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Doc. ADM Direito 407.6528.1360.1109

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. «SALINAS BEACH RESORT». AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. III, DA LEI 9.099/95, EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM CONCRETO. INSTRUMENTO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. NULIDADE. ART. 51, INC. IV, DO CDC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 642.3689.2787.1414

2 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, AO INVÉS DE EXTINGUI-LO POR NOVAÇÃO DA

OBRIGAÇÃO EXEQUENDA, ATÉ OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS EXECUTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de cumprimento de sentença até que a decisão de homologação do plano de recuperação judicial das empresas executadas/Agravantes se estabilize, visto que foi objeto de recursos.2. No recurso se sustenta que com a aprovação do plano de recuperação o crédito exequendo foi novado, devendo ser extinta a execução individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a decisão que suspendeu o processo até que a homologação do plano de recuperação judicial das devedoras transite em julgado é adequada, ou se desde logo seria necessário considerar a novação do crédito, que é concursal, e extinguir o processo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão agravada está fundamentada no dever de prudência do juiz, considerando a pendência de recursos que podem afetar a homologação do plano de recuperação judicial, um deles, ao menos, com efeito suspensivo.4. A novação dos créditos ocorre somente com a homologação do plano de recuperação judicial, o que ainda não se deu, em definitivo, diante da possibilidade de reforma ou anulação da decisão homologatória, a justificar a não extinção do processo de execução individual por sentença, visto que se porventura ocorrer um revés naquela situação não seria possível reativá-lo.5. Há entendimento do STJ que favorece a compreensão de que enquanto não houver a homologação em definitivo do plano de recuperação judicial as execuções individuais não devem ser extintas, mas apenas suspensas.6. As executadas/Agravantes não estão sofrendo qualquer risco ou prejuízo com a paralisação do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.8. Tese de julgamento: «A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial do devedor implica na novação das obrigações, fazendo necessária a extinção das execuções individuais dos créditos concursais, contudo, por segurança jurídica, apenas após o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49 e 59; CPC, art. 314 e CPC, art. 924, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.819.877, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJEN de 5.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 558.4759.1189.6704

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA

- ALEGADA inocorrência da prescrição. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE O TERMO INICIAL SE DEU QUANDO TEVE ACESSO AOS EXTRATOS - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - TEMA 1.150 DO 1STJ - TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA 1.150 DO STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 595.1504.9970.5818

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SUPRIDA PELA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do Reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 846.8595.5252.7266

5 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - não acolhimento - PRESENÇA DOS requisitos autorizadores dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ré reincidente que, em tese, praticava o delito de tráfico de forma habitual. pleito pela substituição por prisão domiciliar - não acolhimento - condição de genitora que, isoladamente, NÃO CONDUZ À REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - RESIDÊNCIA UTILIZADA PARA O DEPÓSITO E FRACIONAMENTO DE DROGAS - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES - exceção legal. PLEITO PELA REVOGAÇÃO da prisão POR SUPOSTA GESTAÇÃO DE RISCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL não verificado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 577.3479.9675.8285

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Contratação eletrônica. Validade. Desnecessidade de certificação icp-brasil. Comprovação da liberação dos valores. Ausência de vício de consentimento. Dano moral indevido. Recurso conhecido e desprovido. Majoração de honorários.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.1.2. O recorrente sustentou, em síntese, a inexistência de contratação válida dos empréstimos consignados, ao argumento de ausência de assinatura manuscrita, invalidade das assinaturas eletrônicas, inexistência de comprovação do repasse dos valores e ocorrência de danos morais.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado celebrados por meio eletrônico são válidos, ainda que ausente certificação pelo ICP-Brasil; (ii) saber se houve comprovação do efetivo repasse dos valores ao consumidor; (iii) saber se a alegada irregularidade contratual enseja repetição de indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. A contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário encontra amparo na Lei 10.820/2003, art. 6º, sendo admitida a autorização expressa por meio eletrônico, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.3.2. Os contratos juntados pelo recorrido demonstram a celebração eletrônica dos empréstimos, inclusive operações de portabilidade e refinanciamento, sendo modalidade expressamente autorizada pela regulamentação administrativa do INSS.3.3. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pelo ICP-Brasil, desde que as partes elejam meio idôneo de comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ.3.4. O recorrido comprovou o repasse dos valores relativos aos contratos de portabilidade e refinanciamento mediante comprovantes de depósito, não tendo o recorrente apresentado prova apta a infirmar tal documentação.3.5. Ausente vício de consentimento ou falha no dever de informação, inexiste fundamento para a declaração de nulidade contratual, bem como para a repetição de indébito ou indenização por danos morais.3.6. Mantida a improcedência dos pedidos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º.IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário é válida, ainda que ausente certificação pelo ICP-Brasil, quando comprovada a manifestação de vontade do consumidor e o efetivo repasse dos valores.________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III; CDC, arts. 6º, III, e 46; CPC/2015, art. 85, §11, 98, §3º, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2024, DJe 27/09/2024; TJPR, 13ª C.Cív. Ap. Cív. 6180-08.2023.8.16.0098, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 12/12/2025; TJPR, 14ª C.Cív. Ap. Cív. 987-75.2024.8.16.0098, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 08/12/2025; TJPR, 15ª C.Cív. Ap. Cív. 2313-70.2024.8.16.0098, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 980.9942.0446.9582

