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Doc. ADM Direito 796.0309.4107.5034

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA NO SANEAMENTO E NÃO RECORRIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE

VÍCIO OCULTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO CONSTATADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PREEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS À VENDA. INDÍCIOS DE MAU USO E MANUTENÇÃO INADEQUADA PELA ADQUIRENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 766.2768.5638.8406

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RESERVA QUESTIONADA FOI REALIZADA JUNTO A OUTRO ESTABELECIMENTO. RECONHECIMENTO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO D

O MÉRITO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO REQUERIDO NO POLO PASSIVO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA ELIDIR EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 330.7116.7259.2491

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE CASHBACK. OFERTA VEICULADA EM APLICATIVO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 935.0415.1853.9781

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO A TÍTULO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR A LEI DE REVISÃO GERAL DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 128.7029.0871.0502

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ: 1.1. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTOS CELEBRADOS COM PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR ASSINADO À ROGO). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A VALIDADE DOS CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, 166, IV, E 595, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO OU DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP Acórdão/STJ). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES. COBRANÇAS ANTERIORES A 30.03.2021. PRECEDENTES. 1.3. DANO MORAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. TESE ACOLHIDA. NULIDADE CONTRATUAL QUE, POR SI, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. AUTORA QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO COM OS EMPRÉSTIMOS E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS RESPECTIVOS VALORES. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. sentença parcialmente reformada. redistribuição desses ônus entre as partes, observados os ganhos e perdas de cada qual (CPC/2015, art. 86, CAPUT), COM NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC/2015, art. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 666.1833.1308.4244

6 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPTU POR AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de crédito de IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2019, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de lei específica que estabelecesse critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, e condenou o apelante ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de ofício da execução fiscal e a declaração de inexigibilidade do crédito de IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2019 foram corretas, considerando a ausência de lei específica para o lançamento do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença declarou a inexigibilidade do crédito de IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2019 devido à ausência de lei específica que definisse os critérios para apuração do valor venal dos imóveis. 4. O Município de Sarandi não apresentou a base de cálculo do IPTU conforme exigido pela legislação vigente antes de 2022, o que viola o princípio da legalidade tributária. 5. A execução fiscal foi extinta corretamente, pois não se pode acolher a alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a CDA, já que a extinção se deu pela falta de previsão legal. 6. A condenação do Município ao pagamento das custas processuais foi mantida, em razão do ajuizamento de ação de execução com CDA ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de lei específica que defina critérios para a apuração do valor venal dos imóveis torna inexigível a cobrança de IPTU, sendo a execução fiscal passível de extinção por ofício, com a consequente condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150; CTN, art. 202; CPC/2015, art. 487, I e 924, III.... ()

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Doc. ADM Direito 477.6496.5469.4383

7 - TJPR Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual o agravante sustentou a configuração da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente em execução fiscal e se devem ser arbitrados honorários advocatícios em favor do procurador do executado.III. Razões de decidir3. A tese de ilegitimidade passiva já foi julgada anteriormente, formando coisa julgada e, por essa razão, não é conhecida no recurso.4. A prescrição intercorrente foi declarada devido à desídia do exequente em adotar medidas para a satisfação do débito após a penhora do imóvel.5. A extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente ocorre sem ônus às partes, conforme o art. 921, §5º, do CPC e o Tema 1.229 do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido parcialmente para declarar a ocorrência de prescrição intercorrente e julgar extinto o feito, com resolução de mérito.Tese de julgamento: Considerando as particularidades do caso concreto, é possível declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a desídia do exequente em tomar as medidas necessárias para a efetivação dos atos expropriatórios, mesmo após dez anos da data em que houve a penhora de imóvel._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 529.1797.7014.2986

8 - TJPR EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação ajuizada por servidor público estadual, por meio da qual busca postula a suspensão dos descontos por faltas injustificadas, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e o pagamento de remunerações retidas.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a incapacidade total e temporária do autor, conceder-lhe a licença para tratamento de saúde por 180 dias e condenar o réu ao abono de faltas e ao pagamento de remuneração de períodos específicos do ano de 2023.1.3. O autor interpôs apelação para requerer o deferimento da justiça gratuita, o reconhecimento da incapacidade permanente desde maio de 2018 com a concessão da aposentadoria por invalidez, e o pagamento das remunerações não recebidas desde o referido marco temporal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita requerida em grau recursal; (ii) constatar a ocorrência de inovação recursal quanto aos pedidos de retroação do reconhecimento da incapacidade e dos descontos salariais para o ano de 2018; e (iii) definir se o servidor possui o direito à concessão de aposentadoria por invalidez permanente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A justiça gratuita pode ser deferida em sede recursal mediante comprovação de alteração na situação financeira do requerente, com a demonstração da atual hipossuficiência, como de fato fez o autor. Ressalve-se, no entanto, que a benesse não possui efeitos retroativos e, por isso, não afasta a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas anteriormente na sentença.3.2. Os pedidos formulados em sede recursal referentes a descontos em folha desde maio/2018 e pagamento de salários supostamente não pagos desde então configura inovação recursal e impede o conhecimento do recurso nessa porção.3.3. A concessão de aposentadoria por invalidez permanente exige a demonstração de que o servidor ativo se encontra definitivamente incapacitado para o exercício do cargo público.3.4. O laudo pericial atestou a incapacidade total do autor para as suas atividades habituais de forma temporária, com prazo estimado de recuperação, o que afasta o caráter definitivo da condição e impede o deferimento da aposentadoria por invalidez.3.5. De mais a mais, o agravamento do quadro clínico decorre de fatores estressores ligados ao ambiente específico de trabalho do autor, de modo a possibilitar, se for o caso, a sua futura readaptação em função compatível ou a remoção para outra unidade escolar.3.6. O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa porção, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 479, e CPC, art. 1.015, V; Lei 12.398/2018, art. 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.218.626, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/03/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 480.5096.7063.2025

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL E À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado para reconhecer o direito do embargado à isenção de IPVA sobre dois veículos, relativamente aos exercícios de 2025, 2026 e subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas controvérsias para resolução: (i) o termo inicial da isenção; e (ii) a incidência, a partir de 2026, da limitação do benefício a um veículo por beneficiário, com potência não superior a 155 CV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei . 9.099/95, com redação dada pelo CPC, art. 1.065. O acórdão deixou de enfrentar argumentos oportunamente deduzidos pelo embargante e capazes de alterar a extensão temporal e objetiva do benefício. O vício comprometeu a apreciação da matéria efetivamente devolvida e autoriza o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 4.1. Os embargos merecem acolhimento, na medida em que a decisão embargada incorreu em omissão e deixou de examinar todas as matérias efetivamente devolvidas pelo Recurso Inominado. 4.2. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 48.  ... ()

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