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Doc. ADM Direito 435.9802.2308.8094

1 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO/REVISÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MENOR INCAPAZ PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 4. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 6. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Considerando que o contrato foi celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sem a necessária autorização judicial, impõe-se reconhecer a sua nulidade, nos termos do art. 166, I, do Código Civil. 3. A repetição do indébito é possível em dobro quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 4. Diante da nulidade do contrato a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. 5. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 872.3139.7651.3375

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA BANCÁRIA. POSTERIOR ENCERRAMENTO UNILATERAL POR DESINTERESSE COMERCIAL. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDA. SALDO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 793.4174.0109.8223

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL DE JUSTIÇA GRATUITA.

1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CPC, art. 99, § 2º. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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