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Doc. ADM Direito 801.4070.6594.0213

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AVERBAÇÃO DE MARGEM PARA PAGAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO NO CASO EM APREÇO. S

ENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 710.9169.6495.8210

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE FATURA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE CO

MPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 393.2018.9732.9607

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e dosimetria da pena. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o recorr

ente pela prática da infração prevista no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, a uma pena de 7 meses e 25 dias de detenção e 12 dias-multa, em razão de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, sem possuir habilitação, sendo constatada a alteração da capacidade psicomotora por meio de teste etilométrico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e os pedidos de reforma na dosimetria da pena e na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. Existem provas suficientes da materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante, incluindo o teste etilométrico que aferiu 0,76 mg/L e depoimentos de policiais que confirmaram sinais de embriaguez.4. A defesa não demonstrou a ausência de risco real ou efetivo na conduta do réu, sendo a embriaguez ao volante um crime de perigo abstrato.5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.6. O pedido de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram indeferidos devido à reincidência e à gravidade da conduta.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença em sua íntegra.Tese de julgamento: A condenação por embriaguez ao volante, conforme o CTB, art. 306, é válida mesmo na ausência de comprovação de risco real à segurança pública, bastando a demonstração da alteração da capacidade psicomotora do condutor em razão da influência de álcool, evidenciada por teste etilométrico e relatos de testemunhas._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, I, e CTB, art. 298, III; CP, arts. 33, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 00093993720178160131, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 30.04.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005130-64.2021.8.16.0017, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 13.05.2024; TJPR, 0030553-83.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, 00165250420188160035, Rel. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito por um homem que foi condenado por dirigir embriagado e sem habilitação. Ele pediu para ser absolvido, alegando que não havia provas suficientes de que estava embriagado. No entanto, o tribunal entendeu que havia provas claras, como o teste do bafômetro que mostrou que ele tinha álcool no sangue, além de depoimentos de policiais que confirmaram que ele estava visivelmente embriagado. Por isso, o tribunal decidiu manter a condenação e a pena de sete meses e 25 dias de detenção, além de 13 dias-multa. O pedido para mudar o tipo de pena ou o regime de cumprimento também foi negado, pois o homem já tinha antecedentes criminais e a pena era considerada adequada. Além disso, foram fixados honorários para a defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 702.2598.9401.0922

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RECEPTAÇÃO TENTADA E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO 01 DESPROVIDO E RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelações criminais interposta

s contra sentença que os condenou por crimes de roubo majorado, corrupção de menores, receptação tentada e tráfico de drogas. O primeiro réu foi condenado a 21 anos, 1 mês e 22 dias de reclusão, enquanto o segundo recebeu pena de 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão. A decisão recorrida considerou a participação de um dos réus em um assalto a uma residência, em conjunto com adolescente, onde foram subtraídos bens de valor, e a posterior tentativa de receptação de um veículo roubado por terceiro, além da posse de substância entorpecente. ... ()

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Doc. ADM Direito 783.1677.8555.6450

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PESSOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MUDANÇA UNILATERAL DE HORÁRIO DE SAÍDA DE ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PERDA DE EVENT

O. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ARCADOS COM PASSAGENS E INGRESSO DE EVENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. QUANTUM MINORADO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 425.8293.2195.7081

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interp

osto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica. A parte autora, produtora e fornecedora de fumo, alegou prejuízo de R$ 11.480,00 em razão da perda de 1.000 kg de folhas submetidas à secagem em estufas durante as quedas de energia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária de energia elétrica deve responder objetivamente pelos prejuízos alegados em razão da interrupção do serviço; (ii) estabelecer se o autor comprovou de forma suficiente os danos materiais e morais decorrentes da suposta interrupção no fornecimento de energia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude de falhas na prestação do serviço, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88e o CDC, art. 14, devendo o serviço ser adequado, eficiente e contínuo (CDC, art. 22).4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não exime o autor de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I e a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. No caso concreto, embora comprovada a interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 12h10 no dia 16/12/2020, a parte autora apresentou versões divergentes sobre as datas do evento (ora dezembro de 2020, ora janeiro de 2020) e não comprovou de forma idônea a perda material alegada, sendo o laudo técnico produzido um ano após o suposto fato.6. A jurisprudência do STJ estabelece que «os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Ausente prova contundente do prejuízo econômico, inexiste nexo causal entre a falha do serviço e o alegado dano.7. A ausência de comprovação dos danos materiais também impede o reconhecimento de dano moral indenizável, uma vez que o mero aborrecimento decorrente de interrupção temporária de energia não enseja reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção no fornecimento de energia, conforme o art. 37, § 6º, da CF/88e o CDC, art. 14.2. A aplicação do CDC não dispensa o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado.3. A indenização por danos materiais ou morais exige prova efetiva do prejuízo, não sendo admitidos danos presumidos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 2/10/2023, DJe 5/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 327.5399.9933.4405

