1 - TJPRApelação. Indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. nulidade de intimações do patrono e cerceamento de defesa. não ocorrência. colisão do veículo em poste de contenção e câmera de segurança. danos materiais comprovados. inexistência de prova cabal da venda anterior do veículo. responsabilidade solidária do proprietário do veículo caracterizada. dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo autor. RECURSO desprovidO.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$12.595,96, em decorrência de colisão de veículo em propriedade do autor, ocorrida em 02.12.2022, sendo o veículo de propriedade do apelante, que alegou nulidade dos autos e cerceamento de defesa, além de sustentar que não participou do evento danoso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o proprietário do veículo pode ser condenado a ressarcir danos materiais causados por terceiro condutor, mesmo sem ter participado do evento danoso, e se houve cerceamento de defesa em razão de intimações realizadas a advogados constituídos.III. Razões de decidir3. A intimação realizada em nome de qualquer um dos advogados constituídos é válida, não havendo nulidade por ausência de intimação exclusiva.4. O apelante não demonstrou cerceamento de defesa, pois foi intimado para especificar provas e não se manifestou no prazo.5. Não há prova de que o apelante alienou o veículo antes do sinistro, sendo o proprietário responsável pelos danos causados pelo condutor.6. A condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais de R$12.595,96 foi mantida, acrescida de correção e juros de mora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de danos materiais no importe de R$12.595,96, acrescidos de correção e juros de mora pela taxa Selic a partir do sinistro, e condenando o apelante ao pagamento de honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: O proprietário do veículo automotor é solidariamente responsável pelos danos causados por terceiro condutor, independentemente de ter participado do evento danoso, salvo prova de alienação do bem antes do sinistro, a qual não ocorreu no caso em tela.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. art. 92 DA LEI MUNICIPAL 577/1993 QUE LIMITA A INCIDÊNCIA D
O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS. DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA. IRDR 25 DO TJPR. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDAADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU COM REGISTRO DE FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA OU, NO MÍNIMO, ASSUNÇÃO DO RISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal em face de sentença condenatória pela prática do crime de receptação (CP, art. 180), em que foi imposta ao acusado a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto - substituída por duas penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e 12 dias-multa, à razão mínima a unidade.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível desclassificar o crime de receptação simples para modalidade culposa, nos termos do art. 180, §3º, do CP; e (ii) se é possível o decote da indenização por dano material fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), eis que não requerida expressamente na denúncia.III. Razões de decidir: 3. No delito de receptação, o dolo do agente, de difícil aferição, pode ser demonstrado a partir das circunstâncias do fato.4. A apreensão do produto do crime na posse do agente transfere a ele a incumbência de comprovar a origem lícita ou o desconhecimento da ilicitude de sua origem (CPP, art. 156).5. No caso, a posse de veículo furtado, a adulteração das placas e a ausência de qualquer documentação comprobatória da origem lícita do bem demonstram que o recorrente tinha plena consciência da ilicitude de sua origem, não havendo que se falar em desclassificação para a modalidade culposa (CP, art. 180, §3º). 6. Necessário afastar o valor fixado a título de indenização por danos materiais à vítima, diante da ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, 180, §3º; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009762- 02.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Jose Americo Penteado de Carvalho - J. 09.11.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Subs. Delcio Miranda da Rocha - J. 13.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002739-70.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Subs. Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. 04.10.2025; e TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Tibagi - Rel.: Subs. Delcio Miranda da Rocha - J. 25.10.2025.... ()
4 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM TENDO EM VISTA O SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS DOS DELITOS CAPITULADOS NA INICIAL, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, III E §2º, DO CP - SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATOS QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - EVENTUAL EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DA QUEIXA-CRIME OU ILEGITIMIDADE QUE DEVERÁ SER APURADO POSTERIORMENTE - CONFLITO PROCEDENTE.
