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Doc. ADM Direito 372.6185.5278.4474

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. 1) RECURSO DO RÉU GABRIEL MALAQUIAS SANTOS - NÃO CONHECIMENTO - REQUISITO EXTRÍNSECO NÃO ATENDIDO - REC

URSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - DEFESA E RÉU PESSOALMENTE INTIMADOS EM 21/02/2025, COM NOVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM 26/02/2025 - INÍCIO DO PRAZO NO DIA 22/02/2025, FINDANDO-SE EM 26/02/2025 - INTERPOSIÇÃO OCORRIDA SOMENTE EM 21/03/2025 - TRANSCURSO IN ALBIS DO QUINQUÍDIO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2) RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PARA QUE SEJA DECRETADO O PERDIMENTO DOS CELULARES APREENDIDOS, TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ACOLHIMENTO - BENS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 91, II, «A», DO CÓDIGO PENAL, ART. 63, I, E LEI 11.343/2006, art. 60, § 2º - CONFISCO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTO (ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88) - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF - NO TEMA 647 DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO REFORMADA. 3) RECURSO DO RÉU RONEY RAMOS SILVA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - DESPROVIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA EM OUTRO PROCESSO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA (CULPABILIDADE) - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MENOS GRAVOSO (SEMIABERTO) - DESPROVIMENTO - REGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA, DA REINCIDÊNCIA E DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CULPABILIDADE) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - REGIME FECHADO MANTIDO.RECURSO DO RÉU GABRIEL MALAQUIAS SANTOS NÃO CONHECIDO.RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO RÉU RONEY RAMOS SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 293.3276.8332.3864

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE RE

CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA A PARTIR DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE COMO BIOMETRIA FACIAL, CÓDIGO DE VALIDAÇÃO, DATA, HORÁRIO, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA. ALEGADA CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO DA PARTE QUE NÃO IMPEDE A CONSTATAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO FIRMADO E DE SUA VONTADE EXPRESSAMENTE EXTERNALIZADA. PORTABILIDADE COMPROVADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. FALTA DE CONTRAPROVA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 189.0120.9726.5425

3 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONDUTA OFENSIVA PRATICADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS EXPRESSÕES INJURIOSAS OU DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PROVA NEGATIVA AO ENTE PÚBLICO. APONTAMENTO DE ERRO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL OU CONSEQUÊNCIAS PROFISSIONAIS RELEVANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OU À DIGNIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.5112.9731.8456

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 1.450/2009. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL 1.939/2016, QUE FIXOU O VENCIMENTO PADRÃO COMO INDEXADOR. APLICAÇÃO A TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pinhão/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidores públicos ao recebimento de diferenças salariais em razão da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, do salário-mínimo para o vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei Municipal 1.450/2009; (ii) estabelecer se a alteração introduzida pela Lei Municipal 1.939/2016, fixando o vencimento padrão como base de cálculo, deve incidir sobre todo o período não prescrito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 7º, IV, da CF/88e a Súmula Vinculante 4/STF vedam a utilização do salário-mínimo como indexador de vantagem de servidor público, o que torna inconstitucional o parágrafo único do art. 79 da Lei Municipal 1.450/2009, até a sua alteração pela Lei Municipal 1.939/2016.4. A superveniência da Lei Municipal 1.939/2016, que estabeleceu o vencimento padrão como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser aplicada a todo o período não prescrito, garantindo coerência normativa e respeito ao princípio da legalidade.5. A alteração legislativa, embora alegada apenas em contrarrazões, pode ser apreciada de ofício, por se tratar de aplicação de norma legal cogente.6. Ainda que a sentença tenha reconhecido o direito às diferenças, impõe-se sua reforma parcial de ofício para adequar a fundamentação à legislação vigente e à interpretação constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público municipal, por violação ao art. 7º, IV, da CF/88e à Súmula Vinculante 4/STF.2. O vencimento padrão previsto na Lei Municipal 1.939/2016 deve ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade para todo o período não prescrito.3. A alteração normativa superveniente pode ser aplicada de ofício pelo Judiciário, por se tratar de matéria de ordem pública.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei Municipal 1.450/2009, art. 79, parágrafo único (redação original); Lei Municipal 1.939/2016, art. 1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001176-42.2024.8.16.0134, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 01.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000581-77.2023.8.16.0134, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 683.5593.9074.8798