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 581.1490.5074.1046

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível o débito impugnado e determinando a exclusão da inscrição realizada, fixando multa diária até o limite de R$ 3.000,00.3. A reclamante interpôs recurso inominado, requerendo exclusivamente a fixação de indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida realizada pela reclamada é apta a ensejar indenização por dano moral, considerando a existência de registros negativos anteriores válidos em nome da recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Constatou-se que se trata de relação de consumo, atraindo a incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.6. Ainda que configurada falha na prestação do serviço quanto à inscrição discutida, os documentos constantes dos autos (movs. 22.1 e 24.1) evidenciam a existência de anotações preexistentes legítimas em nome da reclamante.7. À míngua de prova demonstrando a irregularidade dessas inscrições anteriores, aplica-se ao caso a Súmula 385/STJ, segundo a qual «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento».8. Assim, ausente ofensa a direito da personalidade, não há que se falar em dano moral indenizável.9. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme nesse sentido, reconhecendo que, havendo anotações pretéritas válidas, a negativação indevida posterior não gera dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade.11. Tese de julgamento: «A existência de anotações preexistentes e legítimas em nome da parte consumidora afasta o dano moral decorrente de inscrição indevida posterior, por força da Súmula 385/STJ, preservado apenas o direito ao cancelamento do apontamento irregular.».... ()

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Doc. ADM Direito 218.7851.1514.4230

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido..

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Doc. ADM Direito 650.0503.5539.4561

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Matéria Residual. Advogado com a inscrição suspensa pela OAB no curso da reclamatória trabalhista. Indeferimento de substabelecimento com reserva e posterior intimação judicial para regularizar a representação. Substituição de patrono decorrente de incapacidade postulatória superveniente, e não de revogação voluntária. Inaplicabilidade da cláusula penal e da base de cálculo de 35% sobre o valor do pedido. Necessidade de arbitramento. Litigância de má-fé. Não acolhimento. Sentença mantida.  Recurso conhecido e não provido. 

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Doc. ADM Direito 345.3786.5740.6311

11 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO AUDITADO PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 21.582,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de alegada interrupção de energia superior a 10 horas, ocorrida em 26/11/2023, que teria ocasionado a perda integral de estufada de fumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria in loco e alegada fundamentação baseada em prova não identificada; (ii) estabelecer se a causa demanda prova pericial complexa a afastar a competência dos Juizados Especiais; (iii) determinar se restou comprovada interrupção prolongada no fornecimento de energia apta a ensejar a responsabilidade civil objetiva da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief, não bastando alegação genérica de cerceamento de defesa. 4. O magistrado pode indeferir provas consideradas prescindíveis ou protelatórias, desde que o conjunto probatório seja suficiente à formação de seu convencimento, não configurando cerceamento o julgamento antecipado da lide. 5. A vistoria in loco mostra-se desnecessária e, ademais, inviável, pois requerida mais de um ano após o evento danoso, quando já perecido o objeto da prova. 6. A mera alegação de necessidade de perícia técnica, desacompanhada de demonstração de imprescindibilidade, não caracteriza complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais. 7. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, devendo prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. 8. A inversão do ônus da prova não exime o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito antes de se impor ao réu o encargo de produzir prova em sentido contrário. 9. O relatório técnico de interrupções da unidade consumidora, auditado pela ANEEL, goza de presunção de veracidade e comprova interrupção de apenas 2 minutos no dia 26/11/2023. 10. O laudo unilateral produzido a pedido dos autores e o depoimento testemunhal não são suficientes para desconstituir a presunção de veracidade do relatório técnico oficial, nem para comprovar interrupção superior a 10 horas.11. Ausente prova de interrupção prolongada no fornecimento de energia, inexiste ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual depende da demonstração de prejuízo concreto, não se configurando cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento. 2. A alegação genérica de necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais sem prova de imprescindibilidade. 3. O relatório de interrupção de energia auditado pela ANEEL goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastado por prova robusta em sentido contrário. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária exige comprovação mínima do fato constitutivo do direito do consumidor, inexistindo dever de indenizar sem prova do ato ilícito.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/08/2023; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/08/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/06/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceeira Turma, j. 17/11/2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21/11/2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 550.0847.6131.3817

