1 - TJPRApelação crime. Furto qualificado por fraude e em concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, II e IV), por quatro vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71). Sentença condenatória. Inconformismo das rés. 1. Qualificadoras do furto. Afastamento. Impossibilidade.
«Fraude. rés que se passaram por clientes do estabelecimento empresarial para assegurar o êxito da subtração. Redução da vigilância da vítima. Qualificadora configurada. (b) Concurso de pessoas. Comprovado conluio entre as coautoras. Divisão de tarefas e realização comum do fato delitivo. 2. Dosimetria das reprimendas. (a) Primeira fase. Penas-bases mantidas como na sentença. Impossibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea e exasperação proporcional. (b) Segunda fase. Penas intermediárias Inalteradas. Fração de diminuição referente às atenuantes. Inexistência de quantum fixo na lei. discricionariedade do juiz da causa, fundamentadamente e norteado pela proporcionalidade. (c) Terceira fase. Fração de aumento relativa ao crime continuado. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quatro infrações penais. Incidência da fração de um quarto. reprimendas finais mantidas como na sentença. 3. Benefícios legais. (a) Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de um dos requisitos legais. Coisa furtada que ultrapassa o conceito de jurisprudencial de «pequeno valor» (um salário mínimo). (b) Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. circunstâncias do crime desfavoráveis. Insuficiência da substituição, para fins de reprovação e prevenção do crime (CP, art. 59). Inteligência do CP, art. 44, III. (c) suspensão condicional da pena. impossibilidade. vedação legal. CP, art. 77. Penas privativas de liberdade superiores a dois anos. (d) Pleito para recorrer em liberdade. Prejudicado. Condenação mantida em regime aberto.»... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.» PEDIDO DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETESÃO NA ESFERA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO ESPÓLIO DE EMÍDIA TERESINHA SZYMANSKI,
representado por sua Inventariante, ajuizou Ação de Exibição de Documentos contra PARDAL AUTO TRUCK LTDA. para obter informações sobre contrato de locação de imóvel de que era coproprietária.A parte requerida apresentou a documentação solicitada apenas após a citação, não tendo respondido à notificação extrajudicial encaminhada anteriormente pela parte autora.A Sentença homologou a exibição dos documentos, declarou findo o processo, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por entender que o procedimento é de jurisdição voluntária.A parte autora interpôs recurso de Apelação pleiteando a inversão do ônus em relação ao pagamento das custas processuais e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que houve resistência à pretensão na esfera extrajudicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se, diante do não atendimento ao pedido de exibição de documentos na esfera extrajudicial, deve ser aplicada a regra do princípio da causalidade para a distribuição do ônus relativo às custas processuais.Saber se cabem honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve suportar os ônus sucumbenciais, independentemente do resultado final do processo.A jurisprudência dos Tribunais tem consolidado o entendimento de que a negativa em fornecer documentos essenciais para o exercício de um direito pela parte autora na esfera extrajudicial, configura pretensão resistida, ensejando a condenação da parte demandada ao pagamento das custas processuais.A apresentação da documentação apenas após a citação no âmbito judicial caracteriza comportamento que impôs ônus indevido à parte autora, justificando a inversão da responsabilidade pelas custas processuais.Quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, prevalece o entendimento de que apenas teriam cabimento se houvesse resistência ao pedido da parte autora na seara judicial. No caso, a parte ré apresentou os documentos na primeira oportunidade após a citação, não se configurando a resistência à pretensão.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para reformar a Sentença, invertendo o ônus pelo pagamento das custas processuais em desfavor da ré.Mantida a decisão de não condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de resistência à pretensão na esfera judicial.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL». PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTAMENTO - CORRELAÇÃO LÓGICA E
NTRE AS RAZÕES DO APELO E A DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. APELANTE VÍTIMA DE FRAUDE QUE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO QUE NÃO CONHECIA - AUSENTE A PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APELADAS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO NO CASO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL/COMUM». SENTEN
ÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO E INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE, AINDA, DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS PREJUÍZ
OS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO SEM AS NOTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. O Tribunal deu parcial provimento ao recurso interpo
sto, complementando a condenação fixada na sentença de primeiro grau.2. O embargante opôs embargos de declaração, sustentando omissão do acórdão quanto à fixação de juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de fixar os consectários legais da condenação, apesar de expressamente suscitados pelo recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48, aplicam-se aos embargos de declaração os fundamentos previstos no CPC, sendo cabível sua oposição quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material.5. O CPC, art. 1.022, II admite a oposição de embargos de declaração para suprir omissão em ponto ou questão sobre a qual o Tribunal deveria se pronunciar.6. Verificada a omissão quanto à aplicação de juros de mora e correção monetária, cabível o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o julgado fixe expressamente os consectários legais, conforme arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e determinar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação.Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à fixação de juros e correção monetária, quando expressamente suscitada pela parte, autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para suprir a lacuna e corrigir o julgado.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO DO RÉU, NA RECONVENÇÃO. I. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA
DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. PRESTAÇÕES COM VALOR FIXO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR OBSERVADO. II. INVALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA ASSINATURA ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NÃO INVALIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. III. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA. JUROS INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO PARA O MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IV. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RELAÇÃO ANTERIOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES AGATHA E GUSTAVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE RES
IDIAM NA UNIDADE CONSUMIDORA À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO A ESTES (ART. 485, VI DO CPC). LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA APARECIDA. TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE 64 (SESSENTA E QUATRO) HORAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NOS DIAS 07/10/2023 E 08/10/2023. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) E MAJORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA APARECIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - MÉRITO - (1) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - AUTOR QUE ERA «OPERADOR DE CALDEIRA» À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: «FRATURA DO FÊMUR DIREITO (CID10 S81)» - REQUISITO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA ALEGADA E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA - MOLÉSTIA QUE NÃO IMPEDE AUTOR DE TRABALHAR, INCLUSIVE NA MESMA FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS» - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - (2) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da queima das bombas elétricas na residência do autor, causada pelas constantes interrupções do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência do dever da Copel em indenizar a parte autora pelo prejuízo sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido referente à aplicação do IRDR 1.676.133-2, ao presente caso não comporta conhecimento, haja vista que somente aventado em sede de recurso, configurando inovação recursal. 4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica. 5. No mérito, restou demonstrado que nos meses de julho e setembro de 2023, o autor teve que trocar a bomba hidráulica do poço de sua residência, conforme notas fiscais de mov. 1.7, fls. 1 e 3. 6. De acordo com o relatório de interrupções da Copel de mov. 15.3, nos dias 21 e 22 de julho de 2023, foram registradas nove interrupções de energia. 7. No mesmo sentido, as testemunhas W.L.S e J.P, arroladas pelo autor, aduziram que a região sofre com as constantes ocorrências de queda de energia. Ademais, ambos afirmaram que já sofreram com a queima de aparelhos em suas residências e empresa em razão das interrupções de energia. 8. Nesta toada, constata-se pelos laudos técnicos elétricos realizados pela empresa fornecedora da bomba, que a causa dos danos foram a sobretensão e a oscilação excessiva na tensão elétrica de alimentação (movs. 1.7, fls. 2,4/5), fato confirmado pelo parecer técnico de mov. 1.6. 9. Na mesma linha segue o depoimento da testemunha C.S.P. o qual realizou a troca das bombas, e informou que ao realizar o teste no local, identificou a oscilação de energia. 10. Apesar das alegações da parte recorrente, observa-se pelos documentos juntados pelo autor, que os laudos e notas fiscais correspondem as datas informadas na inicial, sendo dias anteriores a 25.07.2023 e mês de setembro do mesmo ano. 11. Desse modo, restou comprovado o prejuízo sofrido pelo autor diante da troca das bombas hidráulicas, bem como o nexo causal com as interrupções de energia, restando configurado o dever de indenizar, conforme preconiza o CDC, art. 14. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DECOTE DE QUALIFICADORA. DOSIMETRIA PENAL. CONCESSÃO DE «HABEAS CORPUS», DE OFÍCIO, PARA RECONHECER «BIS IN IDEM» ENTRE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CRIME AUTÔNOMO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I.
I. Caso em exame:1. Trata-se de apelação criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu da tentativa de estupro e o condenou pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência, fixando pena de 15 anos e 10 meses de reclusão e 04 meses e 05 dias de detenção, em regime fechado.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Não conhecido o pedido de reconhecimento da atenuante inominada, por não ter sido debatido em plenário, configurando inovação recursal.IV. Questões em discussão:3. Alegada decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos ao não acolher, quanto ao crime de tentativa de homicídio, as teses de desistência voluntária e de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.4. Pretendido afastamento da causa de aumento de pena prevista no, III do §7º do CP, art. 121, ao argumento de que o crime de tentativa de homicídio não foi praticado na presença da filha da vítima.5. Pleito de afastamento da valoração negativa das consequências do crime de tentativa de homicídio, por ausência de sequelas graves.6. Postulado reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.7. Pretendida adequação da fração de aumento de pena aplicada pelas majorantes do §7º do CP, art. 121.8. Pedido de aplicação da fração máxima de diminuição da pena pela tentativa (2/3).V. Razões de decidir:9. Alegação de desistência voluntária rejeitada, pois há vertente probatória de que a interrupção dos atos executórios decorreu da intervenção de terceiros, tratando-se, pois, de tentativa imperfeita.10. Narrativa fática constante da denúncia que não se amolda à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo, por conseguinte, manifestamente ilegal. Não interposição, porém, de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. Nulidade absoluta, decorrente de flagrante ilegalidade, que não se sujeita aos efeitos da preclusão. Possibilidade, em casos como o presente, de o tribunal afastar a qualificadora e redimensionar a pena imposta ao réu, sem necessidade da realização de novo julgamento e sem violar a soberania do tribunal do júri.11. Reconhecimento, de ofício, de «bis in idem» entre a causa de aumento de pena do, IV do §7º do CP, art. 121 (conforme redação do dispositivo legal à época dos fatos) e o crime autônomo de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Flagrante ilegalidade que enseja a absolvição pelo crime conexo (CPP, art. 386, III).12. Manutenção da causa de aumento de pena do, III do §7º do CP, art. 121 em razão de que a filha da vítima, presente no local dos fatos, visualizou a genitora ferida.13. Manutenção da valoração negativa das consequências do crime, diante das sequelas físicas relatadas pela vítima.14. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o crime de tentativa de homicídio qualificado, com aplicação da fração de redução de 1/12 por se tratar de confissão qualificada, de acordo com o Tema 1194 do STJ.15. Adequação, na terceira fase da dosimetria da pena, da fração de aumento para 2/5, em razão do limite previsto no §7º do CP, art. 121 e da presença de duas majorantes relativas ao crime de tentativa de homicídio qualificado.16. Manutenção da fração de diminuição de pena pela tentativa em 1/2, diante do considerável risco de morte da vítima.17. Readequação, de ofício, do regime inicial da pena de detenção para o aberto, nos termos do art. 33, «caput», parte final, do CP.18. Redimensionada a pena do réu para 10 anos, 09 meses e 19 dias de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicialmente fechado para a reclusão e aberto para a detenção.VI. Dispositivo:19. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, concedendo-se «habeas corpus», de ofício, com a readequação da pena imposta ao réu.Teses de julgamento:«1. Inviável reconhecer a desistência voluntária quando a interrupção dos atos executórios decorreu da intervenção de terceiros, tratando-se, portanto, de tentativa imperfeita;2. A manifesta ilegalidade de qualificadora do crime de homicídio, consumado ou tentado, permite seu decote em sede recursal e a readequação da pena, sem necessidade da realização de novo julgamento e sem violar a soberania do tribunal do júri;3. Configura «bis in idem» o reconhecimento da causa de aumento de pena da tentativa de homicídio, por ter sido praticada em descumprimento de medidas protetivas, com a condenação simultânea pelo crime autônomo previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A;4. A prática do crime de homicídio, consumado ou tentado, na presença de descendente da vítima atrai a majorante do, III do §7º do CP, art. 121, não se exigindo que presencie todo o «iter criminis».5. A valoração negativa das consequências do crime é legítima quando há sequelas que extrapolam os contornos comuns do tipo penal;6. A confissão espontânea qualificada enseja aplicação da atenuante com fração de redução de 1/12;7. A fração de aumento de pena por majorantes do §7º do CP, art. 121 deve observar o limite legal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;8. A fração de diminuição de pena pela tentativa deve considerar a proximidade do resultado morte;9. A pena de detenção não pode ser cumprida em regime inicialmente fechado».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; CP, art. 33, §2º, s «a» e «c»; CP, art. 61, II, s «a» e «c»; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 66; CP, art. 121, §2º, II, IV e VI, e §7º, III e IV; CP, art. 147; CPP, art. 593, III, «a»; CPP, art. 654, §2º; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Precedentes relevantes citados: STJ, 6ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 02.10.2023; STJ, 5ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 06.09.2022; STJ, 6ª Turma, HC Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 19.05.2020; STJ, 6ª Turma, HC Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 04.08.2020; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 23.02.2021; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 22.06.2021; STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Conv. Olindo Menezes, j. em 15.02.2022; STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 03.08.2017; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0001948-86.2019.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. em 19.06.2021; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0000732-70.2019.8.16.0041, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 23.05.2024; TJMG, 3ª CCr, RSE 1.0704.13.004017-0/001, Rel. Des. Paulo Cézar Dias, j. em 27.04.2021.... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO INDEVIDO. DÍVIDA EFETIVAMENTE PAGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. CONDUTA ILÍCITA DA PARTE RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE OCORREU 76 DIAS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou ter celebrado acordo para quitação dos débitos que possuía, porém, mesmo após o pagamento, seu nome permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Diante disso, requereu a exclusão da restrição e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a liminar anteriormente concedida e condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00;I.3. As requeridas interpuseram recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que a inscrição do débito nos cadastros de proteção ao crédito ocorreu de forma legítima. Subsidiariamente, requereram a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, bem como a modificação dos consectários legais estabelecidos na sentença.II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado;II.3. Alteração dos consectários legais.III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se a sentença a ser mantida: «Pois bem, analisando os documentos juntados pela Requerente, verifica-se que ela realizou acordo para quitação do débito no valor de R$ 792,77 (setecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), realizando o pagamento na data de 23/03/2023, conforme documentos anexos em mov. 1.5 e 1.7. Ainda, juntou aos autos extrato do SPC (mov. 1.6) emitido na data de 08/02/2024 e extrato do SERASA (mov. 52), onde consta o nome do Credor, ora Requerido, o valor da dívida que foi objeto de acordo, a data de vencimento e o número do contrato ( 000000290592401). (...)Contudo, em análise ao demonstrativo de pagamento juntado pela Requerente (mov. 1.5), verifica-se que razão não assiste ao Requerido, vez que o acordo abrangeu as parcelas 4 à 9, sendo que o valor total, acrescido dos encargos legais, era no valor de R$ 1.754,77 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos) e, o valor para pagamento e quitação total dos débitos seria de R$ 792,77 (setecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), referente ao contrato 000000290592401. Assim, restou incontroverso nos autos que mesmo após o pagamento realizado pela Requerente, a Requerida manteve o nome do Requerente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por aproximadamente 1 (um) ano após a data de pagamento. Não se nega que na data em que efetuada a negativação a cobrança era devida, uma vez que reconhecida pela própria Requerente, no entanto, havendo a formalização de acordo e pagamento integral do débito, inexiste justificativa para a manutenção da negativação do nome do Requerente. Destaca-se, ainda, que é responsabilidade do credor o levantamento da inscrição nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito, conforme preceitua a Súmula 548/STJ.(...) Assim, a manutenção da inscrição do nome da Requerente em órgãos de proteção ao crédito é totalmente indevida, já que a Requerente comprovou a quitação do acordo, conforme depreende-se do documento anexo em mov. 1.7. (...)Uma vez reconhecida a falha na prestação dos serviços pela manutenção indevida nos cadastro de inadimplentes, é dever do Requerido indenizar a Requerente pelos danos morais decorrentes de sua atuação, não havendo que falar em mero dissabor. No que tange o quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da Requerente, o porte econômico da Requerida, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.»III.2. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readéquo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00.III.3. Da correção monetária e juros de mora: O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e também ao Enunciado 1, a da Turma Recursal Plena do Paraná, por se tratar de relação contratual.Jurisprudência relevante: TJPR - 0019931-79.2021.8.16.0018 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 29.05.2023;TJPR - 0003135-72.2024.8.16.0029 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J.14.04.2025;TJPR - 0002689-25.2022.8.16.0034 - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 29.05.2023.... ()
