1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRO DE PRESSÃO FECHADO. FATO IMPUTÁVEL À AUTORA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.
Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta interrupção indevida no fornecimento de água à unidade consumidora da Autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve corte indevido no fornecimento de água no imóvel da Autora, caracterizando falha na prestação de serviço e ensejando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, mas exige a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade.4. Não há provas suficientes que comprovem a interrupção do fornecimento de água pela Ré, afastando sua responsabilidade.5. A Autora não apresentou provas adicionais que corroborassem a alegação de corte indevido do serviço.6. O depoimento da funcionária da Ré e os registros internos indicam que a falta de abastecimento não decorreu de falha na prestação do serviço, mas sim do fechamento do registro de pressão, fato que a Autora não observou.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença para afastar a condenação da Ré.Tese de julgamento: A ausência de provas da interrupção do fornecimento de água por falha da SANEPAR impede a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I; CDC art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0005821-48.2016.8.16.0116, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio quali
ficado, em que o recorrente foi denunciado por matar a vítima em um bar, utilizando um objeto perfurante, após uma discussão motivada por um pisão no pé. A defesa requer a despronúncia, a identificação de legítima defesa e o afastamento das qualificadoras, além da revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito deve ser conhecido, considerando a ausência de fundamentação adequada por parte do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões recursais não atacam os fundamentos da decisão, limitando-se a reproduzir alegações finais da defesa.4. É indispensável que o recorrente apresente as teses que justificam a modificação da decisão, respeitando o princípio da dialeticidade.5. A ausência de indicação de erro na decisão impugnada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso em sentido estrito não conhecido.Tese de julgamento: É imprescindível que o recorrente apresente os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 581, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002673-07.2021.8.16.0196, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, j. 06.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000086-83.2022.8.16.0064, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 01.03.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA E DE REFORMA DA DOSIMETRIA
DAS PENAS. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DA MESMA PEÇA APRESENTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do art. 129, §13, e do art. 147, ambos do CP, nas disposições da Lei 11.340/06, sendo-lhe impostas as penas de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização em favor da vítima no valor de R$ 500,00.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido, considerando a violação ao princípio da dialeticidade.III. Razões de decidir3. Em razão do princípio da dialeticidade, cabia ao recorrente refutar os fundamentos utilizados na sentença prolatada, o que não foi feito. Limitou-se a reproduzir a mesma peça apresentada em sede de alegações finais por memoriais, o que configura uma clara violação ao princípio da dialeticidade.4. O recorrente não indicou qualquer «error in judicando» ou «error in procedendo» por parte do Juízo, nem apresentou elementos que justificassem o inconformismo com a sentença recorrida.5. A jurisprudência desta Corte já decidiu em casos semelhantes que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida impede o conhecimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com mera repetição das alegações finais, configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso de apelação.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §13; CP, art. 147, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 24.03.2025, DJe 28.03.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004781-16.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior - J. 29.03.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006457-53.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 29.03.2025.... ()
4 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Negativa de cobertura securitária por inadimplemento de prêmio. Inadimplemento contratual. Notificação regular. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a refor
ma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de sinistro envolvendo veículo segurado, sob a alegação de inadimplemento contratual da autora, que não pagou a quarta parcela do prêmio do seguro, resultando no cancelamento da apólice antes da ocorrência do sinistro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária pela seguradora, em razão do inadimplemento de parcela do prêmio, é válida, considerando a alegação de ausência de notificação adequada sobre a suspensão e rescisão do contrato de seguro.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou a quitação da quarta parcela do prêmio do seguro que estava vencida antes do sinistro.4. A seguradora notificou a autora sobre a inadimplência por meio de e-mails, que foram abertos apenas após o sinistro.5. O contrato de seguro previa o cancelamento em caso de falta de pagamento e a autora não tinha cobertura na data do sinistro.6. A jurisprudência estabelece que a notificação prévia é essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro e a autora foi devidamente notificada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido_________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.064.942, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgInt no REsp 1.701.213, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2022 e TJPR, AC 0003318-98.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, Oitava Câmara Cível, j. 16.2.2024.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE. TESE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIA
L. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