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO VEICULAR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 291.7462.1783.1447

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR E DETERMINAÇÃO DE NOVA APRECIAÇÃO DO APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA IGUALMENTE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO. MAGISTRADA QUE NÃO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TESE DE QUE A INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTES TÓPICOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE E A FORMA COMO O CRACK E A COCAÍNA FORAM APREENDIDOS QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EX OFFICIO. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA BASILAR. APESAR DO ELEVADO PODER NOCIVO DO CRACK E DA COCAÍNA, A QUANTIDADE APREENDIDA (4,15 GRAMAS NA TOTALIDADE), NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DEVIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (art. 65, III, ALÍNEA «D» DO CÓDIGO PENAL). ADMISSÃO DA CONDUTA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE, NÃO OBSTANTE OMITIDA PELA SENTENÇA, CARACTERIZA DIREITO SUBJETIVO À ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS DE OFÍCIO, READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há cerceamento de defesa, se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem, bem como se é viável a harmonização do regime semiaberto, a concessão do direito de recorrer em liberdade e dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Não é da competência deste órgão julgador, neste momento processual, avaliar a existência de vagas para o cumprimento da pena no regime imposto, muito menos avaliar a benesse do regime semiaberto harmonizado ou até mesmo a prisão domiciliar, a qual é permitida em casos excepcionais. Tais questões deverão ser, oportunamente, analisadas pelo juízo da execução, após o início da execução penal.5. Não comporta conhecimento o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto o réu respondeu o processo todo em liberdade, assim como a Magistrada a quo não decretou a prisão preventiva na sentença.6. A defesa alega a ocorrência de cerceamento de defesa, quanto à revogação do Acordo de Não Persecução Penal, em razão do descumprimento, bem como em relação à tese de que a inobservância ao direito de permanecer em silêncio configura nulidade processual e que o simples silêncio do acusado não pode ter interpretação desfavorável. Contudo, os aludidos pleitos não comportam conhecimento, uma vez que os temas somente foram arguidos em sede recursal e não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, ficando vedado o exame por este Órgão Colegiado, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância.7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 8. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos guardas municipais que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.9. A confissão, ainda que realizada em sede extrajudicial, se trata de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o Juiz atinja a verdade dos fatos.10. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 11. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.12. A natureza de uma das substâncias entorpecentes encontradas é fundamento idôneo para exasperação da basilar, todavia, a pequena quantidade (1,35g de crack e 2,8g de cocaína, resultando em 4,15g totais), não justifica a valoração negativa da circunstância judicial com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, pois não é expressiva, ocorrendo ofensa ao princípio da proporcionalidade conforme jurisprudência do STJ - . 13. Não obstante o réu, quando interrogado judicialmente, tenha optado por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio, confessou a prática delitiva perante a Autoridade Policial. 14. O entendimento do STJ é firme no sentido de que «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 15. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com adoção de medidas de ofício, readequação da pena definitiva e arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, parágrafo único, 33, caput, 63, I e 66, Lei 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 11/03/2014; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003534-85.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000713-10.2022.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.03.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005495-56.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 08.04.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000698-73.2020.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 16.09.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002611-34.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 25.03.2023; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002181-67.2013.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.09.2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003270-81.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.01.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 469.7649.7237.0478

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DÉBITOS RELATIVOS A VEÍCULO AUTOMOTOR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E CANCELAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. DÉBITOS DE IPVA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. CPC, art. 114 e CPC art. 115. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 409.0777.9030.5843

10 - TJPR JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S, I E IV, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ACATADA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS DURANTE OS DEBATES ORAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 130.4414.9673.7194

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinta a ação executiva por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no curso da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de prescrição intercorrente.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de diversos marcos interruptivos capazes de obstar a ocorrência da prescrição intercorrente, como penhora de bens e direitos, ainda que de forma parcial.4. Portanto, não tendo transcorrido o prazo superior ao da prescrição do direito material, é de rigor a cassação da sentença com o prosseguimento da ação.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 244.2513.0203.2215