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA INVALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de busca e apreensão, sob alegação de irregularidade na representação processual, em razão da assinatura eletrônica do contrato não estar vinculada à certificação pela ICP-Brasil. A apelante sustenta a validade da assinatura, com base na Medida Provisória 2.200-2/2001, apresentando certificado de conclusão contendo trilha de validação, IP, horário da operação e registros de envio e aceite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil é válida para instruir a petição inicial; e (ii) se o indeferimento da inicial, sem oportunizar contraditório à parte adversa, é juridicamente adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, admite outros meios idôneos de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, não restringindo a validade à certificação pela ICP-Brasil. A apelante apresentou certificado de conclusão da assinatura eletrônica contendo elementos de rastreabilidade (IP, registros de envio, recebimento e aceite), suficientes para aferição inicial da autenticidade. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a validade de assinaturas eletrônicas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes e acompanhadas de documentação apta à verificação. O indeferimento da inicial mostrou-se precipitado, pois a validade da assinatura deve ser debatida no contraditório, não podendo ser rejeitada de ofício pelo magistrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: «1. A validade da assinatura eletrônica em contratos não está condicionada à certificação pela ICP-Brasil, sendo admissível a utilização de outros meios idôneos de comprovação da autoria e integridade documental, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. É indevido o indeferimento da petição inicial por suposta invalidade da assinatura eletrônica sem oportunizar contraditório à parte adversa.»... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA E RETENÇÃO DE SALDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se na origem de ação declaratória de inscrição indevida julgada procedente e declarou indevida a negativação, determinou expedição de boleto para pagamento da dívida, condenou a requerida à restituição em dobro da quantia retida, ao pagamento de danos morais e ratificou a tutela antecipada, julgando parcialmente procedentes os pedidos. 3. A parte recorrente interpôs recurso inominado sustentando, em síntese: (i) necessidade de atribuição de efeito suspensivo; (ii) ausência de falha na prestação de serviço; (iii) validade das telas sistêmicas como prova da dívida; (iv) inexigibilidade da repetição de indébito em dobro; (v) inexistência de dano moral, ou, subsidiariamente, pleito de minoração do valor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. (i) saber se houve falha na prestação de serviço; (ii) saber se é cabível a repetição de indébito em dobro; (iii) saber se estão configurados os danos morais e se o valor arbitrado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Quanto à alegada ausência de falha na prestação de serviço, a sentença deve ser integralmente mantida pelos próprios fundamentos. Os documentos apresentados pela recorrente (telas sistêmicas) confirmam o encerramento unilateral da conta e o bloqueio do saldo existente, sem comprovação de prévia notificação à consumidora para regularização de suposta irregularidade cadastral, em afronta ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 6. O bloqueio do acesso à conta inviabilizou a emissão de boleto e o pagamento da fatura. Não havendo inadimplemento voluntário, mas impedimento criado pela própria instituição de pagamento, a negativação caracteriza conduta contraditória, sendo ilícita, conforme reconhecido pela sentença. 7. As telas sistêmicas não afastam a conclusão de que a recorrida não teve acesso ao sistema para quitação da dívida, tampouco provam regular notificação quanto ao encerramento da conta, manutenção de saldo bloqueado ou possibilidade concreta de pagamento. Assim, não infirmam o conjunto probatório analisado pelo juízo de origem. 8. Quanto à repetição do indébito, a sentença acertadamente aplicou o art. 42, parágrafo único, do CDC. A retenção de valores ocorreu de forma injustificada e foi identificada nos autos como consequência do bloqueio e encerramento unilateral da conta. Em tais circunstâncias, ausente engano justificável, subsiste o dever de devolver em dobro os valores indevidamente retidos. 9. Sobre o dano moral, inscrições indevidas são causa de dano moral in re ipsa". A inscrição indevida ficou demonstrada, e não há registro de anotação preexistente que excluísse a presunção de abalo. Mantém-se, assim, o valor fixado, o qual se mostra proporcional e em conformidade com precedentes, inclusive do próprio TJPR - citados na sentença. 10. O pedido recursal de minoração não prospera, pois o quantum de R$ 5.000,00 observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme reconhecido em julgados análogos mencionados na decisão de origem. 11. A sentença analisou corretamente todos os pontos relevantes, aplicando os dispositivos legais adequados e fundamentando-se em entendimento jurisprudencial pertinente, razão pela qual deve ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.... ()