7 - TJPREMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OMISSÃO VERIFICADA E ELIMINADA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM A LC MUNICIPAL 136/2022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS DE SEGUROS E TARIFAS - SEGURO CARTÃO PROTEGIDO, SEGURO RESIDENCIAL, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO CAP/PIC E PACOTE COMBINAQUI. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELAÇÃO 1) PROVIDO E RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO 2) JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alegou a cobrança indevida de taxas e tarifas bancárias não contratadas, tendo a decisão recorrido declarado a abusividade de algumas cobranças e determinado a restituição dos valores, mas negado o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber se são devidas as cobranças de serviços bancários, incluindo seguro cartão, seguro residencial, títulos de capitalização e pacote de serviços, e se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. 4. A instituição financeira comprovou a contratação dos serviços por meio de documentos e telas sistêmicas, demonstrando a anuência da autora. 5. Não houve violação ao dever de informação e transparência, pois a autora contratou os serviços de forma livre e consciente. 6. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos da autora, uma vez que não se configurou a abusividade das cobranças. 7. A pretensão de indenização por danos morais foi considerada prejudicada, dada a regularidade das contratações e a ausência de conduta ilícita da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso provido. Tese de julgamento: é válida a contratação de serviços bancários, como seguros e títulos de capitalização, realizada por meio eletrônico com a utilização de senha pessoal, desde que comprovada a anuência do consumidor e a regularidade da oferta, não configurando venda casada ou abusividade das cobranças._________Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único, do CDC; arts. 487, I, e 1.010, II e III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AC 0040844-60.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador ROSALDO ELIAS PACAGNAN, julgado de 30.1.23; TJPR, 16ª CC, AC 0006994-91.2020.8.16.0173, Relª. Desª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO, julgado de 21.3.22; TJPR, 13ª CC, AC 0006135-38.2022.8.16.0098, Rel. Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 2.2.24; TJPR, 13ª CC, AC 0004589-16.2018.8.16.0056, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 3.4.20; TJPR, 13ª CC, AC 0046259-92.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 10.6.22; Súmula 44/TJPR.... ()
9 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PORQUE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONTINHA ASSINATURA ELETRÔNICA VALIDADA POR PLATAFORMA PRIVADA NÃO RECONHECIDA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP - BRASIL). PARTE QUE, INTIMADA PARA SANAR A IRREGULARIDADE, INSISTIU NA VALIDADE DA ASSINATURA NA PLATAFORMA ZAPSIGN, NÃO EFETUOU A REGULARIZAÇÃO ORDENADA E NEM APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA MAS NÃO REALIZADA NO TEMPO DEVIDO. EXIGÊNCIA LEGAL - LEI 11.419/2006, ART. 1º, §2, INC. III, ALÍNEA ‘A’, C.C. ART. 105, §1º DO CPC, C.C. Medida Provisória 2.200-2/2001. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Insurgência contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em virtude da não regularização no prazo assinalado, do instrumento de representação processual (procuração).II. Questões em discussão:2. (In)validade do instrumento de procuração assinado digitalmente sem certificação por plataforma credenciada pela ICP-Brasil - Infraestrutura Pública de Chaves Brasileira.3. Se é possível o suprimento da irregularidade e se ele ocorreu no caso concreto, ainda que de modo extemporâneo.III. Razões de decidir:4. Instrumento de procuração outorgado ao advogado do autor por meio de assinatura eletrônica validada por plataforma privada («ZapSign»), não credenciada junto à ICP-Brasil - Infraestrutura Pública de Chaves Brasileira. Instrumento que desatendeu a requisito previsto na Lei 11.419/2006 - art. 1º, §2º, III, a. Magistrado que concedeu prazo à parte para regularizar a representação processual. Parte que, no prazo assinalado, insistiu na validade da certificação por plataforma não reconhecida pelo ICP-Brasil, não regularizou a representação nem apresentou qualquer justificativa para a não regularização. 5. Escorreita exigência de assinatura digital validada por plataforma reconhecida pelo ICP-Brasil - Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos processos judiciais eletrônicos. Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a», c/c art. 105, §1º do CPC.6. Exigência legal que não consiste em um capricho comezinho do magistrado ou do legislador, mas sim um imperativo de segurança em relação ao ato jurídico essencial - outorga de poderes mediante instrumento de procuração - para o ajuizamento de ação judicial. Ao outorgar poderes para o advogado, a parte permite que este aja em seu nome em juízo e se sujeita a todas as consequências advindas do ajuizamento de uma ação judicial, como os ônus de eventual sucumbência, dentre outros. Por isso o especial cuidado com a idoneidade da assinatura eletrônica lançada no instrumento de procuração.7. Autor que, após a interposição do recurso, apresentou novo instrumento de procuração, agora firmado de punho. Extemporaneidade. Preclusão. Extinção do processo subsistente.IV. Dispositivo e tese:8. Recurso não provido.9. Tese de julgamento:«1. «Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.» (STJ-3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 05/05/2025)«2. O requisito de assinatura digital validada por plataforma reconhecida pelo ICP-Brasil - Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - nos processos judiciais eletrônicos decorre de lei: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a», c/c art. 105, §1º do CPC. Tal exigência legal não consiste em um capricho comezinho do legislador ou do magistrado, mas sim um imperativo de segurança em relação ao ato jurídico essencial - outorga de poderes mediante instrumento de procuração - para o ajuizamento de ação judicial. Ao outorgar poderes para o advogado, a parte permite que este aja em seu nome em juízo e se sujeita a todas as consequências advindas do ajuizamento de uma ação judicial, como os ônus de eventual sucumbência, dentre outros. Por isso o especial cuidado com a idoneidade da assinatura eletrônica lançada no instrumento de procuração.»... ()