12 - TJPR embargos de declaração. EMBARGOS À EXECUÇÃO. omissão E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELATIVOS À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS NO AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. acórdão mantido. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 605.2682.8305.3039

13 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE «TARIFA MSG - MÊS ANTERIOR». RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 313.9760.2672.7312

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. AJUDA DE CUSTO POR REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM E INSTALAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 182 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970 À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. REMOÇÃO TEMPORÁRIA ENTRE MUNICÍPIOS PRÓXIMOS, SEM MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 526.3850.9552.5695

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo banco Recorrente, ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, tendo em vista que este não teria considerado: (i) as provas que demonstrariam a liberdade de contratação do seguro prestamista; (ii) o pedido de devolução simples dos valores ante a ausência de má-fé; e (iii) a possibilidade de compensação com as parcelas do financiamento veicular em aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.4. A decisão fundamentou expressamente que a contratação do seguro e do financiamento foram realizadas em um único momento, havendo correspondência no código hash e comprovação de que a mesma assinatura foi utilizada para ambos os contratos, indicando a ausência de liberdade na contratação do seguro.5. Igualmente, foi expressamente indeferido o pedido de devolução simples, tendo em vista a aplicação do Tema 929/STJ, não havendo omissão neste sentido.6. Contudo, vislumbra-se a possibilidade de compensação dos valores da condenação com as parcelas do financiamento veicular, salientando que tal compensação deve ocorrer nas parcelas mais próximas do vencimento e não as últimas parcelas do contrato.IV. DISPOSITIVO7. Embargos parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 962.3682.0898.8902

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA SUPLEMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento de horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao pagamento de horas extras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Municipal 607/219 estabelece a jornada suplementar aos professores admitidos para o cargo de vinte horas semanais.4. O pagamento de jornada suplementar não se confunde com o pagamento de horas extras, consoante entendimento firmado pelo Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.5. Nesse contexto, a parte autora não faz jus ao pagamento de horas extras, devendo ser aplicada a Lei Complementar Municipal 607/219, em razão do princípio da legalidade.6. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A jornada suplementar não se confunde com horas extraordinárias.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 607/219.Jurisprudência relevante citada:  Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01- TJPR; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007311-94.2021.8.16.0160 - Sarandi -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO -  J. 28.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002740-27.2022.8.16.0134 - Pinhão -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -  J. 23.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 190.6732.3611.3617

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGADA PREVENÇÃO POR CONEXÃO COM AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PROCESSO APONTADO COMO PREVENTO JÁ JULGADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA. CONFLITO PROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitada pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo da 15ª Vara Cível do mesmo foro, relativo à ação de imissão de posse distribuída inicialmente à 15ª Vara. O Juízo suscitado declinou da competência com base em suposta prevenção decorrente de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada e julgada, enquanto o Juízo suscitante contestou a prevenção, alegando ausência de identidade entre os pedidos e causa de pedir das ações, além do trânsito em julgado da decisão anterior, requerendo o reconhecimento de sua competência para processar e julgar a demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o Juízo da 6ª Vara Cível ou o Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação de imissão de posse 0015201-40.2025.8.16.0194.III. Razões de decidir3. A demanda foi regularmente distribuída ao Juízo da 15ª Vara Cível, que tem competência fixada por sorteio.4. A alegação de prevenção pelo Juízo da 6ª Vara não se sustenta, pois não há identidade entre o pedido e a causa de pedir das ações.5. A ação anterior de reintegração de posse já foi definitivamente julgada com trânsito em julgado antes da distribuição da nova ação, afastando a prevenção e o risco de decisões conflitantes.6. Conforme a Súmula 235/STJ e o art. 55, § 1º do CPC, não se modifica a competência por conexão quando uma das ações já foi sentenciada.7. Não há benefício para as partes na reunião dos processos, pois a ação anterior está encerrada, devendo ser mantida a competência do Juízo inicialmente sorteado.IV. Dispositivo e tese8. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento e julgamento da ação de imissão de posse 0015201-40.2025.8.16.0194.Tese de julgamento: Não se modifica a competência fixada por distribuição regular quando a conexão entre ações não se verifica ou quando uma das ações já foi definitivamente julgada com trânsito em julgado, afastando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto conforme CPC/2015, art. 55, § 1º e Súmula 235/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, § 1º; CPC/2015, art. 955.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0000942-43.2025.8.16.0193, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; TJPR, CC 0028157-71.2024.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; Súmula 235/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão definiu que o processo de imissão de posse deve continuar sendo julgado pela 15ª Vara Cível, porque foi lá que ele foi distribuído primeiro. Mesmo que outro processo parecido tenha sido julgado antes, isso não muda a competência, pois o primeiro processo já foi encerrado e não há risco de decisões diferentes sobre o mesmo assunto. Por isso, não faz sentido mudar o juiz responsável, e o pedido para transferir o processo para a 6ª Vara Cível foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 864.6774.6741.8962