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE SOJA 2021/2022. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. PRODUTOR RURAL COMO DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DO CDC. FINALISMO MITIGADO. ALEGAÇÃO DE BAIXA PRODUTIVIDADE DECORRENTE DE CONDUÇÃO INADEQUADA DA LAVOURA. LAUDOS ELABORADOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA ATESTAM A SECA COMO FATOR DETERMINANTE DAS PERDAS. APÓLICE DO TIPO «PRODUTIVIDADE GARANTIDA». INDEVIDA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO ADERENTE. INEXISTÊNCIA, NAS CONDIÇÕES GERAIS, DE CLÁUSULA QUE CONDICIONE A INDENIZAÇÃO À COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS PELO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes as pretensões deduzidas na ação de cobrança de indenização de seguro, condenando a seguradora ao pagamento do valor previsto como produtividade garantida na apólice, em razão da negativa extrajudicial de cobertura securitária devido à perda da safra de soja causada por seca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária foi legítima e se o valor da indenização deve ser calculado com base na produtividade esperada, ou se deve ser limitado aos custos de produção da lavoura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o acervo probatório constante dos autos, incluindo laudos técnicos da própria seguradora e prova testemunhal colhida, revelou-se suficiente para o julgamento da demanda, nos termos do CPC, art. 370.4. Aplica-se o CDC à relação entre o produtor rural e a seguradora, uma vez que o primeiro atua como destinatário final do serviço. Ainda que se trate de empresário, sua vulnerabilidade técnica e econômica justifica a adoção da teoria do finalismo mitigado (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 24/02/2025). 5. A negativa de cobertura pela seguradora é ilegítima, pois não há prova de que houve inadequada condução da cultura pelo segurado, e a eventual divergência entre o custo real da produção e o valor informado na apólice não acarreta a perda do direito ao seguro. 6. A apólice de seguro é interpretada como de produtividade, devendo a indenização ser calculada com base na produtividade garantida e não nos custos de produção. 7. A seguradora alterou o critério de indenização após o sinistro, o que é considerado comportamento contraditório e atentatório à boa-fé. 8. Diante de relevante controvérsia jurisprudencial, as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do segurado, parte vulnerável na relação contratual. 9. A correção monetária deve incidir desde a contratação, conforme pactuado entre as partes, em observância à Súmula 632/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em contratos de seguro a interpretação das cláusulas deve ser feita de forma mais favorável ao segurado quando se estiver diante de ambiguidades ou contradições, respeitando-se o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do aderente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 422, 423 e 768; CPC, art. 370, §1º, 373, I e II, e CPC, art. 85, §11; CDC, arts. 2º, 3º, 47 e 54, §4º; STJ, Súmula 632.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), j. 24.02.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, rel. Desª Ana Claudia Finger, j. 24.03.2025. TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002367-16.2022.8.16.0192, rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 22.09.2025. TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000376-50.2023.8.16.0101, rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 06.10.2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06.02.2018, DJe 09.02.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 342.5941.0148.0353