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DE LEI ENTÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. DENEGADA A SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, contra sentença que concedera mandado de segurança para afastar a exigência de submissão a processo seletivo como condição ao credenciamento profissional de despachante. Sustenta o apelante a validade da exigência prevista em lei estadual aprovada sob processo legislativo regular, bem como a inexistência de ato coator nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, pugnando, ao final, pela denegação da segurança. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se o ofício administrativo que condicionou o credenciamento do despachante documentalista à submissão a processo seletivo constitui ato coator passível de controle judicial e, em caso afirmativo, se persiste direito líquido e certo após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022 pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação de efeitos na ADI 6.724. III. Razões de decidir 3. O ato administrativo impugnado foi praticado quando vigente a Lei Estadual 17.682/2013, posteriormente revogada pela Lei 20.960/2022, ambas declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte por invadirem a competência legislativa privativa da União em matéria de condições de exercício profissional (CF, art. 22, I e XVI). 4. Em embargos de declaração julgados em 29.09.2025 (DJe 02.10.2025), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida na ADI 6.724, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade e preservando a validade dos atos administrativos praticados sob a égide das leis estaduais invalidadas até aquela data. 5. Constatado que o ato questionado foi expedido antes da modulação fixada pelo STF, não há falar em ilegalidade retroativa, tampouco em violação a direito líquido e certo, uma vez que o ofício baseou-se em norma então válida e eficaz. 6. Ademais, o referido ofício limitou-se a comunicar as condições legais vigentes à época, sem constituir ato de autoridade lesivo ou impeditivo do exercício de direito, razão pela qual não se caracteriza ato coator para fins de impetração de mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º). 7. Assim, impõe-se a reforma da sentença concessiva da segurança, com a consequente denegação da ordem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Segurança denegada. Tese de julgamento: «1. É válido o ato administrativo praticado sob a vigência de norma posteriormente declarada inconstitucional, quando o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão, preserva a eficácia dos atos pretéritos. 2. O ofício administrativo que apenas reproduz ou comunica condição legal vigente à época não caracteriza ato coator apto a ensejar mandado de segurança.»... ()
11 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. MUNICÍPIO DE CURITIBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DO IPMC. DEMONSTRADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVADO RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA MARITAL APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. COABITAÇÃO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CASAMENTO. ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 133/2021. CARACTERIZADO DIREITO AO BENEFÍCIO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Curitiba/PR e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba/PR (IPMC) contra sentença que deu provimento aos pedidos iniciais, a fim de reconhecer o direito da autora à percepção de pensão por morte enquanto cônjuge do de cujus, condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas desde 14/07/2023.2. Em síntese, argumentam que as partes encontravam-se separadas de fato, motivo pelo qual a autora não teria direito ao benefício previdenciário. Assim, buscam a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da reclamante à concessão de pensão por morte na condição de cônjuge do servidor falecido.III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. A concessão da pensão por morte exige a ocorrência do óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a demonstração da condição de dependente previdenciário, nos termos da Lei Complementar Municipal 133/2021.5. A certidão de casamento comprova a manutenção do vínculo matrimonial formal entre a autora e o servidor desde 1982 até a data do óbito.6. O conjunto probatório documental e testemunhal demonstra a retomada pública da relação conjugal nos últimos anos de vida do servidor, com auxílio mútuo, planos comuns e reconhecimento social do vínculo.7. A ausência de coabitação contínua não impede o reconhecimento do casamento, conforme entendimento recente do Tribunal de Justiça do Paraná.8. A distância física entre os cônjuges decorreu de razões práticas e de saúde, sem afastamento afetivo, estando comprovado o contato frequente, as visitas recíprocas e o cuidado mútuo.9. A dependência econômica do cônjuge é presumida e, no caso, encontra respaldo adicional em elementos que evidenciam a organização conjunta da vida financeira e patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A coabitação não constitui requisito indispensável para a caracterização do casamento e do direito do cônjuge à pensão por morte._____Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 133/2021, art. 20, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003327-25.2017.8.16.0037, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 04.03.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008429-98.2015.8.16.0004, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 12.05.2025.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE. BASE DE CÁLCULO SOBRE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323. APLICAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO. EFEITOS IMEDIATOS DA LEI. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais da ação, afastando, contudo, as preliminares de ausência de interesse processual, prescrição e condenação por litigância de má-fé.