18 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Redirecionamento da execução fiscal ao espólio em caso de falecimento do contribuinte após o lançamento e antes do ajuizamento. Recurso de agravo interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo espólio contra decisão monocrática que deu provimento a recurso de apelação do Município, reformando sentença que havia extinguido execução fiscal ajuizada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento, para discutir a possibilidade de redirecionamento da execução ao espólio quando o crédito tributário foi lançado em vida do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do contribuinte falecido, quando o falecimento ocorreu após o lançamento do crédito tributário e antes do ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. O crédito tributário foi regularmente lançado enquanto o contribuinte ainda era vivo, antes do falecimento ocorrido em momento posterior ao lançamento e anterior ao ajuizamento da execução fiscal.4. A jurisprudência consolidada do TJPR, por meio do Tema 9 do IRDR, permite o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento ocorre após o lançamento e antes do ajuizamento.5. A substituição do polo passivo para o espólio não implica nulidade da Certidão de Dívida Ativa nem modificação do lançamento tributário, apenas adequa a cobrança ao patrimônio deixado pelo falecido.6. A decisão monocrática está correta ao determinar o prosseguimento da execução fiscal com o redirecionamento ao espólio, afastando a extinção por ilegitimidade passiva ou ausência de pressuposto processual.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão monocrática que autorizou o redirecionamento da execução fiscal ao espólio.Tese de julgamento: É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento do crédito tributário e antes do ajuizamento da ação, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio._________Dispositivos relevantes citados:  CTN, arts. 131, II e III; CPC/2015, art. 927, III; art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, 1ª Seção Cível, j. 14.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0002215-13.2007.8.16.0153, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 3ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 10.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, mesmo que a pessoa devedora tenha morrido antes da cobrança judicial começar, mas depois que a dívida foi registrada, a cobrança pode continuar contra o espólio (os bens deixados por ela). Isso porque a dívida foi feita enquanto a pessoa ainda estava viva, e a lei permite mudar quem responde pela dívida para os herdeiros. Por isso, o pedido do espólio para encerrar o processo foi negado, e a cobrança deve seguir normalmente contra os bens deixados pelo falecido.... ()

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Doc. ADM Direito 447.1226.8178.6492

19 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DO MÉRITO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL Acórdão/STJ; RCL 69156 AGR/PR; RCL 51091/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 793.4440.7261.3903

20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E REVOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE VIÚVO EM FAVOR DE DESCENDENTES. PREÇO DECLARADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. SIMULAÇÃO RELATIVA. NULIDADE DO NEGÓCIO APARENTE. NEGÓCIO DISSIMULADO. CESSÃO GRATUITA EQUIPARÁVEL A DOAÇÃO. DOAÇÃO UNIVERSAL SEM RESERVA. ART. 548 DO CC. ERRO SUBSTANCIAL DO DOADOR ANALFABETO E IDOSO QUANTO À AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO. CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS E PREVALÊNCIA DA VONTADE REAL. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO DISSIMULADO COM INTEGRAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA PARA INCLUIR A CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE O IMÓVEL RURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente, em razão de doação universal e erro substancial, ação de nulidade e revogação de escritura pública de cessão de meação ajuizada por cônjuge viúvo.II - Questões em discussãoDiscute-se: (i) se a cessão de direitos de meação do cônjuge viúvo aos descendentes, com preço declarado mas sem prova de efetiva contraprestação, configura simulação relativa; (ii) a qualificação jurídica do negócio dissimulado e a vedação da doação universal sem reserva; (iii) a configuração de erro substancial em virtude da ausência da cláusula de reserva de usufruto pretendida pelo cedente; (iv) se a nulidade integral do negócio é a solução jurídica adequada ou se cabe a sua conservação mediante integração judicial.III - Razões de decidir(i) A cessão de direitos de meação do cônjuge viúvo, decorrente da dissolução da sociedade conjugal pela morte do consorte (art. 1.571, I, do CC), é negócio jurídico admitido em abstrato, observados os requisitos dos CCB, art. 104 e CCB, art. 108.(ii) A declaração de preço certo na escritura, desacompanhada de qualquer prova da efetiva contraprestação e contrastada com a versão sustentada pelo cedente e ratificada por dois corréus, caracteriza simulação relativa (art. 167, § 1º, II, do CC), com nulidade absoluta do negócio aparente (art. 166, VII, do CC).(iii) O negócio dissimulado - cessão gratuita de meação a herdeiros - equipara-se a doação, na linha do entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, atraindo a vedação do art. 548 do CC.(iv) Restou demonstrado que a intenção real do cedente, declarada antes e depois da lavratura da escritura, era reservar para si o usufruto vitalício do imóvel rural onde reside, o que configura erro substancial sobre cláusula essencial (arts. 138 e 139, I, do CC), agravado pela vulnerabilidade decorrente do analfabetismo, da idade avançada e de problemas sensoriais.(v) Em homenagem aos princípios da conservação dos atos jurídicos e da prevalência da vontade real, o negócio dissimulado é convalidado com reserva de usufruto vitalício sobre o imóvel rural, afastando-se a nulidade objetiva pela inserção da reserva, que garante a subsistência do doador e expurga o erro e a vedação da doação universal mediante integração judicial.IV - DispositivoRecurso parcialmente provido para, ao invés da nulidade integral, declarar nulo apenas o negócio aparente (cessão onerosa) e convalidar o negócio dissimulado (doação), com a integração de cláusula de reserva de usufruto vitalício sobre o imóvel rural em favor do cedente.Atos normativos relevantes: Código Civil, arts. 104, 108, 112, 138, 139, I, 144, 166, VII, 167, caput e § 1º, II, 168, parágrafo único, 170, 548 e 1.571, I.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 1631325-8; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0005514-62.2023.8.16.0112; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR.