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL. CARGO DE ENFERMEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMPOUCO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA QUE NÃO DEFINIU OUTRO INDEXADOR COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM PREVISÃO DO art. 135 DA LEI MUNICIPAL 13/2005. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. GRAU DE INSALUBRIDADE DEFINIDO DE ACORDO COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.  SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDAMENTE FIXADOS.  SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIFLOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 7º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C SÚMULA VINCULANTE 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO QUE DISPÕE DE BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEI MUNICIPAL. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.001/2011, art. 89. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL. LEI 1.001/2011, art. 93. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000712-63.2024.8.16.0119 - Nova Esperança -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 18.05.2025).  RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ JUNHO/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4, DO 1STF - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA - art. 66, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 003/1998 QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - APLICAÇÃO DO DIVISOR 100 NAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - JORNADA DE 20 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - PRECEDENTES DA QUARTA E DA SETXA TURMAS RECURSAIS (0000433-73.2021.8.16.0122, 0000441-50.2021.8.16.0122 E 0001522-63.2023.8.16.0122) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001163-16.2023.8.16.0122 - Ortigueira -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 18.05.2025)).... ()

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Doc. ADM Direito 520.5948.4245.9590

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO, CONDENADO AO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APRECIADA EM MANDAMUS ANTERIOR. ALEGADA IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL INDEVIDA. GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE NÃO COMPROVADA. HABEAS CORPUS CRIME NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus Crime impetrado contra Decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava que manteve a Prisão Preventiva do Paciente na Sentença condenatória, bem como de Órgão colegiado desta Corte, por suposta ausência de celeridade na prestação jurisdicional. O Impetrante alegou a ocorrência de constrangimento ilegal e requereu a concessão de liberdade provisória ao Paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o conhecimento do writ, haja vista a apreciação anterior das teses defensivas e a competência constitucional do STJ para apreciar o mandamus em casos semelhantes.III. Razões de decidir3. O Habeas Corpus dirigido ao Tribunal de Justiça é impróprio para a análise de atos de seus Desembargadores e Órgãos colegiados, devendo ser endereçado ao STJ, na forma do art. 105, I, s «a» e «c», da CF/88. 4. A petição inicial reitera pedidos já analisados em Habeas Corpus Crime anterior, não havendo novos fatos a serem considerados.5. Não foi comprovada a gravidade do estado de saúde do Paciente que justificasse a concessão de liberdade ou Prisão Domiciliar. 6. O Paciente não demonstrou a impossibilidade de tratamento durante a segregação cautelar, uma vez que o sistema prisional oferece acesso ao tratamento necessário.IV. Dispositivo7. Habeas Corpus Crime não conhecido.___________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 105, I, s «a» e «c"; CPP, art. 648, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0118121-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2025; TJPR, HC 0028579-63.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/9/2025; TJPR, HC 0149318-65.2025.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 638.6700.1974.6700

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.  DESCONTOS INDEVIDOS.  RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA  REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 379.1123.4492.1437

