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Doc. ADM Direito 605.6280.6762.0267

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INCOMPE

TÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e declaração de inexistência de débitos, proposta por consumidora em face de empresa de intermediação financeira extrajudicial.2. Sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da cláusula de eleição de foro que indicava comarca diversa.3. Interposição de recurso inominado pela parte reclamante, com o objetivo de afastar a cláusula de eleição de foro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula de eleição de foro em contrato de consumo firmado por meio de adesão; (ii) saber se restam configurados o inadimplemento contratual e os danos materiais e morais alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A cláusula de eleição de foro constante no contrato celebrado entre as partes foi afastada por se revelar abusiva, à luz do CDC, art. 51, considerando-se a hipossuficiência da parte consumidora e a necessidade de garantir seu acesso à justiça.6. Aplicam-se, portanto, as regras de competência da Lei 9.099/95, que privilegiam o foro do domicílio do consumidor.7. No mérito, é incontroverso que as partes celebraram contrato para prestação de serviços de intermediação financeira extrajudicial, o que caracteriza relação de consumo, conforme CDC, art. 2º e CDC art. 3º.8. A parte ré não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, tampouco demonstrou que os documentos juntados nos autos são suficientes para justificar a exigibilidade dos valores cobrados.9. Reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pela consumidora, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC).10. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovada violação aos direitos da personalidade, sendo incabível a indenização pretendida, conforme entendimento consolidado do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para afastar a cláusula de eleição de foro, reconhecer a competência do juízo de origem, declarar a rescisão contratual e determinar a restituição dos valores pagos pela consumidora, com os devidos encargos legais.12. Tese de julgamento: «A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão celebrado no âmbito de relação de consumo deve ser afastada quando implicar prejuízo ao consumidor, devendo prevalecer o foro de seu domicílio. A ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços justifica a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, não configurando, por si só, o inadimplemento contratual dano moral indenizável.».... ()

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Doc. ADM Direito 933.9006.2487.7812

2 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de golpe via PIX, com alegado prejuízo de R$ 4.980,00.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ao pagamento de danos materiais e morais.3. Recurso inominado interposto pelo banco, sustentando culpa exclusiva do recorrido, ausência de nexo causal, inexistência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira responde por prejuízo decorrente de golpe via PIX quando a transferência foi realizada pelo próprio consumidor, sem demonstração de falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem por fortuito interno, o que não se verifica quando a transferência é realizada voluntariamente pela vítima, sem falha do serviço.6. A instituição financeira adotou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem êxito na recuperação dos valores, inexistindo prova de negligência ou atipicidade da transação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: Não há responsabilidade da instituição financeira por golpe via PIX quando ausente falha na prestação do serviço e evidenciada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 352.0160.9076.7493

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS E AGRESSÃO EM AMBIENTE FAMILIAR. PROVA TESTEMUNHAL E CONTEXTO FÁTICO SUFICIENTES. VIOLAÇÃO À HONRA E DIGNIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de prova suficiente da autoria de injúrias e difamações atribuídas à requerida. 2. A recorrente sustenta que há prova robusta das ofensas e agressões sofridas, consistentes em episódio ocorrido em evento familiar e mensagens eletrônicas, requerendo a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O conjunto probatório revela que a controvérsia ultrapassa mero desentendimento interpessoal, evidenciando episódio de constrangimento físico e verbal em ambiente social, na presença de terceiros. 5. A prova oral confirma abordagem agressiva da requerida, com contato físico indevido e exposição vexatória da autora, circunstâncias que caracterizam ofensa à honra subjetiva e à dignidade da pessoa. 6. Ainda que existente animosidade prévia entre as partes, não há demonstração de comportamento ofensivo por parte da autora, sendo desproporcional a conduta da requerida. 7. Configurado o ato ilícito, nos termos do CCB, art. 186, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. 8. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 3.000,00, sendo adequado às peculiaridades do caso e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, arts. 186, 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º.... ()