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Doc. ADM Direito 123.9354.0917.9645

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM SUPRESSÃO, DE OFÍCIO, DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DA PACTUAÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. OPERAÇÃO VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença em que foram julgados procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito, na qual o autor controverte a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a sentença é omissa quanto ao pedido do réu, de compensação de valores, com o consequente enfrentamento da pretensão neste Tribunal; (ii) saber se é possível o exame de documentos juntados pelo réu após a contestação; (iii) saber se é regular a contratação impugnada, observada a superveniente constatação, pelo Ministério Público, de que a pactuação deu-se em benefício previdenciário de menor, sem autorização judicial; (iv) saber se a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada; e, (v) saber se há dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi reconhecida, de ofício, a existência de omissão na sentença, em relação à tese de compensação deduzida na contestação.4. Devem ser analisados os documentos juntados pela parte ré após a apresentação de contestação, pois há posicionamento jurisprudencial no sentido de que, ausente má-fé e observado o direito ao contraditório, o exame da prova exibida tardiamente privilegia o princípio da verdade real.5. A nulidade da contratação, declarada na sentença, foi mantida por fundamento diverso. Isso porque a questão afeta à (suposta) existência de vício de informação é irrelevante na situação em apreço, uma vez que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado por pessoa absolutamente incapaz, por intermédio de seu representante legal (mãe), sem a autorização judicial exigida pelo art. 1.691, do CC.6. A flexibilização promovida pela IN PRES/INSS 138/2022, ao admitir a contratação de crédito consignado por representante legal sem autorização judicial específica, não afasta a incidência do art. 1.691, do CC, porquanto ato normativo infralegal não pode dispensar requisito de validade imposto por lei para a proteção patrimonial do incapaz. Não por outra razão, a dispensa da autorização judicial foi revertida pelo próprio INSS, por meio da IN PRES/INSS 190/2025, mediante a qual se restabeleceu a exigência para novas operações, assim como já ocorria até 11/08/2022, sob a vigência da antiga IN PRES/INSS 28/2008.7. Declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, é devida a repetição do indébito, de forma dobrada, na medida em que a avença foi celebrada em 2023 e não há engano justificável, conforme o entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.8. Embora esteja caracterizada a falha na prestação de serviço bancário, pela celebração de contrato de cartão de crédito em nome de incapaz e sem autorização judicial, as peculiaridades do caso e a observância do princípio da boa-fé impedem o reconhecimento do dano moral.9. A aferição de existência de prejuízos ao autor, em decorrência da celebração de contrato em seu nome, por sua representante legal, sem prévia autorização judicial, deve ser investigada em ação própria, pelo Ministério Público, que deverá ser oficiado, para análise acerca da pertinência da propositura da demanda.10. Com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, foi admitida a compensação do proveito econômico obtido pelo autor nesta demanda com os valores disponibilizados e com os gastos realizados com o cartão de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida, para: a) de ofício, declarar a nulidade parcial da sentença (omissão) em relação à tese de compensação, formulada na contestação; b) dar-lhe parcial provimento, a fim de: b.1) admitir como prova os documentos de mov. 20 - 1º grau e mov. 36 - 1º grau; b.2) afastar os danos morais reconhecidos na sentença; e, b.3) com base art. 1.013, §3º, III, do CPC, autorizar a compensação de valores; c) determinar a intimação do Ministério Público do trânsito em julgado desta decisão, para apuração da necessidade de nomear curador especial a favor da parte autora; e, d) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença (15% - quinze por cento - sobre o valor da condenação), observada a assistência judiciária deferida ao autor.Tese de julgamento: «1. A juntada extemporânea de documentos não torna nula a decisão, notadamente quando ausente má-fé e assegurado o contraditório, de modo a prevalecer o princípio da verdade real sobre o rigor formal. 2. A contratação de cartão de crédito consignado por representante legal, por implicar disposição patrimonial em nome do incapaz, exige autorização judicial, de modo que a sua ausência conduz ao reconhecimento de nulidade da operação. 3. Conforme a tese fixada pelo STJ, ‘A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 4. A nulidade de contrato de empréstimo celebrado por incapaz, sem autorização judicial, não permite, automaticamente, o reconhecimento de danos morais, sobretudo quando ausentes repercussões extrapatrimoniais concretamente demonstradas e quando a representação legal no negócio jurídico questionado e na ação for exercida pelo mesmo representante. 5. Eventuais prejuízos ao incapaz, em decorrência da atuação de seu representante legal, devem ser investigados pelo Ministério Público, em ação própria, caso identificados indícios de irregularidade. 6. É possível a compensação entre o proveito econômico obtido na ação (repetição de indébito) com os efetivos valores usufruídos pela parte autora.»_________Dispositivo relevante citado: CC, art. 1.691.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/05/2024, DJe de 04/06/2024; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.03.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.06.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 891.6020.4194.0870