8 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. CTB, art. 29, II. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ARTS. 186, 927 E 945 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. PEDIDO CONTRAPOSTO. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo de origem que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedente o pedido contraposto, condenando-os ao pagamento de 50% das despesas comprovadas com locação de veículo, além de afastar a responsabilidade da seguradora.2. Na origem, os autores alegaram que o primeiro réu teria causado engavetamento ao colidir na traseira de veículo à sua frente, ocasionando danos materiais em seu automóvel, pagamento indevido de suposta franquia securitária e abalo moral.3. O réu sustentou inexistência de culpa, afirmando ter conseguido frear sem atingir o veículo da frente, sendo posteriormente colidido pelo automóvel conduzido pelo autor, o que o projetou contra o primeiro da fila, formulando pedido contraposto de ressarcimento por despesas com locação de veículo.4. A sentença reconheceu que o réu não deu causa ao acidente, afastou o dever de indenizar os autores, rejeitou os pedidos de restituição e danos morais e acolheu parcialmente o pedido contraposto, fixando responsabilidade concorrente.5. No recurso, os autores sustentam a presunção de culpa em colisão traseira, alegada confissão do réu, inexistência de culpa concorrente e ausência de prova do prejuízo alegado no pedido contraposto, pugnando pela reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu deve ser responsabilizado pelos danos materiais, restituição de valores e danos morais decorrentes do acidente; (ii) saber se é devida a condenação dos autores ao pagamento proporcional das despesas comprovadas no pedido contraposto. III. RAZÕES DE DECIDIR7. A controvérsia central reside na definição da dinâmica do acidente e na configuração dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, que exige conduta ilícita, dano, nexo causal e culpa, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927.8. A prova produzida demonstra que o veículo à frente, conduzido por terceiro motorista não acionado nos autos, realizou parada abrupta; que o réu conseguiu frear sem colidir, tanto que sequer ocasionou dano ao veículo que estava à frente; e que o autor, ao não manter distância de segurança, atingiu a traseira do veículo do réu, projetando-o contra o primeiro automóvel (mov. 27.10, 47.2).9. Tal contexto autoriza concluir que o réu realizou freada de seu veículo porque um primeiro veículo realizou a parada na via, inexistindo até então danos a qualquer um dos automóveis, o que somente veio a ocorrer quando o veículo do autor colidiu com o veículo do réu.10. Há a presunção de culpa do condutor que colide na traseira, segundo orientação extraída do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro.11. A alegada confissão extrajudicial do réu não configura reconhecimento de culpa, especialmente quando demonstrado que o recorrido evitou a colisão inicial.12. Inexistente ato ilícito imputável ao réu, afasta-se o dever de indenizar, inclusive quanto à suposta restituição de franquia securitária, não comprovada como indevida.13. No tocante ao pedido contraposto, comprovada a despesa com locação de veículo e evidenciada a concorrência de culpas entre o autor e o primeiro condutor que realizou parada abrupta, mostra-se adequada a fixação proporcional da condenação, conforme autoriza o CCB, art. 945.14. A manutenção integral da sentença é medida que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. IV. DISPOSITIVO15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 480.5027.2287.1716

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. FALECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEMA 516 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. A parte recorrente sustenta a inaplicabilidade da prescrição, ao argumento de que o termo inicial deve observar a orientação firmada no Tema 516 do STJ, requerendo a procedência dos pedidos de conversão em pecúnia de férias não usufruídas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o vínculo mantido pelo servidor era de natureza estatutária ou celetista; (ii) saber se a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do término de cada período aquisitivo ou da extinção do vínculo funcional por falecimento; (iii) saber se a parte recorrente possui direito a conversão em pecúnia de férias não fruídas antes da exoneração. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prova documental produzida pela própria Administração evidencia a natureza estatutária do vínculo, sendo inaplicável a tese de regime celetista.5. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 516, a prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de vantagens não usufruídas inicia-se com a extinção do vínculo funcional, sendo irrelevante o término do período aquisitivo da benesse.6. A ratio decidendi do referido tema aplica-se, por analogia, à hipótese de férias não gozadas em razão do falecimento do servidor, porquanto somente com a extinção do vínculo surge a pretensão à indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.7. Considerando que o falecimento ocorreu em 22/03/2019 e a ação foi ajuizada em 21/03/2024, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença.8. Afastada a prescrição, mostra-se cabível o julgamento imediato do mérito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º, diante da maturidade da causa.9. Compete à Administração comprovar a concessão e fruição das férias, ônus do qual não se desincumbiu, pois os documentos apresentados não contemplam todos os períodos aquisitivos indicados.10. Reconhece-se, assim, o direito à conversão em pecúnia das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, com base na última remuneração percebida pelo servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido de condenação ao pagamento das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional.... ()

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Doc. ADM Direito 657.7159.1980.6654

