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ou procedente o pedido autoral, o qual visava a cobrança de cheque prescrito emitido pelo Recorrente e endossado pelo corréu.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a legitimidade ativa do Autor; (ii) a vinculação da cártula à causa debendi; (iii) a ausência de responsabilidade do emitente do cheque, em razão de acordo realizado com o endossante em outros autos.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Preliminarmente, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade ativa do Autor, tendo em vista que o cheque foi transmitido por endosso em branco, sendo que seu portador é parte legítima para o ajuizamento da ação de cobrança, ainda que tenha circulado posteriormente por mera tradição.4. No mérito, sustenta o Recorrente que estaria desobrigado de efetuar o pagamento do cheque discutido nos autos, uma vez que teria firmado acordo com o corréu, ora endossante, onde este teria assumido integralmente o valor da dívida, bem como defendeu a ausência de relação jurídica com o Recorrido, então autor.5. Tendo a ação sido recebida na forma da Lei 7.357/1985, art. 61, a qual possui natureza de ação cambiária, não se admite a discussão da causa debendi ou a oposição de exceções pessoais, ainda que o negócio originário entre o emitente e endossante não tenha se concretizado em razão de desacordo comercial. Precedente desta 5ª Turma Recursal e do E. TJPR (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001140-08.2022.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.08.2024) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003749-94.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Rel. Desig. p/o Acórdão: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.04.2020).6. Ademais, a assunção de dívida depende de concordância do credor do título, de modo que o acordo firmado entre as partes é inoponível em face do credor por ausência de sua ciência quanto àquele negócio jurídico, nos termos do art. 299 do CC.7. Ainda, não comporta provimento o pedido subsidiário de suspensão do feito até o pagamento do acordo firmado entre o Recorrente e o corréu, salientando a possibilidade de ação regressiva contra este.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
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AL QUE NÃO PODE SER ELIDIDO PELO CARÁTER SUCUMBENCIAL (LJE, ART. 55). INSTITUTOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO DO CONDÔMINO INADIMPLENTE. PRECEDENTES DESTA 1ª TR/PR. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juiz de direito do juizado de origem que autorizou a manutenção de penhora feita em aplicação financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores oriundos de aplicação financeira supostamente usada para fins de poupança ou reserva de patrimônio, independentemente da sua denominação.III. Razões de decidir3. Por mais que o atual entendimento do STJ estenda o alcance da expressão prevista no CPC, art. 833, X, o referido tribunal também estabeleceu que para que a extensão da proteção seja aplicável a contas com denominação distinta da poupança, é ônus daquele que foi atingido pela ordem constritiva demonstrar que a conta é utilizada para reserva financeira que visa resguardar o mínimo existencial.4. Como no caso ora em exame a parte impetrante não demonstrou que a conta atingida era da modalidade poupança ou que, mesmo não sendo, era usada para fins de reserva patrimonial ou, ainda, que a verba teria advindo de seu trabalho, não há fundamento para o reconhecimento da impenhorabilidade.IV. Dispositivo5. Mandado de segurança conhecido e ordem denegada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Humberto Martins. J. 16/9/2024; STJ. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Quarta Turma. Rel. Min. Raul Araújo. J. 14/10/2024; STJ. REsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Herman Benjamin. Corte Especial. J. 21/2/2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a Ação de Arrolamento e Sobrepartilha, com fundamento em abandono da causa. II. Controvérsia em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a extinção do processo de arrolamento por abandono da causa foi válida, considerando a ausência de intimação pessoal da Inventariante para regularização do feito e o interesse público envolvido na sucessão. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte, o que não ocorreu no caso, na forma do art. 485, §1º, do CPC, não sendo suficiente a intimação do Procurador que a representa. 4. Além disso, a inércia do Inventariante deve resultar em sua remoção e nomeação de outrem em substituição, e não na extinção do processo, considerando o interesse público envolvido no inventário, visando célere regularização da herança. 5. O recurso foi provido para determinar o prosseguimento do feito, com a intimação da Inventariante para cumprir as diligências necessárias, sob pena de remoção. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito, com a intimação da Inventariante para cumprir as diligências que lhe competem, sob pena de remoção. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, somente é válida quando precedida de intimação pessoal da parte com expressa advertência sobre a possibilidade de extinção em caso de inércia. 2. Em se tratando de processo de inventário, a extinção por abandono da causa é inadequada. Na hipótese de inércia do Inventariante, cumpre ao Juízo proceder sua remoção e substituição, dando continuidade ao feito, em nome do interesse público presente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º, e CPC/2015, art. 622, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008889-08.2021.8.16.0188, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0044972-11.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0061480-47.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0004647-21.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 23.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0000528-44.2020.8.16.0153, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; Súmula 240/STJ.... ()
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1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. 3. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 4. NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS DA AUTORA. 5. REPETIÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA NO EARESP 676608 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NA COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES A 30.03.21. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES NESTE PERÍODO E EM DOBRO PARA COBRANÇAS REALIZADAS POSTERIORMENTE. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, impugna os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Segundo disposição do art. 429, II do CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produz o documento.3. Inexistente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos das parcelas realizados no benefício previdenciário da parte autora e condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais.4. O não comparecimento injustificado da parte intimada para depoimento pessoal à audiência de instrução e julgamento, enseja a aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º), que, contudo, não implica, por si só, na presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, devendo o magistrado analisar o contexto probatório dos autos. 5. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.Apelação Cível provida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a aquisição originária da propriedade em favor dos autores e determinando a abertura de nova matrícula imobiliária. O ente municipal, na condição de terceiro interessado, sustenta a impossibilidade do reconhecimento do domínio em razão de suposta afronta às normas urbanísticas e ambientaisII. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se:i) normas urbanísticas e ambientais supervenientes podem obstar o reconhecimento da usucapião extraordinária de posse consolidada anteriormente à sua vigência; ii) a localização do imóvel em área de proteção ambiental, a ausência de testada para via pública e o alegado encravamento impedem a aquisição originária da propriedade; iii) é possível limitar o reconhecimento do domínio à fração ideal, sem abertura de nova matrícula.III. Razões de decidir3. Inexiste preclusão ou coisa julgada quanto ao mérito, uma vez que o agravo de instrumento anteriormente julgado se limitou à definição da competência jurisdicional.4. Restou comprovado o exercício de posse mansa, pacífica e com animus domini pelos autores desde 1967, configurando lapso temporal superior ao exigido para a usucapião extraordinária.5. As leis urbanísticas e ambientais invocadas pelo Município são posteriores à consolidação da posse, sendo vedada sua aplicação retroativa para impedir a aquisição originária da propriedade.6. A inserção do imóvel em Área de Proteção Ambiental e, parcialmente, em Área de Preservação Permanente configura limitação administrativa, que não descaracteriza a posse nem inviabiliza a usucapião de imóvel particular.7. A ausência de testada para via pública oficial e o alegado encravamento não constituem óbice ao reconhecimento do domínio, sobretudo diante da existência de servidão de passagem consolidada e utilizada há décadas.8. A usucapião, como forma originária de aquisição da propriedade, é incompatível com o registro de fração ideal em condomínio, sendo cabível a abertura de nova matrícula, com a devida averbação na matrícula originária.9. Precedentes desta Corte e tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal asseguram que normas infraconstitucionais de parcelamento ou dimensionamento urbano não podem impedir a efetivação do direito à usucapião.IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A posse qualificada exercida por longo período, consolidada antes da vigência de normas urbanísticas e ambientais, autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, sendo irrelevantes a localização do imóvel em área de proteção ambiental, a ausência de testada ou o alegado encravamento, bem como sendo cabível a abertura de nova matrícula imobiliária, por se tratar de aquisição originária da propriedade._____Dispositivos relevantes citados: arts. 1.238 e seguintes do Código Civil; CF/88, art. 183; art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 442.349 (Tema 815); TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação 0056658-06.2012.8.16.0001.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há decadência do direito autoral; (ii) se restou comprovado vício oculto no produto, e em caso positivo, se é devido o reembolso decorrente da devolução, e (iii) se é cabível a condenação de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 inicia-se com a ciência do defeito e suspende-se com a reclamação administrativa. Não tendo a ré comprovado ter apresentado resposta definitiva ou que transcorreram três meses entre eventual negativa e o ajuizamento da ação, não há que se falar na existência de decadência.4. Comprovado o vício no produto em prazo exíguo e não demonstrado o alegado mau uso — ônus da ré, do qual não se desincumbiu —, impõe-se o reconhecimento do vício de qualidade e, por conseguinte, a restituição do valor pago.5. No caso concreto, a inércia da ré diante da tentativa de solução administrativa, aliada à frustração da legítima expectativa de durabilidade do produto e à necessidade de acionar o Judiciário, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 18, 26, II, §§2º e 3º, 27; CPC/2015, art. 373, II.