22 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE IMPUGNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito decorrente de alteração de titularidade impugnada pela consumidora, confirmar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.Inconformada, a recorrente sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora; (ii) determinar se são devidos os danos morais e se o valor da indenização comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora.4. Sendo assim, compete à concessionária, por deter os meios de produção da prova e figurar como prestadora do serviço, apresentar documentação mínima apta a demonstrar a efetiva contratação ou a regular alteração da titularidade da unidade consumidora, ônus do qual não se desincumbe.5. A mera alegação de adoção de procedimentos internos de segurança, desacompanhada de elementos concretos que comprovem a manifestação de vontade da consumidora, é insuficiente para afastar a falha na prestação do serviço.6. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.7. O valor da indenização fixado na origem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atende às finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil e está em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes.8. A sentença deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 432.9268.5551.1124

23 - TJPR DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E MANTEVE A DECISÃO DA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR SOB OS FUNDAMENTOS DE: (i) INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TEMA 1234 DO STF, (ii) EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E (iii) AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PARECER DO NATJUS À PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO.  AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA FLAGRANTE. NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS) QUE AFASTOU URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NOS CRITÉRIOS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO OCORRE DE MANEIRA AUTOMÁTICA. DESPROVIMENTO QUE NÃO GERA RECONHECIMENTO DE CARÁTER PROTELATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR A SANÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 714.1771.5843.5644

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ICMS-DIFAL - TEMA 1266 DO STF - PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Base fática: 1.1. Impetrantes buscam afastar a cobrança do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto no Estado do Paraná. 1.2. A ação foi ajuizada em 16.03.2022. 1.3. Houve depósito judicial dos valores relativos ao crédito tributário discutido.2. Decisão recorrida: 2.1. A sentença denegou a segurança. 2.2. O acórdão anteriormente proferido negou provimento ao recurso da impetrante e manteve a exigibilidade do DIFAL. 2.3. O feito retornou para juízo de retratação após o julgamento do Tema 1266 da repercussão geral pelo STF.3. Pretensão recursal: 3.1. Reformar a sentença para reconhecer a inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022. 3.2. Afastar a cobrança do tributo nas operações alcançadas pela modulação fixada pelo STF - . 3.3. Assegurar a restituição ou levantamento dos valores indevidamente exigidos.4. Fundamentos:4.1. O STF, no Tema 1266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, mas modulou os efeitos da decisão para afastar a exigência do DIFAL, relativamente ao exercício de 2022, dos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.4.2. A impetrante se enquadra na hipótese da modulação, pois ajuizou o mandado de segurança em 16.03.2022, dentro do marco temporal estabelecido pelo precedente vinculante.4.3. O depósito judicial realizado para suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se equipara ao efetivo recolhimento do tributo, não afastando a incidência da modulação.4.4. Inexistindo prova segura de efetivo pagamento do DIFAL em 2022, impõe-se o reconhecimento da proteção conferida pelo Tema 1266 ao caso concreto.4.5. O acórdão anteriormente proferido diverge da orientação vinculante fixada pelo STF, sendo cabível o exercício do juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): A modulação dos efeitos do Tema 1266 do STF - impede a exigência do DIFAL relativamente ao exercício de 2022 dos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele exercício, sendo irrelevante a existência de depósito judicial destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.6. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EXERCIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 830.4896.2983.8676

