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Doc. ADM Direito 466.8280.8815.8497

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVI

DENCIÁRIO DA DEMANDANTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PERCEBIDA POR IDOSO HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54/STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, NOS MOLDES DA SÚMULA 362/STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, mas não condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob o entendimento de que a parte autora não comprovou os prejuízos morais, além de determinar a devolução simples dos valores descontados. A parte apelante, idosa e hipossuficiente, requereu a condenação do apelado ao pagamento de danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, em razão de falha na prestação de serviços da instituição financeira.III. Razões de decidir3. Os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora foram considerados indevidos, configurando falha na prestação de serviços da instituição financeira.4. A indenização por danos morais é devida, pois os descontos ultrapassaram o mero aborrecimento, afetando a dignidade e a subsistência da parte autora, que é idosa e hipossuficiente.5. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, em conformidade com o método bifásico e precedentes jurisprudenciais, considerando a capacidade econômica das partes.6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, devido à ausência de engano justificável por parte da instituição financeira.7. A redistribuição do ônus sucumbencial foi determinada, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: É devida a indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando a vítima é pessoa idosa e hipossuficiente, sendo a quantia fixada em R$ 5.000,00 adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da restituição em dobro dos valores descontados, na ausência de engano justificável por parte do prestador de serviços._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000036-26.2020.8.16.0097, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 01.07.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0013235-74.2024.8.16.0130, Rel. Ana Claudia Finger, j. 25.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004581-08.2024.8.16.0160, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 01.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0011497-22.2022.8.16.0130, Rel. Ana Claudia Finger, j. 18.03.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 103.1458.5586.5974

2 - TJPR Conflito negativo de competência. Apresentação de queixa-crime para a apuração, em tese, de crimes de calúnia e difamação (arts. 138 e 139, ambos do CP). Divergência entre Juizado Especial Criminal e Juízo Comum. Supostos crimes contra a honra realizados na rede social «Facebook». Possibilidade de incidência da causa de aumento do CP, art. 141, § 2º. Penas máximas abstratas que, com a incidência da causa de aumento, ultrapassam o limite da Lei 9.099/95, art. 61. Fixada a competência da Justiça Comum. Conflito julgado procedente.

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Doc. ADM Direito 938.0144.8052.7167

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO E ACORDO CELEBRADO PERANTE O PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE UM DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Hipercard Banco Múltiplo S/A. em face da sentença que acolheu os pedidos iniciais e determinou a exclusão da inscrição do nome da autora, declarou a inexigibilidade do débito, bem como condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 2.000,00 pelos danos morais, em razão da manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação integral da dívida e acordo entre as partes. Inconformado, o réu HIPERCARD busca a reforma da decisão, alegando regularidade do financiamento da fatura do cartão, bem como a legitimidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do valor fixado pelos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se a manutenção da restrição creditícia após a quitação integral do débito e a celebração de acordo perante o órgão de defesa do consumidor configura ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável, bem como se é legítima a declaração de inexigibilidade do débito decorrente do parcelamento automático. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas e princípios do CDC. 4. De acordo com o conjunto probatório, a parte autora possuía débito no cartão Hipercard no importe de R$ 29.763,66, tendo quitado a quantia de R$ 23.000,00 em 09/12/2024 e o saldo remanescente de R$ 6.763,66 em 16/12/2024 (conforme comprovantes no mov. 1.4, fls. 4 e 5), pagamento este realizado três dias após o vencimento da fatura (13/12/2024), motivo pelo qual houve o parcelamento automático do débito em aberto. 5. Consta do mov. 1.6 que, em 11/03/2024, houve inclusão, pelo Banco Itaú, do nome da autora em cadastro de inadimplentes por débito no valor de R$ 1.189,53. 6. Demonstram os documentos do mov. 1.7 que, após abertura de processo administrativo pela autora no Procon, houve audiência de conciliação em 03/04/2024, a qual foi exitosa, tendo as rés anuído ao pedido de cancelamento do parcelamento automático, com o estorno dos encargos e a consequente quitação integral do cartão de crédito. 7. Contudo, apesar do acordo firmado entre as partes, a exclusão da inscrição da autora do cadastro de inadimplentes somente ocorreu em 16/04/2024, após determinação judicial concedida em sede liminar nos presentes autos (conforme mov. 24.9). 8. Assim, restou demonstrado que, a despeito de a recorrente, perante o Procon, ter reconhecido a quitação integral do débito e ter se comprometido a retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, não cumpriu o acordo realizado e manteve de forma indevida o nome da autora por período superior a cinco dias nos órgão de proteção ao crédito, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar, diante da violação aos direitos da personalidade. 9. Nesse aspecto, o dano moral decorrente da manutenção indevida em órgãos de proteção ao crédito configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica, conforme entendimento pacificado pelo STJ (STJ, AgRg no Ag 1.379.761, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 2/2/2011) - . 10. Por fim, em relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso em comento, em que a recorrente não observou o acordado com a autora e só retirou o seu nome do cadastro de inadimplentes após decisão liminar concedida nestes autos, não há se falar em minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 245.1218.9752.7967

