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Doc. ADM Direito 287.6785.9104.9646

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Responsabilidade objetiva. Excludente de responsabilidade por força maior em caso de interrupção de fornecimento de energia elétrica devido a tempestades de grandes proporções. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica, ocorrida devido a fortes chuvas e ventos que atingiram o município, com alegação de que a concessionária não teria agido com a devida diligência para restabelecer o serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia em razão da demora no restabelecimento de serviços em razão de evento climático de força maior.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é afastada por força maior, configurada por evento climático de grandes proporções que rompe o nexo causal.4. A concessionária demonstrou empenho em restabelecer os serviços de energia elétrica após a tempestade, considerando a gravidade dos danos e o número de unidades afetadas.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Em casos de interrupção no fornecimento de energia elétrica devido a eventos climáticos de grande magnitude, a concessionária pode ser isentada de responsabilidade civil por força maior, rompendo o nexo causal e afastando qualquer dever indenizatório, desde que demonstre ter adotado medidas adequadas para a normalização dos serviços em tempo razoável e condizente com o resultado danoso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, § 1º e 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023; TJRS, Apelação Cível, 50017533920248210022, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, Nona Câmara Cível, j. 12.02.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 23.09.2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012199-42.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 04.02.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012882-79.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 05.02.2025; Apelação Cível, 50017533920248210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 12-02-2025 e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 596.2524.1417.0824

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA C

OM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 697.2217.4234.6614

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AFASTAMENTO DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 192.9985.1840.6516

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA - MÉRITO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGP-M) - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - TEORIA DA IMPREVISÃO, INAPLICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O julgamento antecipado do mérito não viola os CPC, art. 9º e CPC art. 10 quando a matéria for exclusivamente de direito e houver elementos suficientes nos autos. Ademais, a produção de prova técnica foi corretamente indeferida, uma vez que a controvérsia se limita à análise jurídica da cláusula contratual e da variação dos índices econômicos, o que prescinde de perícia.2. A expressiva elevação do IGP-M durante a pandemia foi sucedida por desaceleração e variação negativa, não se configurando onerosidade excessiva de forma estrutural e permanente.3. A livre estipulação do IGP-M pelas partes em contrato firmado antes da pandemia não caracteriza abusividade, inserindo-se no âmbito da autonomia privada.4. A ausência de demonstração concreta de desequilíbrio econômico-financeiro inviabiliza a aplicação da teoria da imprevisão ou da revisão contratual com base no art. 317 do CC.... ()

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Doc. ADM Direito 256.1908.9944.0594

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS TESES DO IAC 1 DO STJ. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão da paralisação do feito por prazo superior ao do direito material sem a localização de bens penhoráveis.II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, analisando-se o marco inicial da contagem sob a ótica do IAC 1 do STJ, a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021 e a eficácia de pedidos de diligências infrutíferas para a interrupção do prazo prescricional.III. Razões de decidir 3. Nos termos do IAC 1 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), para as execuções em curso sob a vigência do CPC/73, o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo este, o transcurso de um ano de arquivamento. 4. No caso concreto, o feito foi arquivado provisoriamente em 18/02/2014. Findo o prazo de suspensão de um ano em 18/02/2015, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional trienal aplicável à Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/04, art. 44 c/c Lei Uniforme de Genebra), consumando-se a prescrição em 18/02/2018. 5. O exequente somente se manifestou nos autos em 19/09/2018, quando a pretensão já estava fulminada, não havendo que se falar em interrupção por diligências tardias ou infrutíferas. 6. A Lei 14.195/2021 possui aplicação imediata, mas não retroativa (CPC, art. 14), não podendo ser invocada para alterar marcos temporais de situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da norma anterior. 7. Ausente condenação em honorários advocatícios na origem (CPC, art. 921, § 5º), descabe a majoração de verba honorária em sede recursal.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.» 2. O prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é trienal (3 anos), aplicando-se o mesmo prazo para a prescrição intercorrente (Súmula 150/STF).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STF, Súmula 150.... ()

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Doc. ADM Direito 820.6155.0842.9983