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Doc. ADM Direito 522.6620.4468.6675

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES DO CPC, art. 1022 NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 589.9931.4289.7364

5 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso da defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pela acusação contra sentença que absolveu o réu da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, mas o condenou pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da mesma lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há elementos probatórios para manter a condenação; (b) a benesse do tráfico privilegiado deve ser afastada.III. Razões de decidir3. As segundas razões de apelação da defesa não foram conhecidas, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.4. A arguição de nulidade do ingresso domiciliar pelos policiais militares foi rechaçada, considerando que as autoridades agiram em razão de fundadas suspeitas acerca da prática delitiva no imóvel monitorado.5. Inexiste nulidade na atuação da Polícia Militar, pois a esta também incumbe a função de polícia investigativa, ainda que não se trate de polícia judiciária, conforme o CF/88, art. 144.6. A defesa não apresentou provas suficientes para elidir a narrativa policial, que indicava a prática de tráfico de drogas. O conjunto fático probatório restou suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito em desfavor do réu.7. As circunstâncias do caso, incluindo a quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como apetrechos utilizados no narcotráfico, além de o réu ter sido preso 04 (quatro) dias após ser agraciado com liberdade provisória em autos diversos, pelo mesmo crime, demonstram dedicação às atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do tráfico privilegiado.8. A pena definitiva foi readequada para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o montante e variedade de drogas apreendidas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, III, ambos do Estatuto Repressivo, sendo incabível a substituição por restritivas de direito e incabível o sursis.IV. Dispositivo9. Recurso da defesa conhecido e desprovido; recurso do Ministério Público conhecido e provido, para afastar o tráfico privilegiado e readequar a pena do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, e § 4º, 35, caput, e 40, VI; CPP, art. 244 e CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 686.283, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.08.2021; TJPR, AgRg no HC 658.141, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.06.2021; TJPR, HC 552.395, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; TJPR, AREsp 2.558.559, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, AgRg no AREsp 2.643.977, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, 0001660-50.2019.8.16.0096, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, 0001945-75.2023.8.16.0137, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 27.01.2025; TJPR, 0004290-98.2024.8.16.0033, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 731.0558.7343.8851

6 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, em razão de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes por dívida que alega ser inexistente. 1.2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 1.3. Recurso interposto pela instituição financeira, alegando ausência de responsabilidade por fato de terceiro, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pedido de minoração do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição em cadastro de inadimplentes foi legítima, diante da comprovação ou não da contratação; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais e, em caso afirmativo, se o valor fixado em primeiro grau deveria ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não foi conhecido na parte em que versa sobre uma suposta ocorrência de fraude decorrente de fato exclusivo de terceiro, a qual ensejaria a caracterização de fortuito externo, visto que tal tese não foi aventada na contestação e caracteriza inovação recursal. 3.2. A instituição financeira não logrou comprovar a existência de relação contratual que justificasse a inscrição, descumprindo seu ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. 3.3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), não se tratando de mero aborrecimento. 3.4. Quanto ao valor da indenização, considerando as particularidades do caso concreto, o montante fixado em R$ 10.000,00 mostrou-se adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. 4.2. Tese de julgamento: «A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, desacompanhada de comprovação da contratação que a originou, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), impondo o dever de indenizar».... ()

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Doc. ADM Direito 146.3476.3880.0429

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. ART. 140 DO CP. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS NOTICIADOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME QUE NÃO FOI APRESENTADA NO PRAZO DE 06 MESES A PARTIR DA DATA DO CONHECIMENTO DOS FATOS. CPP, art. 38. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO CP, art. 107, IV. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 476.1095.5252.3104