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com imposição de pena privativa de liberdade em regime fechado e dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado, consentimento ou fundadas razões; (ii) a suficiência probatória para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (iii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (iv) a incidência do tráfico privilegiado; e (v) o redimensionamento da pena e do regime inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRO ingresso domiciliar mostrou-se legítimo, diante da natureza permanente do crime de tráfico, da situação de flagrância e da existência de fundadas razões, corroboradas por diligência prévia, abordagem pessoal com apreensão de entorpecentes e autorização escrita para entrada no imóvel.Inexistem provas suficientes de vínculo estável e permanente entre os réus para a configuração do delito de associação para o tráfico, impondo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.Quanto ao crime de tráfico, a autoria restou comprovada apenas em relação a Renato, especialmente pela apreensão de drogas, dinheiro, apetrechos, e por conversas extraídas de aparelhos celulares indicando negociação e entrega de entorpecentes.Em relação a Enezilda, a prova é insuficiente para demonstrar participação direta na mercancia, impondo-se a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo.A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável diante do contexto probatório. A causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa. Redimensionada a pena, fixou-se o regime inicial semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e provido para absolver Enezilda dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e parcialmente provido para absolver Renato do delito de associação para o tráfico, mantendo-se a condenação deste último pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, com redimensionamento da pena e fixação do regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: 1. É válido o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando amparado em fundadas razões e situação de flagrante delito em crime permanente, especialmente no tráfico de drogas; 2. A configuração do crime de associação para o tráfico exige prova segura de vínculo estável e permanente, não se satisfazendo com meros indícios ou concurso eventual de agentes; 3. A palavra policial, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, constitui meio idôneo para a condenação por tráfico de drogas; 4. A presença de elementos indicativos de habitualidade e mercancia afasta a desclassificação para uso pessoal e a aplicação do tráfico privilegiado.Dispositivos Legais: Arts. 33, caput e §4º, e 35 da Lei 11.343/2006; arts. 33, 44 e 69 do CP;, art. 157 e CP;, art. 386, VII, do CPP.Jurisprudência Relevante: STF - Tema 280 da Repercussão Geral; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 27.02.2024: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, j. 25.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, j. 17.05.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005164-02.2020.8.16.0170, j. 24.04.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Cascavel/PR contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada em 07.08.2002. O ente público sustenta a inocorrência da prescrição, diante da citação válida dos executados, da realização de constrições patrimoniais efetivas, de pedidos voltados ao levantamento de valores bloqueados e da formalização de parcelamento do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente apta a justificar a extinção da execução fiscal ou se os atos processuais praticados no curso do feito afastam a caracterização de inércia qualificada imputável à Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. A execução contou com citação válida dos executados, penhoras de bens e bloqueio efetivo de ativos financeiros, circunstâncias aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, nos termos da orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. Após o bloqueio de ativos, o Município formulou pedidos de certidão de decurso de prazo para embargos, expedição de alvará e cumprimento da determinação judicial de transferência dos valores, de modo que eventual demora posterior não pode ser atribuída à inércia qualificada do exequente.5. A suspensão processual para regularização da sucessão do executado falecido e o período relacionado à digitalização dos autos não configuram abandono da execução pela Fazenda Pública.6. O parcelamento 14419/2022 constitui marco juridicamente relevante, por representar reconhecimento do débito e causa interruptiva da prescrição, além de suspender a exigibilidade dos créditos nele abrangidos.7. Embora a atuação processual do Município não tenha sido inteiramente ordenada, especialmente quanto à necessidade de prévia apuração dos valores já depositados antes de novo pedido de bloqueio, tal circunstância não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido, para reformar a sentença, afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: «1. A efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial interrompem o curso da prescrição intercorrente na execução fiscal. 