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALEGADO IMPEDIMENTO INDEVIDO DE EMBARQUE. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO TEMPESTIVO AO AEROPORTO E AO PORTÃO DE EMBARQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE NO SHOW. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA COBRANÇA DE REMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegado impedimento indevido de embarque em voo no trecho Belo Horizonte/Curitiba.  Em suas razões recursais, a recorrente sustentou ausência de falha na prestação do serviço, ocorrência de no show em razão do não comparecimento tempestivo dos autores ao embarque, regularidade da cobrança de remarcação, inexistência de danos indenizáveis e, subsidiariamente, necessidade de redução do quantum indenizatório.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo decorrente de alegado impedimento indevido de embarque, diante da ausência de comprovação mínima do comparecimento tempestivo dos consumidores ao aeroporto e ao portão de embarque.  III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é regida pelo CDC, sendo admissível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.  A inversão do ônus probatório não possui caráter absoluto e não autoriza presumir verdadeira narrativa desacompanhada de qualquer elemento mínimo de verossimilhança, especialmente quando os fatos alegados são de fácil demonstração pela própria parte consumidora.  Os autores deixaram de apresentar qualquer prova objetiva apta a demonstrar o comparecimento tempestivo ao aeroporto e ao embarque, inexistindo nos autos cartões de embarque, comprovantes de despacho de bagagem, registros de acesso ao portão, protocolos administrativos, prints de aplicativo, comprovantes de localização ou qualquer outro elemento minimamente idôneo.  A própria narrativa inicial revela excessiva generalidade, sem indicação sequer do horário de chegada ao aeroporto, circunstância elementar e naturalmente passível de demonstração por quem efetivamente compareceu em tempo hábil para embarque.  A ausência absoluta de início de prova fragiliza substancialmente a versão autoral e torna plausível a tese defensiva de ocorrência de no show, mostrando-se compatível com atraso dos próprios consumidores na apresentação para embarque.  Inexistindo comprovação do ato ilícito imputado à companhia aérea, não se caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilização civil.  Ausente demonstração do dever de indenizar, inviável a condenação por danos materiais e morais.  IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 820.0618.7442.6686

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedentes Embargos à Execução, fundada em cédula rural pignoratícia, nos quais se discutira excesso de cobrança, validade de aditivo contratual, impenhorabilidade de bem dado em garantia e direito à renegociação da dívida rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera nulidade da sentença pelo suposto não conhecimento da alegação de excesso de cobrança e de cerceamento, pelo julgamento antecipado. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se configurara nulidade por não conhecimento do excesso de cobrança, porque a insurgência não se fundara em erro aritmético, e, sim, em pretensão revisional de encargos contratuais, tendo a matéria sido efetivamente enfrentada, no mérito. III.2. Não houvera cerceamento, já que o julgamento antecipado fora fundamentado na suficiência do conjunto probatório, sendo prescindível a produção pericial aventada. III.3. Incidência do CDC não se inferira, porque o contrato fora celebrado para fomento de atividade produtiva, não se demonstrando vulnerabilidade apta a justificar mitigação da teoria finalista. III.4. A impenhorabilidade do bem dado em garantia não fora reconhecida, porque, além de não comprovada sua imprescindibilidade, a dívida executada fora contraída à aquisição do próprio bem, incidindo exceção legal à proteção invocada. III.5. Não configurada nulidade do aditivo contratual, por inexistente prova sobre vício de consentimento, apenas aventado genericamente, por insinuada hipossuficiência técnica. III.6. O direito ao alongamento da dívida rural não fora reconhecido, pela não presença dos requisitos legais nem de prévio requerimento administrativo, à Instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: não há nulidade, sequer por suposto excesso de cobrança quando a insurgência assumira condão revisional e fora analisada no mérito.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 104 e 138 e segs. do CC, 355, I, 369, 370, 789, 833, V, 835, § 3º, 917, §§ 3º e 4º, e 1.010, II, do CPC, Decreto-lei 167/67 (regramento do crédito rural), Lei 11.775/08; súmulas ns. 93 e 298, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 13.5.19 ; STJ, 4ª T. AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 29.10.19 ; STJ, 3ª T. AGINT no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 14.10.19 ; STJ, 4ª T. AGRG no AGRG no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 13.3.18 ; STJ, TJPR, 13ª CC, AC 0002256-54.2019.8.16.0057, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 24.5.24 ; TJPR, 13ª CC, AC 0001936-14.2018.8.16.0065, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 22.10.21 ; TJPR, 14ª CC, AI 0010042-92.2020.8.16.0000, Rel. Des. Subst. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 27.7.20 ; TJPR, 13ª CC, AI 0042854-17.2025.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 1.8.25 ; TJPR, 16ª CC, AI 0014639-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado de 2.7.23. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, negara-se provimento ao recurso da parte embargante, mantendo-se a sentença na qual se rejeitara os Embargos à Execução. Entendera-se que não houvera nulidade nem cerceamento de defesa, porque a discussão sobre «excesso» dependia da revisão dos encargos e fora apreciada. Também se concluíra que o trator dado em garantia poderia permanecer penhorado, já que não se ilustrara ser indispensável de forma absoluta e posto que a dívida se relacionara ao próprio bem. Enfim, afastara-se a alegada nulidade do aditivo e o pedido de renegociação e/ou alongamento, porque ausentes os requisitos exigidos a tanto.... ()

