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Doc. ADM Direito 184.3580.1005.0400

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8310.9227.2353

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Recurso incabível. Recurso não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - «A interposição de agravo em recurso especial contra a decisão monocrática do presidente do STJ que não conhece o recurso especial configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 28/08/2020).

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