5 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Revisão de contrato de empréstimo e abusividade de juros. Recurso da instituição financeira conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelo interposto em face de decisão que julgou procedente a ação revisional de contrato, na qual se discutiu a abusividade da taxa de juros aplicada em empréstimo consignado. A instituição financeira argumentou que não houve conduta ilícita e que a taxa de juros estava de acordo com a regulamentação do Banco Central.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em (i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios contratados e, se sim, (ii) qual a forma de repetição dos valores.III. Razões de decidir3. Não se observa abusividade nos juros contratados, pois não ultrapassam o dobro da taxa média no mesmo período.4. O provimento do recurso implica na improcedência dos pedidos, invertendo o ônus sucumbencial e fixando os honorários em 10% do valor atualizado da causa.5. Demais teses recursais prejudicadas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso da instituição bancária conhecido e provido. Tese de julgamento: «Somente é possível revisar taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo quando se comprova a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada»._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 51, § 1º; CDC, art. 51; Lei 22.626/1933; Lei 9.099/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000745-38.2021.8.16.0158, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª C. Cível, j. 03.11.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013231-19.2021.8.16.0170, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C. Cível, j. 27.06.2022.... ()
6 - TJPRAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES QUE DISCUTEM EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. DEMANDA QUE NÃO BUSCA DISCUTIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DO DIRETOR DO PASEP, MAS APENAS A GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA REALIZADA PELO APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (B) PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO PROFERIDA ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DE TESES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. ORIENTAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA MÁ-GESTÃO DA CONTA DO PASEP QUE OCORRE NA DATA DO SAQUE DO VALOR PRINCIPAL DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.387/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO FLUIRIA APENAS A PARTIR DA OBTENÇÃO DO EXTRATO DA CONTA PERMITIRIA QUE A PESSOA BENEFICIÁRIA DO PASEP PUDESSE, ATENDENDO O SEU INTERESSE E A SUA CONVENIÊNCIA, ESTABELECER (CRIAR) O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO PODERIA DEMORAR O TEMPO QUE JULGASSE NECESSÁRIO PARA SOLICITAR OS EXTRATOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL E ALEGAR QUE SOMENTE A PARTIR DO RECEBIMENTO DESSES DOCUMENTOS TEVE CIÊNCIA DOS PROBLEMAS NA GESTÃO DA CONTA. NESSE CENÁRIO, CRIA-SE UMA DEMANDA PRATICAMENTE IMPRESCRITÍVEL, UMA VEZ QUE É ELA QUE ESCOLHE O MOMENTO DE SOLICITAR OS EXTRATOS, PODENDO FAZÊ-LO ANOS DEPOIS DE JÁ TER TOMADO CIÊNCIA DO RESULTADO DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO, PARA ALÉM DOS DEZ ANOS PREVISTOS PARA O EXERCÍCIO DE SEU DIREITO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS DESDE O SAQUE DOS VALORES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. (C) RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS DO RÉU.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPREmenta: Direito civil e bancário. Embargos de declaração em apelação. Exibição de documento e dano moral. Sucumbência recíproca. Ausência de contradição. Recurso não providos.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível do ora embargado, apenas para reconhecer o êxito na pretensão de exibição de documento.II. Questão em discussão2.1. Saber se o aresto embargado restou contraditório ao condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois fundamentou devidamente que o embargado obteve êxito na exibição de documento e que o embargante restou sucumbente nesta parte.3.2. Entendimento adotado que se encontra de acordo com os julgados desta Câmara em casos semelhantes.3.3. Pretensão de rediscussão da matéria que não é cabível na via eleita.IV. Dispositivo4.1. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PROBLEMAS COM A INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. HIPÓTESE DE FORUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CHEGADA NO DESTINO FINAL APÓS 27 HORAS. REALOCAÇÃO EM VOO EM DATA POSTERIOR. ASSISTÊNCIA MATERIAL PREVISTA NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC PRESTADA DE FORMA INSATISFATÓRIA. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. (1) NATUREZA OBRIGACIONAL DO CONTRATO E EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE, QUE EXIGE A OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.647. (2) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA ANUÊNCIA DOS CORRÉUS À NEGOCIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OUTORGA CONJUGAL NECESSÁRIA À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO. (3) CODIGO CIVIL, art. 476. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS DECORRENTES DE RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. (4) ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 277, À EQUIVALÊNCIA ENTRE ANUÊNCIA E OUTORGA UXÓRIA E À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZARIA A NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO. JULGADOR NÃO OBRIGADO A APRECIAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação interposto por empresa de empreendimentos imobiliários, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória e procedente pedido de indenização por perdas e danos, em ação envolvendo contrato de compra e venda de imóvel cuja transferência depende da outorga uxória prevista no Código Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso da embargante em ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por perdas e danos, especialmente quanto à exigência de outorga uxória para a transferência da propriedade imobiliária e à responsabilidade pela indenização decorrente do inadimplemento contratual. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos para sua admissibilidade conforme o CPC, art. 1.022.4. O acórdão distinguiu corretamente a natureza obrigacional do contrato da exigência legal da outorga uxória para a transferência da propriedade, não havendo contradição. 5. O reconhecimento da anuência dos corréus na decisão saneadora não substitui a outorga uxória exigida para a adjudicação compulsória, não havendo contradição ou omissão. 6. A decisão analisou adequadamente as responsabilidades distintas da embargante e dos corréus, não havendo incompatibilidade lógica na aplicação do CCB, art. 476.7. O acórdão enfrentou suficientemente as questões relativas à aplicação do CCB, art. 277, à equivalência entre anuência e outorga uxória, e à cláusula contratual invocada, não havendo omissão. 8. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração, que têm função restrita de corrigir vícios formais. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado. Tese de julgamento: A adjudicação compulsória para transferência de propriedade imobiliária depende da observância da outorga uxória prevista no CCB, art. 1.647, não sendo suficiente a mera natureza obrigacional do contrato ou a anuência dos coproprietários reconhecida em decisão saneadora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; CC, arts. 277, 476, 1.647. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para corrigir a decisão anterior, mas entendeu que não havia erro, falta de explicação ou contradição no que foi decidido. A decisão manteve que o contrato entre as partes é válido, mas para transferir o imóvel de forma obrigatória é preciso a autorização do cônjuge, que não foi apresentada. Também ficou claro que a responsabilidade pelos prejuízos é da empresa que fez o contrato, porque ela assumiu o risco de vender o imóvel sem cumprir todos os requisitos legais. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado, e a decisão anterior continua valendo.... ()