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Doc. ADM Direito 547.1789.5196.0655

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 168.0751.5686.8323

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELO. VENDA CASADA E CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo do Banco réu, de decisum no qual se julgaram parcialmente procedentes pedidos iniciais, responsabilizando-se em 1/3 (um terço), a parte autora e em 2/3 (dois terços) à parte ré, pelos ônus processuais. Instituição financeira ré que pedira a reforma da sentença, defendendo inexistência de venda casada de seguro com financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera venda casada, na contratação do seguro cartão protegido, quando do financiamento de veículo, e se a parte apelada faz jus à restituição, e dobrada, de alegado indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contratação do seguro que não configurara venda casada, já que a parte apelada tivera opção de não o contratar, quando do financiamento do veículo. III.2. Como não se tratara de seguro à proteção financeira, prestamista, e, sim, «comum», sem cobertura à operação financeira, na qual o Banco fosse «interessado», impróprio falar-se na aplicação do entendimento consolidado no tema 972, do Colendo STJ. III.3. Não houvera ilegalidade na contratação do seguro, comum, não prestamista, o que implicara improcedência da pretensão da parte ativa. III.4. Procedida redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do provimento do recurso da parte ré, que devem ser suportados pela parte ativa, no todo. Honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, contudo, ressalvando-se que à parte ativa, vencida, é beneficiária da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido e provido, com o que se reformara a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos da parte autora, e invertendo-se o ônus sucumbencial. Tese de julgamento: não há venda casada, na pactuação securitária em exame, na qual nela fora dada ensejo à parte contratante celebrá-la, ou não, e que, no mais, não é de natureza prestamista, pelo que o entendimento do tema 972, do Colendo STJ, invocado pela parte autora, não se aplica a casos que tais, mas só nos de proteção financeira, não pertinente ao caso.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 39, I, do CDC, 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I, e 1.040, do CPC, 1.639, § 2º, e 1.640, do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, RESP 1639259, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 12.12.18; STJ, 2ª Seção, RESP 1639320, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 17.12.18; Súmula 473/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela acolhida do apelo da Instituição financeira ré, já que não existira venda casada, na contratação do seguro, em que a parte apelada tivera a opção de não contratar o seguro, ao financiar o veículo. No mais, não se inferira ilegalidade que justificasse restituição de valores, muito menos em dobro. Enfim, recurso acolhido, de modo a se julgarem improcedentes os pedidos da parte ativa, responsabilizando-a por ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios sucumbenciais impostos em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 449.7802.5907.2172

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ERRO MATERIAL NA EMENTA E NO SEGMENTO INICIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DETERMINADA. OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Acórdão/STJ). OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA. SUBSTITUIÇÃO PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS TAXAS CONTRATADAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO AUTOMATICIDADE. TEMA 28/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA INCIDÊNCIA E DE PREJUÍZO CONCRETO. MORA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO REJEITADO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DO CPC, art. 85, § 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONFERIR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. .