17 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DIGITAL. PROGRAMA DE «CASHBACK», COM CONDICIONAMENTO DO RESGATE À ABERTURA DE CONTA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECÍFICA. PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE EM VENDA CASADA (CDC, ART. 39, I). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO (CDC, ARTS. 6º, III; 31; 37, §º). COMUNICAÇÃO DA RESTRIÇÃO POSTERIOR ÀS COMPRAS. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA VEICULADA. RESTITUIÇÃO DO SALDO DEVIDA. VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS MANTIDO EM DOIS MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A oferta e a publicidade vinculam o fornecedor e integram o conteúdo do contrato de consumo, impondo dever de informação prévia, adequada e ostensiva sobre condições relevantes de fruição do benefício anunciado. A omissão de requisito essencial para o exercício do «cashback» caracteriza publicidade enganosa por omissão e falha na prestação do serviço. Além disso, o condicionamento da vantagem à contratação/adesão a serviço de terceiro restringe a liberdade de escolha do consumidor, configurando venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I.2. No caso, o resgate do «cashback» foi atrelado à abertura de conta em instituição financeira, sem comprovação de ciência prévia do consumidor, pois a comunicação documental apresentada é posterior às compras que geraram o crédito. A alegada possibilidade de uso do saldo em novas compras não se revelou alternativa efetiva, sobretudo diante da orientação administrativa limitada a essa via ou à transferência condicionada, evidenciando restrição prática do resgate e descumprimento da oferta, impondo-se a restituição do saldo de «cashback».3. Por fim, os danos morais não decorrem do mero inadimplemento contratual, mas da quebra do dever de informação, da frustração da legítima confiança depositada na oferta e da exigência abusiva para liberação de vantagem anunciada ao público, mediante condicionamento vedado (venda casada) e omissão relevante na publicidade. O quantum foi mantido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), adequado às funções compensatória e pedagógica da condenação, considerado ainda o padrão decisório do C. Órgão Recursal, o interesse jurídico atingido e as particularidades da hipótese (método bifásico).4. Precedentes da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0014717-73.2022.8.16.0018.5. Recurso conhecido e não provido.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ-PR. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. INOCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL 38/2003 QUE POSSUI CARÁTER ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 003/2017 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS, SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. ART. 2º, § 2º, DA LINDB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Validade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Recurso do banco conhecido em parte e parcialmente provido e recurso do autor prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelos visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e restituição de valores descontados indevidamente em contrato de empréstimo celebrado entre as partes.II. Questão em discussão2. Há sete questões em discussão. A insurgência recursal da parte ré se restringe à (i) validade da contratação, (ii) forma de restituição de indébito, (iii) existência de dano moral, (iv) termo inicial dos juros de mora da indenização por dano imaterial, (v) compensação de valores e (vi) critério de fixação de honorários sucumbenciais.3. Por outro lado, a parte autora postulou (vii) aumento da indenização por danos morais.III. Razões de decidir4. A tese de prescrição não pode ser conhecida, pois já foi analisada em decisão saneadora não impugnada por Agravo de Instrumento.5. O ônus da prova da regularidade da contratação cabe à instituição financeira, que não demonstrou a autenticidade da assinatura.6. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data.7. Não há comprovação de dano moral indenizável, pois a parte autora não mencionou sofrimento ou estresse decorrente da situação, apenas privação patrimonial.8. O pedido de compensação entre os valores depositados e a restituição é cabível, pois há coincidência entre crédito e débito.IV. Dispositivo e tese9. Recurso do banco conhecido em parte e parcialmente provido.10. Recurso do autor julgado prejudicado.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em contratos bancários é objetiva, cabendo a elas o ônus de provar a regularidade da contratação quando a autenticidade da assinatura é impugnada pelo consumidor. 2. A indenização por danos morais cabível apenas em situações que haja menção à violação aos direitos da personalidade ou à dignidade do consumidor, não apenas prejuízo financeiro»._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III, e 42; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.03.2020; STJ, REsp 1.846.649 /MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0039658-65.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 10.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.08.2024; Súmula 479/STJ.... ()
20 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDENAÇÃO NA FORMA DOBRADA MANTIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANO MORAL IN RE IPSA - ENTENDIMENTO DESTA 9ª CÂMARA CÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NO CASO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos em benefício previdenciários do autor são devidos, se cabível a repetição simples do indébito e se está configurado o dano moral no caso. III. Razões de decidir 3. A parte apelante não demonstrou a regularidade da contratação, pois a gravação telefônica apresentada não comprova a anuência clara e inequívoca do autor. 4. A Instrução Normativa 138/2022 do INSS proíbe a autorização de descontos em benefícios de aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. 5. A ausência de relação jurídica válida entre as partes justifica a repetição do indébito em dobro, conforme o CDC, art. 42. Alteração, de ofício, dos consectários legais. 6. Além disso, os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, que é presumido (in re ipsa), independentemente da comprovação do dano. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, com alteração, de ofício, dos consectários legais, considerando a necessidade de compensar a vítima e desestimular a prática de novos atos ilícitos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de procedência. Tese de julgamento: O dano moral é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, independentemente da comprovação do dano, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados quando não há relação jurídica válida entre as partes.... ()
21 - TJPRDireito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Execução Fiscal e Litigância de Má-fé.Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de embargos à execução fiscal, em razão da cobrança de Taxa de Funcionamento, Vigilância Sanitária e Licença Ambiental, com a alegação de inatividade da empresa entre 2017 e 2019.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve fato gerador da Taxa de Funcionamento, Vigilância Sanitária e Licença Ambiental e se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada.III. Razões de decidir3. A Apelante não demonstrou a inexistência de atividades da empresa durante o período de 2017 a 2019, não se desincumbindo do ônus probatório.4. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) não foi afastada pela Apelante.5. A parte não comunicou à Prefeitura a cessação de atividades, conforme exigido pela legislação municipal.6. A alegação de inatividade da empresa não é suficiente, pois a empresa continuou utilizando o endereço como sede e manteve a maior parte da frota de veículos em seu nome.7. A Apelante foi considerada litigante de má-fé por alterar a verdade dos fatos ao afirmar que era proprietária de apenas 4 veículos, desconsiderando outros veículos registrados em seu nome.8. A multa por litigância de má-fé foi mantida devido à intenção da Apelante de alterar a verdade dos fatos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode ser afastada pelo executado, que deve demonstrar a inexistência do fato gerador do tributo, sendo sua inatividade empresarial não comprovada apenas pela ausência de ativo circulante e a comunicação de cessação de atividades à Prefeitura é obrigatória para a baixa da inscrição municipal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, 487, § 1º, e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; Lei 6.830/1980, art. 3º; Lei Complementar 380/2014, art. 72; CPC/2015, art. 80, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 17.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2018; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.09.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.08.2013; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.10.2016; STJ, AgInt no AREsp: 808571 DF 2015/0277767-5, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 25.04.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa não conseguiu provar que estava inativa entre 2017 e 2019, por isso, deve pagar as taxas de funcionamento, vigilância sanitária e licença ambiental que foram cobradas pelo Município. A empresa alegou que não estava funcionando, mas não apresentou provas suficientes para isso. Além disso, foi mantida a multa por litigância de má-fé, pois a empresa tentou alterar a verdade dos fatos ao afirmar que tinha apenas quatro veículos registrados, quando na verdade tinha mais. Assim, o pedido da empresa foi negado.... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE JUDICIAL. PRETENSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE FATO PROCESSUAL PRETÉRITO — PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AUTOS ESPECÍFICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPC, art. 19. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RELAÇÃO DE FILIAÇÃO INCONTROVERSA E AVERBADA NO REGISTRO CIVIL HÁ MAIS DE 24 ANOS. EXIGÊNCIA DE AUTORIDADE CONSULAR ESTRANGEIRA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. INUTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO PARA SUPRIR AS EXIGÊNCIAS CONSULARES. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA — RESTAURAÇÃO DE AUTOS (ARTS. 712 A 718 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de reconhecimento de paternidade judicial, na qual a autora pretendia obter provimento jurisdicional que declarasse que o reconhecimento de sua paternidade foi determinado por sentença judicial transitada em julgado nos autos 015/2001, para fins de atendimento a exigências de autoridades consulares italianas em processo de cidadania estrangeira. A relação de filiação encontra-se devidamente averbada no assento de nascimento desde 24/08/2001, porém os autos judiciais originários não foram localizados.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação declaratória constitui via processual adequada para obter certificação judicial acerca da prolação de sentença em processo específico cujos autos foram extraviados, quando a relação jurídica de filiação dela decorrente é incontroversa e se encontra averbada no registro civil; e (ii) saber se subsiste interesse processual para a obtenção de tutela declaratória quando a relação jurídica já foi constituída, não é objeto de controvérsia e produz todos os seus efeitos jurídicos.III. Razões de decidir3. A tutela declaratória prevista no CPC, art. 19 tem por objeto a eliminação de incerteza objetiva acerca da existência, inexistência ou modo de ser de relação jurídica, ou acerca da autenticidade ou falsidade de documento, não se prestando à declaração de fatos, ainda que juridicamente relevantes. A pretensão da autora volta-se, em essência, à certificação de que determinada sentença foi proferida em determinado processo judicial, o que configura declaração de fato processual pretérito, insuscetível de tutela pela via eleita.4. A relação jurídica de filiação encontra-se plenamente constituída e averbada no registro civil há mais de 24 anos, com fé pública e presunção de veracidade (Lei 8.935/1994, art. 1º e Lei 8.935/1994, art. 3º c/c Lei 6.015/1973, art. 1º), dotada de eficácia probatória plena (CPC, art. 405). Inexiste incerteza objetiva acerca da existência ou do modo de ser da relação de filiação que justifique a tutela declaratória.5. Não se configura interesse processual, porquanto o Poder Judiciário já entregou a prestação jurisdicional correspondente, e a eventual insatisfação de exigências administrativas de autoridade estrangeira não gera, por si só, necessidade de nova intervenção jurisdicional. Ademais, a documentação relativa às exigências consulares italianas (mov. 33.1) revela que a autoridade estrangeira exige a apresentação de cópia autenticada e apostilada da integralidade dos autos do processo de reconhecimento de paternidade, de modo que eventual sentença declaratória de procedência não teria aptidão para suprir a exigência consular.6. A instrução processual revelou que os autos 15/2001 localizados na Vara de Registros Públicos referem-se à retificação em registro de imóvel, e que não foram encontrados autos tendo a autora como parte, circunstância que inviabiliza a declaração judicial de existência de sentença em processo cuja tramitação não restou comprovada por meio diverso do registro civil já existente.7. Para a hipótese de extravio de autos judiciais, o ordenamento processual dispõe de instrumento próprio — a restauração de autos, disciplinada pelos arts. 712 a 718 do CPC —, cuja não utilização reforça a inadequação da via eleita.IV. Dispositivo8. Recurso desprovido, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de que o reconhecimento de paternidade foi determinado por sentença judicial proferida nos autos 015/2001. Inaplicável a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC, ante a inexistência de condenação em honorários na decisão recorrida.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE/ILEGALIDADE DE DESCONTOS C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA de improcedência. autora QUE QUESTIONOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO termo de filiação. PARTE RÉ QUE NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REDAÇÃO DO CPC, art. 429, II. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 42. COBRANÇAS POSTERIORES À MODULAÇÃO FIXADA NOS ERESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