8 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. LEI 10.216/2001. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES. COMPORTAMENTO AGRESSIVO. RISCO À INTEGRIDADE DO PACIENTE E DE TERCEIROS. ALTA MÉDICA E FALECIMENTO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL DATIVO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Estado do Paraná e do Município de Sarandi, visando à internação compulsória de paciente diagnosticado com transtorno mental e comportamental decorrente do uso de múltiplas substâncias psicoativas. Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando tutela de urgência anteriormente deferida, reconhecendo o cumprimento da obrigação e extinguindo o feito com resolução de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a admissibilidade do reexame necessário; (ii) a alegada perda do objeto em razão da alta médica e do falecimento superveniente do paciente; (iii) a legalidade e legitimidade da internação compulsória determinada; e (iv) a responsabilidade dos entes federados pela efetivação da medida.III. Razões de decidir3. É cabível o reexame necessário, tratando-se de sentença ilíquida proferida em ação civil pública, nos termos da aplicação analógica da Lei 4.717/68, art. 19 e da Súmula 490/STJ.4. O cumprimento da tutela antecipada e o falecimento posterior do paciente não acarretam perda do objeto da ação, sendo imprescindível o julgamento do mérito para aferição da legitimidade da medida judicial concedida.5. A internação compulsória encontra amparo na Lei 10.216/2001, desde que demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a existência de laudo médico circunstanciado que evidencie risco concreto à integridade do paciente e de terceiros, requisitos atendidos no caso concreto.6. A medida, embora excepcional e restritiva da liberdade, mostra-se proporcional e necessária à proteção dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana.7. Os entes federados respondem solidariamente pelas obrigações de prestação de saúde, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da repercussão geral.8. Verificada a atuação processual do curador especial em segundo grau, é cabível a fixação de honorários ao advogado dativo.IV. Dispositivo e tese9. Reexame necessário conhecido e sentença mantida.Tese de julgamento: A internação compulsória de dependente químico é juridicamente admissível, nos termos da Lei 10.216/2001, independentemente de interdição judicial, desde que demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a existência de laudo médico circunstanciado que a recomende, não havendo perda do objeto da ação pelo cumprimento da tutela ou pelo falecimento superveniente do paciente, sendo os entes federados solidariamente responsáveis pela efetivação da medida.Dispositivos legais citados: CF/88, arts. 6º e 196. Lei 10.216/2001, arts. 4º, 6º e 9º. Lei 4.717/1968, art. 19 (aplicação analógica). Lei 8.906/1994, art. 22, §1º. Súmula 490/STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 793 da repercussão geral. STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 373.3456.7601.5976

9 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c condenação em danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC e RCC). Contratações eletrônicas. Validade. Recurso da instituição financeira (2) provido. Recurso da parte autora (1) prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contratos de cartão de crédito consignado, determinando a restituição de valores e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se restou comprovada a inexistência de contratação dos cartões de crédito consignado questionados; (ii) saber se, reconhecida a validade da contratação, subsiste o dever de restituição de valores e de indenização por danos morais; (iii) saber se é devida a majoração dos danos morais fixados em sentença. III. Razões de decidir 3. A controvérsia não se submete ao Tema Repetitivo 1.414 do STJ, porquanto a causa de pedir não versa sobre vício de consentimento, mas sobre alegada inexistência de manifestação de vontade. 4. A impugnação da autenticidade da assinatura em contrato bancário impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, o que pode ser feito por meios diversos da perícia grafotécnica. 5. Os contratos foram celebrados por meio eletrônico, com utilização de assinatura eletrônica acompanhada de biometria facial, geolocalização, identificação do IP do aparelho, dados pessoais do contratante e comprovação da transferência dos valores, elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. 6. O comportamento do autor, ao cancelar apenas um dos contratos e reter os valores relativos aos demais, revela contradição com a alegação de inexistência de contratação, fragilizando sua tese. 7. Reconhecida a validade dos contratos e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicado o recurso da parte autora quanto à majoração dos danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação Cível do banco réu conhecida e provida. 9. Apelação cível da parte autora prejudicada. Tese de julgamento: «É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio eletrônico quando demonstrada, por conjunto probatório idôneo, a autenticidade da assinatura eletrônica e a efetiva disponibilização dos valores, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II; Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000552-58.2025.8.16.0101, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, julgado em 11.5.2026; TJPR, Apelação Cível 0008057-24.2024.8.16.0170, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 460.7424.0219.8152

