0113, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 25.05.2026;, TJPR, Apelação Cível 0000995-86.2022.8.16.0174, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 25.08.2025. Súmulas citadas: Súmula 246/STJ; Súmula 490/STF; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 402/STJ; Súmula 537/STJ; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o motorista do caminhão é responsável pelo acidente que causou a morte do marido e pai das autoras, porque ele invadiu a pista contrária e bateu no carro da vítima. Por isso, ele deve pagar pensão para a filha da vítima até ela completar 25 anos e também para a viúva, no valor de dois terços do salário mínimo. O valor da indenização por danos morais, que era de cem mil reais para cada uma, foi reduzido para trinta e cinco mil reais, considerando a situação financeira do motorista. Além disso, o motorista teve o direito à justiça gratuita reconhecido, pois não tem condições de pagar as custas do processo. A decisão foi tomada porque as provas mostraram que o acidente aconteceu por causa da manobra do caminhoneiro, e que a vítima agiu para se proteger, não tendo culpa no acidente.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em ação de desapropriação por utilidade pública que deferiram a imissão provisória na posse de imóvel destinado à ampliação da Rodovia PR-423, após avaliação judicial prévia e depósito judicial. II. Questões em discussão (i) Discute-se se houve nulidade em razão da ausência de intimação dos requeridos previamente à determinação de expedição do mandado de imissão na posse. (ii) Controverte-se a suficiência do valor depositado tendo em vista que não contemplou indenização referente à posse de terreno contíguo ao imóvel objeto da desapropriação. III. Razões de decidir (i) A desapropriação por utilidade pública exige declaração formal e observância do procedimento previsto no Decreto-lei 3.365/1941, sendo possível a imissão provisória na posse quando demonstrada a urgência e realizado o depósito do valor arbitrado, conforme art. 15 do referido diploma legal. (ii) A alegação de nulidade da decisão que deferiu a imissão provisória na posse não prospera, pois, embora não tenha havido manifestação prévia dos agravantes sobre a suficiência do depósito, o contraditório foi posteriormente exercido nos autos, inexistindo demonstração de prejuízo concreto. Aplica-se, assim, o princípio segundo o qual não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). (iii) Ademais, a desocupação do imóvel não ocorreu antes do levantamento do valor depositado, circunstância que reforça a inexistência de prejuízo processual apto a justificar a anulação do ato. (iv) No tocante à alegada insuficiência do depósito, verifica-se que a quantia depositada correspondeu ao valor atribuído pelo avaliador judicial ao imóvel matriculado e à edificação existente, restando de fora apenas o montante relativo a área descrita como posse de terreno urbano, cujo eventual direito indenizatório é controvertido. (v) A controvérsia acerca do valor da indenização ou da existência de direito indenizatório sobre determinada área não impede a imissão provisória na posse, pois o valor definitivo deverá ser apurado mediante regular instrução probatória, inclusive com eventual complementação do depósito. IV. Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: «A imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública é admissível quando demonstradas a urgência da medida e a realização de avaliação judicial prévia com depósito do valor, não se reconhecendo nulidade se for inexistente a demonstração de prejuízo, sendo possível a complementação posterior da indenização.» Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e §1º. Jurisprudência relevante: TJPR - 0025628-96.2025.8.16.0000, 0061925-39.2024.8.16.0000, 0042882-58.2020.8.16.0000 e 0002431-79.2021.8.16.0024.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA. LEI 9.605/1998, art. 48, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. IRREGULARIDADE RESTRITA AO PLANTIO DE PINUS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM APENAS UM LOTE. MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DESMATAMENTO DA VEGETAÇÃO NATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONDUTA CULPOSA. MODALIDADE CULPOSA NÃO PREVISTA NO TIPO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.