24 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico ilícito de drogas. Apelação do réu parcialmente provida para reduzir a pena para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de aproximadamente 288 gramas de maconha em sua residência, além de elementos indicativos de comercialização, como balança de precisão e dinheiro. O apelante requereu a nulidade das provas por suposta ilegalidade na busca domiciliar, a absolvição por insuficiência de provas, ou, alternativamente, a desclassificação do crime para porte de droga para consumo pessoal, bem como a revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi legítima diante da existência de fundadas razões que justificassem a situação de flagrante delito, bem como se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, afastando a desclassificação para porte para consumo e analisando a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A entrada forçada no domicílio foi legítima, pois amparada em fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito, conforme entendimento do STF e provas dos autos.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas documentais e testemunhais, inclusive depoimentos coerentes dos policiais.5. A quantidade e acondicionamento da droga, além da conduta do acusado, indicam destinação diversa do consumo pessoal, afastando a desclassificação para porte de droga para uso próprio.6. A condição de usuário de drogas alegada pelo réu não afasta a configuração do tráfico, pois pode haver coexistência de uso e tráfico.7. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena.8. O regime inicial fechado foi mantido devido ao quantum da pena e à reincidência do acusado, não sendo cabível a conversão da pena em restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena imposta para 05 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, sob pena de nulidade dos atos praticados e responsabilidade dos agentes envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 33, § 2º, b; CPP, art. 156 e CPP, art. 157.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000174-85.2018.8.16.0089, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0008985-96.2017.8.16.0112, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 28.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0002229-14.2019.8.16.0173, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 24.10.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024.... ()
25 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E AFASTOU A MORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte adversa, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros por ausência de taxa expressa e, consequentemente, afastando a mora. O embargante alega omissão quanto à legalidade do encargo, dever de informação e manutenção da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto: (i) à legalidade da capitalização diária de juros e suficiência das taxas mensal e anual 2. ; e (ii) ao afastamento da mora decorrente do reconhecimento de encargo abusivo no período de normalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, assentando que a capitalização inferior à anual é permitida, mas exige a informação clara da taxa diária contratada (CDC, art. 6º, III)3. . O afastamento da mora seguiu estritamente o Tema Repetitivo 28 do STJ, que prevê tal efeito quando reconhecida a abusividade de encargos exigidos no período de normalidade contratual4. . Inaplicabilidade da Súmula 380/STJ, pois a descaracterização da mora não decorreu do mero ajuizamento da ação, mas do efetivo reconhecimento judicial da abusividade5. . Oposição voltada à rediscussão do mérito, via inadequada em sede de aclaratórios (CPC, art. 1.022)6. restando os elementos prequestionados nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados7. . Tese de julgamento: «1. A ausência de informação expressa sobre a taxa de juros diária viola o direito de informação do consumidor e gera a abusividade da capitalização diária. 2. O reconhecimento de abusividade nos encargos da normalidade contratual afasta a mora do devedor». 1.022, 1.025 e 1.026, § 2ºDispositivos relevantes citados: Lei 13.105/2015 (CPC), Arts. ; Lei 8.078/1990 (CDC), Art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 28), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, Súmulas 380, 539 e 541. O Tribunal rejeitou o pedido do banco porque a decisão anterior explicou tudo corretamente: o banco não avisou claramente o cliente sobre o valor da taxa diária (o que é proibido) e, por isso, o cliente não pode ser considerado em atraso (mora) enquanto durar essa cobrança abusiva O banco não concordou com a decisão que considerou a cobrança de juros diários errada e pediu para o Tribunal mudar o julgamento. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL.... ()
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VIII) ANTE A SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DE SEQ. 18, E NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO OS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES (CPC/2015, art. 90).
I. Caso em exameApelação cível interposta por Diego de Oliveira contra sentença (mov. 21.1) que, ao homologar pedido de desistência da ação apresentado antes da citação da ré Telefônica Brasil S/A - Vivo, extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC) e condenou o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no CPC, art. 90.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se, na hipótese em que o pedido de desistência é formulado antes da citação da parte ré — e, portanto, sem a formação completa da relação jurídico-processual —, é legítima a condenação do autor ao pagamento das custas processuais com base no CPC, art. 90.III. Razões de decidirO CPC, art. 90 pressupõe a existência de relação processual triangularizada entre autor, réu e juízo, tendo por finalidade proteger a parte adversária já integrada ao processo que suportou os ônus de defender-se. Sem citação válida, inexiste réu a ser protegido e, consequentemente, inexiste o substrato fático que justificaria a responsabilidade sucumbencial do autor que desiste.A desistência formulada antes de qualquer ato citatório equipara-se, por analogia, ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, porquanto em ambas as hipóteses não há formação completa da relação processual nem réu integrado ao feito, afastando-se a obrigação de recolhimento de custas.A condenação em custas em situação como a descrita imporia ao autor um ônus financeiro sem respaldo legal, em contrariedade ao princípio do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e aos vetores da boa-fé e da economia processual (arts. 5º e 8º, CPC).IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: «1. O CPC, art. 90 pressupõe relação processual angularizada e não se aplica à hipótese em que o pedido de desistência é formulado pelo autor antes da citação da parte ré. 2. A desistência anterior à citação equipara-se ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, tornando indevida a condenação do autor ao pagamento de custas processuais.»... ()