13 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 38/2003 APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 03/2017. DECRETOS MUNICIPAIS QUE REPRODUZEM METODOLOGIA ANTERIOR. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM O NOVO REGIME LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de obrigação tributária cumulada com repetição de indébito, proposta em face do Município de Santa Isabel do Ivaí/PR. A autora sustentou que, após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 03/2017, o Município manteve a cobrança da COSIP com base na metodologia prevista na Lei 38/2003 — fundada em UVC e faixas de consumo — por meio dos Decretos 248/2018 e 168/2021, em desconformidade com o art. 489 da lei complementar, que estabelece como base de cálculo o custo total das atividades de iluminação pública proporcionalmente rateado entre os beneficiários. A sentença entendeu inexistir revogação da lei anterior, aplicando o princípio da especialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Complementar Municipal 03/2017 instituiu novo regime jurídico para a COSIP, incompatível com a manutenção da base de cálculo prevista na Lei Municipal 38/2003; (ii) estabelecer se a persistência da metodologia anterior por meio de decretos municipais autoriza o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e a repetição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Municipal 03/2017 disciplinou integralmente o regime jurídico da COSIP, redefinindo seus elementos estruturais, especialmente a base de cálculo prevista no art. 489 e o limitador correspondente ao custo total do serviço. A manutenção da metodologia baseada em UVC e faixas de consumo, prevista na Lei 38/2003, mostra-se materialmente incompatível com o novo modelo instituído pela lei complementar superveniente. Decretos municipais constituem atos infralegais e não podem restabelecer ou perpetuar base de cálculo tributária incompatível com a legislação vigente, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada quando demonstrada incompatibilidade material entre o ato regulamentar e a lei que deveria disciplinar a matéria. A prova documental produzida nos autos evidencia que, mesmo após a vigência da Lei Complementar 03/2017, o Município continuou aplicando a metodologia anterior, o que caracteriza cobrança indevida da contribuição nos exercícios discutidos. Reconhecida a ilegalidade da exação nos moldes adotados, impõe-se a restituição simples dos valores indevidamente pagos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, condicionada à comprovação dos desembolsos e atualizada pela taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Lei Complementar municipal superveniente que redefine os elementos estruturais da COSIP, especialmente a base de cálculo, afasta a aplicação de metodologia anterior materialmente incompatível prevista em lei ordinária municipal. Atos infralegais não podem manter ou restabelecer base de cálculo tributária incompatível com a legislação vigente, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Demonstrada a cobrança da COSIP com base em metodologia superada após a vigência de novo regime legal, é devida a restituição simples dos valores indevidamente pagos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com atualização pela taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55. CPC/2015, art. 373. LINDB, art. 2º, §2º. Lei Complementar Municipal 03/2017, arts. 486 a 493, especialmente arts. 487 e 489. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001313-07.2023.8.16.0151, j. 26.01.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 14.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 07.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001317-44.2023.8.16.0151, j. 26.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 626.4390.7248.4780

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa. Sustenta-se a existência de erro material, uma vez que o valor atribuído à causa é manifestamente irrisório, não refletindo o real proveito econômico em discussão. Postula-se a fixação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, §8º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material na fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, sendo este irrisório, e se é cabível a substituição por valor fixado por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material constante em decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022 e da Lei 9.099/95, art. 48.4. Constatado que o acórdão embargado fixou os honorários advocatícios com base em valor da causa manifestamente irrisório, mostra-se necessária a aplicação do art. 85, §8º, do CPC.5. O referido dispositivo legal autoriza o arbitramento dos honorários por equidade quando o valor da causa for irrisório ou inexistente proveito econômico mensurável, exigindo-se apenas a observância dos critérios do §2º do mesmo artigo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos acolhidos.Tese de julgamento:1. Quando o valor da causa for irrisório e não representar adequadamente o proveito econômico da demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.2. A existência de erro material na fixação dos honorários permite sua correção por meio de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 85, §2º e §8º; Lei 9.099/95, art. 48.... ()

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Doc. ADM Direito 153.3756.9225.5926

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES ADVINDOS DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL ERAM REVERTIDOS PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. PRETENSÃO DO CÔNJUGE DE AFASTAR PENHORA DE SUA MEAÇÃO SOBRE O BEM PENHORADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS E SUAS DÍVIDAS PASSIVAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.667 E 1.668, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI REALIZADA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de terceiros visando o afastamento da penhora do imóvel de propriedade do casal. A sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se trata-se de bem de família; e (ii) se é possível a proteção da meação do cônjuge que não é parte no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ flexibilizou a disposição literal e estendeu a impenhorabilidade ao imóvel residencial alugado pelo devedor a terceiro, através da edição da Súmula 486, porém é necessário que se demonstre a utilização da renda obtida para a própria subsistência ou moradia da família, além de tratar-se do único imóvel do devedor, não bastando meras presunções.6. Isto posto, a embargante não apresentou nenhum documento que demonstre que a sua renda advém única e exclusivamente da locação do imóvel ou, ainda, que, tratando-se de renda complementar, a ausência da renda obtida com a locação viesse a comprometer a sua subsistência ou de sua família.7. Conforme a interpretação previamente expressa pelo eminente STJ em situações semelhantes, a porção do patrimônio do cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens é passível de responder por dívidas contraídas pelo outro quando estas são em benefício da família. Nesse contexto, cabe àquele que busca proteger sua parte na comunhão de bens apresentar evidências de que a obrigação não foi assumida visando o benefício da entidade familiar ou que seus resultados se limitariam unicamente ao patrimônio pessoal do outro cônjuge.8. Portanto, não comprovado que a dívida não foi revertida em proveito da família seria plenamente possível a penhora do imóvel em sua totalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Há presunção de que a dívida contraída por um dos cônjuges reverteu em benefício da família, quando o casamento foi realizado sob o regime de comunhão universal de bens, cabendo ao cônjuge prejudicado o ônus de provar o contrário.»... ()

