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Recurso conhecido e provido.
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OBRIGAÇÃO EXEQUENDA, ATÉ OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS EXECUTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de cumprimento de sentença até que a decisão de homologação do plano de recuperação judicial das empresas executadas/Agravantes se estabilize, visto que foi objeto de recursos.2. No recurso se sustenta que com a aprovação do plano de recuperação o crédito exequendo foi novado, devendo ser extinta a execução individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a decisão que suspendeu o processo até que a homologação do plano de recuperação judicial das devedoras transite em julgado é adequada, ou se desde logo seria necessário considerar a novação do crédito, que é concursal, e extinguir o processo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão agravada está fundamentada no dever de prudência do juiz, considerando a pendência de recursos que podem afetar a homologação do plano de recuperação judicial, um deles, ao menos, com efeito suspensivo.4. A novação dos créditos ocorre somente com a homologação do plano de recuperação judicial, o que ainda não se deu, em definitivo, diante da possibilidade de reforma ou anulação da decisão homologatória, a justificar a não extinção do processo de execução individual por sentença, visto que se porventura ocorrer um revés naquela situação não seria possível reativá-lo.5. Há entendimento do STJ que favorece a compreensão de que enquanto não houver a homologação em definitivo do plano de recuperação judicial as execuções individuais não devem ser extintas, mas apenas suspensas.6. As executadas/Agravantes não estão sofrendo qualquer risco ou prejuízo com a paralisação do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.8. Tese de julgamento: «A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial do devedor implica na novação das obrigações, fazendo necessária a extinção das execuções individuais dos créditos concursais, contudo, por segurança jurídica, apenas após o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49 e 59; CPC, art. 314 e CPC, art. 924, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.819.877, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJEN de 5.12.2024.... ()
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- ALEGADA inocorrência da prescrição. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE O TERMO INICIAL SE DEU QUANDO TEVE ACESSO AOS EXTRATOS - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO DECENAL (10 ANOS) CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - TEMA 1.150 DO 1STJ - TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA 1.150 DO STJ.... ()
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Recurso do Reclamante conhecido e não provido.
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I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.1.2. O recorrente sustentou, em síntese, a inexistência de contratação válida dos empréstimos consignados, ao argumento de ausência de assinatura manuscrita, invalidade das assinaturas eletrônicas, inexistência de comprovação do repasse dos valores e ocorrência de danos morais.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado celebrados por meio eletrônico são válidos, ainda que ausente certificação pelo ICP-Brasil; (ii) saber se houve comprovação do efetivo repasse dos valores ao consumidor; (iii) saber se a alegada irregularidade contratual enseja repetição de indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. A contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário encontra amparo na Lei 10.820/2003, art. 6º, sendo admitida a autorização expressa por meio eletrônico, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.3.2. Os contratos juntados pelo recorrido demonstram a celebração eletrônica dos empréstimos, inclusive operações de portabilidade e refinanciamento, sendo modalidade expressamente autorizada pela regulamentação administrativa do INSS.3.3. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pelo ICP-Brasil, desde que as partes elejam meio idôneo de comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ.3.4. O recorrido comprovou o repasse dos valores relativos aos contratos de portabilidade e refinanciamento mediante comprovantes de depósito, não tendo o recorrente apresentado prova apta a infirmar tal documentação.3.5. Ausente vício de consentimento ou falha no dever de informação, inexiste fundamento para a declaração de nulidade contratual, bem como para a repetição de indébito ou indenização por danos morais.3.6. Mantida a improcedência dos pedidos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º.IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário é válida, ainda que ausente certificação pelo ICP-Brasil, quando comprovada a manifestação de vontade do consumidor e o efetivo repasse dos valores.