27 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTOMOTIVO (TROCA DE ÓLEO). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA CAUSADO O DEFEITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Insurgência da ré contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de danos morais e materiais.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Necessidade de produção da prova pericial; (ii) responsabilidade civil da ré nos danos experimentados pelo autor; (iii) cabimento da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte desiste da produção da prova pericial e requer o julgamento antecipado da lide, sobretudo quando existentes outros meios de prova aptos à elucidação dos fatos.4. A alienação do veículo no curso da demanda não inviabilizava, por si só, a produção de prova técnica, tampouco afastava o ônus probatório do fornecedor, especialmente em hipóteses de inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII.5. Demonstrada a falha na prestação do serviço pela ré, consistente em erro na instalação do filtro de óleo e consequente vazamento, bem como a ocorrência de dano mecânico no veículo, configura-se o nexo causal e o dever de indenizar, à luz da responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14).6. Os danos materiais estão comprovados por documentação idônea (recibo dos custos do reparo), devendo ser integralmente ressarcidos.7. O dano moral não se presume, exigindo demonstração de efetiva violação a direito da personalidade. A mera falha na prestação de serviço, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não ultrapassa o mero dissabor cotidiano.8. No caso concreto, os transtornos relacionados à indisponibilidade do veículo e ao tempo de reparo não evidenciam abalo psicológico relevante ou lesão significativa à dignidade do consumidor, sobretudo diante da ausência de prova de consequências mais gravosas.IV. Dispositivo e tese(s)9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A mera falha na prestação de serviço, sem a especificação adequada do bem jurídico violado e a comprovação de prejuízo emocional significativo, não configura dano moral indenizável».... ()
28 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. JULGAMENTO PAUTADO EM FUNDAMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES E SOBRE O QUAL NÃO SE INSTAUROU CONTRADITÓRIO PREVENTIVO. DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
29 - TJPRDIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS PARTES NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS LITIGANTES E DE COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E DE PARTILHA DE IMÓVEL NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. LIMITAÇÃO COGNITIVA DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de inventário, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ausência de interesse processual diante da inadequação do inventário para a apuração da existência de união estável e da comunicabilidade do único imóvel indicado à partilha. O apelante sustenta ser possível reconhecer a união estável no próprio inventário, mediante exame do contrato de compra e venda apresentado e produção de provas documentais e testemunhais, bem como afirma que a ausência de matrícula atualizada do imóvel em nome do falecido não impede sua inclusão no acervo hereditário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir:(i) se a ausência de qualificação completa das partes nas razões de apelação acarreta a inépcia ou a inadmissibilidade do recurso;(ii) se o reconhecimento incidental de união estável post mortem e a definição da comunicabilidade de imóvel podem ser realizados nos autos do inventário; e (iii) se a controvérsia configura questão de alta indagação, a ser solucionada em ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de reprodução da qualificação completa das partes na petição de apelação constitui mera irregularidade formal quando os litigantes estão devidamente qualificados nos autos e não há dúvida quanto à sua identificação nem prejuízo à compreensão da insurgência.4. O inventário é procedimento especial de natureza sucessória e cognição limitada, destinado à identificação do acervo hereditário, à definição dos sucessores e à partilha dos bens, admitindo a resolução de questões incidentais somente quando os fatos relevantes estiverem suficientemente comprovados por documentos. 5. Nos termos do CPC, art. 612, as questões que dependam da produção de outras provas, para além daquelas já constantes do inventário, devem ser remetidas às vias ordinárias, por configurarem questões de alta indagação incompatíveis com o rito documental e restrito do procedimento sucessório. 6. O reconhecimento incidental de união estável post mortem no inventário pressupõe prova documental cabal, inequívoca e preexistente, capaz de demonstrar, sem instrução complementar, a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. 7. No caso, a pretensão formulada pelo pai do falecido exige ampla produção probatória, inclusive juntada de documentação complementar e oitiva de testemunhas, tanto para a demonstração da união estável quanto para a apuração da aquisição e da comunicabilidade do imóvel registrado em nome da interessada. A controvérsia, portanto, ultrapassa os limites cognitivos do inventário e deve ser deduzida em ação autônoma. incidentalmente no procedimento sucessório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de qualificação completa das partes nas razões de apelação constitui mera irregularidade formal e não impede o conhecimento do recurso quando os litigantes podem ser identificados a partir dos autos e a insurgência é plenamente compreensível. 2. O reconhecimento incidental de união estável post mortem no inventário somente é admissível quando amparado por prova documental cabal e preexistente, que dispense instrução complementar. 3. Havendo necessidade de produção de prova testemunhal ou de ampla dilação probatória para demonstrar a união estável, a aquisição de bem durante a convivência ou sua comunicabilidade, a matéria configura questão de alta indagação e deve ser discutida em ação autônoma, nos termos do CPC, art. 612. ---------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 330, III; 485, VI; 612; 628, § 2º; e 1.010, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 19.06.2026; TJPR, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Evandro Portugal, j. 17.08.2026; e TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0035830-79.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 26.06.2019. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a falta da qualificação completa das partes no recurso não impede seu julgamento, pois todos podem ser identificados pelos dados do processo. No mérito, decidiu que o inventário não é o procedimento adequado para investigar, por meio de testemunhas e outras provas, se o falecido viveu em união estável e se determinado imóvel foi adquirido durante essa convivência. Como os documentos apresentados não comprovam esses fatos de forma segura e o imóvel está registrado em nome da interessada, a controvérsia deverá ser resolvida em uma ação própria. Por isso, foi mantida a extinção do inventário e negado provimento à apelação.... ()