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Doc. ADM Direito 912.0643.7753.4751

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que teve nome inscrito em órgão de proteção ao crédito por contratação que não reconhece;I.2. A sentença julgou improcedente.I.4. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de determinar a irregularidade da inscrição e condenar a requerida ao pagamento de danos morais II. Questões em discussão:II.1. A regularidade da inscrição;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir: III.1. Compete ao fornecedor de serviços, na forma do CPC, art. 373, II, comprovar a regularidade da contratação questionada, especialmente quando a parte autora nega sua existência.III.2. A instituição financeira não apresentou o contrato originário com assinatura ou meio equivalente capaz de demonstrar o consentimento do autor, tampouco comprovou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado. Constatada a ausência de comprovação do vínculo contratual e a inscrição indevida em cadastro restritivo, configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.III.3. Restando demonstrado o dano (inserção indevida em cadastro negativo), o nexo causal e a responsabilidade objetiva da requerida, é devida a reparação por danos morais.III.4. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação.Jurisprudência relevante: RI 0008497-37.2024.8.16.0035 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 504.2070.2392.9566

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. (ARTS. 129, §13, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré, que impôs ao réu pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e pagamento de R$ 5.000,00 à vítima, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas quanto à autoria delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por lesão corporal em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas quanto à autoria do delito.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram devidamente comprovadas por meio de laudo pericial e depoimentos da vítima e testemunhas.4. A palavra da vítima possui especial relevância, especialmente em casos de violência doméstica, e está em consonância com os demais elementos de prova.5. A decisão se fundamenta na aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme a Resolução 492/2023 do CNJ.6. O princípio do in dubio pro reo não se aplica, pois há provas suficientes que demonstram a autoria e materialidade do crime.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A palavra da vítima em casos de violência doméstica e familiar possui especial relevância como meio de prova, devendo ser considerada em consonância com os demais elementos probatórios, em observância ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 1º; Resolução 492/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime - 0000885-31.2022.8.16.0128, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, Apelação Crime - 0001293-15.2023.8.16.0119, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, Apelação Crime - 0013529-06.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de absolvição do réu, que foi condenado por agredir sua esposa em um caso de violência doméstica. A defesa alegou que não havia provas suficientes, mas o juiz entendeu que a palavra da vítima, que foi clara e consistente, junto com o laudo que mostrou as lesões, comprovou a autoria do crime. Assim, a pena de um ano de reclusão foi mantida, e o réu também terá que pagar R$ 5.000,00 à vítima por danos morais. A decisão seguiu as diretrizes que garantem a proteção das mulheres em situações de violência.... ()

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Doc. ADM Direito 301.6343.5566.6116

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA. OPERAÇÃO VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR MENOR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL LEGALMENTE EXIGIDA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM QUE SUSCITADA A IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos em ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, na qual a autora suscita a onerosidade excessiva da operação de cartão de crédito, dado o desconto contínuo do valor mínimo das faturas em seu benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão da operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com a condenação da parte ré à repetição do indébito em dobro, caso superada a arguição do Ministério Público de nulidade da operação vinculada ao benefício de menor, sem a devida autorização judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, deve ser reconhecida, de ofício, a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, porque vinculado a benefício previdenciário recebido por menor/criança, sem demonstração da imprescindível autorização judicial (art. 1.691, do CC).4. Nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça «No caso, inconteste que a contratação de Cartão de Crédito Consignado ultrapassa os limites da simples administração, sem que tenha indícios de que o negócio jurídico visava necessidade ou interesse da menor, o que ainda assim dependeria de autorização do juiz. Ou seja, a vinculação do contrato ao benefício previdenciário da incapaz ocorreu sem formalidade específica prevista em lei, o que enseja sua nulidade absoluta.»5. Constatados descontos irregulares da operação de cartão de crédito consignado declarada nula, mostra-se cabível a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, em observância ao entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada. Reconhecimento, de ofício, de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da demanda, porque formalizado em inobservância à regra do art. 1.691, caput, do CC, com condenação do réu à repetição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos pelo IPCA, do desembolso até a citação, e, após, pela taxa Selic, autorizada a compensação, bem como condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Teses de julgamento: «1. A nulidade de negócio jurídico, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida sem que haja pedido das partes. 2. A contratação de cartão de crédito consignado, por representante legal de menor absolutamente incapaz, depende de autorização judicial, de modo que a falta de cumprimento dessa exigência legal enseja o reconhecimento de nulidade da operação. 3. Impõe-se a repetição dobrada do indébito, quando as cobranças, além de contrárias à boa-fé objetiva, forem posteriores ao marco temporal estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021).»_________Dispositivo relevante citado: CC, art. 1.691.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06/02/2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013208-97.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 25/08/2025; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 428.1147.0902.0795