________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III; CDC, arts. 6º, III, e 46; CPC/2015, art. 85, §11, 98, §3º, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2024, DJe 27/09/2024; TJPR, 13ª C.Cív. Ap. Cív. 6180-08.2023.8.16.0098, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 12/12/2025; TJPR, 14ª C.Cív. Ap. Cív. 987-75.2024.8.16.0098, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 08/12/2025; TJPR, 15ª C.Cív. Ap. Cív. 2313-70.2024.8.16.0098, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29/10/2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há cerceamento de defesa, se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem, bem como se é viável a harmonização do regime semiaberto, a concessão do direito de recorrer em liberdade e dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Não é da competência deste órgão julgador, neste momento processual, avaliar a existência de vagas para o cumprimento da pena no regime imposto, muito menos avaliar a benesse do regime semiaberto harmonizado ou até mesmo a prisão domiciliar, a qual é permitida em casos excepcionais. Tais questões deverão ser, oportunamente, analisadas pelo juízo da execução, após o início da execução penal.5. Não comporta conhecimento o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto o réu respondeu o processo todo em liberdade, assim como a Magistrada a quo não decretou a prisão preventiva na sentença.6. A defesa alega a ocorrência de cerceamento de defesa, quanto à revogação do Acordo de Não Persecução Penal, em razão do descumprimento, bem como em relação à tese de que a inobservância ao direito de permanecer em silêncio configura nulidade processual e que o simples silêncio do acusado não pode ter interpretação desfavorável. Contudo, os aludidos pleitos não comportam conhecimento, uma vez que os temas somente foram arguidos em sede recursal e não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, ficando vedado o exame por este Órgão Colegiado, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância.7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 8. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos guardas municipais que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.9. A confissão, ainda que realizada em sede extrajudicial, se trata de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o Juiz atinja a verdade dos fatos.10. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 11. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.12. A natureza de uma das substâncias entorpecentes encontradas é fundamento idôneo para exasperação da basilar, todavia, a pequena quantidade (1,35g de crack e 2,8g de cocaína, resultando em 4,15g totais), não justifica a valoração negativa da circunstância judicial com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, pois não é expressiva, ocorrendo ofensa ao princípio da proporcionalidade conforme jurisprudência do STJ - . 13. Não obstante o réu, quando interrogado judicialmente, tenha optado por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio, confessou a prática delitiva perante a Autoridade Policial. 14. O entendimento do STJ é firme no sentido de que «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 15. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com adoção de medidas de ofício, readequação da pena definitiva e arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, parágrafo único, 33, caput, 63, I e 66, Lei 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 11/03/2014; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003534-85.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000713-10.2022.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.03.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005495-56.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 08.04.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000698-73.2020.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 16.09.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002611-34.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 25.03.2023; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002181-67.2013.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.09.2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003270-81.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.01.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinta a ação executiva por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no curso da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de prescrição intercorrente.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de diversos marcos interruptivos capazes de obstar a ocorrência da prescrição intercorrente, como penhora de bens e direitos, ainda que de forma parcial.4. Portanto, não tendo transcorrido o prazo superior ao da prescrição do direito material, é de rigor a cassação da sentença com o prosseguimento da ação.