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual foi declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinada a conversão da operação em empréstimo consignado, e condenada a instituição financeira à restituição em dobro de valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável apresenta vício de consentimento e se é possível a conversão desse contrato em empréstimo consignado, além da restituição de valores pagos e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de interesse processual foi rejeitada, considerando que o direito de ação não depende de prévio requerimento e/ou solução administrativa, havendo, portanto, litígio a ser processado e julgado.4. Os advogados, públicos ou privados, não podem ser condenados às multas previstas no art. 77, § 2º, considerando que as suas condutas devem ser levadas aos órgãos de classe correspondentes para apuração e medidas pertinentes.5. Ainda que fosse o caso de analisar a aplicação do CPC, art. 80, não há conduta ou dolo comprovado que implique a condenação da autora e seu patrono à multa por litigância de má-fé.6. O prazo prescricional para o ajuizamento ação, nos casos em que há trato sucessivo, como o cartão com reserva de margem consignável, se inicia com o último desconto, não com a data de assinatura do contrato. Não tendo sido, ainda, ultrapassado o prazo quinquenal previsto na legislação consumerista conforme a data de ingresso do caso concreto.7. No mérito, de acordo com o contrato e documentos amealhados aos autos, concluiu-se pela regularidade da contratação do cartão de crédito com RMC, havendo a ciência e anuência da autora, inclusive, de forma presencial, em agência bancária.8. Não houve vício de consentimento, pois a autora foi devidamente informada sobre as características do produto e a nomenclatura dos instrumentos que assinou presencialmente deixam claro a modalidade pactuada.9. A repetição do indébito e a indenização por danos morais foram afastadas devido à regularidade da contratação, assim como a conversão do contrato em empréstimo consignado, diante da legalidade do instrumento contratual originário.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais da ação, afastando-se a condenação em danos morais e materiais, bem como a possibilidade de conversão para empréstimo pessoal, porém, rejeitando as preliminares de interesse processual, litigância de má-fé e prescrição.Tese de julgamento: Havendo interesse processual, inexistindo conduta a atrair a aplicação de multa por litigância de má-fé e não estando a demanda fulminada pela prescrição quinquenal, no mérito, a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável foi declarada regular e legal, considerando efetiva anuência da consumidora e informação clara e expressa prestada pelo banco sobre a modalidade pactuada. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 17, 77, § 6º, 80, 85, § 2º, 98, §3º, 319, 320 e 330; CC/2002, art. 188, I; CDC, arts. 2º, 17, 27. IN/INSS 28/2008.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1204918, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 21.09.2010; STJ, REsp. 731.197, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 19.05.2005; TJPR, 0000252-37.2020.8.16.0145, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2020; TJPR, 0003550-92.2023.8.16.0028, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 10.02.2024; TJPR, 0123277-95.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j.06.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j.06.12.2025.... ()
14 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Bancário. Transações contestadas em cartão de débito. Ausência de prova suficiente do uso de chip e senha pessoal. Não comprovada a regularidade das operações. Dano material não configurado. Ausência de pagamento. Desídia no trato com o consumidor. Dano moral caracterizado. Valor da indenização reduzido. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a requerida à indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se as transações são regulares, pois teriam sido feitas com cartão físico e senha pessoal; (ii) se impossível a condenação em danos materiais; (iii) se ficou caracterizado o dever da ré de indenizar danos morais; e (iv) qual deve ser o valor da indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A requerida não comprovou a regularidade das transações contestadas, ônus que lhe cabia, diante da produção de prova insuficiente a respeito do uso de chip e senha pessoal.4. A condenação em danos materiais deve ser afastada, pois não houve pagamento da fatura.5. Houve inscrição do nome do autor por um débito indevido e contestado, devendo ser mantida a indenização por dano moral, porém reduzido o valor arbitrado a fim de se adequar aos parâmetros jurisprudenciais, doutrinários e legais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 279/STJ e Súmula 479/STJ; Enunciado 11 da 1ª Turma Recursal do Paraná.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado em concurso de agentes. Apelações conhecidas e não providas.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, impondo penas de reclusão e multa, além de determinar o regime inicial fechado. A defesa requer a absolvição com base no princípio da insignificância, o reconhecimento da forma tentada e a revisão da dosimetria da pena, pleiteando a fixação de regime mais brando.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a aplicação do princípio da insignificância em relação ao furto qualificado; (ii) a configuração da tentativa em vez da consumação do delito; (iii) a dosimetria da pena em razão de antecedentes e reincidência; e (iv) a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Os pedidos de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância foram negados, pois a conduta não apresenta mínima ofensividade nem insignificante periculosidade social, considerando o concurso de agentes e a reiteração delitiva.4. A tentativa foi afastada, uma vez que o crime se consumou com a posse de fato da res furtiva, independentemente do breve espaço de tempo até a abordagem policial.5. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, considerando os maus antecedentes e a reincidência dos apelantes, com aplicação de frações adequadas para cada fase da dosimetria, considerando a existência de múltiplas condenações.6. O regime inicial fechado foi mantido, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que justificam uma resposta penal mais severa.