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Doc. ADM Direito 175.4832.9002.4000

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de tratamento de saúde. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor adequado. Revisão. Inviabilidade. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ. Recurso especial do particular

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias. ... ()

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