Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 326.5619.0853.5725

1 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL E A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSURGÊNCIA DO SUPOSTA COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PROVA SUFICIENTE PARA CORROBORAR SUA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA. INCOMPATIBILIDADE DA PROVA ORAL COM O RITO DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de inventário, indeferiu o pedido de reconhecimento incidental de união estável post mortem entre o agravante e a falecida, bem como rejeitou a produção de prova testemunhal por entender que a matéria demanda dilação probatória e deve ser discutida em via autônoma. O agravante sustenta que a documentação acostada (fotos, certidões de nascimento dos filhos comuns e declarações particulares) é suficiente para demonstrar a união familiar de 2003 a 2019, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acervo documental juntado aos autos do inventário é suficiente para o reconhecimento imediato e incidental da união estável; e (ii) saber se o indeferimento da prova testemunhal no bojo do inventário configura cerceamento de defesa, ou se a questão de fato exige a remessa das partes às vias ordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento incidental de união estável no procedimento de inventário é condicionado à existência de prova documental inconteste, inequívoca e que prescinda de instrução complementar, conforme a exegese do CPC, art. 612. 4. Havendo necessidade de dilação probatória ou ausência de demonstração cabal dos requisitos do Art. 1.723 do Código Civil (convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família), o Juízo deve remeter a discussão para as vias ordinárias, nos moldes do CPC, art. 628, § 2º. 5. As fotografias e a existência de filhos comuns são indícios relevantes, mas isoladamente não comprovam a estabilidade e o animus provisório de união familiar por todo o período alegado, ao passo que as declarações particulares de terceiros são unilaterais e carecem do crivo do contraditório judicial. 6. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, visto que a colheita de depoimentos e a instrução oral são incompatíveis com o rito célere e documental do inventário, devendo ser resguardadas ao processo autônomo.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento de união estável nos autos de inventário somente é viável quando fundado em prova documental cabal e preexistente. 2. Sendo necessária a produção de prova testemunhal ou outra dilação probatória complexa, impõe-se a remessa da discussão às vias ordinárias, dada a incompatibilidade do rito com a instrução oral.» Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 612 e 628, § 2º; Código Civil, Art. 1.723. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 29.10.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 23.03.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que o pedido para reconhecer a união estável (o casamento de fato) não pode ser resolvido diretamente dentro do processo de inventário (que serve apenas para dividir os bens de quem morreu). Isso porque as fotos e os papéis levados ao juiz não esclarecem todas as dúvidas sobre o tempo e a seriedade da relação, necessitando da fala de testemunhas. Como o inventário exige provas rápidas e por escrito, o interessado terá que entrar com um processo próprio e separado na Justiça para provar a união estável. Por isso, o recurso foi negado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF