1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CUSTEAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO V
ERIFICADO. Emenda Constitucional 113/2021 INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado, com alegação de erro material na fixação dos índices de correção monetária e juros moratórios. Sustenta-se a inaplicabilidade da Emenda Constitucional 113/2021 e da Lei 11.960/2009, por se tratar de obrigação entre particulares, em favor de pessoa jurídica de direito privado (sociedade anônima fechada), sendo aplicáveis os índices previstos contratualmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, em obrigação contratual entre pessoa física e pessoa jurídica de direito privado, incidem os índices de correção monetária e juros moratórios previstos na Emenda Constitucional 113/2021 e na Lei 11.960/2009, ou aqueles estipulados contratualmente pelas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Emenda Constitucional 113/2021 e a Lei 11.960/2009 são normas específicas aplicáveis exclusivamente às condenações impostas contra a Fazenda Pública, não se estendendo às obrigações entre particulares.4. Sendo a credora uma sociedade anônima fechada, inaplicável o regime especial de atualização das dívidas previsto na legislação destinada à Fazenda Pública.5. A despeito da demanda judicial, consta no contrato assinado pelas partes que, em caso de inadimplemento, incidiria correção monetária pelo IGP, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme cláusula expressa do contrato, afastada tão somente a multa em virtude da natureza da demanda.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a validade da aplicação dos índices contratualmente fixados em relações privadas de cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: «1. A Emenda Constitucional 113/2021 e a Lei 11.960/2009 não se aplicam às obrigações contratuais entre particulares, sendo válidos os índices de correção monetária e juros moratórios estipulados no contrato; 2. Em se tratando de obrigação imposta à pessoa física em favor de pessoa jurídica de direito privado, deve prevalecer a cláusula contratual que fixa os índices de atualização do débito».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000887-65.2020.8.16.0194, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 09.11.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE
VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos presentes na petição inicial, na qual a parte autora alegava vício de consentimento quanto à assinatura do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando ter buscado empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação se deu respeitando o direito à informação do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é legalmente permitido para beneficiários do INSS, conforme disposição do art. 6º, parágrafo 5º-A a Lei 10.820/2003.4. Para o reconhecimento da higidez da contratação, se mostra necessário que o contrato contenha cláusulas claras e precisas acerca da contratação, respeitado o percentual legalmente previsto, bem como inexistir qualquer dos vícios de vontade.5. No caso, foi demonstrado que o contrato dispõe de forma clara e de fácil compreensão que o contrato era relacionado à contratação de «Cartão Consignado de Benefício».6. Além disso, não foi apresentada prova pela parte apelante da ocorrência de vício de consentimento apto a justificar a anulação ou alteração da forma contratual.7. Não foi demonstrada, portanto, falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, que cumpriu com o dever de informação previsto no CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a instituição financeira deve observar as normas de proteção ao consumidor, garantindo a transparência e a clareza nas informações sobre as características e encargos do contrato, sendo válida a contratação quando não demonstrada a ocorrência de vício de consentimento pelo consumidor, em especial quando alegado o desconhecimento da modalidade contratada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º, parágrafo 5º-A; CDC, arts. 4º e 6º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 0034387-75.2023.8.16.0014, Rel. Luiz Cezar Nicolau, j. 01.03.2025; TJPR, 0002156-53.2024.8.16.0145, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 01.03.2025; Súmula 297/STJ.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre cobrança de seguro de vida e comissão de permanência. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A (ED Acórdão/TJPR) rejeitados e embarg
os de declaração opostos por Adnilson Aparecido Albino (ED Acórdão/TJPR) rejeitados, mantendo-se o julgado embargado. I. Caso em exame... ()
4 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVAS, NÃO SUPERANDO O EQUIVALENTE AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE.
AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR EVENTUAL MINORAÇÃO.(B) CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80.(C) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AFASTAMENTO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM ATÉ O TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VEÍCULO COM TEMPO DE FABRICAÇÃO EQUIVALENTE A 13 ANOS. TAXAS MENSAL E ANUAL INFERIORES AO TRIPLO DO REFERENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Sustenta o Município embargante a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido analisado o pedido subsidiário formulado no recurso inominado, no sentido de que o adicional de insalubridade somente fosse devido a partir da data do laudo pericial judicial.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e objetiva, a controvérsia posta nos autos, afastando expressamente a aplicação do entendimento firmado no PUIL. 413, por se tratar de hipótese distinta, em que houve revogação imotivada de adicional anteriormente concedido, e não constituição de nova relação jurídica (mov. 14.1).4. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de aclaratórios.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO SOBRE VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de descontos mensais em sua conta corrente, a restituição em dobro dos valores descontados a título de serviço não contratado («Eletron Cobrança Aspencir») e indenização por dano moral. A sentença reconheceu a ilegalidade das cobranças, determinou a restituição em dobro e afastou o dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conduta do banco réu configura dano moral indenizável, justificando a fixação de indenização. III. Razões de decidir 3.1. Dano moral configurado, pois os descontos atingiram verba alimentar da autora, ultrapassando o mero aborrecimento e justificando a indenização, que se fixa em R$ 5.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.
1.PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE MINUCIOSAMENTE OS FATOS, INCLUINDO O RESULTADO DO ETILÔMETRO (1,09 MG/L) E OS SINAIS DE EMBRIAGUEZ (FALA ARRASTADA E AGITAÇÃO) - PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. 2.MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CTB, art. 306 - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR EMBRIAGUEZ ACIDENTAL (INTERAÇÃO ÁLCOOL/MEDICAMENTOS) - IMPROCEDÊNCIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE INVOLUNTARIEDADE OU CASO FORTUITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO TESTE DO ETILÔMETRO E PROVA ORAL. 3.PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CTB, art. 309 - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO PERIGO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, EM RODOVIA FEDERAL DE ALTO FLUXO, REALIZANDO MANOBRAS DE ZIGUE-ZAGUE E ULTRAPASSAGENS PELO ACOSTAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL COESA. 4.DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE E NAS FASES SUBSEQUENTES - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DEVIDO AOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA (IMPLÍCITA NA ANÁLISE DA SENTENÇA) - SENTENÇA MANTIDA. HONORARIOS DATIVO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO. ALEGADA NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE FOI PACTUADA DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. - O entendimento deste E. Tribunal de Justiça é no sentido de que, estando devidamente assinado o contrato, há presunção de que a cláusula foi pactuada de forma livre e consciente, tendo a parte assumido o risco do negócio. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RÉU QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS PARA REVOGAR A LIMINAR. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO QUE DECORREU DO INADIMPLEMENTO DAS DEMAIS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE CROSS DEFAULT FIRMADAS PELAS MESMAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. - O ônus sucumbencial será distribuído com base na causalidade, isto é, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deverá arcar com as custas de sucumbência (art. 85, § 10 do CPC). - No caso dos autos foi comprovada a liquidação do contrato antes mesmo da expedição de mandado de apreensão e de citação em face do apelante com base no Decreto-lei 911/69.- Mesmo o réu tendo quitado o contrato antes da citação e da expedição do mandado de busca e apreensão, foi ele quem deu causa à demanda ao inadimplir as demais cédulas de crédito bancário. 3. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11 DO CPC. IMPOSIÇÃO. - Considerando os trabalhos realizados em grau recursal, as apresentações de contrarrazões e a negativa de provimento aos recursos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA DE INGRESSOS E AUSÊNCIA DA EMISSÃO. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR. PROMESSA DE ENTREGA APÓS O PAGAMENTO NÃO REALIZADA. TENTATIVA DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA PELA EMPRESA RÉ. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES E TAXAS ABUSIVAS PARA O CANCELAMENTO DA COMPRA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTORNOS DE VALORES DE VENDAS REALIZADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. MÁQUINA CIELO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO BANCO COM BASE NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores estornados das contas bancárias em que eram creditadas as vendas realizadas por meio de cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) aplicação do CDC à relação contratual e inversão do ônus da prova; (ii) legalidade dos estornos realizados; (iii) cabimento da devolução em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o CDC à relação contratual entre instituição financeira e empresa vulnerável, conforme a Teoria Finalista Mitigada e entendimento consolidado no STJ (Súmula 297).4. A hipossuficiência técnica da parte autora, frente à complexidade das operações e à exclusividade dos dados bancários em poder do réu, justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.5. A responsabilidade das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços é objetiva (CDC, art. 14, § 3º), e se estende solidariamente a todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC.6. Comprovados os débitos indevidos a partir de abril de 2021, e ausente prova de regularidade das operações ou de solicitação formal de estorno por parte da empresa da máquina de cartão, mantém-se a condenação à restituição dos valores.7. A repetição do indébito em dobro é devida quanto aos valores cobrados a partir de 30.03.2021, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 17.02.2020; EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 09.12.2025.... ()
12 - TJPRDireito civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Pedido de afastamento da condenação. Rejeição. Inscrição do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito considerada indevida. Manutenção por mais de um ano e meio após a quitação. Pagamento comunicado em ação de busca e apreensão que tramitou entre as partes e que resultou na apreensão indevida do bem. Pretensão de redução da indenização por dano moral. Não acolhimento. Quantia adequada à extensão do dano e às peculiaridades da causa. Critérios de atualização monetária. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença de procedência proferida na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, que reconheceu a ilegitimidade da inscrição do nome da autora em cadastros restritivos ao crédito, bem como condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).II. Questões em discussão2. A controvérsia principal reside em aferir: (i) a adequação da condenação e do valor fixado a título de indenização por danos morais; e (ii) a adequação dos critérios de atualização do valor da condenação.III. Razões de decidir3. O banco réu manteve a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos ao crédito, não obstante o transcurso de mais de um ano e meio da quitação da dívida e da condenação prévia do banco por apreensão indevida do bem, em decorrência do mesmo débito.4. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de indenização por dano moral mostra-se adequado à extensão do dano e demais peculiaridades da causa, notadamente o elevado valor da inscrição reputada como indevida, o tempo em que perdurou a negativação e a prévia condenação do banco pela apreensão indevida de veículo em decorrência do mesmo débito que ora se discute.5. Não há interesse recursal da apelante quanto aos critérios de atualização do valor da condenação, pois a sentença já se mostrou favorável a seus interesses.IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548, Segunda Seção, j. 14.10.2015, DJe19.10.2015; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, art. 38-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - SEM RAZÃO - PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE CONFERIR CERTEZA QUANTO À RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA DE QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO A CONDUTA DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIAS E DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM SUA INTEGRALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO AO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 - PGE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONTROLADORA. IMÓVEL DESAPROPRIADO E REGISTRADO EM NOME DA SUBSIDIÁRIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE CONTROLADORA E CONTROLADA. DECRETOS DE UTILIDADE PÚBLICA REFERENTES A EMPREENDIMENTO DIVERSO. AUTORIZAÇÃO DA ANEEL CONCEDIDA À SUBSIDIÁRIA. VEDAÇÃO DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de edificações ajuizada pela controladora, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel vinculado à controlada e o desfazimento das construções irregulares (rampa, churrasqueira de alvenaria e trapiche fixo-misto) no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$500,00.