TÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e declaração de inexistência de débitos, proposta por consumidora em face de empresa de intermediação financeira extrajudicial.2. Sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da cláusula de eleição de foro que indicava comarca diversa.3. Interposição de recurso inominado pela parte reclamante, com o objetivo de afastar a cláusula de eleição de foro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula de eleição de foro em contrato de consumo firmado por meio de adesão; (ii) saber se restam configurados o inadimplemento contratual e os danos materiais e morais alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A cláusula de eleição de foro constante no contrato celebrado entre as partes foi afastada por se revelar abusiva, à luz do CDC, art. 51, considerando-se a hipossuficiência da parte consumidora e a necessidade de garantir seu acesso à justiça.6. Aplicam-se, portanto, as regras de competência da Lei 9.099/95, que privilegiam o foro do domicílio do consumidor.7. No mérito, é incontroverso que as partes celebraram contrato para prestação de serviços de intermediação financeira extrajudicial, o que caracteriza relação de consumo, conforme CDC, art. 2º e CDC art. 3º.8. A parte ré não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, tampouco demonstrou que os documentos juntados nos autos são suficientes para justificar a exigibilidade dos valores cobrados.9. Reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pela consumidora, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC).10. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovada violação aos direitos da personalidade, sendo incabível a indenização pretendida, conforme entendimento consolidado do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para afastar a cláusula de eleição de foro, reconhecer a competência do juízo de origem, declarar a rescisão contratual e determinar a restituição dos valores pagos pela consumidora, com os devidos encargos legais.12. Tese de julgamento: «A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão celebrado no âmbito de relação de consumo deve ser afastada quando implicar prejuízo ao consumidor, devendo prevalecer o foro de seu domicílio. A ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços justifica a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, não configurando, por si só, o inadimplemento contratual dano moral indenizável.».... ()
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