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Doc. ADM Direito 241.9449.2262.8765

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTRUÇÃO MUSICAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ REALIZADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 121.2720.4521.1903

2 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Documentos indispensáveis. Necessidade de intimação para a emenda a petição inicial. Ausência. Parte autora não assistida por advogado. Matéria de ordem pública. Nulidade reconhecida. Proc

esso anulado. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 259.9003.4588.1534

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESP Acórdão/STJ. VEÍCULO COM 15 (QUINZE) ANOS NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RISCO DE OPERAÇÃO ACENTUADO. VEÍCULO ANTIGO. TAXA PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA TAXA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, limitando os juros à taxa média de mercado e determinando a devolução dos valores pagos a maior. O autor alegou abusividade nos juros do financiamento de veículo, sendo o contrato de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem: (i) averiguar a taxa de juros contratada é abusiva; (ii) caso a taxa média do BACEN deve ser considerada como limite obrigatório para os juros remuneratórios; (iii) a validade da taxa aplicada considerando a idade do veículo e suas peculiaridades. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios fixados no contrato, de 3,59% ao mês e 52,69% ao ano, embora superiores à média de mercado, não ultrapassam o limite de duas vezes a média, sendo compatíveis com o maior risco associado ao financiamento de veículo com 15 anos de uso, o que afasta a abusividade.4. Não se configurando abusividade, incabível a restituição de valores pagos e descaracterização de mora, tendo em vista a regularidade dos encargos contratuais.5. A ausência de abusividade nos juros impede a descaracterização da mora, sendo legítima a cobrança integral dos encargos contratuais.6. Constatada a regularidade dos juros remuneratórios, inexiste fundamento para manutenção da limitação imposta em primeiro grau ou para restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação conhecido e provido, para manter a legalidade da taxa de juros contratada e afastar a repetição de indébito. Tese de julgamento: «1. É válida a taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo antigo, quando inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. A ausência de abusividade nos encargos da normalidade contratual impede a descaracterização da mora.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 85, §2º; 98, §3º; 491, §1º; 509, I; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§1º e 2º; Lei 4.595/64; REsp. Acórdão/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005033-18.2022.8.16.0077; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017897-20.2023.8.16.0194 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 15.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0020844-51.2023.8.16.0031; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005312-96.2023.8.16.0173; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005150-09.2024.8.16.0160; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000504-16.2022.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 893.8188.8914.9013

4 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO CARACTERIZADAS. ATUAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do disposto no, II, do CPC, art. 487, sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu ou não a prescrição intercorrente em execução fiscal, bem como se ocorreu a prescrição para o redirecionamento aos sócios, em razão da dissolução irregular da empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O início do prazo de prescrição intercorrente se deu em 01/09/2010, com ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa inexitosa de localização de bens da parte devedora.4. A execução fiscal tramita há mais de duas décadas sem a localização de bens do devedor, o que inviabiliza a continuidade do processo.5. O entendimento do STJ reforça que nenhuma execução fiscal pode permanecer indefinidamente sem solução.6. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, eis que a desídia processual não recaiu sobre o mecanismo judiciário, mas sim sobre a atuação do exequente.7. O prazo prescricional para o redirecionamento da presente execução iniciou-se em 1º de dezembro de 2006, quando da citação editalícia da pessoa jurídica, e findou-se em 1º de dezembro de 2011.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido, com majoração dos honorários em favor da curadora especial pela atuação em grau recursal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º; CPC/2015, art. 487, II; CTN, art. 135.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012315-40.2023.8.16.0129, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0008376-16.2002.8.16.0185, Rel. Des. Salvatore Antônio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.05.2019, DJe 12.12.2019; Súmula 314/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 367.8655.0986.4597

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. CARACTERIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA READEQUAÇÃO DO VALOR COBRADO AO EFETIVAMENTE OFERTADO, CONTUDO, COM A LIMITAÇÃO TEMPORAL A 12 (DOZE) MESES DE DURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. CONDUTA DA OPERADORA DE TELEFONIA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.  RECALCITRÂNCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 460.1066.4538.4397