10 - TJPR   RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. QUEIXA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRINT DE CONVERSA EM MÍDIA SOCIAL QUE SUGERE TRATATIVAS ENVOLVENDO DÉBITO VINCULADO AO CARTÃO, MAS NÃO PERMITEM RECONHECER A VINCULAÇÃO DA INTERLOCUTORA ENQUANTO PREPOSTA DO RECLAMADO. RECLAMANTE QUE SE ABSTEVE DE IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E ESPECIFICAR PROVAS, COMO OITIVA DAS PESSOAS QUE PRESENCIARAM A SUPOSTA COBRANÇA VEXAMINOSA E A VINCULAÇÃO DA INTERLOCUTORA DAS MENSAGENS EM MÍDIA SOCIAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE SUSTENTA QUANDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PELA RECLAMANTE. VÍNCULO DA PESSOA INDICADA NAS MENSAGENS COM O RECLAMADO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 224.8156.8533.7059

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD (MODALIDADE «TEIMOSINHA») - IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - RECURSO DA EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES POR UM DOS EXECUTADOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME AINDA QUE AUSENTE RECURSO PRÓPRIO - MÉRITO - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUALQUER RECEBIMENTO, NAQUELAS CONTAS BANCÁRIAS, DE VALORES A OUTROS TÍTULOS - IMPENHORABILIDADE MANIFESTA - MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC/2015, art. 833, IV, NÃO LEGITIMADA - LIBERAÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE - RENOVAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO REITERADO - REJEIÇÃO - RECENTE CONSULTA AO SISBAJUD QUE APONTOU APENAS ATIVOS IMPENHORÁVEIS - MEDIDA PRETENDIDA QUE SE REVELA, AGORA, INÓCUA, CONSIDERADO O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA - EMPREGO DO REFERIDO SISTEMA COMO INSTRUMENTO DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL CONTÍNUA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - DIREÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO QUE COMPETE AO MAGISTRADO, A QUEM CUMPRE OBSERVÂNCIA DA ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 805 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE QUALQUER ALTERAÇÃO DO QUADRO QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA BENESSE - ÔNUS DA EXEQUENTE QUE RESULTA INOBSERVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAQUELAS ELENCADAS NO CPC/2015, art. 80 - CENÁRIO QUE NÃO LEGITIMA APLICAÇÃO DA MULTA DESCRITA NO CPC/2015, art. 81 - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, determinou o desbloqueio parcial de valores bloqueados via Sisbajud, reconhecendo a impenhorabilidade de quantias de natureza salarial e previdenciária, concedeu justiça gratuita e indeferiu a renovação da ordem de bloqueio. A agravante requereu a manutenção da penhora, a revogação da gratuidade e a aplicação de multas por litigância de má-fé, insurgindo-se contra a liberação dos valores antes do prazo recursal e a decisão que acolheu a impenhorabilidade.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é cabível a penhora de valores bloqueados em contas bancárias de natureza salarial e previdenciária no cumprimento de sentença, bem como a renovação da ordem de bloqueio via Sisbajud, a revogação da justiça gratuita concedida e a aplicação de multa por litigância de má-fé aos executados.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade dos valores bloqueados, referentes a salário e benefício previdenciário, está demonstrada e deve ser respeitada conforme o CPC, art. 833, IV, garantindo o mínimo existencial do devedor.4. Não há nulidade na liberação dos valores antes do prazo recursal, pois a decisão respeitou o contraditório, ampla defesa e devido processo legal.5. A renovação da ordem de bloqueio via Sisbajud na modalidade «teimosinha» foi indeferida por ausência de utilidade prática e para evitar monitoramento contínuo indevido da movimentação financeira dos executados.6. A concessão da justiça gratuita à Agravada deve ser mantida, pois não houve prova de alteração da situação financeira que justificasse sua revogação.7. Não se configura litigância de má-fé por parte dos Agravados, pois não houve defesa contra lei expressa ou fato incontroverso, tampouco atos temerários ou protelatórios.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É impenhorável a quantia depositada em conta bancária que comprovadamente decorre de salário ou benefício previdenciário, sendo vedada a flexibilização dessa regra quando a constrição comprometer a subsistência digna do devedor e a renovação reiterada da ordem de bloqueio via Sisbajud não se justifica diante da ausência de valores penhoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 98, 805, 833, IV, 835, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, AgI 0003571-33.2026.8.16.0038, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, AgI 0019564-07.2024.8.16.0000, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, AgI 0071407-11.2024.8.16.0000, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2024; TJPR, AgI 0113651-86.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; TJPR, AgI 0017990-75.2026.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 723.3107.6325.2025

