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Doc. ADM Direito 220.2211.1171.0147

1 - STJ Recurso especial. Furto. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da tentativa. Múltiplas condenações com trânsito em julgado. Utilização na primeira e segunda fases. Maus antecedentes. Reincidência. Possibilidade. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Fração de aumento adotada. 1/3 (um terço). Ilegalidade.

1 - Na desistência voluntária, o agente decide interromper a empreitada criminosa, por uma causa intrínseca - poderia continuar, mas resolve internamente não prosseguir. Já na tentativa imperfeita, o agente é obstado de progredir na execução do crime, por impedimento físico ou psicológico, como, por exemplo, é contido fisicamente ou avista uma viatura policial. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.1290.2175.6184

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Multa em embargos de declaração. Sucessivas oposições. Impossibilidade de afastamento.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2537.9778

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Recurso protelatório. Multa. Divergência não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula 315/STJ).

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Doc. ADM Direito 511.2142.8120.5748

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os

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