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA do direito por VÍCIO De consentimento E DO DIREIto DE REVOGAR POR INGRATIDÃO. NO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DOAção UNIVErsal. Escritura lavrada com usufruto vitalício. Admissível a doação da totalidade do patrimônio desde que resguardado o SUFICIENTE PARA A PRÓPRIA subsistência. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a decadência do direito de anular doação por vício de consentimento e do direito de revogar a doação por ingratidão, além de afastar a alegação de doação universal, julgando improcedentes os pedidos formulados. A doação foi formalizada em 2016, e a ação foi ajuizada em 2024, ultrapassando os prazos legais para a anulação e revogação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a doação realizada com reserva de usufruto vitalício pode ser considerada nula por vício de consentimento e se o pedido de revogação da doação por ingratidão está sujeito à decadência. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento da decadência do direito de anular a doação por vício de consentimento, pois a ação foi ajuizada mais de quatro anos após a formalização da doação. 4. Decadência do direito de revogar a doação por ingratidão, uma vez que os fatos que justificariam a revogação eram conhecidos pela autora há mais de um ano antes do ajuizamento da ação. 5. Inexistência de doação universal, pois a doadora reservou usufruto vitalício, garantindo sua subsistência, conforme previsto no CCB, art. 548. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A doação da totalidade do patrimônio é admissível desde que o doador resguarde meios suficientes para sua subsistência, seja por meio de reserva de usufruto, rendas ou alimentos, garantindo assim a manutenção digna do doador. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 178, 559 e 548; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.183.133, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.11.2015; TJPR, 0007622-75.2021.8.16.0131, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 03.12.2025; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a doação feita pela Apelante não pode ser anulada, pois o prazo para pedir a anulação já havia passado. A Apelante alegou que houve erro e ingratidão, mas a Justiça entendeu que ela tinha até quatro anos para pedir a anulação por erro e um ano para revogar a doação por ingratidão, e esses prazos já tinham expirado. Além disso, a Justiça também concluiu que a doação não era universal, pois a Apelante tinha um usufruto vitalício, o que garante sua subsistência. Portanto, o pedido da Apelante foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 227.0261.2680.1604

7 - TJPR Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006). Decisão que rejeitou a exordial acusatória por ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Decretação da nulidade das provas obtidas pela Polícia Militar, por ausência de fundada suspeita para a realização da busca domiciliar. Insurgência ministerial.

I) Pedido de recebimento da denúncia. Acolhimento. Denúncias anônimas reiteradas via sistema 181, posteriormente submetidas a diligências prévias de averiguação. Entrevistas com moradores da região que confirmaram movimentação típica de traficância. Período de observação do imóvel pela equipe policial. Atendimento no portão por moradora que franqueou a entrada. Percepção de forte odor de maconha proveniente do interior da residência. Confirmação, pela própria investigada, da existência de entorpecentes. Apreensão de expressiva quantidade de drogas (maconha e haxixe), prensa hidráulica, embalagens plásticas e elevada quantia em dinheiro em espécie. Contexto fático que evidencia fundadas razões e situação de flagrante delito em crime de natureza permanente. Ingresso domiciliar justificado. Ausência de ilegalidade. Necessidade de prosseguimento da persecução penal. Precedentes do STF, do STJ e desta corte estadual. II) Recurso conhecido e provido.1. A rejeição da denúncia por ausência de justa causa somente é admitida quando, de plano, se verifica a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou a presença inequívoca de causa extintiva da punibilidade, o que não se evidencia na hipótese.2. Nos termos da jurisprudência consolidada, o ingresso em domicílio sem mandado judicial é admitido quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, indicativas de situação de flagrante delito, notadamente em se tratando de crime permanente, como o tráfico de drogas.3. No caso concreto, a diligência policial não se lastreou exclusivamente em denúncia anônima, mas foi precedida de averiguação no local, entrevistas com moradores, observação da residência e constatação sensorial de odor característico de entorpecente, além de ingresso franqueado por moradora, circunstâncias que, em conjunto, configuram fundada suspeita apta a legitimar a medida.4. A apreensão de 1,360 kg de haxixe, distribuídos em 31 recipientes, além de 8g (oito gramas) da mesma substância, bem como 10g (dez gramas) e 3g (três gramas) de maconha, prensa hidráulica de médio porte, diversas embalagens plásticas destinadas ao fracionamento e a quantia de R$ 22.850,00 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais) em espécie, constitui elemento objetivo que corrobora a plausibilidade da imputação e reforça, em tese, a configuração de situação típica de traficância.5. Nesta fase inicial, vigora o princípio do in dubio pro societate, impondo-se o recebimento da denúncia quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, reservando-se à instrução criminal o exame aprofundado acerca da licitude e da valoração das provas produzidas.6. Eventuais controvérsias acerca da dinâmica da abordagem e da higidez do consentimento para ingresso domiciliar demandam dilação probatória e não autorizam, de plano, a rejeição da peça acusatória, sob pena de indevida supressão do devido processo legal.7. Na hipótese sob julgamento recursal, a cassação da decisão que rejeitou a denúncia, para o seu subsequente recebimento, presentes os requisitos da peça processual, é solução necessária.8. Recurso conhecido e provido.... ()

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