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SEGURO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA OPERADORA, A PRETEXTO DE AUMENTO EXPRESSIVO DA SINISTRALIDADE. MODALIDADE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS 02 (DOIS) BENEFICIÁRIOS (MÃE E FILHO). MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NOTIFICAÇÃO SEM EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. SINISTRALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO COGENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO EM PERÍODO DE VULNERABILIDADE EXTREMA, POIS, DURANTE TRATAMENTO DE NEOPLASIA DA MÃE E DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DO FILHO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA QUE ATENDA MELHOR À FINALIDADE PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 404.8715.3010.4738

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de cobrança. Alegação de abusividade de dupla garantia. Recurso conhecido em parte e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 35.037,94. A recorrente argumenta que a decisão não considerou suas teses defensivas, incluindo a inaplicabilidade da solidariedade ao aval em contrato atípico e a abusividade da cumulação de garantias, além de questionar a validade da garantia prestada e a falta de comprovação de informações contratuais. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a nulidade da garantia e a redução de sua responsabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança deve ser mantido.III. Razões de decidir3. As teses recursais de inaplicabilidade de solidariedade fora do regime cambial, invalidade da garantia e inexistência de comprovação de inadimplência não foram conhecidas por violação ao princípio da dialeticidade e supressão de instância. 4. A tese de aplicabilidade do CDC não foi conhecida por falta de interesse recursal. 5. A jurisprudência admite a estipulação de dupla garantia em contratos bancários, desde que não sejam executadas simultaneamente.6. Não há indicativo de que a nota promissória esteja sendo executada de forma concomitante, afastando a duplicidade de cobrança.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e não provida.Tese de julgamento: «A estipulação de dupla garantia em contratos bancários não configura nulidade, desde que não haja execução concomitante de ambas as garantias»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 1º, 4º e 6º; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0020236-60.2021.8.16.0019, Rel. Desembargadora Substituta Luciane Bortoletto, j. 06.05.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0046289-04.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 04.08.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001787-42.2016.8.16.0112, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 31.10.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC - Guaraniaçu, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 19.07.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 851.8074.8902.3340

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, COM A CORREÇÃO DO MONTANTE EM ANALOGIA AO ART. 292, INC. III E § 2º, DO CPC. PRETENSÃO INICIAL SEM NATUREZA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR SIMBÓLICO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE. CÁLCULO DETERMINADO PELA DECISÃO AGRAVADA QUE ACARRETARIA ONEROSIDADE EXCESSIVA À DEMANDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 917.9880.3312.1125

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO 02:.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DE CAUSA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE - ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINOU O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RESP Acórdão/STJ QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO JULGADO - ACÓRDÃO REFORMADO PARA ADEQUAÇÃO - INDISPENSÁVEL SOMENTE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.3. DISPOSITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ.APELAÇÃO 01:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA APC EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO NO RESP 2.214- Acórdão/TJPR - EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORREU POR ABANDONO DA CAUSA, CONFORME O ART. 485, III DO CPC - PARTE EXEQUENTE NÃO RESPONDEU ÀS INTIMAÇÕES REALIZADAS PELO JUÍZO, CONFIGURANDO ABANDONO DE CAUSA- ART. 485, §2º DO CPC, O AUTOR QUE ABANDONA A CAUSA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.3. DISPOSITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.A.... ()

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Doc. ADM Direito 421.7519.9172.4818

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. PARÂMETRO DESTA CÂMARA CÍVEL ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS FATORES CONCRETOS QUE JUSTIFICARIAM A DISPARIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES. TAXA MÉDIA BACEN COMO PARÂMETRO ADEQUADO DE LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ENCARGOS A CARGO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário, em ação na qual o autor questiona a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada pelo banco, alegando que a taxa contratada ultrapassa em mais do dobro da média divulgada pelo Banco Central, requerendo a limitação dessa taxa e a devolução dos valores cobrados a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é abusiva por superar o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, justificando a revisão contratual e a repetição do indébito, bem como a fixação dos honorários advocatícios e a responsabilidade pelas despesas processuais.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (249,47% ao ano) ultrapassa mais que o dobro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (85,21% ao ano), configurando abusividade.4. A instituição financeira não comprovou os fatores concretos que justificassem a disparidade da taxa cobrada, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes.5. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN deve ser adotada como parâmetro de limitação dos juros remuneratórios, em conformidade com o entendimento do STJ e desta Câmara Cível.6. A repetição do indébito deve ocorrer na modalidade simples, pois não foi demonstrada má-fé da instituição financeira na cobrança dos valores.7. Os honorários advocatícios são fixados por equidade em valor compatível com o baixo proveito econômico da causa, conforme previsto no CPC e entendimento recente do STJ.8. Diante do exposto, a sentença foi reformada para reconhecer a abusividade dos juros, limitar a taxa à média do BACEN, determinar a devolução simples dos valores cobrados a maior, com despesas processuais a cargo da instituição financeira e fixar honorários advocatícios por equidade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, determinando a limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo BACEN, condenando à repetição do indébito na forma simples com correção monetária e juros legais, e fixando honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00, com despesas processuais a cargo da instituição financeira ré.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários está configurada quando a taxa pactuada ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabendo a limitação judicial dessa taxa ao patamar da média de mercado, salvo demonstração concreta e específica que justifique a disparidade observada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 98, § 3º, e 487, I; CC/2002, arts. 389 e 405; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, rito dos recursos repetitivos; Tema Repetitivo 1076, Rel. Min. Og Fernandes, julgamento concluído em 16.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0000897-68.2026.8.16.0075, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0001276-97.2021.8.16.0070, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003146-05.2020.8.16.0074, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 03.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0002380-69.2021.8.16.0153, Rel. Juiz Subst. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0011080-39.2020.8.16.0001, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.11.2021; STJ, Súmula 596/STF; Súmula 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados pelo banco no empréstimo foram abusivos porque eram mais do que o dobro da média que o Banco Central considera normal. Como o banco não mostrou provas suficientes para justificar essa cobrança alta, a taxa de juros deve ser limitada ao valor médio do mercado. Por isso, o banco terá que devolver para o autor o dinheiro que ela pagou a mais de forma simples, porque não ficou provado que o banco agiu de má-fé. Além disso, o banco vai pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do autor, que foram fixados em um valor justo, considerando que o valor da causa é pequeno. Assim, a decisão anterior que negou esses pedidos foi mudada para proteger o consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 928.8981.4813.5752