I. CASO EM EXAME  1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e desproveu recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas de cédula de crédito bancário destinada a financiamento de veículo.  1.2 O acórdão embargado concluiu pela validade da capitalização diária de juros, pela inexistência de abusividade no seguro prestamista e pela impossibilidade de descaracterização da mora ou de repetição de indébito, mantendo integralmente a sentença de origem e majorando os honorários recursais.  1.3 O embargante sustentou a existência de erro material na ementa e no segmento inicial do acórdão, bem como omissão quanto ao enfrentamento de precedente específico do STJ sobre capitalização diária de juros, invocado desde a petição inicial e reiterado nas razões de apelação.  1.4 O embargado, regularmente intimado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  2.1 Há duas questões preliminares, cuja superação repercute sobre uma questão de mérito: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em erro material na ementa e no segmento inicial do julgado; (ii) saber se houve omissão quanto ao enfrentamento do precedente do STJ no REsp  Acórdão/STJ; e, superadas essas questões, (iii) quais as repercussões sobre a validade da cláusula de capitalização diária de juros, a caracterização da mora, o pedido de repetição de indébito e os honorários recursais.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material e para suprir omissão quanto a questão relevante ao julgamento, podendo ser conferidos efeitos infringentes quando a supressão da omissão implicar necessariamente a alteração do resultado, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023, § 2º, do CPC.  3.2 Configura erro material a discrepância objetiva entre o segmento sintético do acórdão e o conteúdo efetivamente apreciado no relatório, na fundamentação e no dispositivo, hipótese que autoriza correção.  3.3 A ementa e o segmento inicial do acórdão embargado descreveram ação monitória, pessoa jurídica e leilão de bem alienado fiduciariamente, quando a controvérsia efetivamente julgada refere-se a ação revisional de cláusulas de cédula de crédito bancário, proposta por pessoa física, impondo-se a correção do vício.  3.4 O acórdão embargado, a despeito de reconhecer que o instrumento contratual não indica expressamente a taxa diária de juros, não enfrentou o precedente específico da Segunda Seção do STJ no REsp  Acórdão/STJ, invocado pela parte desde a inicial, segundo o qual a ausência de indicação da taxa diária configura violação ao dever de informação e torna abusiva a cláusula de capitalização diária, mesmo informadas as taxas mensal e anual, configurando-se omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos.  3.5 Suprida a omissão, impõe-se reconhecer a abusividade parcial da cláusula de capitalização diária de juros, por ausência de indicação expressa da respectiva taxa, determinando-se a aplicação da capitalização mensal, mantidas as demais taxas efetivamente contratadas.  3.6 A descaracterização da mora não decorre automaticamente do reconhecimento da abusividade da cláusula de capitalização diária, sendo necessária a comprovação de que o encargo abusivo foi efetivamente exigido no período de normalidade contratual, nos termos do Tema 28 do STJ - . 3.7 Não tendo o embargante demonstrado, mediante cálculo ou prova pericial, a efetiva incidência da capitalização diária sobre o valor das parcelas ou o pagamento a maior, e constando do instrumento contratual a previsão de parcelas mensais fixas, além das taxas mensal e anual, do custo efetivo total e do valor total da operação, não há falar em descaracterização da mora, tampouco em repetição de indébito. 3.8 Mantém-se a validade da cláusula de seguro prestamista, matéria não impugnada nos presentes embargos, ante a ausência de elementos que indiquem a sua contratação compulsória.  3.9 Diante do parcial provimento conferido ao recurso de apelação, não subsiste fundamento para a majoração dos honorários recursais anteriormente determinada com base no CPC, art. 85, § 11, a qual pressupunha o desprovimento integral do recurso.  3.10 Mantém-se a distribuição da sucumbência fixada na sentença de origem, pois, apesar do acolhimento do pedido declaratório de afastamento da periodicidade diária, não houve condenação da instituição financeira à restituição de valores, tampouco acolhimento dos pedidos de descaracterização da mora e de nulidade do seguro prestamista, de modo que o proveito econômico obtido pelo autor representa parcela mínima da pretensão deduzida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE  4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e PARCIALMENTE ACOLHIDOS, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material apontado, suprir a omissão quanto ao REsp  Acórdão/STJ e, em consequência, dar parcial provimento ao recurso de apelação.  4.2 Tese de julgamento: "O erro material caracterizado pela discrepância objetiva entre a ementa e o segmento sintético do acórdão e o conteúdo efetivamente apreciado no relatório, na fundamentação e no dispositivo autoriza a correção do julgado por embargos de declaração.»  4.3 Tese de julgamento: "A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros no instrumento contratual que prevê capitalização diária configura violação ao dever de informação e torna parcialmente abusiva a cláusula, impondo-se a substituição pela capitalização mensal, mantidas as demais taxas efetivamente contratadas.»  4.4 Tese de julgamento: "O reconhecimento da abusividade da cláusula de capitalização diária de juros, por ausência de indicação da respectiva taxa, não acarreta, por si só, a descaracterização da mora, a qual pressupõe a comprovação da efetiva incidência do encargo no período de normalidade contratual e do prejuízo dele decorrente, nos termos do Tema 28 do STJ.»  4.5 Tese de julgamento: "Alterado o resultado do julgamento em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes para conferir parcial provimento ao recurso, não subsiste fundamento para a majoração dos honorários recursais fixada com base no desprovimento integral, mantida a distribuição da sucumbência estabelecida na sentença de origem quando o provimento parcial corresponder a parte mínima do pedido.»  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, 51, IV, e 52; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.  Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp  Acórdão/STJ; STJ, REsp  Acórdão/STJ (Tema 28); STJ, REsp 2.266.210; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0012814-78.2024.8.16.0035; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002570-95.2024.8.16.0098. ... 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Doc. ADM Direito 537.9190.4737.2163