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo banco Recorrente, ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, tendo em vista que este não teria considerado: (i) as provas que demonstrariam a liberdade de contratação do seguro prestamista; (ii) o pedido de devolução simples dos valores ante a ausência de má-fé; e (iii) a possibilidade de compensação com as parcelas do financiamento veicular em aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.4. A decisão fundamentou expressamente que a contratação do seguro e do financiamento foram realizadas em um único momento, havendo correspondência no código hash e comprovação de que a mesma assinatura foi utilizada para ambos os contratos, indicando a ausência de liberdade na contratação do seguro.5. Igualmente, foi expressamente indeferido o pedido de devolução simples, tendo em vista a aplicação do Tema 929/STJ, não havendo omissão neste sentido.6. Contudo, vislumbra-se a possibilidade de compensação dos valores da condenação com as parcelas do financiamento veicular, salientando que tal compensação deve ocorrer nas parcelas mais próximas do vencimento e não as últimas parcelas do contrato.IV. DISPOSITIVO7. Embargos parcialmente acolhidos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento de horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao pagamento de horas extras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Municipal 607/219 estabelece a jornada suplementar aos professores admitidos para o cargo de vinte horas semanais.4. O pagamento de jornada suplementar não se confunde com o pagamento de horas extras, consoante entendimento firmado pelo Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.5. Nesse contexto, a parte autora não faz jus ao pagamento de horas extras, devendo ser aplicada a Lei Complementar Municipal 607/219, em razão do princípio da legalidade.6. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A jornada suplementar não se confunde com horas extraordinárias.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 607/219.Jurisprudência relevante citada: Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01- TJPR; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007311-94.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002740-27.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitada pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo da 15ª Vara Cível do mesmo foro, relativo à ação de imissão de posse distribuída inicialmente à 15ª Vara. O Juízo suscitado declinou da competência com base em suposta prevenção decorrente de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada e julgada, enquanto o Juízo suscitante contestou a prevenção, alegando ausência de identidade entre os pedidos e causa de pedir das ações, além do trânsito em julgado da decisão anterior, requerendo o reconhecimento de sua competência para processar e julgar a demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o Juízo da 6ª Vara Cível ou o Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação de imissão de posse 0015201-40.2025.8.16.0194.III. Razões de decidir3. A demanda foi regularmente distribuída ao Juízo da 15ª Vara Cível, que tem competência fixada por sorteio.4. A alegação de prevenção pelo Juízo da 6ª Vara não se sustenta, pois não há identidade entre o pedido e a causa de pedir das ações.5. A ação anterior de reintegração de posse já foi definitivamente julgada com trânsito em julgado antes da distribuição da nova ação, afastando a prevenção e o risco de decisões conflitantes.6. Conforme a Súmula 235/STJ e o art. 55, § 1º do CPC, não se modifica a competência por conexão quando uma das ações já foi sentenciada.7. Não há benefício para as partes na reunião dos processos, pois a ação anterior está encerrada, devendo ser mantida a competência do Juízo inicialmente sorteado.IV. Dispositivo e tese8. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento e julgamento da ação de imissão de posse 0015201-40.2025.8.16.0194.Tese de julgamento: Não se modifica a competência fixada por distribuição regular quando a conexão entre ações não se verifica ou quando uma das ações já foi definitivamente julgada com trânsito em julgado, afastando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto conforme CPC/2015, art. 55, § 1º e Súmula 235/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, § 1º; CPC/2015, art. 955.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC 0000942-43.2025.8.16.0193, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; TJPR, CC 0028157-71.2024.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; Súmula 235/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão definiu que o processo de imissão de posse deve continuar sendo julgado pela 15ª Vara Cível, porque foi lá que ele foi distribuído primeiro. Mesmo que outro processo parecido tenha sido julgado antes, isso não muda a competência, pois o primeiro processo já foi encerrado e não há risco de decisões diferentes sobre o mesmo assunto. Por isso, não faz sentido mudar o juiz responsável, e o pedido para transferir o processo para a 6ª Vara Cível foi rejeitado.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo espólio contra decisão monocrática que deu provimento a recurso de apelação do Município, reformando sentença que havia extinguido execução fiscal ajuizada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento, para discutir a possibilidade de redirecionamento da execução ao espólio quando o crédito tributário foi lançado em vida do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do contribuinte falecido, quando o falecimento ocorreu após o lançamento do crédito tributário e antes do ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. O crédito tributário foi regularmente lançado enquanto o contribuinte ainda era vivo, antes do falecimento ocorrido em momento posterior ao lançamento e anterior ao ajuizamento da execução fiscal.4. A jurisprudência consolidada do TJPR, por meio do Tema 9 do IRDR, permite o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento ocorre após o lançamento e antes do ajuizamento.5. A substituição do polo passivo para o espólio não implica nulidade da Certidão de Dívida Ativa nem modificação do lançamento tributário, apenas adequa a cobrança ao patrimônio deixado pelo falecido.6. A decisão monocrática está correta ao determinar o prosseguimento da execução fiscal com o redirecionamento ao espólio, afastando a extinção por ilegitimidade passiva ou ausência de pressuposto processual.