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta pelo espólio contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito, presumindo a quitação integral do débito em razão da inércia do exequente após expedição de alvará de levantamento. O apelante requer a reforma da decisão para que o feito prossiga até o pagamento integral dos valores executados, alegando, entre outros pontos, a ausência de intimação pessoal do inventariante antes da extinção do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extinguiu o feito executivo com resolução de mérito, presumindo a quitação integral do débito pela inércia do exequente, foi correta diante da ausência de intimação pessoal do inventariante antes da extinção do processo.III. Razões de decidir3. A extinção do feito foi considerada prematura por ausência de intimação pessoal do exequente, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC.4. A intimação pessoal do autor é indispensável para caracterizar abandono da causa, não sendo suficiente a intimação do advogado ou publicação oficial.5. A sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito deve ser cassada para que o feito retome seu curso regular até o integral cumprimento da obrigação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença que declarou extinto o processo executivo, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: É imprescindível a intimação pessoal do exequente, na pessoa do inventariante, antes da extinção do processo executivo por abandono ou inércia, sob pena de nulidade da sentença que extingue o feito com resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, caput, e CPC, art. 485, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 04.02.2016; STJ, REsp. 316.656, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 03.06.2004; TRF5, Ap. 2001.05.00.0120907-8/PB, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, 3ª Turma, j. 22.05.2001; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo de cobrança não poderia ter sido encerrado do jeito que foi, porque a parte que pediu o dinheiro não foi avisada pessoalmente antes do juiz mandar fechar o caso. Por isso, o juiz entendeu que o processo deve continuar até que o pagamento seja feito por completo, e mandou voltar o processo para a primeira instância para que tudo seja resolvido direito.... ()

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Doc. ADM Direito 827.6656.9611.8960

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPUGNADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO REALIZADA ANTES MESMO DA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA DECISÃO LIMINAR RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE HAVIA SIDO EXPRESSAMENTE RESSALVADA PELO RELATOR. SENTENÇA PREMATURA. CASSAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.2021.7561.2329