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e não providas.Tese de julgamento: No crime de furto qualificado, a aplicação do princípio da insignificância é inviável quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, especialmente se a conduta é praticada em concurso de agentes e há reincidência do autor._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CP, art. 14, I; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 68; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 123.108, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.08.2015; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; Súmula 444/STJ; Súmula 269/STJ.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, na qual foram formulados pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. A parte autora insurge-se quanto ao quantum fixado a título de danos morais e também em relação à ausência de condenação em danos estéticos e lucros cessantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que deixa de analisar os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos estéticos configura julgamento citra petita, apto a ensejar sua nulidade, com consequente cassação e retorno dos autos à origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura julgamento citra petita a decisão que deixa de apreciar todos os pedidos formulados na petição inicial ou que não enfrenta alegações relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada.4. A sentença não analisa os pleitos de lucros cessantes e danos estéticos, embora expressamente deduzidos na petição inicial, caracterizando prestação jurisdicional imperfeita.5. O art. 489, §1º, IV, do CPC impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos e pedidos relevantes ao deslinde da controvérsia, sob pena de nulidade.6. A ausência de esgotamento da prestação jurisdicional impõe o reconhecimento da nulidade da sentença de ofício.7. Não se aplica o art. 1.013, §3º, do CPC, pois o julgamento direto pela Turma Recursal implicaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a nulidade de sentença citra petita, com cassação e retorno dos autos à origem para novo e completo julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A sentença que deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na petição inicial incorre em julgamento citra petita e deve ser anulada.2. A ausência de análise de pedidos relevantes caracteriza prestação jurisdicional incompleta, em afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC.3. Não é possível o julgamento da matéria pelo órgão ad quem quando a omissão implica supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CPC/2015, art. 1.013, §3º.Jurisprudência relevante: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação 0061951-63.2022.8.16.0014, Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 24.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação 0004183-68.2015.8.16.0001, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 22.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação 0001878-48.2020.8.16.0030, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 12.12.2022.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS COBRANÇAS ABUSIVAS E VEXATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.
1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA IMPUGNANTE NÃO CUMPRIDO. 2. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, ABUSIVA OU EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS CONTATOS REALIZADOS PELA REQUERIDA TENHAM SIDO INTIMIDADORES OU EXCESSIVOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO PROGRAMADO EM DATA DIVERSA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO SEM ASSINATURA E DATA DE ELABORAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
20 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.
I. Caso em exame1. Trata-se de demanda motivada por descontos efetuados em benefício previdenciário lastreados em contratos de empréstimos consignados que a Autora nega ter firmado, sobrevindo sentença que reconheceu a nulidade dos pactos, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, e condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 3.000,00). II. Questão em discussão2. São as seguintes questões em discussão: (i) se é necessária a regularização do polo passivo; (ii) se houve julgamento ultra petita; (iii) se a não realização de audiência de instrução configurou cerceamento de defesa; (iv) se a prova pericial poderia ser desconsiderada; (v) se o Autor tem direito à repetição dos valores descontados do benefício previdenciário; (vi) se o Autor tem direito à indenização por danos morais; (vii) se o quantum indenizatório atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. Razões de decidir3. Descabimento da regularização processual do polo passivo neste momento processual e via recursal, a fim de evitar supressão de instância e considerando que a instituição financeira apontada como responsável pelos contratos integra grupo econômico do Réu, o qual é solidariamente responsável pelos serviços prestados por aquela. 4. Inocorrência de julgamento ultra petita. Em que pese a declaração de nulidade do contrato 570044929 não tenha constado dentre os pedidos iniciais, isto se deu porque sua existência veio à tona apenas após o ajuizamento da ação, configurando fato novo alegado em contestação, hábil a influenciar o julgamento de mérito, o que tornava possível a análise de ofício, com fulcro no CPC, art. 493.5. Inocorrência de cerceamento de defesa, considerando que o falecimento da Autora inviabilizava a colheita de depoimento pessoal pretendida pelo Réu, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução.6. Inexistência de elementos suficientes nos autos que pudessem contradizer a conclusão da perita quanto à falsidade das assinaturas apostas nos contratos, salientando-se que meras conjecturas e a simples alegação de semelhança das assinaturas apostas no contrato, se comparadas às dos documentos pessoais, não bastam para infirmar a conclusão de profissional técnico especializado em análise gráfica.7. A perícia grafotécnica realizada nos contratos juntados concluiu que as assinaturas foram falsificadas, afastando a existência de manifestação de vontade consciente e voluntária.7.1. Ainda que o banco tenha efetivamente depositado valores na conta da Autora, não se pode olvidar que eventual benefício financeiro não afastaria seu direito de saber as condições a que estaria submetida em contrapartida. Por conseguinte, evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, sob o viés do dever de informação, a ensejar reparação dos danos materiais sofridos.8. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando demonstrada a má-fé da instituição financeira, evidenciada pela submissão do Autor a condições contratuais sem sua prévia ciência, e sem informá-lo dos encargos financeiros que seriam a ele imputados. Ainda que parte dos valores tenha sido descontada antes da modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ, a conduta dolosa e lesiva do fornecedor autoriza a devolução em dobro, mantendo-se a incidência de correção monetária a partir de cada desconto indevido, e dos juros moratórios a partir da citação.9. A condenação por danos morais encontra respaldo na natureza alimentar da aposentadoria recebida pela Autora e na conduta ilícita da instituição financeira, que se apropriou indevidamente de parte de sua renda sem respaldo contratual. 10. Majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00, diante da gravidade do ilícito, do impacto causado à vítima, do elevado grau de culpa da instituição financeira e de sua expressiva capacidade econômica. O montante atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos da reparação, sem implicar enriquecimento indevido da Autora ou prejuízo desproporcional ao Réu. Montante que, ademais, está em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos semelhantes.11. Rejeição do pedido, deduzido em contrarrazões, de condenação do Réu às penalidades da litigância de má-fé. Falta de configuração da expressa alteração da verdade dos fatos ou qualquer outra prática prevista no CPC, art. 80, tampouco a existência de prejuízo ao adversário, necessários para afastar a presunção de boa-fé que regula o comportamento das partes no processo.12. Impossibilidade de redução dos honorários advocatícios, posto que já fixados no percentual mínimo previsto na legislação processual. Majoração, ademais, que se impõe, face à rejeição do pleito recursal do Réu.IV. Dispositivo 13. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRESTADOS PARA ESCOLAS DIFERENTES. CONTRATOS VÁLIDOS. TEMA 1308 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a nulidade de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação temporária realizada pelo Estado do Paraná mediante Processo Seletivo Simplificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas. 4. A nulidade das contratações não se aplica, pois, as contratações ocorreram dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, conforme entendimento do STJ - . 5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: As contratações realizadas para estabelecimentos diferentes não é capaz de ensejar a nulidade dos contratos temporários firmados com o Estado do Paraná.... ()
22 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE DANO MORAL DECORRENTE DE FALHAS EM SISTEMA ACADÊMICO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE. ART. 130 DA LEI MUNICIPAL 272/2005. MOREIRA SALES/PR. COEXISTÊNCIA DE INSTITUTOS JURÍDICOS. RETRATAÇÃO PARCIAL. .
I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação exercido nos termos do CPC, art. 1.040, II, ante a remessa dos autos pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, em razão de acórdão anteriormente proferido por esta 6ª Turma Recursal em desconformidade com a tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0002688-06.2025.8.16.9000, tomado como paradigma da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em, à luz da tese vinculante, definir se a servidora pública faz jus ao abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal 272/2005, quanto aos triênios de efetivo exercício implementados durante a vigência da referida norma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Turma de Uniformização de Jurisprudência firmou tese segundo a qual o art. 130 da Lei Municipal 272/2005 de Moreira Sales/PR permanece vigente e aplicável, não tendo sido revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Municipal 540/2012.4. O abono especial e a licença-prêmio por assiduidade constituem institutos jurídicos distintos, com fundamentos, requisitos e formas de fruição diversos, sendo juridicamente possível a coexistência de ambos no ordenamento municipal, nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB.5. O abono especial se incorpora progressivamente ao patrimônio jurídico do servidor à medida que cumpridos os requisitos legais durante a vigência da norma instituidora, assegurando-se o direito ao benefício quanto aos triênios implementados sob a égide da Lei Municipal 272/2005.6. A retratação se restringe ao abono especial, objeto da tese uniformizadora, não alcançando o pedido de férias-prêmio, desprovido de pedido certo e de prova nos autos, e estranho ao requerimento administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.... ()
24 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes, corrupção de menores, fixação de honorários advocatícios. Recurso conhecido e desprovido, com correção, de ofício, de erro material no dispositivo da sentença e fixação de honorários advocatícios em favor da defesa.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réu condenado por furto qualificado em continuidade delitiva, com base em denúncia que atribuiu a ele, em conjunto com outros envolvidos, a subtração de veículos mediante arrombamento de obstáculos e corrupção de menor, tendo a sentença recorrido fixado pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos e multa, e mantido a condenação pelo juízo de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do apelante pelos crimes de furto qualificado em concurso de agentes e corrupção de menores, bem como se deve ser mantida a sentença condenatória com a correção, de ofício, do erro material quanto à tipificação dos, do CP, art. 155.