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM EMBRIAGUEZ (ART. 302, §3º DO CTB, POR DUAS VEZES). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DE EMBRIAGUEZ.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, por duas vezes, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de duas passageiras, sob a alegação de insuficiência de provas quanto à embriaguez e imprudência, além de requerer a desclassificação do crime para homicídio simples, a reforma na dosimetria da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser absolvida dos crimes imputados ou se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a possibilidade de desclassificação do delito, além de questões relacionadas à qualificadora da embriaguez, à dosimetria da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir3. A ré foi condenada por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com provas suficientes de imprudência e negligência, incluindo depoimentos que confirmam a ingestão de álcool e a condução em velocidade excessiva. 4. A qualificadora da embriaguez foi afastada devido à ausência de provas que comprovassem a alteração da capacidade psicomotora da ré no momento do acidente. 5. Como a pena-base foi fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, as alegações de atenuação da pena não merecem prosperar. 6. A atenuante de confissão espontânea não pode ser aplicada, uma vez que não houve confissão da autoria do crime. A ré apenas confessou ter consumido bebida alcoólica antes dos fatos.7. A pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, considerando a possibilidade de substituição para crimes culposos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, afastando a qualificadora prevista no §3º do CTB, art. 302 em relação aos dois crimes imputados, além de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.Tese de julgamento: A embriaguez ao volante, para fins de qualificação do crime de homicídio culposo no trânsito, exige a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do agente, não sendo suficiente a mera ingestão de bebida alcoólica antes do acidente. _________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 28, 220, VIII, e CTB, art. 302, § 3º; CP, art. 44, 65, III, «d», e CP, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfoury Neto, j. 25.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002584-29.2021.8.16.0181, Rel. Des. Miguel Kfoury Neto, j. 06.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001402-67.2018.8.16.0066, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 08.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 692.0559.3758.7998

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE FATURAMENTO. TEMA 414 DO STJ (REVISADO). COBRANÇA POR ESTIMATIVA E PADRONIZAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com restituição de quantia paga, reconhecendo a ilegalidade da metodologia de faturamento adotada em condomínio dotado de hidrômetro único, consistente na fixação de consumo por estimativa mediante multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades, e determinando a readequação das faturas do período impugnado, com apuração em liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é lícita a metodologia de cobrança de tarifas de água e esgoto adotada pela concessionária em condomínio com múltiplas economias e hidrômetro único; (ii) verificar a conformidade do critério de faturamento com as teses firmadas pelo STJ - no Tema 414; e (iii) analisar a existência de falha na prestação do serviço e a consequente necessidade de readequação das tarifas e compensação de valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. O controle jurisdicional sobre a atuação da concessionária de serviço público abrange a verificação da legalidade da metodologia de cobrança adotada, à luz das normas consumeristas e dos precedentes vinculantes dos tribunais superiores. 4. O STJ, ao revisar o Tema 414, assentou que em condomínios com múltiplas unidades e hidrômetro único, é lícita a cobrança de tarifa mínima por economia, acrescida de parcela variável apenas quando o consumo real exceder a franquia total, sendo vedadas tanto a consideração do condomínio como unidade única, quanto a adoção de modelos híbridos ou padronizados dissociados da medição efetiva. 5. No caso concreto, restou evidenciado que a metodologia empregada implicou cobrança por estimativa e padronização artificial do consumo, em desconsideração aos dados efetivamente aferidos pelo hidrômetro, o que compromete a correlação entre serviço prestado e remuneração exigida. 6. Ainda que alegado aumento do consumo em razão de alterações no abastecimento, tal circunstância não legitima a adoção de critério tarifário incompatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. 7. A dissociação entre consumo real e consumo faturado configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, impondo-se a readequação das tarifas conforme as diretrizes do Tema 414, com apuração do quantum em fase de liquidação e possibilidade de compensação de valores, a fim de evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida, mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: «1. Em condomínios com múltiplas unidades e hidrômetro único, a cobrança de tarifas de água e esgoto deve observar as diretrizes do Tema 414 do STJ, sendo vedada a adoção de metodologia padronizada ou por estimativa dissociada do consumo efetivamente medido. 2. A discrepância entre consumo real e consumo faturado caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a readequação das tarifas, com apuração em liquidação de sentença.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 1.009 e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 09.03.2022; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0004442-61.2023.8.16.0105, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 25.05.2026. Resumo em linguagem acessível: Neste caso, discutiu-se a forma como eram cobradas as tarifas de água e esgoto de um condomínio que possui apenas um hidrômetro para várias unidades. A concessionária aplicou uma cobrança padronizada, multiplicando a tarifa mínima pelo número de apartamentos, sem respeitar corretamente o consumo real medido. O Tribunal entendeu que essa forma de cobrança não segue as regras fixadas pelo STJ e pode gerar valores indevidos. Por isso, manteve a decisão que determinou a revisão das contas e a compensação de eventuais valores pagos a mais, negando provimento ao recurso da concessionária.... ()

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Doc. ADM Direito 634.7719.7187.3961

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL EM RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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