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DA DÍVIDA E DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, exclusão de inscrição restritiva e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da sentença; (ii) saber se a documentação produzida comprova a origem, a exigibilidade e a evolução do débito; (iii) saber se a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito ou de comunicação prévia da negativação torna inexigível a obrigação ou irregular a inscrição; e (iv) saber se a manutenção do apontamento restritivo configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada quando as razões recursais expõem, de modo suficiente, os fundamentos pelos quais se pretende a reforma da sentença, permitindo a identificação do inconformismo e o exercício do contraditório. 4. Demonstrativos do débito, registros dos órgãos de proteção ao crédito e instrumento de cessão, coerentes quanto ao contrato, ao devedor, à origem do crédito e à inadimplência, constituem prova suficiente da existência e da exigibilidade da obrigação, sobretudo quando não infirmados por prova de quitação, fraude, inexistência da contratação ou adulteração documental. 5. A divergência entre os valores registrados em documentos emitidos em datas distintas, quando explicada pela atualização do saldo e pela incidência de encargos contratuais e moratórios, não evidencia, isoladamente, a inexigibilidade do débito. 6. A cessão de crédito independe da anuência do devedor, e a falta da notificação prevista no art. 290 do Código Civil não invalida o negócio, não torna a dívida inexigível nem impede o cessionário de praticar atos de conservação e cobrança do crédito, ressalvada a eficácia liberatória de eventual pagamento feito ao credor originário antes da ciência da cessão. 7. A comunicação prévia da inscrição compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. Comprovada a dívida e a inadimplência, a negativação constitui exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta e o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A documentação coerente quanto ao contrato, ao devedor, à origem do crédito e à inadimplência comprova a existência e a exigibilidade da obrigação quando não infirmada por prova em sentido contrário. 2. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não invalida o negócio, não torna a dívida inexigível nem impede o cessionário de promover sua cobrança. 3. A inscrição fundada em dívida existente e inadimplida constitui exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais.»_____________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I, 286 e 290; CDC, arts. 6º, VIII, e 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019; STJ, Súmula 359; TJPR, Apelação Cível 0005071-88.2022.8.16.0034, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0010041-05.2023.8.16.0194, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 15.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 165.9039.7006.4341

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E DE DESGASTE NATURAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA VISTORIA MECÂNICA PELA ADQUIRENTE, AINDA QUE PERCEPTÍVEIS ANORMALIDADES NO FUNCIONAMENTO DO MOTOR (SUPERAQUECIMENTO E «BATIDA DE VÁLVULA») AO TEMPO DA AQUISIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM PRINCÍPIO, AFASTARIA O DEVER DE RESSARCIMENTO. RECLAMADOS, TODAVIA, QUE RECONHECERAM OS VÍCIOS E ASSUMIRAM EXPRESSAMENTE O CUSTEIO DOS REPAROS E INFORMARAM QUE A GARANTIA ABRANGIA MOTOR E CÂMBIO. POSTURA QUE IMPEDE O AFASTAMENTO DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS INICIALMENTE ASSUMIDAS. COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA CONTINUOU A UTILIZAR O VEÍCULO EM ESTADO DE SUPERAQUECIMENTO, CONTRIBUINDO PARA O AGRAVAMENTO DOS DANOS E O COMPROMETIMENTO DO CABEÇOTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS RECLAMADOS OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO AGRAVAMENTO DO DANO PELA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS. INEXIGIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A RETÍFICA DO MOTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO NO PÓS-VENDA E ESQUIVA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPONTANEAMENTE ASSUMIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 304.2494.2412.2863

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPOSTA DE ADESÃO FIRMADA EM APARTADO. CLÁUSULA EXPRESSA DE FACULTATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPULSORIEDADE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU RESTRIÇÃO À ESCOLHA DE SEGURADORA DIVERSA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA, POR SI SÓ. ADESÃO AO PRODUTO SECURITÁRIO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO OU INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se, em síntese, se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada, se a ausência de juntada da apólice invalida a contratação e se, em consequência, seriam cabíveis a repetição do indébito e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se configura venda casada quando o seguro prestamista é contratado mediante proposta de adesão em apartado, com indicação expressa de facultatividade e possibilidade de cancelamento, inexistindo prova de imposição do produto, vício de consentimento ou restrição à contratação de seguradora diversa. 4. A ausência de juntada da apólice não acarreta, automaticamente, a invalidade da cobrança, quando a adesão ao produto securitário está demonstrada por documento próprio e não há alegação concreta de falsidade, adulteração, ausência de assinatura, vício de consentimento ou prejuízo. 5. Os pedidos de repetição do indébito em dobro e de redistribuição do ônus sucumbencial restaram prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Teses de julgamento: É válida a cobrança de seguro prestamista contratado por proposta de adesão em apartado, quando evidenciada a facultatividade da contratação e ausente prova de compulsoriedade, vício de consentimento ou restrição à escolha de seguradora diversa. A ausência de juntada da apólice não invalida, por si só, a contratação, se a adesão ao seguro está demonstrada e inexistem elementos concretos de irregularidade ou prejuízo. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001577-37.2024.8.16.0103, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 10.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 964.2575.6781.6761

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ O LEVANTAMENTO DO MONTANTE PELO CREDOR. TEMA 677/STJ.