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se é cabível o conhecimento de pedido autônomo formulado em contrarrazões; e (iii) saber se a controladora possui legitimidade ativa para propor ação de reintegração de posse sobre imóvel cuja propriedade e posse pertencem à sua controlada.III. Razões de decidir3. A reprodução de argumentos já apresentados em contestação não configura violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando correlação entre o recurso e a decisão atacada.4. Contrarrazões constituem peça de resposta ao recurso, destinando-se exclusivamente à defesa do pronunciamento judicial recorrido, não se prestando como veículo para formulação de pedidos autônomos de reforma ou ampliação do julgado, para o que existe o recurso adesivo previsto no CPC, art. 997, § 1º.5. A matrícula devidamente registrada comprova que o imóvel objeto da lide foi desapropriado e registrado em nome da controlada, pessoa jurídica distinta da autora controladora.6. Os Decretos Estadual e Federal juntados pela autora como fundamento do seu direito possessório, referem-se à usina localizada em município diverso do objeto da lide.7. A Resolução Autorizativa da ANEEL transferiu a autorização para exploração à controlada, sub-rogando-a em todos os direitos e obrigações decorrentes da outorga, inclusive o dever de efetuar as desapropriações necessárias ao empreendimento.8. A separação patrimonial entre controladora e controlada constitui princípio basilar do direito societário, consagrado nos arts. 44 e 45 do CC e nos arts. 2º, § 2º, e 116 da Lei 6.404/76, sendo vedado ao controlador pleitear em nome próprio direito pertencente à controlada, nos termos do CPC, art. 18.9. A condição de acionista controladora não se confunde com a titularidade dos direitos reais e possessórios sobre os bens da controlada, inexistindo nos autos autorização legal ou contratual que confira à controladora legitimação extraordinária para exercer defesa possessória de imóvel pertencente à controlada.IV. Dispositivo10. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Pedido formulado em contrarrazões não conhecido. Recurso provido para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ante a ilegitimidade ativa «ad causam» da controladora, com inversão dos ônus sucumbenciais.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA PROJUDI. PROCEDIMENTO REALIZADO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVADO O ENCAMINHAMENTO DA CITAÇÃO PARA PESSOA DIVERSA DA DESIGNADA OU SEM AUTORIDADE PARA LEITURA DA CARTA. VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTS 5º, § 6º, 6º E 9º, TODOS DA LEI 11.419/2006. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. BEM NÃO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ (IN RE IPSA), EM ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO POR VIAS DE FATO. LCP, art. 21. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA COM A ESPOSA DO RÉU SOBRE A CAMA DO CASAL. DETERMINAÇÃO INSISTENTE DO ACUSADO PARA QUE A VÍTIMA FOSSE EMBORA, A QUAL FOI POR ELA IGNORADA. EMPREGO DE FORÇA FÍSICA (PUXÃO PELA CAMISA) PARA FORÇAR A VÍTIMA A DEIXAR A CAMA DO CASAL E O DOMICÍLIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE EXCLUI A ILICITUDE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III, ÚLTIMA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais, na qual a autora alegou a realização de empréstimos consignados sem seu consentimento, resultando na declaração de nulidade de contratos e na condenação do réu à devolução dos valores descontados de forma dobrada.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de empréstimos consignados e se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da fixação de juros e correção monetária apropriados.III. Razões de decidir 3. A parte ré não comprovou a autenticidade das assinaturas nos contratos, ônus que lhe incumbia, deixando de requerer perícia grafotécnica, o que inviabiliza a existência da relação contratual. 4. A restituição dos valores descontados deve ser simples para os descontos anteriores a 30/03/2021, e dobrada para os posteriores, conforme entendimento do STJ - . 5. Não foi demonstrada má-fé da parte ré, o que impede a devolução em dobro dos valores descontados antes da data mencionada. 6. Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados conforme a nova legislação e jurisprudência aplicáveis.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido parcialmente e provido parcialmente para determinar a restituição do indébito de forma simples em relação aos descontos efetuados anteriormente à data de 30/03/2021, e, após essa data, de forma dobrada.Tese de julgamento: É inválida a contratação de empréstimo consignado impugnada por falsidade da assinatura quando a instituição financeira, sobre quem recai o ônus probatório, não requer a produção de prova pericial grafotécnica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, Arts. 373, II, 429, II, E 370; CC/2002, Arts. 884, 389, P.U. E 406; CDC, Arts. 6º, VIII, E 42, P.U.Jurisprudência Relevante Citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Ribas, J. 29.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001234-89.2021.8.16.0121, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, J. 03.04.2023; Súmula 159/STF; Súmula 83/STJ.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO PELOS APELADOS EM 2017. ALIENAÇÃO UNILATERAL POR UMA DAS COPOSSUIDORAS, SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E SEM PODER DE DISPOSIÇÃO. VENDA «A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. CADEIA POSSESSÓRIA VICIADA NA ORIGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA DO APELANTE PERANTE O COPOSSUIDOR PRETERIDO. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse de imóvel rural com 36.009,66m², localizado no Faxinal dos Silvérios, Comarca de Pinhão, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.2. Os apelados ingressaram no imóvel em 2017, nele residiram com seus filhos até o afastamento temporário de Israel Silveira para trabalho fora do Estado, durante o qual Carla Baum permaneceu na posse direta do bem em nome do casal. Em 07.02.2022, Carla Baum, sem anuência do cônjuge e sem qualquer poder de disposição sobre o imóvel, firmou contrato de permuta com Osni Matias dos Santos e Márcia Karina Fenski dos Santos, os quais, posteriormente, em 28.08.2023, alienaram o bem ao apelante mediante contrato com firma reconhecida em cartório.3. O apelante sustenta a inadequação da via eleita, a inexistência de posse anterior dos apelados, a ausência de esbulho, a sua condição de possuidor de boa-fé e a alteração da verdade dos fatos pelos apelados, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, por sua decretação de nulidade.II. Questão em discussão4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ação possessória configura via inadequada quando a sentença examina, incidentalmente, a origem da posse do réu para qualificá-la como justa ou injusta; (ii) saber se os apelados detinham posse anterior ao alegado esbulho, considerando a alegação de perda voluntária da posse pela alienação realizada por Carla Baum em 07.02.2022; (iii) saber se o ingresso do apelante no imóvel em 28.08.2023, mediante contrato com firma reconhecida em cartório, configura esbulho possessório; (iv) saber se a alegada boa-fé subjetiva do apelante e a aparência formal de seu título são aptas a qualificar como justa a posse derivada de cadeia possessória nula; e (v) saber se há alteração da verdade dos fatos e contradições insanáveis na narrativa autoral capazes de comprometer a credibilidade da pretensão possessória.III. Razões de decidir5. A ação possessória é a via adequada para a tutela da posse esbulhada, sendo perfeitamente cabível, no juízo possessório, o exame incidental da origem da posse das partes, sempre que indispensável à qualificação da posse como justa ou injusta nos termos do CCB, art. 1.200. A própria definição legal de posse justa pressupõe a investigação da causa originária, sob pena de esvaziamento normativo do dispositivo.6. A posse jurídica não se confunde com a presença física constante do possuidor, sendo plenamente admitida em sua modalidade indireta (CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.197). O afastamento temporário de Israel Silveira para fins laborais, com permanência de Carla Baum no imóvel em nome do casal, não configurou abandono da posse, mantendo-se a composse derivada da aquisição conjunta.7. A alienação unilateral realizada por uma das copossuidoras (Carla Baum), sem o consentimento, a participação ou a anuência do outro copossuidor (Israel Silveira), não tem aptidão jurídica para extinguir a posse deste último, em decorrência do CCB, art. 1.199, que veda o ato de um copossuidor que exclua o exercício possessório do outro.8. O conceito de esbulho não se esgota nos vícios objetivos enumerados no CCB, art. 1.200, mas alcança toda privação injusta da posse alheia, ainda quando o ingresso do esbulhador se dê de forma pública e amparado em título formalmente regular, quando a cadeia possessória que lhe deu origem é inapta a produzir efeitos perante o verdadeiro possuidor.9. Configura-se hipótese típica de venda «a non domino» quando o alienante não detém poder de disposição sobre o bem, sendo o negócio jurídico absolutamente nulo, insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo, e irrelevante a boa-fé do adquirente para fins de oponibilidade ao verdadeiro possuidor. No caso, Carla Baum não era proprietária registral, não detinha procuração de Pedro Acir Correia (lavrada apenas em 02.08.2023, exclusivamente em favor de Israel Silveira) e dispôs do imóvel um ano e seis meses antes da existência de qualquer instrumento outorgador de poderes.10. Aplica-se o brocardo «nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet": Carla Baum não podia transferir mais direitos do que aqueles de que dispunha, e Osni Matias dos Santos e Márcia Karina Fenski dos Santos nada de juridicamente relevante puderam transmitir ao apelante.11. A alegada boa-fé subjetiva do apelante não se sustenta diante das próprias admissões em depoimento pessoal: confessou não ter consultado a matrícula do imóvel, conhecido o vendedor no dia da negociação por anúncio em rede social, e ter tido ciência prévia da existência de Israel Silveira como ex-cônjuge de Carla Baum, sem buscar contatá-lo. Tais omissões caracterizam culpa grave e afastam, no mínimo, a presunção de boa-fé objetiva.12. A alegação de alteração da verdade dos fatos não procede, pois a expressão «adquirido em agosto de 2023», consignada no boletim de ocorrência 2024/120337, refere-se à formalização documental da titularidade mediante a procuração pública lavrada em 02.08.2023, e não à origem da posse, que remonta a 2017. Tratando-se de mera imprecisão na redação policial, sem configuração de conduta dolosa apta a caracterizar litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 80, II.IV. Dispositivo13. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de procedência da ação de reintegração de posse, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante.... ()
