I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ contra Decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a internação compulsória de RAIMUNDO SIDINEI DE MOURA em estabelecimento hospitalar adequado para tratamento de transtornos psiquiátricos, com base em laudos médicos que indicam grave risco à sua integridade e à de terceiros, além de histórico de internações anteriores e vulnerabilidade social.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a internação compulsória de paciente com transtornos mentais, considerando a necessidade de proteção à sua integridade física e a ausência de condições familiares para cuidados adequados.III. Razões de decidir3. A Decisão fundamentou a necessidade de internação psiquiátrica compulsória para proteger a integridade física do paciente e de terceiros, com base em laudos médicos que indicam grave risco de autoagressividade e heteroagressividade.4. O paciente apresenta histórico de internações e comprometimento de sua capacidade de discernimento, evidenciando sua vulnerabilidade e a necessidade de proteção judicial.5. A curadora do paciente não possui condições financeiras, emocionais e físicas para assumir os cuidados integrais, resultando em abandono hospitalar.6. A responsabilidade do Poder Público em garantir a saúde mental dos cidadãos é respaldada pela Lei 10.216/2001, que prevê a internação compulsória mediante laudo médico.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado, mantendo a Decisão que determinou o internamento compulsório de RAIMUNDO SIDINEI DE MOURA.Tese de julgamento: A internação compulsória de pessoas com transtornos mentais deve ser fundamentada em laudo médico circunstanciado e é responsabilidade do Estado garantir o tratamento adequado, assegurando a integridade física do paciente e de terceiros, especialmente em casos de vulnerabilidade social e abandono familiar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 196; Lei 10.216/2001, arts. 3º, 6º e 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0007902-33.2024.8.16.0069, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reiterou que o MUNICÍPIO DE MARINGÁ deve internar RAIMUNDO SIDINEI DE MOURA em um hospital adequado para tratar seus problemas de saúde mental. Isso aconteceu porque RAIMUNDO está em uma situação muito delicada, com risco de machucar a si próprio e outras pessoas, e não tem condições de cuidar de si mesmo. A irmã dele, que é a curadora, não consegue cuidar dele sozinha e não tem dinheiro para pagar um tratamento particular. Por isso, a decisão determinou que o MUNICÍPIO e o ESTADO providenciem a internação e o tratamento necessário, garantindo a segurança e a saúde de RAIMUNDO.... ()
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