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Doc. ADM Direito 049.8206.5220.4813

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 07/stj. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 07/stj, em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para análise da tese de legítima defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 785.2767.7495.1707

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Pronúncia. Afastamento de qualificadora. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP do estado do tocantins contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se pleiteava a reforma de acórdão do TJ do estado do tocantins que, em sede de apelação criminal, pronunciou o agravado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, caput, do CP, afastando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.... ()

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