20 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Nova Esperança/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de insalubridade, com pleito de declaração e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço pode integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da Lei Complementar Municipal 2.510/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal distingue expressamente vencimento básico e remuneração, estabelecendo que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. 4. O adicional por tempo de serviço, embora se incorpore à remuneração para determinados efeitos, não altera a base de cálculo de outras vantagens quando há previsão legal específica em sentido diverso. 5. A ampliação da base de cálculo do adicional de insalubridade para incluir vantagens pessoais contraria a opção legislativa expressa e viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes. 6. A incidência de adicional sobre adicional configura efeito cascata, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná confirma a impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais na base de cálculo do adicional de insalubridade quando a lei local fixa o vencimento básico como parâmetro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico quando assim previsto em lei municipal. 2. O adicional por tempo de serviço, ainda que incorporado à remuneração, não integra a base de cálculo de outras vantagens sem previsão legal expressa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Complementar Municipal 2.510/2016, arts. 61, 62, 80, 82, §1º, e 84, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Marcos José Vieira, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000712-63.2024.8.16.0119, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025. ... ()
21 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL NEGADO SEGUIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TEMA 190 DO STJ.
1. Orientação jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento da atenuante da confissão do crime, utilizada para a formação do convencimento judicial, não autoriza a superação do limite mínimo abstratamente cominado. 2. O acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão espontânea, mas impediu a redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com o Tema 190/STJ (REsp Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
22 - TJPRDIREITO CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS 1 e 2 REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos de acórdão de provimento de apelação.II. Questão em discussão2. Julgar se há vícios no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração 1, opostos pela autora apelante, não comportam acolhimento, pois o reconhecimento da má-fé contratual, mérito do processo, nada diz respeito à má-fé processual no contexto dos autos. No caso, houve regular exercício do contraditório.4. Os embargos de declaração opostos pela ré apelada, de igual modo, não comportam acolhimento, pois a fundamentação do acórdão foi clara, linear e completa para embasar a condenação. Trata-se de mera tentativa de rediscussão.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração 1 e 2 rejeitados.... ()
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA AUTUAÇÃO, HABILITAÇÃO DA PATRONA E ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
1. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO SUPERADA. 2. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. 3. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA DEMANDA. 1. Inexiste lide se o réu, voluntariamente, apresenta os documentos pleiteados em momento processual anterior à prolação da sentença. 2. O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, apenas limitando-se a demanda à exibição dos documentos. 3. Pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade na causa. Apelação cível parcialmente provida.... ()
25 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando as rés à restituição do valor de R$ 348,12, referente à cobrança indevida de mensalidade de bolsa de estudos contratada com as requeridas. Contudo, a sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a existência de danos morais indenizáveis em razão da ausência de estorno administrativo do valor e/ou da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor.III. RAZÃO DE DECIDIR3. É entendimento pacífico desta Turma Recursal que a mera ausência de resolução administrativa da controvérsia não enseja, por si só, a configuração de danos morais indenizáveis, sendo imprescindível a comprovação de violação aos direitos da personalidade do consumidor. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011400-80.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2026)4. No tocante à aplicação da teoria do desvio produtivo, constata-se que a autora não comprovou dispêndio relevante de tempo apto a justificar sua incidência, tendo se limitado a juntar uma única tentativa de contato após o pedido de cancelamento (mov. 1.5), sem demonstrar que tenha se ausentado de suas atividades habituais para solucionar o problema.5. Salienta-se que a necessidade de ingressar com ação judicial não atrai a aplicação da referida teoria, por se tratar de ato inerente ao exercício de seus direitos.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