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Mário Conselvan e Sementes Conselvan Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Antonio Conselvan Neto, Dante Gazoli Conselvan e General Mills Brasil Ltda. afastando, entre outros pontos, a condenação dos autores por litigância de má-fé. 2. Os embargantes sustentam a existência de omissão quanto ao exame da alegação de alteração da verdade dos fatos, prevista no CPC, art. 80, IV, sob o argumento de que os autores teriam mantido pedido possessório e requerido produção de provas relacionadas a imóvel desocupado desde 2012. Pleiteiam o saneamento do vício, com efeitos infringentes e prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a condenação por litigância de má-fé sem enfrentar especificamente a alegação de alteração da verdade dos fatos atribuída aos autores. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da litigância de má-fé, concluindo pela inexistência de dolo específico ou de conduta abusiva apta a justificar a aplicação da penalidade processual. 6. A decisão consignou que a controvérsia envolve questões complexas relacionadas a relações familiares, sociedade de fato, condomínio, validade contratual e relevantes repercussões patrimoniais, circunstâncias incompatíveis com a caracterização da má-fé processual. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 8. O próprio acórdão registrou que o imóvel havia sido desocupado em 2012, utilizando tal circunstância como fundamento para o reconhecimento da perda superveniente do objeto do pedido possessório, afastando a alegação de que esse fato teria sido ignorado pelo colegiado. 9. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, pretendendo a reapreciação do mérito por via inadequada. 10. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelos embargantes, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração quando o acórdão examina suficientemente a questão controvertida e apresenta fundamentação adequada para afastar a litigância de má-fé, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. Dispositivos relevantes citados: arts. 80, IV, 81, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, EDcl no Agravo de Instrumento 0036954-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 24.04.2026; STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.08.2021, DJe 16.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 188.5418.4371.9457

26 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

Agravo conhecido e desprovido.        

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Doc. ADM Direito 826.4125.4757.9479

