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ÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, ... ()
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IGAÇÃO DO DEVEDOR REALIZAR AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA EFETIVAÇÃO DA BAIXA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA (ART. 26, §1º DA LEI 9.492/97). PARTE RÉ QUE SOLICITOU AO CARTÓRIO A BAIXA DO PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E DESPESAS (LEI 9.492/97, art. 16). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO TABELIONATO (LEI 9.492/1997, art. 14). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial ante a inexistência de redução da capacidade laboral. 2. Em seu recurso o apelante sustentou a superficialidade do laudo e alegou que sua atividade profissional exige o uso pleno das mãos, o que demonstraria a redução da capacidade para o labor habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber (i) se o apelante comprovou a existência de redução de sua capacidade laboral em decorrência do acidente; e (ii) se houve demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e o exercício de atividade laboral que configure o evento como acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão de benefício acidentário exige a demonstração de três requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) nexo causal entre o acidente e o labor; e (c) redução ou perda da capacidade para o trabalho habitual (arts. 19, 20 e 86 da Lei 8.213/91).5. O autor estava em período de graça, preservando a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 15, II), mas não possuía vínculo empregatício ativo à época do acidente, o que impede o reconhecimento do nexo causal necessário à configuração de acidente de trabalho.6. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e de documentação apta a comprovar o vínculo laboral formal inviabiliza o enquadramento do evento como acidentário.7. Ademais, a perícia médica judicial constatou amputação parcial da falange distal do polegar esquerdo, sem limitação significativa, concluindo pela inexistência de incapacidade ou redução funcional relevante, sendo o autor destro e apto ao trabalho habitual.8. Ainda que o acidente tivesse natureza acidentária, não restou demonstrada repercussão funcional apta a caracterizar redução da capacidade para o trabalho, requisito essencial à concessão do auxílio-acidente, conforme o Tema 416 do STJ: «Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido».9. Mantém-se, assim, a sentença de improcedência, por ausência de comprovação de nexo causal e inexistência de incapacidade laborativa.10. A condenação ao ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná permanece, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do autor conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência da ação acidentária.Tese de julgamento: «É indevido o benefício acidentário quando, embora mantida a qualidade de segurado durante o período de graça, não há vínculo laboral formal nem demonstração do nexo causal entre o acidente e a atividade profissional, tampouco redução da capacidade laborativa, nos termos dos arts. 19, 20 e 86 da Lei 8.213/1991 e do Tema 416 do STJ»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 43, 85, §11, 95, §3º, II e 1.012; Lei 8.213/1991, arts. 15, II, 19, 20, 42, 59, 86, 104, §4º, I, e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 23.09.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000493-53.2021.8.16.0152, Rel. Desª. Lilian Romero, j. 17.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008780-35.2021.8.16.0045, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 07.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela ré em face de sentença de procedência na ação de reintegração de posse requerendo a anulação da sentença, suspensão dos autos até o julgamento da ação de usucapião ou determinando o julgamento simultâneo em razão da possibilidade de decisões conflitantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na sentença e se os autos devem retornar para análise conjunto da ação de reintegração de posse e da ação de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando que a ação de usucapião já foi sentenciada, não há que se falar em suspensão daqueles autos.4. A decisão prolatada na ação de usucapião utilizou, inclusive, em suas razões de decidir o contrato de comodato utilizado na ação de reintegração de posse e, mesmo tendo sido decididas de forma separada, não houve decisões conflitantes ou contraditórias.5. Por outro vértice, ainda que fosse reconhecida a nulidade da sentença, não há indicativos de que em eventual nova sentença na ação de reintegração de posse o resultado seria diverso daquele já declarado, considerando as provas apresentadas em ambas as demandas e a análise do contrato de comodato.6. Ou seja, as nulidades processuais somente são reconhecidas caso reste demonstrado o efetivo prejuízo processual ocorrido, o que não é o caso dos autos e, desta forma, não mais se justifica a reunião dos feitos, pois inexiste possibilidade de julgamento conjunto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «O princípio processual da instrumentalidade das formas determina que a declaração de nulidade de ato processual está subordinada a efetiva comprovação de prejuízo.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição alegada pelo embargante não se configura, visto que a decisão embargada apresenta coerência lógica entre seus fundamentos.4. A questão relativa aos parâmetros temporais para contagem do prazo prescricional foi abordada de forma clara e expressa, não restando margem para dúvidas a respeito da ausência de aplicação retroativa das normas trazidas pela Lei 14.195/21, já que se considerou, na realidade, o entendimento jurisprudencial anteriormente em vigor, inexistindo contradição sobre o tema. 5. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão não é cabível na via dos Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, a mera tentativa de rediscussão do acórdão não configura vício de contradição, sendo incabível a utilização deste recurso para tal fim._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. O Município de Rolândia propôs ação de execução fiscal para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2020.2. A executada faleceu após o lançamento dos tributos e antes da propositura da ação.3. A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da devedora falecida.4. O Município apelou, requerendo o redirecionamento da execução ao espólio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio do devedor quando o falecimento ocorre após o lançamento do crédito tributário e antes do ajuizamento da ação.6. Aplicação do precedente vinculante do TJPR (Tema 9 - IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000).III. RAZÕES DE DECIDIR7. O lançamento tributário ocorreu antes do falecimento do executado, sendo válido e eficaz.8. A jurisprudência consolidada do TJPR firmou entendimento de que a morte do devedor após o lançamento não é caso de nulidade do crédito tributário, permitindo o redirecionamento da execução ao espólio sem necessidade de novo lançamento. 9. «É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio» (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 14.08.2020).10. O CPC e os princípios da efetividade e da primazia do julgamento do mérito autorizam a alteração do polo passivo antes da citação, aproveitando-se os atos processuais já praticados.IV. DISPOSITIVO11. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal com o redirecionamento ao espólio.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Tema 9 - IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000.... ()
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Recurso do DETRAN/PR conhecido e provido.
