Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 17º
Art. 17
- Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.
Lei 13.247, de 12/01/2016, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 17 - Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0001484-05.2024.8.16.0029 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. VALORES RECEBIDOS EM NOME DE CLIENTES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENCERRADA. ATUAÇÃO EFETIVA NA ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE OU DE CAUSA LEGÍTIMA PARA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5056521-93.2022.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ADVOGADO. PERDA DO DIREITO RECONHECIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO. ABATIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2207081-74.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO EM QUE SE REJEITOU O PEDIDO COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 50, MAS DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FRENTE AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADA - NATUREZA DE SOCIEDADE SIMPLES - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS POR DANOS CAUSADOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 17 E DOS arts. 1.023 E 1.024 DO CÓDIGO CIVIL - FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1054321-22.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Barreto e Silva - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. MANDATO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0024598-38.2016.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DESTINADOS A DEPÓSITOS JUDICIAIS POR ADVOGADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS E CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5045944-86.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIA DE SOCIEDADE SIMPLES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2069314-91.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 24/07/2026 - DJ 24/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0805623-61.2024.8.19.0003 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 08/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORA, CONSTITUINTE DOS RÉUS, SOBRE PERÍCIA MÉDICA CULMINANDO COM SUA AUSÊNCIA E EXTINÇÃO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2145667-75.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 03/07/2026 - DJ 06/07/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sociedade unipessoal de advocacia no polo passivo. Insurgência. Desacolhimento. Sociedade de advocacia unipessoal constituída pela própria executada originária para o exercício de sua atividade profissional. Regime jurídico peculiar, com responsabilidade subsidiária e ilimitada do titular, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 17. Estrutura que guarda similitude com o empresário individual, diante da ausência de separação patrimonial substancial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida que não amplia indevidamente os limites subjetivos da coisa julgada, mas apenas viabiliza a responsabilização patrimonial compatível com a natureza da sociedade individual de advocacia. Indícios de confusão patrimonial reconhecidos na origem. Risco de constrição de verba alimentar não demonstrado de plano, sem prejuízo de impugnação específica em caso de bloqueio. Decisão mantida. Recurso improvido.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 2088289-64.2026.8.26.0000 - Barra Bonita - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 23/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TITULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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