15 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, mantida a extinção do processo, acolher a pretensão subsidiária e afastar a condenação de sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento na prescrição intercorrente.II. Questões em discussão2. As questões em discussão cingem-se a verificar se (i) o prazo prescricional aplicável ao caso é quinquenal ou trienal; (ii) é possível reconhecer a prescrição intercorrente com fundamento na inércia do exequente, considerado o regime jurídico aplicável à atuação exigível no período; e (iii) a extinção do processo pela prescrição interna deve se dar com a condenação do exequente à sucumbência.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, conforme o previsto no Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663 de 24 de janeiro de 1966), com vigor realçado no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil Brasileiro.3.1. A sub-rogação legal em favor do terceiro interessado que paga a dívida (CC, art. 346, III) transfere ao sub-rogado todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor originário, inclusive à exigência, autorizando-o a exigir ao devedor a prestação correspondente. O prazo de prescrição da pretensão de regresso é, ademais, o previsto para o exercício da cobrança da obrigação transferida. Precedentes do STJ e desta Corte.4. Concretamente, após a suspensão do prazo por um (1) ano pela falta de bem penhorável, o processo permaneceu paralisado por mais de 3 (três), anos contínuos, entre 2014 e 2018, pela inércia do exequente em promover o seu andamento. Prescrição intercorrente, com efeito, suficientemente caracterizada, conforme os critérios assentados pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 1) para a discussão sob o estabelecido no CPC/1973.5. A regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 incide nas execuções em que o processo permanecia suspenso quando da entrada em vigor do novo Código, não tendo o condão, no entanto, de reabrir ou reiniciar prazo prescricional intercorrente iniciado, ou mesmo consumado, sob a vigência do CPC/1973, conforme decidido no IAC 1.6. Sentença de extinção do processo pela prescrição interna mantida, sem ônus para as partes. Inteligência do CPC/2015, art. 921, § 5º, conforme o entendimento da Câmara. 7. Provimento do recurso na pretensão sucessiva, para meramente afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios de sucumbência.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.9879.9699.1688

16 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA BILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO EXERCIDO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE OUTRAS PATOLOGIAS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO DO EXAME PERICIAL À CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de alegada redução da capacidade laborativa decorrente de cegueira bilateral, atribuída pela autora às atividades laborais exercidas. 1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que, embora constatada a incapacidade decorrente da cegueira bilateral, não restou comprovado o nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho exercido pela autora. 1.3. A autora interpôs recurso de apelação cível, sustentando que os documentos médicos juntados aos autos comprovariam a redução de sua capacidade laborativa e o nexo causal com as atividades desempenhadas. Alegou, ainda, que a perícia judicial não teria analisado adequadamente outras patologias posteriormente suscitadas e requereu, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. Pleiteou, ao final, a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) se restou comprovado o nexo de causalidade entre a cegueira bilateral apresentada pela autora e o trabalho por ela exercido; b) se as patologias posteriormente alegadas são suficientes para infirmar as conclusões da perícia judicial; e c) se é necessária a realização de nova perícia médica para o esclarecimento da controvérsia e eventual concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A concessão do benefício de auxílio-acidente exige o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 86, notadamente, no caso de alegado acidente de trabalho, a demonstração do nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho habitualmente exercido pela segurada. 3.2. A perícia judicial constatou cegueira bilateral e incapacidade total e permanente para atividades que exijam visão, mas afastou expressamente a relação entre a patologia e o trabalho exercido, atribuindo o quadro à toxoplasmose ocular. 3.3. As demais patologias foram suscitadas somente após a realização da perícia e não vieram acompanhadas de elementos técnicos capazes de demonstrar nexo causal ou infirmar as conclusões do expert. 3.4. O laudo mostrou-se suficiente e fundamentado, não havendo elementos concretos que justifiquem sua renovação, nos termos do CPC, art. 480. 3.5. Ausente o nexo de causalidade entre a patologia apresentada pela autora e o trabalho exercido, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de benefício de natureza acidentária, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: a concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário exige a comprovação do nexo de causalidade entre a sequela e o trabalho habitualmente exercido, cujo ônus incumbe à parte autora (CPC, art. 373, I).Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 473 e 480; Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 26, I, 86 e 129, II e parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25.08.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2023; STJ, Tema 1.044; STJ, Súmula 15; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 29.09.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0035770-88.2023.8.16.0014, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 523.2667.6674.4593