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Banco Daycoval S/A contra sentença que declarou a nulidade de contratos firmados com o Banco C6 Consignado S/A. e o Banco Daycoval S/A. reconheceu a indevida cobrança de valores na conta da autora e condenou os réus à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de descontos indevidos decorrentes de contratos que a autora alegou não ter firmado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante deve ser responsabilizada por danos morais e pela devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, em razão de falsificação de assinaturas em contratos de empréstimo consignado.III. Razões de decidir3. As assinaturas nos contratos foram consideradas falsificadas, comprovando a inexistência de relação jurídica.4. Os descontos na conta da autora foram indevidos, configurando ato ilícito que gera dever de reparação.5. O dano moral é evidente devido à violação dos direitos da personalidade da autora, que sofreu descontos em sua conta de benefício previdenciário.6. A indenização de R$ 5.000,00 é adequada e suficiente para desestimular condutas semelhantes, conforme precedentes da jurisprudência.7. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro, pois houve conduta contrária à boa-fé objetiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: É cabível a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente em contratos de empréstimo consignado, independentemente da má-fé do credor, quando comprovada a falsificação de assinaturas na contratação, configurando grave ato ilícito que gera dever de reparação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 944 e 386; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000602-52.2021.8.16.0157, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001517-29.2021.8.16.0181, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0018476-82.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 15.02.2024; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os contratos de empréstimo feitos com os bancos foram falsificados, pois as assinaturas da autora não eram dela. Por isso, os descontos que foram feitos na conta dela foram considerados indevidos. O tribunal declarou que não existe relação jurídica entre a autora e os bancos, e determinou que eles devolvam em dobro o dinheiro que foi descontado, além de pagar R$ 5.000,00 por danos morais, já que a autora sofreu com essa situação. O pedido do banco para não pagar os danos morais e para não devolver o dinheiro em dobro foi negado, pois a falha na prestação do serviço foi grave e causou sofrimento à autora.... ()

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Doc. ADM Direito 230.4515.8595.4775

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I C/C art. 924, III DO CPC - INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2021 a 2022 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI - DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, «É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA». LANÇAMENTO DO IPTU QUE FOI REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA QUE DEVE SER RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A NULIDADE DA CDA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O ERRO DECORRE DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROPORCIONAIS. VALOR DA DÍVIDA. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. TEMA 1184 DO STF - . RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 170.5306.0403.5497

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO AGRAVANTE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA QUANTO À DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA POSSE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SOBRE A COMPRA E VENDA HAVIDA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 668.2402.5383.6816

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, AO FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTAR OBJETO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - IMPENHORABILIDADE COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SOBRE A QUESTÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL.2.2. IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR (CPC, art. 833, IV) - PENHORA ADMISSÍVEL APENAS SOBRE EVENTUAL PARCELA EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS (§ 2º DO CPC, art. 833) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU EXCLUSIVAMENTE SOBRE O EXCEDENTE LEGAL - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 118.9976.1106.9279

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 01.08.2013, ocasião em que o autor teria sofrido fratura do segundo dedo da mão direita.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Quadro de capacidade plena para o labor.4. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos.IV. Dispositivo:5. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 247.0987.1706.2927

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO (CONTRATO DE GAVETA) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (REQUERIDA) - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REJEITADA - CONTRATO PARTICULAR VÁLIDO ENTRE AS PARTES - OBRIGAÇÃO DA COMPRADORA DE ARCAR COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E ENCARGOS DO IMÓVEL - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A inscrição do nome da promitente vendedora em cadastro de inadimplentes, decorrente do descumprimento, pela compradora, da obrigação assumida de adimplir as parcelas do financiamento do imóvel, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral presumido.2. A eventual ausência de anuência da instituição financeira não invalida o ajuste firmado entre particulares, o qual produz efeitos obrigacionais entre os contratantes.3. Demonstrado que a restrição creditícia teve origem no inadimplemento das obrigações assumidas pela compradora perante a vendedora, subsiste o dever de indenizar, não havendo falar em culpa exclusiva da autora. APELAÇÃO 2 (AUTORA) - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO ACOLHIDA - VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O valor da indenização por dano moral deve atender às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem implicar enriquecimento indevido da vítima ou imposição excessiva ao ofensor.... ()

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Doc. ADM Direito 963.4565.8461.0199

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO CONDOMÍNIO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA ADOTADA PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIA INTERNA NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À LIQUIDEZ PARCIAL DO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ILIQUIDEZ DO PRETENSO CRÉDITO INDENIZATÓRIO DO CONDÔMINO. NOTAS FISCAIS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM O NEXO CAUSAL OU A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AS ATRIBUIÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO SÍNDICO (ART. 1.348, II, DO CC). REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO CONFERE PODERES PARA DISPOR DE PATRIMÔNIO COMUM OU CONCEDER ISENÇÃO E COMPENSAÇÃO SEM DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR (ART. 1.348, VII, DO CC). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 828.4010.2168.6109

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. CONFISSÃO DO ACUSADO. TESTE ETILÔMETRO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 466.4292.4952.6526

14 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Petição inicial indeferida. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo exequente contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida dilação de prazo ao exequente para o cumprimento da diligência determinada pelo Juízo. III. Razões de decidir3. Mostra-se prematura a extinção da execução fiscal sem conceder a dilação de prazo solicitada pelo exequente, em especial porque se trata do primeiro e único pedido da Fazenda de concessão de prazo adicional, e porque demonstrou-se o intuito de cumprir a diligência determinada pelo Juízo.IV. Dispositivo 4. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 6º.... ()

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