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Doc. ADM Direito 839.7830.4679.4672

1 - STJ Ação declaratória de nulidade. Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Apresentação do contrato e de documentos de identidade da parte autora e das testemunhas pelo banco. Comprovação de disponibilização dos recursos na conta da parte autora. Fraude afastada. Pleito de realização de perícia grafotécnica. Tema 1061. Desnecessidade. Conjunto probatório permite conclusão diversa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Embargos de declaração. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1026. Sumula 98 stj.

1. O STJ - no julgamento do tema 1061 firmou a seguinte tese: "[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, arts. 6º, 368 e 429, II).".... ()

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