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I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus como incursos nas sanções do art. 155, §§ 3º e 4º, II e IV, c/c art. 14, II, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se os réus devem ser absolvidos diante das alegações de ausência de dolo e estado de necessidade, bem como se é possível aplicar o princípio da insignificância, reconhecer o furto privilegiado e reduzir as reprimendas impostas. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. A configuração do estado de necessidade exige, no direito brasileiro, o sacrifício de um interesse juridicamente protegido, para salvar de perigo atual e inevitável o direito do próprio agente ou de terceiro, desde que outra conduta, nas circunstâncias concretas, não fosse razoavelmente exigível. A mera alegação de dificuldades financeiras não pode justificar a prática do delito e caracterizar estado de necessidade ou a inexigibilidade de conduta diversa.6. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No particular, o delito foi praticado em sua forma qualificada pelo concurso de pessoas e escalada, ficando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal, especialmente diante de seu histórico delitivo, o que incrementa a reprovabilidade da conduta.7. O CP, art. 155, § 2º, estabelece que «Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa». No particular, considerando que o réu registra maus antecedentes e multirreincidência, inviável a aplicação do privilégio.8. «Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. (…)» (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018)9. Sabe-se que a Terceira Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou posicionamento no sentido de incompatibilidade na aplicação da majorante do repouso noturno à forma qualificada do crime de furto (Tema 1.087), como é o caso dos autos. Contudo, tal entendimento não obsta a utilização do repouso noturno na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial.10. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.» ( STJ - . 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 585) 11. A reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime fechado e inviabilizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos conhecidos e não providos, com arbitramento de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: «Diante das circunstâncias do caso concreto, não há que se falar em crime praticado em estado de necessidade, ficando inviabilizado o reconhecimento de eventual causa excludente de ilicitude.»___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, 23, 155, §§ 3º e 4º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025; STJ - . 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 585; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000293-79.2024.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 09.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Constantinov - J. 26.10.2025; TJPR - 4ª C.Criminal - 0002766-70.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 06.06.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 01.12.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002021-87.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 10.06.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001523-80.2024.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 25.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 29.11.2025... ()
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I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelos exequentes contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela entidade previdenciária municipal executada, reconheceu excesso de execução de R$ 102.001,48, homologou como devido o valor de R$ 105.707,88 e extinguiu a execução, ante a satisfação da obrigação. Os apelantes sustentam, em síntese, que seus cálculos observaram o título executivo; que impugnaram os demonstrativos da executada; que os esclarecimentos solicitados pelo contador deveriam ser prestados pela devedora; e que não houve cobrança excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os cálculos dos exequentes poderiam ser acolhidos com base em documentação funcional fornecida pela executada, apesar da ausência de memória discriminada e atualizada; (ii) verificar se houve impugnação específica aos cálculos apresentados pela executada; (iii) estabelecer a quem incumbia prestar os esclarecimentos requisitados pelo contador judicial; e (iv) examinar se subsiste o reconhecimento do excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. O cumprimento de sentença exige do exequente a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com indicação dos critérios empregados e dos períodos de incidência das parcelas, de modo a assegurar o contraditório e a aferição do quantum debeatur. A mera disponibilidade de ficha financeira ou de dados funcionais não supre esse ônus. Os cálculos oriundos de incidentes anteriormente extintos sem resolução do mérito não foram submetidos ao contraditório nem à cognição judicial e, por isso, não gozam de presunção de correção. A manifestação apresentada pelos exequentes no mov.39.1, sobre os cálculos da executada, é anterior à segunda impugnação e à determinação de emenda da inicial, não constituindo insurgência específica contra os demonstrativos posteriormente reapresentados pela devedora. Intimados a esclarecer os parâmetros relativos ao período de incidência das horas extraordinárias e à integralidade do benefício, os exequentes permaneceram inertes. A circunstância de a executada deter os registros funcionais brutos não transfere o ônus de impugnar especificamente o cálculo apresentado pelo devedor. Diante da ausência de parâmetro seguro fornecido pelos credores, era adequada a homologação dos cálculos pormenorizados apresentados pela executada e não impugnados adequadamente. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «No cumprimento de sentença, incumbe ao exequente apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada e prestar os esclarecimentos requisitados para a apuração do crédito; sua inércia autoriza a homologação dos cálculos pormenorizados apresentados pela executada, quando inexistente outro parâmetro seguro para a definição do valor devido e não apresentada, pelo credor, impugnação apta a infirmar tais cálculos.________________________________________________________________________________________________... ()
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