2. Não se configura prescrição intercorrente quando os marcos processuais demonstram constrições patrimoniais efetivas, pedidos voltados ao levantamento de valores, suspensão processual para regularização sucessória e parcelamento de parte do débito, sem demonstração de inércia qualificada da Fazenda Pública.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CTN, art. 151, VI, e CTN, art. 174, parágrafo único, IV; Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, Súmula 653.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de regularização do polo passivo e de adequação do valor da causa, diante da existência de réu falecido antes do ajuizamento da demanda. A apelante sustentou, em síntese, a possibilidade de representação provisória do espólio pelo cônjuge sobrevivente, a natureza sanável da irregularidade, a necessidade de conclusão das diligências para identificação dos sucessores e a possibilidade de correção do valor da causa sem extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se foi adequado o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação de todos os herdeiros do réu falecido, da não designação formal de representante do espólio e da falta de adequação do valor atribuído à causa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pessoa falecida não possui capacidade para figurar em processo judicial iniciado após o óbito, pois a personalidade civil se extingue com a morte; contudo, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros e, até a partilha, constitui universalidade indivisível representada processualmente pelo espólio. 4. A inexistência de inventário não conduz, por si só, à necessidade de ajuizamento da demanda contra todos os herdeiros individualmente considerados, pois, antes do compromisso do inventariante, o espólio pode ser representado pelo administrador provisório, observada a ordem prevista no CCB, art. 1.797. 5. A conclusão de que a parte autora teria permanecido inerte não encontra respaldo na sequência processual registrada, pois houve informação sobre pesquisas em sistemas, requerimento de expedição de ofícios, juntada de certidão negativa e renovação do pedido de representação provisória do espólio, além de diligências destinadas à identificação dos sucessores. 6. A irregularidade na representação do espólio, quando existente, constitui vício sanável, não sendo suficiente para justificar a extinção do feito sem prévia apreciação concreta do pedido de representação provisória, especialmente à luz dos princípios da cooperação, da primazia do julgamento do mérito e das regras de saneamento processual. 7. O indeferimento da petição inicial foi prematuro, pois cabia ao juízo de origem examinar a documentação existente, oportunizar a comprovação dos pressupostos da administração provisória e, se necessário, determinar ou concluir as diligências destinadas à identificação de outro legitimado para representar o espólio. 8. A eventual inadequação do valor da causa, isoladamente, não autoriza a extinção integral da demanda, pois o CPC, art. 292, § 3º permite ao juiz corrigi-lo de ofício e por arbitramento, com posterior recolhimento das custas correspondentes, além de não ser cabível o julgamento imediato do mérito por ausência de citação, contestação, delimitação das questões controvertidas e instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido formulado no mov. 59.1, oportunizada, se necessário, a apresentação de documentos para comprovação dos pressupostos da administração provisória, examinados os pedidos de realização ou reiteração das diligências destinadas à obtenção dos dados dos sucessores e corrigido o valor da causa, se necessário, nos termos do CPC, art. 292, § 3º, com posterior intimação da autora para eventual complementação das custas. Tese de julgamento: A ausência de inventário e de indicação de todos os herdeiros de réu falecido antes do ajuizamento da demanda não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, quando houver pedido de representação provisória do espólio e diligências pendentes ou necessárias para identificação dos sucessores, devendo o juízo adotar providências de saneamento e, se for o caso, corrigir de ofício o valor da causa, nos termos do CPC, art. 292, § 3º. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 4º, 6º, 75, VII, 292, § 3º, 317, 319, §§ 1º, 2º e 3º, 321, parágrafo único, 485, I, 613 e 614; CC, arts. 6º, 1.784, 1.791, parágrafo único, e 1.797, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003599-89.2020.8.16.0109, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 13.10.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019636-93.2021.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 23.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0044308-71.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 16.11.2021. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: A sentença foi anulada porque o processo não deveria ter sido encerrado apenas porque um dos réus havia falecido e ainda não estavam identificados todos os herdeiros. O Tribunal entendeu que o juiz deve primeiro analisar se o espólio pode ser representado por uma pessoa autorizada, como a administradora provisória, e permitir as diligências necessárias para localizar os sucessores. Também decidiu que eventual erro no valor da causa pode ser corrigido no próprio processo, sem extinguir a ação de imediato.RECURSO CONHECIDO e provido.... ()
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Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.
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