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais.2. Relação de consumo submetida às normas do CDC com a inversão do ônus da prova deferida em favor da consumidora.3. Instituição financeira que não comprovou a origem e a legitimidade do débito que ensejou a inscrição restritiva.4. Comprovantes de pagamento juntados pela autora demonstram a quitação da fatura com vencimento em abril de 2025, relacionada ao período que originou a negativação.5. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.6. Responsabilidade solidária das rés integrantes da cadeia de fornecimento.7. Indenização fixada mantida por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 306.3396.0910.4733

18 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DINHEIRO APREENDIDO NO MESMO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de numerário apreendido durante investigação por tráfico de drogas. Os recorrentes sustentaram que, em razão da extinção da punibilidade das rés pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, não subsistiria o perdimento dos valores, alegando, ainda, que o montante pertenceria a terceiro de boa-fé, proveniente de aposentadoria. II. Questões em discussão2.1. Verificar se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa impede a manutenção do perdimento de numerário apreendido.2.2. Examinar se houve comprovação da origem lícita dos valores e da boa-fé do terceiro que pleiteia a restituição.III. Razões de decidir3.1. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não conduz, automaticamente, ao desfazimento do perdimento de bens vinculados à atividade criminosa. A restituição de coisa apreendida exige, cumulativamente, demonstração do direito do reclamante, da licitude da origem do bem e, quando se tratar de terceiro, da respectiva boa-fé, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP. 3.2. A defesa não produziu qualquer prova documental apta a demonstrar que o numerário apreendido provinha da aposentadoria do terceiro apontado como proprietário, limitando-se a alegações desacompanhadas de extratos bancários, comprovantes de saque ou outros elementos objetivos. O ônus probatório incumbia aos recorrentes. 3.3. As circunstâncias da apreensão evidenciam a vinculação do dinheiro à atividade de tráfico de drogas, porquanto o numerário encontrava-se fracionado em diversas cédulas e foi localizado no mesmo ambiente em que estavam ocultadas drogas destinadas à comercialização.3.4. O arquivamento do inquérito policial em relação ao terceiro apontado como proprietário do numerário não constitui prova de licitude dos valores nem demonstra, por si só, sua boa-fé, especialmente porque residia no imóvel onde funcionava a atividade criminosa. Mantém-se, assim, o perdimento do numerário. IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso conhecido e não provido.4.2. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva não afasta automaticamente o perdimento de bens relacionados à infração penal. A restituição de bens apreendidos exige prova da propriedade, da origem lícita e da boa-fé do requerente. O arquivamento de investigação em relação a terceiro não constitui prova suficiente da licitude do patrimônio. A apreensão de numerário fracionado no mesmo contexto fático do tráfico de drogas constitui elemento indicativo de sua vinculação à atividade criminosa, legitimando o perdimento. Dispositivos jurídicos relevantes: CF/88, art. 243, parágrafo único. CP, art. 91, II, b. CPP, arts. 118, 119, 120 e 121. Lei 11.343/2006, art. 63. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), j. 21.06.2022. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 14.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 359.5928.2460.2241

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DIVISAS SUFICIENTEMENTE DELINEADAS ENTRE AS PROPRIEDADES. IDENTIFICAÇÃO DE CERCAS EM PARTES DO IMÓVEL QUE NÃO TORNAM DISPENSÁVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, PORQUANTO EXISTENTE DÚVIDA SOBRE AS DIVISAS CORRETAS E POSSÍVEL INVASÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL NO QUAL FOI ATESTADA A INVASÃO, PELOS APELANTES, DE PARTE DO IMÓVEL DOS APELADOS, PORÉM, EM PROPORÇÃO MENOR A MENCIONADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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