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão monocrática que autorizou o redirecionamento da execução fiscal ao espólio.Tese de julgamento: É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento do crédito tributário e antes do ajuizamento da ação, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 131, II e III; CPC/2015, art. 927, III; art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, 1ª Seção Cível, j. 14.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0002215-13.2007.8.16.0153, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 3ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 10.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, mesmo que a pessoa devedora tenha morrido antes da cobrança judicial começar, mas depois que a dívida foi registrada, a cobrança pode continuar contra o espólio (os bens deixados por ela). Isso porque a dívida foi feita enquanto a pessoa ainda estava viva, e a lei permite mudar quem responde pela dívida para os herdeiros. Por isso, o pedido do espólio para encerrar o processo foi negado, e a cobrança deve seguir normalmente contra os bens deixados pelo falecido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença em que foram julgados procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito, na qual o autor controverte a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a sentença é omissa quanto ao pedido do réu, de compensação de valores, com o consequente enfrentamento da pretensão neste Tribunal; (ii) saber se é possível o exame de documentos juntados pelo réu após a contestação; (iii) saber se é regular a contratação impugnada, observada a superveniente constatação, pelo Ministério Público, de que a pactuação deu-se em benefício previdenciário de menor, sem autorização judicial; (iv) saber se a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples ou dobrada; e, (v) saber se há dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi reconhecida, de ofício, a existência de omissão na sentença, em relação à tese de compensação deduzida na contestação.4. Devem ser analisados os documentos juntados pela parte ré após a apresentação de contestação, pois há posicionamento jurisprudencial no sentido de que, ausente má-fé e observado o direito ao contraditório, o exame da prova exibida tardiamente privilegia o princípio da verdade real.5. A nulidade da contratação, declarada na sentença, foi mantida por fundamento diverso. Isso porque a questão afeta à (suposta) existência de vício de informação é irrelevante na situação em apreço, uma vez que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado por pessoa absolutamente incapaz, por intermédio de seu representante legal (mãe), sem a autorização judicial exigida pelo art. 1.691, do CC.6. A flexibilização promovida pela IN PRES/INSS 138/2022, ao admitir a contratação de crédito consignado por representante legal sem autorização judicial específica, não afasta a incidência do art. 1.691, do CC, porquanto ato normativo infralegal não pode dispensar requisito de validade imposto por lei para a proteção patrimonial do incapaz. Não por outra razão, a dispensa da autorização judicial foi revertida pelo próprio INSS, por meio da IN PRES/INSS 190/2025, mediante a qual se restabeleceu a exigência para novas operações, assim como já ocorria até 11/08/2022, sob a vigência da antiga IN PRES/INSS 28/2008.7. Declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, é devida a repetição do indébito, de forma dobrada, na medida em que a avença foi celebrada em 2023 e não há engano justificável, conforme o entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.8. Embora esteja caracterizada a falha na prestação de serviço bancário, pela celebração de contrato de cartão de crédito em nome de incapaz e sem autorização judicial, as peculiaridades do caso e a observância do princípio da boa-fé impedem o reconhecimento do dano moral.9. A aferição de existência de prejuízos ao autor, em decorrência da celebração de contrato em seu nome, por sua representante legal, sem prévia autorização judicial, deve ser investigada em ação própria, pelo Ministério Público, que deverá ser oficiado, para análise acerca da pertinência da propositura da demanda.10. Com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC, foi admitida a compensação do proveito econômico obtido pelo autor nesta demanda com os valores disponibilizados e com os gastos realizados com o cartão de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida, para: a) de ofício, declarar a nulidade parcial da sentença (omissão) em relação à tese de