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL QUE APRESENTOU DEFEITO NO MOTOR CERCA DE 44 DIAS APÓS A COMPRA. CLIENTE QUE CONTACTOU A LOJA, QUE PERMANECEU INERTE. NECESSIDADE DE RETIFICA DO VIRABREQUIM E TROCA DE COMPONENTES ESSENCIAIS DO MOTOR. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM REPARO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TRANSTORNOS LIMITADOS À ESFERA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 875.4117.7307.0517

10 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAS CONJUNTAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRESENÇA DO PATRONO AO ATO. INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR MENORIDADE DE HERDEIRA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 198, I, DO CC. SUSPENSÃO RESTRITA AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. CESSAÇÃO AOS 16 ANOS E NÃO AOS 18. PERÍODO LÍQUIDO DE POSSE QUALIFICADA QUE SUPERA O PRAZO DE QUINZE ANOS MESMO COM O DESCONTO INTEGRAL DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE O CARÁTER PESSOAL OU COLETIVO DA SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. CPC, art. 373, II. POSSE EXERCIDA COM «ANIMUS DOMINI» POR MAIS DE QUATRO DÉCADAS. PAGAMENTO EXCLUSIVO E ININTERRUPTO DE TRIBUTOS E CONTAS DE CONSUMO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RECONHECIMENTO SOCIAL DE PROPRIEDADE PELA VIZINHANÇA. POSSE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPOSSE HEREDITÁRIA. OPOSIÇÃO TARDIA E POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. IMPROCEDÊNCIA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA USUCAPIÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelos herdeiros do proprietário registral contra sentença que, em julgamento conjunto, declarou o domínio da autora sobre imóvel urbano por usucapião extraordinária e julgou improcedente a ação de reintegração de posse conexa. Os apelantes sustentam nulidade por cerceamento de defesa na fase de alegações finais, suspensão da prescrição aquisitiva por menoridade de herdeira, ausência de «animus domini» em razão de alegado comodato verbal e procedência da pretensão reintegratória.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a intimação para alegações finais realizada em audiência, na presença do patrono dos apelantes, supriu a exigência legal e afastou a alegação de cerceamento de defesa; (ii) saber se a suspensão da prescrição aquisitiva por menoridade de herdeira configura inovação recursal e, caso cognoscível, se impede o reconhecimento da usucapião; (iii) saber se a ocupação do imóvel configurou posse com «animus domini» ou mera detenção tolerada decorrente de comodato verbal; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para a reintegração de posse.III. Razões de decidir3. A intimação para apresentação de alegações finais aperfeiçoou-se na própria audiência de instrução, na presença do patrono dos apelantes, e a não apresentação dos memoriais decorreu de inércia da própria parte, inexistindo prejuízo concreto que justifique a cassação da sentença, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 4. A suspensão da prescrição prevista no art. 198, I, do CC constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não configurando inovação recursal.5. A suspensão do art. 198, I, do CC restringe-se aos absolutamente incapazes (menores de 16 anos), e o período líquido de posse qualificada, descontado integralmente o intervalo de suspensão, supera com folga o prazo de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do CC, tornando irrelevante a discussão sobre o caráter pessoal ou coletivo da suspensão em face da indivisibilidade da herança.6. A alegação de comodato verbal constitui fato impeditivo não comprovado pelos apelantes, ao passo que a autora demonstrou posse exclusiva com «animus domini» por mais de quatro décadas, evidenciada pelo pagamento ininterrupto de tributos e contas de consumo, realização de benfeitorias e reconhecimento social como proprietária, em posse anterior à abertura da sucessão e não decorrente do princípio da «saisine".7. A improcedência da ação de reintegração de posse é consequência lógica do reconhecimento da usucapião, pois os apelantes jamais exerceram posse fática sobre o imóvel.IV. Dispositivo8. Apelações cíveis conhecidas e não providas, mantida integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

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