26 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2, DO CPC. AFASTAMENTO. FIM MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
27 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. VALORES RECEBIDOS EM NOME DE CLIENTES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENCERRADA. ATUAÇÃO EFETIVA NA ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE OU DE CAUSA LEGÍTIMA PARA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Anibal Becerra contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, com fundamento no CPC, art. 487, I, para condená-lo ao pagamento de R$ 20.100,00. O recorrente sustenta ilegitimidade passiva, aplicação do prazo prescricional trienal e ausência de comprovação de que tenha recebido pessoalmente os valores. Os autores contrataram o réu para sua representação em ação de inexigibilidade de débito, na qual foi celebrado acordo prevendo o pagamento de R$ 25.000,00, sendo R$ 20.100,00 transferidos para conta bancária da sociedade de advogados indicada no termo. A sociedade foi encerrada em junho de 2018, e o réu não comprovou o repasse da quantia aos autores, a prestação de contas ou causa jurídica para sua retenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o réu possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) estabelecer se incide o prazo prescricional trienal ou decenal; e (iii) determinar se o réu responde pelo ressarcimento dos R$ 20.100,00 recebidos na conta da sociedade de advogados e não repassados aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A teoria da asserção reconhece a legitimidade passiva a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, sendo suficiente, para esse exame, que o réu figure como responsável pela relação jurídica ou pelo serviço relacionado ao dano alegado. 4. O réu possui legitimidade passiva porque, segundo a petição inicial, manteve relação jurídica com os autores, atuou como procurador na audiência de conciliação e teria descumprido obrigação de repassar os valores decorrentes do acordo. 5. A responsabilidade contratual submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, enquanto a responsabilidade extracontratual se sujeita ao prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, razão pela qual não incide a prescrição trienal no caso. 6. A relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código Civil e pela Lei 8.906/94, devendo a distribuição do ônus da prova observar o CPC, art. 373, incumbindo ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. 7. O réu não comprovou a alegação de que atuava apenas como colaborador da sociedade de advogados e que não se beneficiou dos valores, enquanto a prova testemunhal indicou que exercia posição de sócio de fato, participava da gestão e atuava no setor financeiro do escritório. 8. A atuação do réu como representante da sociedade em outros casos, sua participação direta na prestação dos serviços advocatícios e a indicação da conta bancária da sociedade para o recebimento da quantia objeto do acordo evidenciam sua atuação efetiva na relação profissional mantida com os autores. 9. A ausência de inscrição formal no quadro societário não afasta, por si só, a responsabilidade pelos atos praticados no exercício efetivo da atividade advocatícia, especialmente diante da extinção da sociedade e da Lei 8.906/94, art. 17, que estabelece a responsabilidade subsidiária e ilimitada dos sócios pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia. 10. A prática de ato ilícito por advogado contra a própria clientela, mediante aproveitamento da relação de confiança e violação dos deveres de lealdade e boa-fé, pode ultrapassar o mero inadimplemento contratual e gerar dever de reparação, conforme entendimento do STJ - . 11. O depósito de R$ 20.100,00 na conta da sociedade indicada no acordo não foi seguido de prova de repasse aos autores, prestação de contas ou causa jurídica que justificasse a retenção, e a mera alegação de ausência de benefício ou apropriação pessoal não afasta a responsabilidade decorrente da atuação efetiva do réu. 12. A ausência de prova do repasse ou de causa legítima para a retenção da quantia impõe a manutenção da condenação do réu ao ressarcimento de R$ 20.100,00 a título de danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva deve ser aferida segundo a teoria da asserção, considerando-se as afirmações deduzidas na petição inicial sobre a responsabilidade do réu pela relação jurídica controvertida. 2. A pretensão fundada em responsabilidade contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.3. A ausência de inscrição formal no quadro societário não afasta a responsabilidade daquele que atua efetivamente na prestação dos serviços advocatícios e na administração da sociedade. 4. A ausência de prova do repasse de valores recebidos em nome dos clientes ou de causa jurídica que legitime sua retenção impõe o ressarcimento da quantia devida.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; Código Civil, art. 205 e Código Civil, art. 206, § 3º, V; Lei 8.906/94, art. 17; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.12.2025, DJEN 04.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17.11.2025, DJEN 25.11.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29.06.2018.... ()