compensação, formulada na contestação; b) dar-lhe parcial provimento, a fim de: b.1) admitir como prova os documentos de mov. 20 - 1º grau e mov. 36 - 1º grau; b.2) afastar os danos morais reconhecidos na sentença; e, b.3) com base art. 1.013, §3º, III, do CPC, autorizar a compensação de valores; c) determinar a intimação do Ministério Público do trânsito em julgado desta decisão, para apuração da necessidade de nomear curador especial a favor da parte autora; e, d) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença (15% - quinze por cento - sobre o valor da condenação), observada a assistência judiciária deferida ao autor.Tese de julgamento: «1. A juntada extemporânea de documentos não torna nula a decisão, notadamente quando ausente má-fé e assegurado o contraditório, de modo a prevalecer o princípio da verdade real sobre o rigor formal. 2. A contratação de cartão de crédito consignado por representante legal, por implicar disposição patrimonial em nome do incapaz, exige autorização judicial, de modo que a sua ausência conduz ao reconhecimento de nulidade da operação. 3. Conforme a tese fixada pelo STJ, ‘A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 4. A nulidade de contrato de empréstimo celebrado por incapaz, sem autorização judicial, não permite, automaticamente, o reconhecimento de danos morais, sobretudo quando ausentes repercussões extrapatrimoniais concretamente demonstradas e quando a representação legal no negócio jurídico questionado e na ação for exercida pelo mesmo representante. 5. Eventuais prejuízos ao incapaz, em decorrência da atuação de seu representante legal, devem ser investigados pelo Ministério Público, em ação própria, caso identificados indícios de irregularidade. 6. É possível a compensação entre o proveito econômico obtido na ação (repetição de indébito) com os efetivos valores usufruídos pela parte autora.»_________Dispositivo relevante citado: CC, art. 1.691.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/05/2024, DJe de 04/06/2024; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.03.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.06.2026).... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito decorrente de alteração de titularidade impugnada pela consumidora, confirmar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.Inconformada, a recorrente sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora; (ii) determinar se são devidos os danos morais e se o valor da indenização comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora.4. Sendo assim, compete à concessionária, por deter os meios de produção da prova e figurar como prestadora do serviço, apresentar documentação mínima apta a demonstrar a efetiva contratação ou a regular alteração da titularidade da unidade consumidora, ônus do qual não se desincumbe.5. A mera alegação de adoção de procedimentos internos de segurança, desacompanhada de elementos concretos que comprovem a manifestação de vontade da consumidora, é insuficiente para afastar a falha na prestação do serviço.6. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.7. O valor da indenização fixado na origem observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atende às finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil e está em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes.8. A sentença deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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1. Base fática: 1.1. Impetrantes buscam afastar a cobrança do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto no Estado do Paraná. 1.2. A ação foi ajuizada em 16.03.2022. 1.3. Houve depósito judicial dos valores relativos ao crédito tributário discutido.2. Decisão recorrida: 2.1. A sentença denegou a segurança. 2.2. O acórdão anteriormente proferido negou provimento ao recurso da impetrante e manteve a exigibilidade do DIFAL. 2.3. O feito retornou para juízo de retratação após o julgamento do Tema 1266 da repercussão geral pelo STF.3. Pretensão recursal: 3.1. Reformar a sentença para reconhecer a inexigibilidade do DIFAL no exercício de 2022. 3.2. Afastar a cobrança do tributo nas operações alcançadas pela modulação fixada pelo STF - . 3.3. Assegurar a restituição ou levantamento dos valores indevidamente exigidos.4. Fundamentos:4.1. O STF, no Tema 1266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, mas modulou os efeitos da decisão para afastar a exigência do DIFAL, relativamente ao exercício de 2022, dos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.4.2. A impetrante se enquadra na hipótese da modulação, pois ajuizou o mandado de segurança em 16.03.2022, dentro do marco temporal estabelecido pelo precedente vinculante.4.3. O depósito judicial realizado para suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se equipara ao efetivo recolhimento do tributo, não afastando a incidência da modulação.4.4. Inexistindo prova segura de efetivo pagamento do DIFAL em 2022, impõe-se o reconhecimento da proteção conferida pelo Tema 1266 ao caso concreto.4.5. O acórdão anteriormente proferido diverge da orientação vinculante fixada pelo STF, sendo cabível o exercício do juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): A modulação dos efeitos do Tema 1266 do STF - impede a exigência do DIFAL relativamente ao exercício de 2022 dos contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não recolheram o tributo naquele exercício, sendo irrelevante a existência de depósito judicial destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.6. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EXERCIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Mário Conselvan e Sementes Conselvan Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Antonio Conselvan Neto, Dante Gazoli Conselvan e General Mills Brasil Ltda. afastando, entre outros pontos, a condenação dos autores por litigância de má-fé. 2. Os embargantes sustentam a existência de omissão quanto ao exame da alegação de alteração da verdade dos fatos, prevista no CPC, art. 80, IV, sob o argumento de que os autores teriam mantido pedido possessório e requerido produção de provas relacionadas a imóvel desocupado desde 2012. Pleiteiam o saneamento do vício, com efeitos infringentes e prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a condenação por litigância de má-fé sem enfrentar especificamente a alegação de alteração da verdade dos fatos atribuída aos autores. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da litigância de má-fé, concluindo pela inexistência de dolo específico ou de conduta abusiva apta a justificar a aplicação da penalidade processual. 6. A decisão consignou que a controvérsia envolve questões complexas relacionadas a relações familiares, sociedade de fato, condomínio, validade contratual e relevantes repercussões patrimoniais, circunstâncias incompatíveis com a caracterização da má-fé processual. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 8. O próprio acórdão registrou que o imóvel havia sido desocupado em 2012, utilizando tal circunstância como fundamento para o reconhecimento da perda superveniente do objeto do pedido possessório, afastando a alegação de que esse fato teria sido ignorado pelo colegiado. 9. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, pretendendo a reapreciação do mérito por via inadequada. 10. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelos embargantes, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração quando o acórdão examina suficientemente a questão controvertida e apresenta fundamentação adequada para afastar a litigância de má-fé, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. Dispositivos relevantes citados: arts. 80, IV, 81, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, EDcl no Agravo de Instrumento 0036954-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 24.04.2026; STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.08.2021, DJe 16.08.2021.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Romulo Gabriel dos Santos contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput), ambos majorados pelo envolvimento de adolescente (Lei 11.343/06, art. 40, VI), em concurso material, à pena total de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa sustentou insuficiência probatória para ambas as condenações, postulou a aplicação do princípio in dubio pro reo, requereu subsidiariamente a desclassificação do tráfico para posse de drogas para consumo pessoal, a absolvição quanto à associação para o tráfico por ausência de estabilidade e permanência, além da redução das penas ao mínimo legal e da fixação do regime semiaberto. A condenação foi amparada em prova oral, apreensão de entorpecentes, delações dos corréus e conteúdo telemático extraído licitamente de aparelho celular. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afastando a tese absolutória fundada no princípio in dubio pro reo; (ii) se é cabível a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) se ficou demonstrado o vínculo estável e permanente necessário à configuração do crime de associação para o tráfico; (iv) se a exasperação da pena-base fundada nos maus antecedentes é legítima; e (v) se estão presentes os requisitos para o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva restou demonstrada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e laudo pericial que atestou a apreensão de aproximadamente 202 gramas de maconha, fracionadas em 140 porções prontas para comercialização. A autoria foi corroborada por depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, por declarações prestadas pelos corréus e pelo conteúdo probatório produzido durante a instrução processual. 4. O acesso aos dados do aparelho celular do corréu ocorreu mediante autorização expressa do próprio titular, circunstância que afasta qualquer alegação de ilicitude da prova. As mensagens extraídas do dispositivo revelaram que o apelante, mesmo recolhido ao cárcere, coordenava a aquisição e distribuição dos entorpecentes, organizava a logística do transporte e providenciava recursos financeiros para a operação criminosa. 5. A prova oral produzida em juízo não se mostrou isolada, sendo amplamente corroborada por outros elementos de convicção. Os relatos dos policiais militares foram coerentes e convergentes quanto à dinâmica dos fatos, enquanto os interrogatórios dos corréus confirmaram a participação do apelante na organização da traficância. A negativa de autoria apresentada pelo réu permaneceu dissociada do conjunto probatório. 