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Doc. ADM Direito 296.8364.2247.7905

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. EFEITOS EX NUNC. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL IMPRESTÁVEL À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ORIGEM ILÍCITA DO TÍTULO. CHEQUE NOMINAL PRESCRITO, COM ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DE BOA-FÉ. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM E PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO AFASTADAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SELIC DE FORMA EXCLUSIVA (TEMA 942, DO STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheque prescrito, condenando o emitente ao pagamento do valor constante na cártula, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, rejeitando os embargos à monitória apresentados pelo Réu, que alegava nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa do Autor e prática de agiotagem. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a legitimidade da cobrança em ação monitória de cheque prescrito transmitido por endosso em branco, alegando ilegitimidade ativa do portador, cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, e suposta prática de agiotagem com pedido de inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir.3. A revogação da justiça gratuita foi deferida com efeitos ex nunc, diante da alteração superveniente da capacidade econômica do Apelante, que assumiu cargo eletivo após a concessão do benefício.4. Não houve cerceamento de defesa, pois correto o indeferimento da prova testemunhal, eis que a prova documental já era suficiente para o julgamento antecipado da lide.5. O Apelado possui legitimidade ativa para exigir o pagamento do cheque, pois o título nominal a terceiro foi transmitido por endosso em branco, conferindo ao portador o direito de cobrança.6. A alegação de agiotagem e pagamento parcial da dívida foi genérica e não acompanhada de provas mínimas, cabendo ao Apelante o ônus de desconstituir o crédito, o que não ocorreu.7. Os juros e correção monetária devem seguir o entendimento fixado no Tema 942, do STJ, com correção desde a emissão e juros desde a primeira apresentação para pagamento, não sendo aplicável a taxa SELIC de forma exclusiva. IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito apresentado com endosso em branco, conferindo legitimidade ativa ao portador para exigir o pagamento, cabendo ao devedor o ônus de provar a inexistência, ilicitude, extinção ou modificação da obrigação, não sendo imprescindível a produção de prova oral para alegações genéricas de agiotagem ou pagamento parcial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 99, § 2º, 99, § 3º, 355, I, 370, 373, II, 485, VI e 85, § 11; Lei 7.357/1985, arts. 17 e 19, § 1º; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 08.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2016; Súmula 299/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de uma pessoa que não concordou com a decisão que confirmou a cobrança de um cheque devolvido por falta de dinheiro. O Tribunal entendeu que a pessoa que pediu o dinheiro tem o direito de cobrar, porque o cheque foi passado para ela de forma correta. Também decidiu que não houve erro no processo, pois as provas apresentadas foram suficientes e não era preciso ouvir testemunhas. Além disso, o Tribunal retirou o benefício da justiça gratuita da pessoa que recorreu, porque ela passou a receber salário de vereador, mostrando que pode pagar as despesas do processo. Por fim, o Tribunal manteve a decisão que condenou o pagamento do valor do cheque, com juros e correção, e aumentou um pouco os honorários do advogado da parte vencedora.... ()

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Doc. ADM Direito 351.5528.8670.1443

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO FUNDADA EM ACIDENTE LABORAL, COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE ATRIBUEM COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL (CF, ART. 109, I) - NEXO CAUSAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL FIRME E PRECISA - BENEFÍCIO EM MODALIDE DIVERSA QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária ajuizada em razão de alegada incapacidade decorrente de doenças ortopédicas ocupacionais, com base em laudo pericial que afastou o nexo causal entre as lesões e a atividade laboral exercida pela parte autora.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se há nexo causal entre a atividade laboral exercida e as doenças ortopédicas alegadas para concessão de auxílio-acidente previdenciário.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o nexo causal entre as lesões apresentadas e a atividade laboral exercida, conforme laudo pericial conclusivo que indicou origem degenerativa das patologias.4. A competência para julgar pedidos de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Estadual, conforme o CF, art. 109, I/88e Súmula 15/STJ.5. O pedido de concessão do auxílio-acidente, modalidade que exige comprovação do nexo causal, não pode ser acolhido diante da ausência desse requisito.6. A parte autora pode buscar, se desejar, benefício previdenciário em modalidade diversa, que não exija demonstração do nexo técnico epidemiológico, perante a Justiça Federal.7. Não há condenação em honorários advocatícios em razão da isenção prevista na Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, comprovada por laudo pericial conclusivo, impede a concessão de auxílio-acidente previdenciário, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar pedidos de benefícios decorrentes de acidente de trabalho._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 21-A, § 1º, 86 e 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0016024-88.2024.8.16.0019, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 18.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0010348-54.2023.8.16.0130, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; Súmula 15/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 551.6278.3016.1493