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de furto qualificado restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e confissão inicial da adolescente, corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares e vítimas.4. A qualificadora do rompimento de obstáculo está demonstrada pelos relatos das vítimas e imagens que comprovam o arrombamento dos portões das residências.5. Foi comprovado o concurso de agentes, com divisão de tarefas e unidade de desígnios entre os réus, a adolescente e o indivíduo falecido, configurando a participação consciente e voluntária no crime.6. O crime de corrupção de menores foi devidamente comprovado, sendo desnecessária a prova da efetiva corrupção, conforme entendimento consolidado e súmula do STJ.7. Não houve violação ao CPP, art. 155, pois a condenação se fundamentou em provas colhidas em juízo, sob contraditório e ampla defesa, além de elementos extrajudiciais devidamente corroborados.8. Houve erro material no dispositivo da sentença quanto à indicação dos, do CP, art. 155, que foi corrigido de ofício.9. Foi reconhecida a necessidade de fixação de honorários advocatícios em segundo grau para a defesa dativa, conforme tabela vigente.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A confissão inicial do menor, ainda que posteriormente retratada, constitui prova relevante para a condenação por furto qualificado e corrupção de menores desde que corroborada por demais provas colhidas em juízo sob contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV, 14, II, e 71; ECA, art. 244-B; CPP, art. 155, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001402-77.2018.8.16.0192, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0014819-30.2024.8.16.0017, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002428-08.2022.8.16.0116, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000123-73.2024.8.16.0086, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0015886-28.2013.8.16.0013, Rel. Des. Rui Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 25.01.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29.05.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.02.2022; Súmula 500/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de Gabriel Fernandes Kuroski contra a condenação por furtar veículos junto com outras pessoas, incluindo uma adolescente. A decisão confirmou que ele participou do crime, pois há provas claras, como depoimentos da polícia, imagens de câmeras e relatos das vítimas, que mostram que ele ajudou a roubar os carros, arrombando portões e combinando com os outros envolvidos. Também foi mantida a condenação pelo crime de corrupção de menores, porque ele agiu com a adolescente durante os furtos. A defesa pediu a absolvição alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as provas são suficientes e que a condenação está correta. Além disso, corrigiu um erro na sentença sobre os artigos aplicados e fixou honorários para o advogado de defesa. Assim, o recurso foi negado e a condenação mantida.... ()
25 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ORIGEM ILÍCITA DE BEM DEMONSTRADA. APREENSÃO DE BICICLETA FURTADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. JUSTIFICATIVA DEFENSIVA ISOLADA E NÃO CORROBORADA. DROGAS DE NATUREZAS DISTINTAS. APREENSÃO DE UTENSÍLIOS RELACIONADOS AO FRACIONAMENTO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÕES REFERENTES A FATOS POSTERIORES AO DELITO. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Maikon Gonçalves do Carmo contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena total de 8 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão e 625 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação do tráfico para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 e, ainda, a redução das penas e o abrandamento do regime prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações pelos crimes de receptação e tráfico de drogas, bem como a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração dos antecedentes, à incidência da reincidência e ao regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Receptação: autoria e dolo comprovados. A origem ilícita da bicicleta foi comprovada pela prova documental e testemunhal. O bem furtado foi localizado na residência do apelante logo após a subtração. A versão defensiva de que a bicicleta teria sido apenas deixada no local por terceiro não foi corroborada por outros elementos probatórios. As circunstâncias da apreensão e a inexistência de explicação plausível para a posse do bem demonstram o conhecimento da procedência criminosa, configurando o delito previsto no CP, art. 180, caput.2. Tráfico de drogas: destinação mercantil demonstrada. Foram apreendidas substâncias entorpecentes de naturezas distintas (maconha e cocaína), além de utensílios relacionados ao preparo e fracionamento de drogas. Os relatos dos policiais militares foram coerentes, produzidos sob contraditório e corroborados pelos laudos periciais e demais elementos dos autos. Embora a quantidade de droga apreendida fosse reduzida, a natureza das substâncias, a forma de acondicionamento, os utensílios encontrados e as circunstâncias da diligência afastam a tese de consumo pessoal. Inviável a absolvição ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.3. Dosimetria da pena do crime de receptação: a valoração negativa dos antecedentes foi afastada porque as condenações utilizadas na sentença decorreram de fatos posteriores ao delito julgado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Mantida a agravante da reincidência, com aumento de 1/6.4. Dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas: também foi afastada a valoração negativa dos antecedentes por se referirem a fatos posteriores. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Mantidas a reincidência e a multirreincidência. Preservada a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Inaplicável a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da reincidência.5. Concurso material e regime prisional: as penas foram somadas na forma do CP, art. 69, resultando em 6 anos e 7 meses de reclusão e 552 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado em razão da multirreincidência e da pena superior a quatro anos.IV. DISPOSITIVO E TESEConhecer da apelação criminal e dar-lhe parcial provimento.Tese de julgamento: a apreensão de bem proveniente de crime na esfera de disponibilidade do acusado, sem explicação plausível para sua posse, autoriza a manutenção da condenação por receptação. A caracterização do tráfico de drogas não depende da quantidade apreendida, devendo ser aferida a partir do conjunto das circunstâncias do caso concreto. Condenações decorrentes de fatos posteriores ao delito em julgamento não podem fundamentar maus antecedentes. A multirreincidência autoriza a compensação apenas parcial entre reincidência e confissão espontânea e justifica a manutenção do regime inicial fechado._____________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP, art. 