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 401.1571.7803.5172

28 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, VI. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA ORAL. DELAÇÃO DE CORRÉUS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E CONTEÚDO TELEMÁTICO OBTIDO MEDIANTE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO TITULAR. VALIDADE DA PROVA DIGITAL. TEMA 977 DO STF - . CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E FRACIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, LOGÍSTICA DE TRANSPORTE E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. DIVISÃO DE TAREFAS, COORDENAÇÃO LOGÍSTICA E FINANCEIRA E ATUAÇÃO ESTRUTURADA DOS AGENTES. CONFIGURAÇÃO DA SOCIETAS SCELERIS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Romulo Gabriel dos Santos contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput), ambos majorados pelo envolvimento de adolescente (Lei 11.343/06, art. 40, VI), em concurso material, à pena total de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa sustentou insuficiência probatória para ambas as condenações, postulou a aplicação do princípio in dubio pro reo, requereu subsidiariamente a desclassificação do tráfico para posse de drogas para consumo pessoal, a absolvição quanto à associação para o tráfico por ausência de estabilidade e permanência, além da redução das penas ao mínimo legal e da fixação do regime semiaberto. A condenação foi amparada em prova oral, apreensão de entorpecentes, delações dos corréus e conteúdo telemático extraído licitamente de aparelho celular. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afastando a tese absolutória fundada no princípio in dubio pro reo; (ii) se é cabível a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) se ficou demonstrado o vínculo estável e permanente necessário à configuração do crime de associação para o tráfico; (iv) se a exasperação da pena-base fundada nos maus antecedentes é legítima; e (v) se estão presentes os requisitos para o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva restou demonstrada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e laudo pericial que atestou a apreensão de aproximadamente 202 gramas de maconha, fracionadas em 140 porções prontas para comercialização. A autoria foi corroborada por depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, por declarações prestadas pelos corréus e pelo conteúdo probatório produzido durante a instrução processual. 4. O acesso aos dados do aparelho celular do corréu ocorreu mediante autorização expressa do próprio titular, circunstância que afasta qualquer alegação de ilicitude da prova. As mensagens extraídas do dispositivo revelaram que o apelante, mesmo recolhido ao cárcere, coordenava a aquisição e distribuição dos entorpecentes, organizava a logística do transporte e providenciava recursos financeiros para a operação criminosa. 5. A prova oral produzida em juízo não se mostrou isolada, sendo amplamente corroborada por outros elementos de convicção. Os relatos dos policiais militares foram coerentes e convergentes quanto à dinâmica dos fatos, enquanto os interrogatórios dos corréus confirmaram a participação do apelante na organização da traficância. A negativa de autoria apresentada pelo réu permaneceu dissociada do conjunto probatório. 6. Inexiste dúvida razoável apta a justificar absolvição. O acervo probatório revelou atuação coordenada do acusado na aquisição, transporte e distribuição de drogas para posterior revenda, sendo insuficiente a mera negativa de participação para afastar a robustez dos elementos produzidos durante a persecução penal. Por essa razão, não há espaço para incidência do princípio in dubio pro reo. 7. Também não procede o pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. A quantidade de entorpecente apreendida, seu fracionamento em porções destinadas à comercialização, o transporte interestadual previamente planejado e a atuação coordenada entre diversos agentes evidenciam finalidade mercantil incompatível com o consumo pessoal. Além disso, o crime de tráfico possui natureza de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal. 8. Quanto ao delito de associação para o tráfico, a prova produzida demonstrou vínculo estável e permanente entre os integrantes da organização criminosa. Os autos evidenciaram clara divisão de tarefas, incumbindo ao apelante e sua companheira a aquisição e fornecimento dos entorpecentes, aos corréus o transporte e à adolescente envolvida a revenda das drogas aos consumidores finais. 9. O conteúdo telemático revelou relação contínua e estruturada entre os envolvidos, com coordenação financeira e logística permanente, circunstâncias incompatíveis com mero concurso eventual de agentes. Ficou demonstrada verdadeira societas sceleris voltada ao tráfico de drogas, preenchendo os requisitos exigidos pela Lei 11.343/2006, art. 35. 10. A exasperação da pena-base mostrou-se adequadamente fundamentada na existência de maus antecedentes decorrentes de condenação anterior apta à valoração negativa da circunstância judicial. O magistrado de origem utilizou fração moderada de aumento, limitada à única vetorial desfavorável reconhecida, inexistindo desproporcionalidade ou falta de fundamentação. 11. O regime inicial fechado deve ser mantido. A pena total aplicada supera oito anos de reclusão, incidindo a regra do art. 33, § 2º, «a», do CP. Soma-se a isso a presença de maus antecedentes, fator que igualmente impede a adoção de regime menos gravoso. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantida integralmente a sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, inclusive quanto à dosimetria das penas e ao regime inicial fechado. Tese de julgamento: O conjunto probatório formado por depoimentos policiais coerentes, declarações de corréus corroboradas por outros elementos de convicção e conteúdo telemático obtido licitamente mediante consentimento do titular é suficiente para sustentar condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo inviável a desclassificação para posse para consumo pessoal quando evidenciada a finalidade mercantil e a estrutura organizada da atividade criminosa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 6º, 156 e 386, II e VII; CP, arts. 33, § 2º, «a», e 69; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 35, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 977 da Repercussão Geral, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003014-55.2024.8.16.0090, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002472-32.2021.8.16.0158, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006335-48.2025.8.16.0160, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 22.09.2020, DJe 29.09.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.04.2023, DJe 03.05.2023. Resumo em linguagem simples: O Tribunal analisou o recurso de um réu condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. As provas mostraram que ele participava da organização da venda de drogas, inclusive coordenando outras pessoas e a distribuição dos entorpecentes, mesmo estando preso. Mensagens encontradas em celular autorizado pelo dono, depoimentos de policiais e declarações de outros envolvidos confirmaram sua participação. Por isso, o Tribunal manteve a condenação, rejeitou o pedido para tratar o caso como uso pessoal de drogas e também manteve a pena e o regime fechado. Vistos e relatados.... ()

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Doc. ADM Direito 843.3966.7696.1721

29 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PEDIDO NÃO REQUERIDO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 1.012, § 3º E INCS. DO CPC) - NÃO CONHECIMENTO - (2) COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PRESTADORES DE SERVIÇO DENTRO DA REDE CREDENCIADA PARA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, CONSOANTE PERIODICIDADE DE CADA TIPO DE TERAPIA - REEMBOLSO QUE DEVE SER INTEGRAL, CONSIDERANDO QUE A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO DISPÕE DELE - RESSALVA SOBRE A LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE APENAS QUANDO HOUVER DISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA E O BENEFICIÁRIO ESCOLHER CONTINUAR O TRATAMENTO COM PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FASE RECURSAL.Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 815.4588.9717.2621

30 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público em relação à sentença que condenou a ré por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser reformada, considerados os pedidos de: (a) aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6; (b) exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (c) fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição de «mula do tráfico» não afasta a aplicação da minorante, mas autoriza a sua aplicação em patamar reduzido, especialmente diante da quantidade significativa de entorpecentes transportada. 4. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada diante da nova quantidade de pena e das circunstâncias do caso. 5. A nova quantidade imposta é incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, e art. 42; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.08.2021; STJ, AgRg no REsp 2.181.617, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.08.2025; TJPR, ApCr 0004222-94.2023.8.16.0030, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 15.04.2024.... ()

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