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. O acórdão embargado majorou os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. A parte embargante sustenta existir contradição no julgado, porque a sentença teria fixado os honorários sobre o valor da condenação, ao passo que o acórdão majorou a verba sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.2. A contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos é aquela interna ao julgado, consistente na incompatibilidade entre seus fundamentos e sua conclusão.3. O acórdão embargado expressamente consignou que a majoração recursal incidiria sobre o valor atualizado da causa, inexistindo incongruência entre fundamentação e dispositivo.4. A alegação da embargante decorre de suposta divergência entre o critério adotado na sentença e aquele utilizado no acórdão, circunstância que não configura contradição interna do julgamento embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 85, §11, 1.022 e 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 207.7955.9466.4209

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SUCESSÃO PROCESSUAL EM CASO DE EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. APELAÇÃO CÍVEL 2 PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel e julgou parcialmente procedentes os pedidos de cancelamento de registro imobiliário e perdas e danos, em ação ordinária. A apelante alega irregularidade processual pela extinção da pessoa jurídica durante o processo sem a devida habilitação dos sucessores, além de discutir a ausência de litisconsórcio necessário, a coisa julgada, a propriedade do imóvel e a boa-fé na aquisição. A decisão recorrida não suspendeu o processo após a baixa da empresa, prosseguindo até o julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a sentença que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda de imóvel deve ser anulada em razão da extinção da pessoa jurídica apelante durante o processo, sem a suspensão do feito e a regularização da sucessão processual, com a consequente necessidade de retorno dos autos para possibilitar a habilitação dos sucessores e garantir o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I A extinção da pessoa jurídica apelante durante o processo equivale à morte da parte, exigindo a suspensão do feito e a instauração do incidente de habilitação para sucessão processual, conforme CPC, art. 110 e CPC art. 313. III.II A sentença de mérito proferida sem a regularização da capacidade processual da pessoa jurídica extinta é nula, pois impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelos sucessores. III.III. Deve-se anular a sentença e todos os atos posteriores à baixa da empresa, com retorno dos autos para regularização da sucessão processual, sem presunção automática de responsabilidade patrimonial dos sócios, cuja eventual extensão deverá ser apurada no procedimento próprio. III.IV Em razão da nulidade da sentença, restam prejudicadas as demais questões suscitadas nos recursos, inclusive o pedido de perdas e danos. IV. SOLUÇÃO AO CASO Apelação cível 1 conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularizada a sucessão processual da pessoa jurídica extinta, observados o contraditório, a ampla defesa e os limites próprios da responsabilidade dos sócios. Apelação cível 2 prejudicada. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I Legislação CPC/2015, art. 110, art. 313, I e § 1º, art. 314, art. 373, I, art. 502, art. 503, art. 689, art. 692; CC, art. 6º, art. 1.227, art. 1.245; CF, art. 5º, LV. V.II Jurisprudência TJPR, AgInt no Cumprimento de Sentença Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 24.07.2026. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.04.2019, DJe 04.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 933.5503.6089.0651

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos relacionados à rescisão de contrato de compra e venda de veículo e financiamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão, saber se: (i) houve vício de consentimento na contratação de compra e venda e financiamento de veículo (ii) se é devida a rescisão dos contratos e; (iii) a existência ou não de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve vício de consentimento nos contratos de compra e venda e financiamento, pois as partes negociaram termos diversos ao instrumento e não tiveram ciência clara e livre do seu papel.4. A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios da contratação, conforme o CDC.5. Não restou comprovado dano moral indenizável, pois os fatos configuram mero aborrecimento rotineiro, insuficiente para ensejar indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida em parte.Tese de julgamento: É anulável a contratação comprovadamente diferente daquela previamente pactuada antes da assinatura e combatida na sequência._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 7º, p.u. e 25, § 1º; CC, arts. 138, 139, I, e 140; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS, J. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA, J. 25.05.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0049940-31.2024.8.16.0014, Rel. LETICIA FERREIRA DA SILVA, J. 01.06.2026; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0008946-64.2016.8.16.0038, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN, J. 07.06.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0057890-28.2023.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, J. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 808.0137.2920.4751

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E RACISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, I). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. VALOR DISPONIBILIZADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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