s elementos de prova. Presença de laudo de lesões corporais. Teses de agressões mútuas e legítima defesa não comprovadas. condenação devida. dosimetria. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu E.V.M. da imputação de lesão corporal no âmbito da violência doméstica (CP, art. 129, § 9º, c/c Lei 11.340/2006), com fundamento no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o apelado pela prática do crime de lesão corporal, considerando o conjunto probatório nos autos. III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo o laudo de lesões corporais, declarações da vítima e depoimentos das testemunhas.4. A autoria do crime foi claramente atribuída ao apelado, com base nas declarações da vítima e nas demais provas dos autos. 5. A versão do réu sobre legítima defesa não foi corroborada por provas, e as lesões da vítima não se coadunam com a alegação de contenção.6. O princípio in dubio pro reo não se aplica, pois as provas demonstram a prática do crime de lesão corporal pelo apelado.7. Reconhecimento da qualificadora da embriaguez voluntária como circunstância judicial desfavorável e presença de maus antecedentes à época dos fatos autorizam a fixação de pena acima do mínimo legal.8. A ausência de pedido expresso na denúncia impede a fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado no Tema 983 do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para condenar o apelado pela prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º do CP, à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, quando coerente e confirmada por outros elementos de prova, possui elevado valor probatório. 2. A legítima defesa deve ser comprovada por quem a alega, não sendo suficiente a versão isolada do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, arts. 386, VII, e 156; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1871481, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no HC 865.320, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.08.2024; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 09.04.2021; Súmula 588/STJ.... ()
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