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; CP, art. 69; CP, art. 61, I; CP, art. 63; CP, art. 65, III, «d»; Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 156; CPP, art. 617.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 20.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 12.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 19.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 19.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 20.07.2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal manteve as condenações por receptação e tráfico de drogas porque entendeu que as provas eram suficientes para demonstrar que o acusado tinha uma bicicleta furtada em sua residência e mantinha drogas destinadas à venda. Contudo, reduziu a pena porque a sentença havia considerado como maus antecedentes condenações relativas a fatos ocorridos depois dos crimes julgados. A pena final foi fixada em 6 anos e 7 meses de reclusão, permanecendo o regime inicial fechado.... ()
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.(I) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VEICULADA EM CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.(II) NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM ALEGADA NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO DIANTE DE PRODUTIVIDADE INFERIOR À MÉDIA DA REGIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA. LAUDO DE VISTORIA QUE APONTA EXCLUSIVAMENTE A OCORRÊNCIA DO EVENTO CLIMÁTICO «SECA». PERDAS DECORRENTES DA ESTIAGEM, SEM CORRELAÇÃO COM OUTRAS CAUSAS. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.(III) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO CUSTO EFETIVO DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO LIVREMENTE ESTIPULADO E ACEITO PELA SEGURADORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA. PRÊMIO CALCULADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SEGURADO E RATIFICADAS PELA SEGURADORA. INVIABILIDADE DE REVISÃO UNILATERAL DO VALOR SEGURADO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). MANUTENÇÃO DO VALOR CONTRATUALMENTE PACTUADO.(IV) QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEGURO DE PRODUÇÃO (PRODUTIVIDADE E PREÇO), CUJA INDENIZAÇÃO NÃO SE VINCULA AO CUSTEIO DA LAVOURA. APÓLICE QUE ESTABELECE DE FORMA OBJETIVA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO, INSTRUÍDO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA COM BASE NOS PARÂMETROS CONTRATUAIS E NOS DADOS APURADOS EM VISTORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SEGURADORA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO QUE DEPENDE APENAS DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR LÍQUIDO, DISPENSADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM DESFAVOR DA SEGURADORA, PARTE SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO TEMA 1.059 DO STJ.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.
27 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE REGISTRAL DA COHAB-CT. BEM PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU. CONTRATO DE FINANCIAMENTO POPULAR QUITADO. FINALIDADE PÚBLICA ATINGIDA. BEM QUE SE SUBMETE ATUALMENTE AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ANIMUS DOMINI E POSSE AD USUCAPIONEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a usucapião, considerando tratar-se o imóvel usucapiendo como de natureza pública, ante sua destinação às políticas públicas de promoção de habitação popular.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sendo incontroverso que o financiamento atrelado ao imóvel sub judice, de propriedade registral da Cohab-CT, encontra-se quitado em nome da mutuária originária, têm-se como atingida sua finalidade pública de promoção de habitação popular, passando-se a se submeter-se ao regime jurídico de direito privado, e, assim, sendo suscetível de sofrer a incidência da prescrição aquisitiva. Precedentes.4. Não encontrando-se a causa madura para julgamento, ao passo de ser imprescindível efetiva comprovação dos requisitos legais autorizadores da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, impõe-se o parcial provimento do recurso afastando-se a tese de se tratar o imóvel usucapiendo como bem público, com o retorno dos autos à origem oportunizando a dilação probatório e a regularização da citação dos confrontantes.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Alberto Junior Veloso - J. 29.06.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - 1054550-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 09.04.2014; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Bocaiúva do Sul - Rel.: Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos - J. 02.03.2026.... ()
28 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA: 1.) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELO MUNICÍPIO - DISPONIBILIZAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO COM A FINALIDADE PELA ANÁLISE DA REGULARIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE DADOS DE NATUREZA PESSOAL - DISPONIBILIZAÇÃO QUE DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TITULAR DOS DADOS - INTELECÇÃO DADA PELO ARTIGO XX DA LPGD E PELO ARTIGO XX DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - 1.
1) ALEGAÇÃO PELA ANONIMIZAÇÃO OU PSEUDONIMONIZAÇÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS PELO CONTROLADOR QUE TAMBÉM EXIGE EXPRESSO CONSENTIMENTO ESPECÍFICO DOS TITULARES PARA COMPARTILHAMENTO OU ACESSO POR TERCEIROS - 2.) SENTENÇA MANTIDA - 2.1.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
29 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO OU CAUSA DE PEDIR NA EXORDIAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, ARTS. 141 E 492). DEMAIS PRELIMINARES AFASTADAS. CONFLITO DE VIZINHANÇA. INTERFERÊNCIA EM SERVIÇO PÚBLICO DE CASCALHAMENTO DE ESTRADA RURAL. RESISTÊNCIA INDEVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. TUTELA INIBITÓRIA PREVENTIVA MANTIDA. PEDIDOS CONTRAPOSTOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
30 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA OU DESCONTO SUPORTADO PELO SEGURADO. SEGURO NÃO CONTRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. MERA EXISTÊNCIA DE APÓLICE VINCULADA AO AUTOR QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.