6. Inexiste dúvida razoável apta a justificar absolvição. O acervo probatório revelou atuação coordenada do acusado na aquisição, transporte e distribuição de drogas para posterior revenda, sendo insuficiente a mera negativa de participação para afastar a robustez dos elementos produzidos durante a persecução penal. Por essa razão, não há espaço para incidência do princípio in dubio pro reo. 7. Também não procede o pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. A quantidade de entorpecente apreendida, seu fracionamento em porções destinadas à comercialização, o transporte interestadual previamente planejado e a atuação coordenada entre diversos agentes evidenciam finalidade mercantil incompatível com o consumo pessoal. Além disso, o crime de tráfico possui natureza de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal. 8. Quanto ao delito de associação para o tráfico, a prova produzida demonstrou vínculo estável e permanente entre os integrantes da organização criminosa. Os autos evidenciaram clara divisão de tarefas, incumbindo ao apelante e sua companheira a aquisição e fornecimento dos entorpecentes, aos corréus o transporte e à adolescente envolvida a revenda das drogas aos consumidores finais. 9. O conteúdo telemático revelou relação contínua e estruturada entre os envolvidos, com coordenação financeira e logística permanente, circunstâncias incompatíveis com mero concurso eventual de agentes. Ficou demonstrada verdadeira societas sceleris voltada ao tráfico de drogas, preenchendo os requisitos exigidos pela Lei 11.343/2006, art. 35. 10. A exasperação da pena-base mostrou-se adequadamente fundamentada na existência de maus antecedentes decorrentes de condenação anterior apta à valoração negativa da circunstância judicial. O magistrado de origem utilizou fração moderada de aumento, limitada à única vetorial desfavorável reconhecida, inexistindo desproporcionalidade ou falta de fundamentação. 11. O regime inicial fechado deve ser mantido. A pena total aplicada supera oito anos de reclusão, incidindo a regra do art. 33, § 2º, «a», do CP. Soma-se a isso a presença de maus antecedentes, fator que igualmente impede a adoção de regime menos gravoso. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantida integralmente a sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, inclusive quanto à dosimetria das penas e ao regime inicial fechado. Tese de julgamento: O conjunto probatório formado por depoimentos policiais coerentes, declarações de corréus corroboradas por outros elementos de convicção e conteúdo telemático obtido licitamente mediante consentimento do titular é suficiente para sustentar condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo inviável a desclassificação para posse para consumo pessoal quando evidenciada a finalidade mercantil e a estrutura organizada da atividade criminosa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 6º, 156 e 386, II e VII; CP, arts. 33, § 2º, «a», e 69; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 35, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 977 da Repercussão Geral, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003014-55.2024.8.16.0090, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002472-32.2021.8.16.0158, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006335-48.2025.8.16.0160, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 22.09.2020, DJe 29.09.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.04.2023, DJe 03.05.2023. Resumo em linguagem simples: O Tribunal analisou o recurso de um réu condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. As provas mostraram que ele participava da organização da venda de drogas, inclusive coordenando outras pessoas e a distribuição dos entorpecentes, mesmo estando preso. Mensagens encontradas em celular autorizado pelo dono, depoimentos de policiais e declarações de outros envolvidos confirmaram sua participação. Por isso, o Tribunal manteve a condenação, rejeitou o pedido para tratar o caso como uso pessoal de drogas e também manteve a pena e o regime fechado. Vistos e relatados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público em relação à sentença que condenou a ré por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser reformada, considerados os pedidos de: (a) aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6; (b) exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (c) fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição de «mula do tráfico» não afasta a aplicação da minorante, mas autoriza a sua aplicação em patamar reduzido, especialmente diante da quantidade significativa de entorpecentes transportada. 4. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada diante da nova quantidade de pena e das circunstâncias do caso. 5. A nova quantidade imposta é incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, e art. 42; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.08.2021; STJ, AgRg no REsp 2.181.617, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.08.2025; TJPR, ApCr 0004222-94.2023.8.16.0030, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 15.04.2024.... ()
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