1. O Órgão Julgador, ao analisar o contexto fático probatório dos autos, concluiu que o valor depositado possui natureza de garantia do juízo e reconheceu o dever da executada de arcar com os consectários da mora incidentes após o depósito, em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 677. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 637.0754.2621.9473

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DE PARADA EMANADA DOS POLICIAIS MILITARES. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO RELACIONADA À MOTOCICLETA COM ESCAPAMENTO IRREGULAR E DENÚNCIAS DE ALGAZARRA NAS IMEDIAÇÕES DE TABACARIA. RÉU QUE DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL, DESVIOU DA VIATURA E EMPREENDEU FUGA. TEMA 1060 DO STJ - . CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 15 DIAS DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO PENAL, art. 46. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICÁVEL APENAS ÀS CONDENAÇÕES SUPERIORES A 6 MESES DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por Jadson de Souza Furlanetto contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, à pena de 15 dias de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a conduta de desobedecer à ordem de parada emanada por policiais militares, no contexto dos autos, é penalmente típica ou se configura mera infração administrativa de trânsito; e (ii) se é válida a substituição da pena privativa de liberdade de 15 dias de detenção por prestação de serviços à comunidade.III. Razões de decidir3. A ordem de parada foi emitida em contexto de policiamento ostensivo e preventivo, diante de perturbação do sossego e denúncias relacionadas à prática de algazarra por motocicletas nas proximidades de tabacaria, não se tratando de simples fiscalização de trânsito.4. Nos termos do Tema 1060 do STJ, a desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330.5. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos colhidos em juízo, especialmente o relato do policial militar que confirmou a ordem de abordagem, o desvio da viatura e a fuga do acusado.6. O tipo penal do CP, art. 330 exige dolo genérico, consistente na vontade consciente de descumprir ordem legal de funcionário público, o que se verifica na hipótese.7. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade é incabível, pois o CP, art. 46 restringe essa modalidade às condenações superiores a 6 meses de privação da liberdade, o que impõe o reconhecimento de nulidade tópica da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com reconhecimento, de ofício, da nulidade tópica da sentença quanto à modalidade de pena restritiva de direitos aplicada.Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de parada emanada por policiais militares em contexto de policiamento ostensivo e preventivo configura o crime do CP, art. 330, nos termos do Tema 1060 do STJ, sendo incabível a substituição de pena privativa de liberdade não superior a 6 meses por prestação de serviços à comunidade, por vedação expressa do CP, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 983.0520.6900.9631

