1 - STJProcessual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exibição de documentos (arts. 396, 369 e 378 do cpc) e distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do cpc). Certidão de dívida ativa (cda). Presunção de liquidez e certeza (lei 6.830/1980, art. 3º). Ausência de demonstração de impossibilidade de acesso ou negativa injustificada do fisco. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência das súmulas 7/STJ - e 83/stj. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1. Controvérsia originada em embargos à execução fiscal, nos quais o recorrente pleiteia a exibição de documentos sob a guarda da administração e a distribuição dinâmica do ônus da prova, à vista da alegada impossibilidade de provar fato negativo (inexistência de sucessão empresarial e de grupo econômico).... ()