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 432.2889.6778.6171

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE EM JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXO. LITÍGIO POSSESSÓRIO SOBRE ÁREA RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR AUSÊNCIA DE VISTORIA DE CAMPO E DE DELIMITAÇÃO DE DIVISAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. POSSE DOS APELADOS COMPROVADA POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL, PERICIAL E EMPRESTADA. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. Súmula 487/STF INAPLICÁVEL. PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL PRECLUSO E PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo autor e pela terceira interessada, admitida como assistente simples, contra sentença que, em julgamento simultâneo de ações possessórias conexas, julgou improcedente a ação de manutenção de posse relativa a imóvel rural de suposta área de 200 (duzentos) alqueires, registrado sob a matrícula 5.240, ao fundamento de ausência de comprovação da posse do autor e de sobreposição integral da área reivindicada sobre os imóveis dos apelados, de uma empresa e de terceiros confrontantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: a) definir se a prova pericial é nula por não ter realizado vistoria de campo nem delimitado as divisas da posse, com alegada violação aos arts. 464, 473 e 480 do CPC e consequente cerceamento de defesa; b) estabelecer se o autor comprovou os requisitos do CPC, art. 561, notadamente a posse e a turbação, em ação de natureza possessória; e c) verificar se subsiste omissão quanto ao pedido de tutela incidental formulado na origem e quanto ao alegado erro material relativo à extensão da área alienada à terceira interessada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial atingiu a finalidade para a qual foi deferida — aferir se a área dos apelados está compreendida nos 200 alqueires reivindicados pelo autor —, concluindo pela sobreposição total da área invocada sobre os imóveis dos apelados, da empresa e de terceiros, de modo que a ausência de abertura de picadas e de demarcação de divisas não a inquina de nulidade, prestigiado o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277).4. A delimitação de limites e divisas é própria de ação demarcatória, de natureza petitória, e não do juízo possessório, que se restringe ao ius possessionis; o inconformismo dos apelantes com a conclusão técnica desfavorável não configura vício apto a ensejar a anulação do laudo, tampouco cerceamento de defesa.5. Em ação possessória é vedado o exame do domínio, e a alegação de propriedade não obsta a proteção possessória deferida a quem efetivamente exerce a posse (CPC, art. 557); a Súmula 487/STF não socorre o autor, porquanto a posse dos apelados restou positivamente comprovada, ao passo que o título do autor foi reputado de origem duvidosa e sem cadeia dominial íntegra.6. A prova oral, documental, pericial e emprestada é convergente: os apelados exercem a posse do imóvel há décadas, ali residindo e explorando o plantio e o corte de árvores, sendo o autor desconhecido dos confrontantes e vencido, com seus antecessores, em sucessivas demandas pretéritas sobre a mesma gleba.7. O alegado erro material quanto à extensão da área alienada (150 ou 200 alqueires) é irrelevante ao desfecho, pois não infirma o fundamento nuclear da improcedência — a ausência de posse do autor —, e o pedido de tutela incidental resta precluso e logicamente prejudicado ante o reconhecimento da posse dos apelados.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Em ação possessória, a prova pericial que demonstra a sobreposição da área reivindicada e a ausência de posse do autor atinge sua finalidade, não se confundindo a delimitação de divisas, própria de ação demarcatória de natureza petitória, com o objeto do juízo possessório, que se restringe ao ius possessionis. 2. A alegação de propriedade não obsta a proteção possessória deferida a quem efetivamente exerce a posse, sendo inaplicável a Súmula 487/STF quando a posse de uma das partes se encontra positivamente comprovada. 3. Não demonstrados os requisitos do CPC, art. 561 pelo autor, impõe-se a improcedência da ação de manutenção de posse.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 277, 373, I e II, 464, 473, 480, 489, § 1º, IV, 494, I, 557, 561, 996, 1.003, § 5º, 1.009, 1.010 e 1.013, § 1º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência e enunciado relevantes citados: Supremo Tribunal Federal, Súmula 487; STJ, REsp 1.370.903, Terceira Turma, Rel. Min. Villas Bôas Cueva; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001798-14.2021.8.16.0139, Relª Desª Subst. Luciane Bortoleto, j. 14/08/2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0027870-69.2018.8.16.0001, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 13/09/2023.Resumo em linguagem acessível: dois vizinhos disputam na Justiça a posse de terras rurais em Cerro Azul, cada um acusando o outro de cortar pinus em área que diz ser sua. O Juízo de primeiro grau reconheceu que quem realmente ocupa e trabalha na terra há décadas são os réus (apelados), e não o autor (apelante), que nem sequer é conhecido pelos moradores da região e cujos documentos de propriedade têm origem duvidosa. Uma perícia mostrou que a área de 200 alqueires que o autor alega possuir se sobrepõe por completo às terras dos réus, de uma empresa e de outros vizinhos. Esta decisão mantém a sentença: a perícia cumpriu seu papel, não é preciso medir e demarcar as divisas nesta ação (isso seria assunto de outra ação, chamada demarcatória), e o autor não provou possuir a terra. Por isso, o recurso é rejeitado.... ()

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